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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.

Processo:

DA OMISSÃO

A autora, em sua Petição Inicial, elaborou pedido de “rescisão do negócio jurídico” (pedido nº 3), a fim de que não houvesse mais a obrigatoriedade da autora em pagar o parcelamento que havia realizado com a 1ª ré, referente a compra do aparelho celular.

No entanto, na r. sentença, Vossa Excelência omitiu-se ao julgar o pedido acima citado, condenando apenas as rés a pagarem o valor de R$ 59,80 e dano moral.

REQUERIMENTO

Isto posto, requer-se o recebimento dos presentes embargos, para que seja julgado o pedido de “rescisão do negócio jurídico”

N. Termos
Pede Deferimento

Itaguaí, 22 de Junho de 2007.

Além disso, verifique

DEVOLUÇÃO PRAZO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. PROC. ...

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