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RESCISÃO DE CONTRATO.ARRENDAMENTO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo n º 1/064040-0

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, pela Defensora Pública in fine assinada, apresentar suas

CONTRA – RAZÕES DE APELAÇÃO

Pelos fundamentos de direito expostos em anexo.

N. Termos,
P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2003.

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara

O apelante, buscando reforma do decisório de fls. 183/188, vale-se das mesmas assertivas aduzidas em sua peça de bloqueio, não tendo, destarte, demonstrado error in judicando que justifique seu intento.

A discussão acerca da obrigatoriedade dos contratos é objeto de calorosos debates em sede doutrinária e jurisprudencial, não sendo pacífico – para não dizer minoritário – o entendimento que norteia os argumentos do apelante.

Assim, resta patente que as alegações constantes da apelação não dão azo a desconstituição da sentença, não havendo que se falar em erro do juízo a quo por ter este respaldado sua decisão em corrente doutrinária que não aproveita ao apelante.

Frise-se, ainda, que o contrato de arrendamento, conforme bem salientado pelo douto julgador, foi extinto quando da devolução do bem, sendo irrelevante, a esta altura, a discussão acerca da validade ou aplicabilidade do que fora nele ajustado.

Sendo incontroverso que o contrato se finda com a entrega do bem arrendado, igualmente evidente que não devem ser pagas as parcelas pendentes de vencimento.

No que toca a alegação de que inocorreu fato novo, dotado de imprevisibilidade, cumpre trazer à baila julgamento proferido por este Egrégio Tribunal, que assim se manifestou acerca da matéria:

LEASING
OBRIGAÇÃO EXPRESSA EM DÓLAR NORTE – AMERICANO
ONEROSIDADE EXCESSIVA

Arrendamento Mercantil – Ausência de demonstração de financiamento proveniente do exterior destinado ao contrato em exame – Cláusula de reajuste em dólar americano – Vedação legal Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Onerosidade excessiva reconhecida RECURSO NÃO PROVIDO.

Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL
Número do Processo: 2002.001.25766
Data de Registro: 30/05/2003-06-11
Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des. DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES
Julgado em 06/05/2003

Por todo o exposto, requer a manutenção da r. sentença alvejada, em seus precisos termos.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2003.

Além disso, verifique

PROCEDENTE O PEDIDO.JUROS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMERCA DA CAPITAL-RJ Processo …

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