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EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. – TIJUCA.

Nº DA DISTRIB,: 2002 800 078– 656 –7.

ROCHA, nos autos do PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move MAURA, vem, respeitosamente, por sua advogada infra–firmada ( ADVOGADA DATIVA ), à presença V. Exa. , opor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE

à EXECUÇÂO de TÍTULO EXTRAJUDICIAL , proposta neste JUIZADO , pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir :

“ Indiscutivelmente , a doutrina e a jurisprudência pátria admitem o manuseio da “ exceção de pré-executividade argüida no bojo do pleito de execução pelo devedor, quando presentes fatores determinantes de nulidade dos títulos exeqüendos, o que ocorre no caso dos autos conforme se demonstrará. “

DOS FATOS

A EXEQUENTE interpôs o presente pedido, alegando que é credor do EXECUTADO no valor de R$ 4.241,30 (Quatro mil e duzentos e quarenta e um Reais e trinta Centavos), apresentando um cheque de emissão da SRA. S. LOPES ( e ou ANNA LOPES) emitido contra a Ag.0677 , ILHA DO GOVERNADOR do banco REAL em data de 24 de Abril de 2002, conforme prova documentos de fls. 13 e 17 . Conforme fls. 16, a parte EXEQUENTE confirma que o cheque é o título original do objeto da presente EXECUÇÃO.

Alega-se que o referidos cheque , foi devolvido por insuficiências de fundos.

E requereu EXECUÇÃO em face da ex-fiadora do LOCATÁRIO SR. JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA para cobrar o valor do cheque que foi pago referente ao aluguel dos meses de FEVEREIRO e MARÇO de 2002.

Primeiramente, é importante esclarecer que, a parte EXECUTADA realmente foi fiadora no CONTRATO DE LOCAÇÃO, porém, no período de 01 de Agosto de 1998 até 31 de Janeiro de 2001, conforme fls, 06 , nº 02 e que o cheque apresentando também não é seu.

E a EXECUÇÃO foi proposta com base na devolução de cheque por insuficiência de fundo, que a parte EXEQUENTE teria recebido do cônjuge mulher do LOCATÁRIO, como forma de pagamento de aluguéis referente aos meses de FEVEREIRO e MARÇO de 2002. Quando a EXECUTADA não era mais a FIADORA desse imóvel, uma vez que o seu término se deu na data de 31 de Janeiro de 2001, (fls. 06 ).

Na fiança não é permitida a interpretação extensiva (art. 1.483 do CÓDIDO CIVIL), não podendo o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras, resultantes da prorrogação do contrato de locação quando não houve sua anuência.

EXECUÇÃO – Exceção de pré – executividade – Locação – Título extrajudicial – Carta de Fiança vencida – descaracterização – Cabimento.
Locação, Execução por título extrajudicial. Ajuizamento da ação contra fiadores com base em carta de fiança vencida. Descaracterização do documento como título executivo. Agravo de instrumento provido para acolher exceção de pré-executividade e extinguir a execução em relação aos fiadores.
( 2ª TAC/SP – AI 739.065.00/2 – 9ª Cãm. – Rel. Juiz Claret de Almeida – J. 22.5.2002 – v.u. ).

Vale ressaltar que, a EXECUTADO nunca se esquivou-se de suas obrigações.

DO CABIMENTO DA EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIANTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Nosso CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL prevê no art. 736 que o meio pelo qual o EXECUTADO pode se opor à EXECUÇÃO é o dos EMBARGOS. Todavia, existem hipóteses, que foram detectadas pela doutrina e jurisprudência , nas quais se verifica uma injustiça no ato de constrição exigido para propô-los. Isso porque a execução é infundada e não poderia prosperar. Em função de tais hipóteses excepcionais é que surgiu a denominada EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, segundo a qual o EXECUTADO pode se opor ao título EXECUTIVO ou à EXECUÇÃO, sem sofrer qualquer ato de constrição.

Diante da evidente iligitimidade da parte EXECTADA, seria totalmente injusto impedir a executada de se defender através da EXECECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Inadmitir a presente EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE seria o mesmo que impossibilita-la de se defender pelo fato da EXECUTADA não possui qualquer bem para dar em garantia.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que se digne V. Exa. em receber e acolher a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a carência do presente pedido de EXECUÇÃO no que tange a ilegitimidade da parte EXECUTADA,

Requer-se seja determinada a imediata suspensão da EXECUÇÃO até a decisão definitiva da presente EXECUÇÃO, por estarem presentes o fumis boni iuris e o periculum in mora.

Requer ainda seja condenada a parte EXEQUENTE no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de Agosto de 2003.

Além disso, verifique

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