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CONTRA RAZÕES FIAT FÁCIL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº.: 2001.001.116.733-7

, já qualificado nos autos da Ação de Rescisão de Contrato que move em face de SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A, pelo Defensor infra-assinado, vem, tempestivamente, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECUSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo.

Requer, ainda, a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após o cumprimento das formalidades de estilo

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2004.

RECURSO DE APELAÇÃO
Pelo Apelante: Advogado: DEFENSOR
Proc. nº. 2001.001.116.733-7 – 27ª Vara Cível – Capital

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA,

I – DOS FATOS

O Apelado, desejando adquirir da FIAT AUTOMÓVEIS S/A um veículo FIAT PALIO YOUNG 1.0, em 10 de setembro de 2001 subscreveu Título de Capitalização Super – Fácil (doc. a fl. 20) da SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A, com prazo de 60 (sessenta) meses, obrigando-se a pagar 60 (sessenta) parcelas mensais de R$244,12.

Frise-se desde já que, o objetivo do Apelado era apenas adquirir um veículo automotor modelo popular, em condições mais favoráveis e acessíveis, estando certo que, na hipótese de causa superveniente que impedisse o adimplemento das parcelas, obteria a restituição da quantia paga durante a execução do contrato.

Assim, o Apelado foi induzido à celebração de complexo negócio jurídico, convencido com promessas mirabolantes de realização de um ótimo negócio decorrente de promoção denominada “FIAT FÁCIL”, verdadeira afronta aos direitos básicos dos consumidores consagrados no artigo 6o da Lei n.º 8.078/90.

Vale dizer, o Apelado não detinha o mais raso conhecimento jurídico para discernir sobre a natureza jurídica do contrato de capitalização e sobre a sua sistemática de resgate dos valores quitados antes do término do prazo avençado, sendo certo que em momento algum foi fornecida qualquer informação adequada sobre o serviço que estava sendo oferecido, realizando-se o negócio em clima de facilidades e vantagens forjado para induzir o incauto consumidor à sua celebração.

Após o pagamento da primeira mensalidade (R$ 244,12), mais acréscimos no valor de R$ 185,00, estes devidos a título e “custas de processamento da documentação da proposta de subscrição do título de capitalização”, o Apelante não mais adimpliu a sua obrigação, em face de informação obtida da Segunda Ré (FIAT) de que não estava mais recebendo os títulos emitidos pela primeira Ré (Sul América). Desse modo, como a compra do veículo não seria possível, não havia mais motivos para que se continuasse o pagamento das parcelas.

Todavia, a Apelante SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A opôs injustificável resistência à pretensão do Apelado, ao argumento que, de acordo com o título de capitalização, somente seria restituído ao mesmo determinada quantia resultante de percentual a ser aplicado sobre a provisão matemática, provisão esta que, por sua vez, corresponde a percentual que incide sobre o montante pago pelo consumidor durante a execução do contrato. Em outras palavras, a consumidora receberia quantia equivalente a aproximadamente 30% (trinta) por cento de todo o valor que foi pago à apelante SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A, o que sabe a disparate!

Vale destacar mais uma vez que, não tendo o Apelado condições de inferir as vantagens e desvantagens do negócio realizado, em momento algum prepostos da Apelante SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A informaram ao mesmo sobre a complicada, para a pessoa comum, sem qualquer formação jurídica, forma de cálculo do valor a ser restituído na hipótese de resgate antecipado do título.

Ademais, não foram prestadas ao Apelado as informações com clareza, precisão e adequação impostas por lei ao fornecedor de produtos e serviços, em verdade dois contratos foram celebrados: um com a Apelante SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO.

De acordo com as poucas e inadequadas informações fornecidas à Apelada, após o pagamento das 60 (sessenta) parcelas, este adquiriria o veículo automotor “diretamente da fábrica” da FIAT AUTOMÓVEIS S/A.

Todavia, não é bem assim.

Em verdade, após o pagamento das mensalidades do título de capitalização, a Apelante, SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A, promoveria o reembolso ao Apelado de importância correspondente a 100% (cem porcento) do saldo da provisão matemática da data do vencimento do título, não se olvidando que a provisão matemática é constituída a partir do final do mês correspondente ao vencimento da terceira mensalidade, considerando-se como cota de capitalização, 92,425145% de cada mensalidade paga, da terceira até a qüinquagésima.

É dizer, após o término do prazo avençado (60 meses), o consumidor receberia valor inferior ao somatório das mensalidades quitadas, que foram calculadas de acordo com o valor do veículo escolhido no momento da celebração do contrato.

Por seu turno, com relação ao segundo negócio jurídico celebrado entre a FIAT AUTOMÓVEIS S/A e a SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A, a única obrigação da Ré FIAT AUTOMÓVEIS S/A assumida em face da subscrição do Título de Capitalização pelo Demandante seria conceder um desconto para pagamento à vista do valor de tabela do veículo escolhido.

Assim, o consumidor receberia quantia inferior ao somatório das mensalidades quitadas e, logo após, adquiriria o veículo automotor mediante pagamento à vista do preço de tabela, com percentual de desconto.

De forma bem simples:

Se o consumidor parar de efetuar o pagamento das mensalidades durante a execução do contrato, não receberá a totalidade dos valores pagos, ao revés, resgatará valor muito inferior, sofrendo enorme desvantagem na relação contratual.

Ainda, é possível que o consumidor efetue o pagamento de todas as mensalidades, tendo como razão motivadora única e exclusivamente a aquisição do veículo automotor, e, mesmo assim, não consiga adquiri-lo, bastando para isto a disparada do seu valor de tabela, haja vista que a FIAT AUTOMÓVEIS S/A apenas assegura um percentual de desconto sobre o referido valor no momento da compra.

Trata-se de duas hipóteses de frustração das expectativas do consumidor, a primeira presente no caso em tela, que no momento da celebração dos contratos não são informadas pela Apelante, que realçam apenas as supostas vantagens da realização dos negócios jurídicos e omitem os riscos inerentes aos contratos, representando verdadeiro engodo praticado pelos detentores do poder econômico em detrimento da parte mais vulnerável na relação contratual, em sua maioria pessoas humildes do povo, ferindo a sua dignidade e tendo a sua honra aviltada.

Não se pode olvidar que os referidos riscos e desvantagens somente são descobertos após acurada análise das cláusulas contratuais por pessoas que detenham algum conhecimento específico sobre o tema, que está ao largo do consumidor médio, sendo mister portanto a sua menção de forma expressa no momento em que está sendo oferecido o serviço, o que não ocorreu no caso em tela.

Vale ressalvar também que, de acordo com regras de experiência ordinária, não é oportunizada ao consumidor a leitura atenta das cláusulas contratuais, com amplo debate sobre os pontos de risco e objeto de dúvidas, não sendo raras as vezes em que até mesmo a pessoa contratada pelos fornecedores de serviços desconhece a sistemática dos contratos oferecidos no mercado de consumo.

Restou evidente assim a má-fé contratual da Apelante SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A, que merece repulsa enérgica, não restando outro caminho aa Autora senão o recurso ao Poder Judiciário para a satisfação da sua pretensão de ressarcimento da quantia paga.

Por todas essas razões, o D. Juízo julgou procedentes os pedidos , condenando a Apelante a restituir a quantia recebida, bem como a condenando a pagar danos morais, no valor de R$ 7.000,00, mais acréscimo s de juros e correção monetária.

II- DO DIREITO.

A atitude da Apelante faz tábula rasa dos direitos assegurados aa Autora no Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei n.º 8.078/90, assim como dos princípios informadores da Política Nacional das Relações de Consumo, apresentando-se evidente o desrespeito às regras mais comezinhas de proteção ao consumidor, como se infere de diversos dispositivos da lei 8078/90, in verbis :

"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde, segurança, proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(…);
IV- Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;"

"Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
…………………………………….
III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos";

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

"Art. 54.(…).

par. 2o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor".

Sobre o princípio e o direito à informação adequada e clara titularizado pelo consumidor, assevera o Professor JAMES MARINS:

"A informação é, sem dúvida, a tônica do Código de Proteção e Defesa do consumidor. Esta tem como corolário a educação.

Podemos constatar a relevância do ´princípio da informação´ no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao identificar sua presença em inúmeros artigos, além do artigo 4o, como. p. ex., art. 6o (direitos básicos do consumidor); arts. 8o, 9o, 10, 12 e 13 (responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço); arts. 18,19 e 20 (vício do produto); arts. 30,31 e 35 (oferta); arts. 36, 37 e 38 (publicidade); arts, 43 e 44 (bancos de dados e cadastros); art. 56 (sanções administrativas); arts. 60,63,64,66,67 e 72 (infrações penais)" (in Responsabilidade da Empresa pelo Fato do Produto. Biblioteca de Direito do Consumidor, vol. 5. Ed. RT. 1a ed., 1993, p. 43).

Frise-se mais uma vez que, no momento da celebração dos contratos, não foi fornecida ao consumidor qualquer informação sobre as suas características e seus riscos, não se olvidando que as cláusulas neles constantes são de difícil compreensão, o que fere a legislação consumerista e subtrai a sua eficácia, devendo ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, de acordo com o verdadeiro sentido da sua manifestação de vontade, na forma do disposto no artigo 46, caput e 47 da Lei n.º 8.078/90 e artigo 85 do Código Civil Brasileiro, in verbis:

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

"Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."

“Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção do que ao sentido literal da linguagem”.

A Professora CLÁUDIA LIMA MARQUES, em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ed. RT, 3a ed., 1999, assevera:

"a sanção instituída pelo artigo 46 do CDC para o descumprimento deste novo dever de informar, de oportunizar o conhecimento do conteúdo do contrato, encontra-se na própria norma do art. 46 o fato de tais contratos não obrigarem o consumidor. "Contratos" não obrigatórios não existem, logo é a inexistência do vínculo contratual, como o entendemos.

Pelas próprias características da sanção do art. 46 podemos concluir que será necessária a intervenção do Poder Judiciário, mesmo que por meio do Juizado de Pequenas Causas, para tornar clara a inexistência do vínculo contratual e, portanto, das obrigações que dele resultariam(p. 337/338- grifo nosso)".

Outrossim, Frise-se que, consoante a norma enunciada no artigo 39, inciso IV da Lei n.º 8.078/90, que dispõe sobre as práticas comerciais abusivas,

"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

Ainda, dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor que:

"Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
…………………………..
II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caos previstos neste Código;

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

§ 1º – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º – A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes” (grifo nosso).

É de clareza meridiana que a postura adotada pelas Rés restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando fortemente o seu objeto e o equilíbrio contratual (Lei n.º 8.078/90, artigo 4o, inciso III e artigo 51, parágrafo 1º, inciso II).

Portanto, mister se faz a devolução de todas as parcelas quitadas pela Apelada, atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora.

QUANTO AO DANO MORAL

É evidente o desrespeito e a ofensa à moral, à honra e à dignidade do consumidor, pessoa trabalhadora que foi ludibriada pelas Rés, sendo certo que a atitude abusiva e aviltante levada à efeito pela Apelante e consistente na utilização de verdadeiro engodo para induzir o consumidor na celebração dos contratos incutiu no mesmo forte sensação de desconforto e angústia.

No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever de indenizar, reza o artigo 5.º, inciso X da Constituição da República de 1988 que

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

De acordo com as normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90,

“Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
……………………………….
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos";

Segundo a doutrina do Mestre PONTES DE MIRANDA,

"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(…).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);

Consoante ainda com a doutrina do Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA,

"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2ª ed., 1991, n.º 49).

IV- DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se seja mantida a r. decisão que julgou procedentes os pedidos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2004.

Além disso, verifique

PROCEDENTE O PEDIDO.JUROS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMERCA DA CAPITAL-RJ Processo …

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