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CONTRA RAZÕES LOSANGO CONSUMIDOR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

Processo n.º 3/075109-3

já qualificado nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, que move em face de LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., tendo sido recebida a Apelação do réu, vem, pela Defensoria Pública, apresentar suas CONTRA-RAZÕES para uma das Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelas razões que seguem em anexo.

Desta forma, requer a V. Exa., seja a presente recebida e remetida para o E. Tribunal Superior, esperando ao final ver confirmada a r. sentença.

Nestes Termos,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2003.

Apelante: Apelado: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara.

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

Merece ser mantida a r. sentença de fls. 68/72 que julgou procedente o pedido autoral.

DA PRELIMINAR

Primeiramente, cumpre destacar que a preliminar de inépcia da petição exordial por ausência de causa de pedir está totalmente desprovida de razão, pois patente a causa de pedir do caso em questão.

No ordenamento pátrio foi adotado a teoria da substanciação, estabelecendo que os fatos são o elemento e substância do direito pleiteado em juízo. Desta forma, basta que o autor demonstre os fatos que fundamentam seu pedido para que seja preenchimento o requisito da petição inicial inserto no art. 282, III, do Código de Processo Civil, não sendo necessário, portanto, demonstrar o seu fundamento legal.

Quando o dispositivo supramencionado estabelece que a inicial deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, divide a causa de pedir em causa de pedir remota e causa de pedir próxima. Esta é própria lesão ou ameaça de lesão do direito, enquanto aquela é a descrição da situação fática que envolve o pedido.

No caso em tela, parece claro a demonstração da causa de pedir próxima, vez que foi relatada toda cadeia causal de acontecimentos que resultaram na lesão de direito, bem como a causa de pedir próxima, pois foi demonstrado a lesão do direito do autor, a saber, a negativa de crédito devido a injusta inscrição do nome e CPF do apelado no cadastro de devedor do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, por um defeito no serviço prestado pela apelante.

Assim, carece de razão a preliminar suscitada pelo apelante, pois foram preenchidos todos os requisitos da inicial, não existindo nenhum defeito que dificulte o julgamento de mérito.

DO MÉRITO

A princípio, urge mencionar que resta incontroversa a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes litigantes, figurando o apelado como consumidor e os apelantes como prestadores de serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º da legislação consumerista.

Uma vez estabelecida a relação de consumo entre os as partes, verifica-se, com fulcro no art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, que os prestadores de serviço respondem, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da prestação de serviço.

Da exegese deste dispositivo, depreende-se que não pode o consumidor, ora apelado, arcar com o ônus de um defeito a que não deu causa. Desta forma, afastada tal hipótese, o prestador assumirá sua responsabilidade objetiva quanto ao defeito apresentado, ou seja, responderá independente de culpa pelo vício do serviço prestado.

Neste contexto, consoante regra inserta no art. 14, §3º, I e II, do CDC, bastaria o apelante, na qualidade de prestador de serviço, provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de um terceiro para se eximir da sua responsabilidade objetiva pelos vícios.

Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que o apelante não logrou êxito em refutar a sua responsabilidade pelo vício, haja vista a clarividência do defeito do serviço prestado uma vez que o apelado nunca manifestou vontade de estabelecer vínculo contratual com a apelante, fato este ocorrido apenas em virtude da desídia do funcionário da empresa apelante em não verificar a veracidade das informações prestadas por um terceiro que se passou pela pessoa do apelado, bem como não obteve sucesso em demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de um terceiro.

Desta feita, nem mesmo o fato de um terceiro desconhecido estar envolvido no caso que originou o defeito no serviço tem o condão de afastar a responsabilidade do prestador de serviço, vez que o defeito reside precisamente na conduta do funcionário da empresa apelante.

Assim sendo, merece destaque a assertiva do nobre magistrado de que “Depreende-se dos autos que nenhuma destas medidas foi adotada pelo preposto da ré que se limitou a examinar os documentos exibidos pelo falsário, agindo com culpa em não se certificar seguramente acerca da veracidade das informações”, não restando, portanto, qualquer dúvida acerca do responsável pelo defeito no serviço.

Ademais, cumpre destacar que a responsabilidade “in eligendo” e “in vigilando”, ou seja, a responsabilidade pela seleção e conduta dos funcionários que irão executar o serviço compete ao prestador de serviço, não sendo lícito transferi-la para o consumidor.

No tocante à alegação de ausência de comprovação de dano moral, esta encontra-se totalmente desprovida de fundamento, pois a lesão ao direito do apelado está plenamente provada pela negativa de crédito em decorrência da arbitrariedade perpetrada pela apelante e pela natureza pública do cadastro em que o apelado foi inscrito.

Em que pese a ausência de comprovação concreta da negativa do crédito, vale mencionar que a produção de tal prova é muito difícil, pois a negativa de crédito é um ato informal, sendo que nenhuma certidão é fornecida ao consumidor, restando apenas o vexame e a desconfiança pública. Porém, é notório que o comércio representa a fonte de aquisição de bens materiais de qualquer indivíduo, sendo facilmente presumível a negativa de crédito devido ao grande lapso temporal em que o nome do consumidor ficou negativado no SPC, qual seja, de 22/05/2002 à 18/09/2002, conforme documento à fl. 21.

Apesar desta assertiva, vale ressaltar que o Serviço de Proteção ao Comércio é um cadastro público, tanto que as informações ali inseridas são de conhecimento público, podendo qualquer interessado tomar conhecimento do cadastro de devedor. Assim, basta o apelante comprovar a sua inscrição no SPC, fato este comprovado à fl. 21, que restará demonstrado a situação constrangedora passada pelo apelado.

Desprovido de razão também a alegação de valor excessivo da condenação imposta por danos morais.

Observa-se que o dano moral não pode ser ressarcido, mas tão só compensado, sendo que a sua finalidade única é compensar a dor que o lesado experimentou. Assim, a apuração do dano moral deve levar em conta a situação sócio-econômica do reclamante, bem como o porte do causador do dano, a fim de lhe aplicar um corretivo que desencoraje tal prática.

Neste contexto, tendo em vista a situação vexatória vivificada pelo consumidor, agravada pelo fato de que este dano teve como origem causal um roubo sofrido pelo apelado, e a grandeza da empresa causadora do dano, a condenação aplicada por dano moral configura-se claramente justa e razoável.

Por derradeiro, conclui-se, pois, que a decisão proferida pela juíza a quo se coaduna com as disposições do CDC, considerando desprovida a pretensão da parte ré, ora apelante, de afastar a sua responsabilidade quanto ao defeito do serviço em questão.

À vista do exposto, requer seja mantida a r. sentença recorrida, por ser medida de Direito e Justiça.

Neste termos,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2004.

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