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PROCEDENTE O PEDIDO.JUROS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMERCA DA CAPITAL-RJ

Processo nº: 2001.001.070024-0

, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito , que move em face do BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO vem, por meio da Defensoria Pública requer a V.Exª. a juntada das CONTRA RAZÕES ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença “a quo” e sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Outrossim, informamos que recebemos os autos em 13 de janeiro de 2005, pelo que é tempestiva a apresentação das contra-razões.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2005

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ref.: Processo n° 2001.001.070024-0

APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
APELADO:

CONTRA RAZÕES DE RECURSO

COLENDA CÂMARA,

Insurge-se o Apelante, contra a r. sentença de fls. 318/320 proferida fundamentadamente, pelo MM Juiz da 39ª Vara Cível, que julgou procedente em parte o pedido exordial, declarando nula as cláusulas que permitem a capitalização de juros, bem como determinando a revisão do contrato para que sejam devolvidos os valores pagos à título de capitalização de juros e também aqueles valores cobrados à título de juros que sejam superiores a 1% ao mes.

Em que pese o seu inconformismo, a r. decisão merece ser mantida.

Como já foi dito anteriormente, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo assim ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Não cabendo aqui a aplicação do pact sunt servanda como deseja a apelante, visto que, sempre é possível a revisão contratual, pois este direito é conferido aos consumidores de acordo com o art. 6°, inciso V do CPDC.

Incontroverso é, que o contrato de Cartão de Crédito estabelecido entre as partes é de adesão, devendo este ser interpretado a favor do consumidor, sendo primordial o princípio da transparência e o dever de informação.

A inclusão de cláusula mandato neste tipo de contrato é válida, sendo este o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Mas para que ela seja reconhecida como tal, se faz necessário que a Administradora preste contas ao consumidor sobre o modo como foi exercido o poder por esta conferido.

Nesse sentido temos os seguintes julgados:

“Civil. Prestação de contas. Cartão de crédito. Possibilidade.
1 – Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção desta Corte, as administradoras de cartão de crédito, ante o exercício de cláusula-mandato, devem prestar contas sobre o modo pelo qual exercem os poderes concedidos pelo usuário para obter numerário no mercado, com vistas a financiar as vendas a prazo.
2 – Agravo regimental improvido.” (AGRESP 539791 / RS – T4 – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJ 09.02.2004 p.00190)

“Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de cartão de crédito. Crédito rotativo. Empréstimo bancário. Cláusula-mandato. Repasse dos encargos ao titular do cartão de crédito. Exigência de prestação de contas. Possibilidade.
– A administradora de cartões de crédito está sujeita a prestar contas ao titular do cartão, a fim de demonstrar, de forma discriminada, os encargos, as condições e a origem do empréstimo bancário tomado por meio de cláusula-mandato pactuada em contrato de cartão de crédito.
– Segundo jurisprudência do STJ, o mandante "tem o direito de saber como a mandatária está cumprindo com a sua obrigação, que deve ser a de preservar o interesse da mandante e celebrar contratos mais favoráveis à pessoa que representa." (RESP 457.391/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 16.12.2002)
– Recurso especial provido.” (RESP 473627 / RS – T3 – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 23.06.2003 p.00362)

Sendo o Código de Defesa do Consumidor de ordem pública, temos que, o não cumprimento pela apelante do seu dever de prestar informações claras em relação à utilização dos poderes conferidos pela cláusula mandato, enseja a aplicação dos incisos IV, VIII e X do art. 51 do mesmo codex. Assim, são nulas de pleno direito às cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas e coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, bem como as que impõem representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor e aquelas que permitem ao fornecedor variação de preço unilateralmente. Logo, caminhou bem o douto magistrado em declarar a nulidade das cláusulas em questão.

No que tange ao montante dos juros aplicados, configurada está a sua abusividade. Conforme se depreende da leitura da peça inicial, a relação estabelecida entre as partes foi anterior à Emenda Constitucional n° 40 e à Sum. 283 do STJ que considera as administradoras de cartão de crédito como instituição financeira não estando sujeitas à Lei da Usura. Porém é notório que o princípio que rege o conflito das leis no tempo é o da irretroatividade destas. Aqui cabe citar Paulo Nader:

“… a irretroatividade da lei é fator de grande importância na proteção do indivíduo; que é uma garantia contra a arbitrariedade; que é um princípio de natureza moral. Se fosse admitida a retroatividade da Lei como princípio absoluto, não haveria Estado de Direito, mas o império da desordem.”

Sendo assim, temos que considerar a questão conforme a legislação vigente à época da celebração do contrato. Logo, no caso em questão a apelada está sim sujeita à Lei da Usura, não podendo fixar taxas de juros superiores a 12% ao ano. Nesse contesto, cabe a aplicação do art. 11 do Dec. 22.626/33 que determina a nulidade de pleno direito da cláusula que estipula juros acima do permissivo legal, como se apenas isso não bastasse, incidem ainda sobre a questão o art. 6°, V; o art. 39, V e o já mencionado art. 51, IV do CDC que geram idêntica conseqüência.

Com base no acima afirmado, mais uma vez o MM Juiz aplicou corretamente a lei, concluindo por limitar a cobrança de juros.

Por último, vamos tratar da questão do anatocismo. Segundo a Sum. 121 do STJ, é vedado à cobrança de juros sobre juros, mesmo quando pactuado no contrato. Além disso, o Dec. 22.626/33 no seu art. 4° veda a capitalização de juros mensais, só abrindo exceção para tal prática anualmente, nos saldos líquidos em conta corrente ou em outras parcas hipóteses legais. Como restou demonstrado no laudo pericial às fls. 185 a empresa ré praticou livremente a capitalização de juros sobre juros, prática essa comum entre empresas administradores de cartão de crédito, porém ilegal.

Corroborando com a posição que veda a prática de anatocismo temos o seguinte entendimento dos nossos tribunais:

"Juros – anatocismo – lei especial – capitalização mensal – vedação. Execução. Direito Privado. Juros. Anatocismo. Lei especial. Semestralidade. Capitalização mensal vedada. Precedentes. Recurso não conhecido. I – A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4o, do decreto 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relações com o enunciado n. 596 da mesma súmula. II- Mesmo nas hipóteses contempladas em leis especiais, vedada é a capitalização mensal."( Resp 4724/MS; Rel. Min. Sávio de Figueiredo; j. em 11.06.91- DJU 02.12.91) .
Por todo o aqui exposto, podemos perceber que a r.sentença proferida pela douto juiz da 39ª Vara Cível não merece ser reformada, visto que este, com maestria, aplicou a lei em sua total conformidade, não cabendo assim qualquer reprimenda à sentença proferida.

Isto posto, requer que uma vez conhecidas essas contra-razões sejam elas acolhidas para o fim de se manter a sentença proferida em primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2005

Além disso, verifique

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