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Caminhos que levam a justiça

MULTA-DESCUMPRIMENTO-LIMINAR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Proc. :

, nos autos da ação em epígrafe que move perante este MM Juízo em face do CARTÃO UNIBANCO, vem, por intermédio da Defensora expor e requerer o que se segue.

A Autora obteve antecipação de Tutela no sentido de não ter seu nome incluído no SERASA e no SPC, conforme despacho datado de
Tendo em vista o descumprimento do Despacho por parte da Ré, a Autora teve seu nome incluído no SCPC, razão pela qual foi solicitado pela Defensoria Pública a expedição de ofício aquele órgão a fim de que os mesmos não procedessem anotações , bem como caso já o tivessem feito providenciassem o cancelamento.

A pretensão Autoral foi acolhida e o ofício foi expedido, de forma que os mesmos responderam ao pedido (fls. 104) , informando terem efetivado o cancelamento do registro.

Ocorre que, conforme comprova o documento anexo, mais uma vez ocorreu o descumprimento, razão pela qual requer seja reiterado ofício ao SCPC, solicitando que não procedam anotações, bem como excluam as que efetivamente já ocorreram.

Diante do descumprimento da decisão liminar que concedeu a Antecipação de Tutela requer a V.Exª, seja arbitrada pena pecuniária, sob a forma de multa, conforme determina o art. 84 §§3° e 4° do CDC, no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia, fixando como termo inicial para incidência da multa a data 27.09.2001, conforme consta da recepção do AR de fls. 43, correspondente à juntada da prova citação postal, data se perfectibilizou a ciência parte ré quanto ao deferimento da liminar.

Após a fixação do valor da multa diária, requer a V.Exª., desde já, a execução incidental, em autos apartados, com a citação da parte ré para o pagamento da importância referente as multas devidas.

Termos em que,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro,

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Updated: 15/12/2013 — 16:42

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