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INDENIZATÓRIA – REDUÇÃO LIMITE DE CRÉDITO VERA X CARTÃO BERGS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE /RJ

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO FININVEST S/A, através de seu representante legal, estabelecida na Av. Presidente Wilson, n° 231 11° andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20030-021, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, informando desde já, o patrocínio gratuito do profissional infra assinado.

II – DOS FATOS

A autora possui um cartão de crédito da ré n° 9076 0512 8752 8213, utilizado unicamente para efetuar compras no Supermercado Berg’s.

Na data em que adquiriu o referido cartão, a autora teve seu limite de crédito fixado no valor de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais), com data de vencimento da boleta sempre no dia 11 de cada mês.

Sendo assim, a autora sempre efetuou as compras dentro do limite de crédito e efetuava o pagamento integral da fatura, nunca o valor mínimo, e sempre dentro da data de vencimento da fatura conforme pode ser observado nas faturas anexas.

No dia 08/09/2006, dirigiu-se ao supermercado e efetuou parte das compras do mês, que totalizaram R$ 183,65 (cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), pagas com o cartão da ré.

Ocorre que no dia 14/09/2006, dirigiu-se novamente ao supermercado para efetuar o complemento das compras do mês que totalizaram o valor de R$ 74,06 (setenta e quatro reais e seis centavos), sendo que no momento em que fora paga-las, seu cartão foi recusado por ter ultrapassado o limite de crédito permitido, sendo obrigada a devolver toda a mercadoria que já estava ensacada e pronta para retirada do estabelecimento. (doc. em anexo) tudo isso na frente de diversos clientes do supermercado, passando um enorme constrangimento.

Indignada, a autora ligou para a ré pedindo esclarecimentos a respeito de seu limite de crédito, sendo informada que o limite era de R$ 200,00 (duzentos reais), informou que estava errado pois seu limite era de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais). Em resposta, a ré alegou que o limite fora reduzido por questões de política interna da empresa, que avaliava periodicamente o perfil do cliente, mediante mau uso do cartão, pagamentos mínimos o que levou seu crédito a ser reduzido.

Ocorre que a autora sempre utilizou o cartão corretamente e sempre pagou as faturas em dia e sempre o valor total, conforme doc. em anexo, sendo a alegação da ré infundada e arbitrária.

Além disso, conforme contrato de adesão da própria ré nas clausulas n°4.5 e 10, para que haja redução ou aumento do limite de crédito, a ré deve comunicar ao autor, através dos meios de comunicação colocados à disposição do autor, sendo que tal comunicação nunca ocorreu.

A relação contratual é pautada pela boa fé dos contratantes, ainda que a cláusula acima referida não fôsse nula de pleno direito, na remota possibilidade que coubesse a empresa rever os limites de crédito de seus clientes, tais deveriam ser embasados em dados concretos e passíveis nitidamente de um risco econômico para a Ré, que não vislumbra-se no caso concreto.

Tal procedimento afronta o Código de Defesa do Consumidor, afronta o princípio da boa fé contratual e precisa ser sancionado pelo ordenamento jurídico com uma condenação em patamar suficiente para que outros clientes/consumidores não venham a sofrer o mesmo dano.

II – DO DANO MORAL

Como expressado anteriormente, é nítido o dano moral que a autora sofreu, pois teve que devolver toda a mercadoria desejada na frente de diversos clientes por um ato unilateral e arbitrário da ré e porque teve um direito restringido, mesmo cumprindo de forma correta o contrato pactuado entre as partes.
Cabe salientar a lição do Professor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:
“…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar… Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.

Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças:

”'caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).

A jurisprudência moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da prestação de serviços que ocasiona dano ao consumidor.

2004.700.026605-0 – Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO
VOTO. O réu foi condenado a pagar ao autor R$38,60 em dobro mais R$2.000,00 a título de indenização por danos morais (fls. 72/74). Recorreu o réu (fls. 76/85). O autor era correntista do réu e sua conta-corrente era dotada de um limite de crédito (denominado Realmaster) de R$3.310,00 (fls. 77 e 78). Em determinado momento, sem aviso prévio, o réu reduziu o limite de crédito do autor a R$825,00 (fls. 77 e 78). Por isso, vários cheques do autor foram devolvidos por insuficiência de fundos (fls. 78). Tais fatos são incontroversos; o réu os admite. Alega que reduziu o limite de crédito do autor uma vez que o mesmo não comprovou renda (fls. 47). O argumento defensivo do réu é absolutamente inconsistente. Para reduzir o limite de crédito do autor o réu deveria estar apoiado em dispositivo contratual válido e, em qualquer hipótese, avisá-lo previamente. Agindo da maneira apontada, o réu violou os princípios da cooperação e da lealdade contratual e causou ao autor dano moral, que deve ser indenizado. Quanto ao valor da indenização, sou de alvitre que, à luz do princípio da proporcionalidade, R$2.000,00 é compensação até modesta para o autor. Nada obstante, a parte da sentença que condena o réu a pagar ao autor R$38,60 é nula, tendo em vista que não corresponde a pedido formulado pelo autor e vem desacompanhado de fundamentação. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, declarando nula a parte da sentença que condenou o réu a pagar ao autor R$38,60 em dobro e, no mais, ratificando a sentença recorrida.

2000.001.13640 – APELACAO CIVEL – DES. JOSE C. FIGUEIREDO
Responsabilidade civil. Dano moral. Relacao de causalidade entre a atuacao administrativa do banco e o dano causado a seu cliente. Dever de indenizar, elidido somente pela prova de culpa exclusiva do prejudicado, forca maior ou caso fortuito. Estabelecimento bancario que deve arcar com o dano que causou ao cliente, `a medida em que reduziu unilateralmente seu limite de credito, em valor significativo, na ocasiao em que este possuia saldo na conta corrente, dentro do limite contratual, com o contrato ainda em vigor, recusando-se indevidamente a pagar os cheques por ele emitidos. Incidencia do dano moral, eis que a situacao porque passa a pessoa que tem dois cheques indevidamente devolvidos pelo Banco e' deveras vexatoria, constitui um constrangimento que em muito supera o simples aborrecimento cotidiano. Valor do dano moral arbitrado dentro do principio da razoabilidade, levando em conta o sofrimento da vitima e a capacidade economica do agente causador. Onus sucumbenciais que se mantem, em obediencia ao principio da "Reformatio in Pejus", ja' que a pretensao constitutiva do pedido autoral foi acolhida, sendo este o de maior substancia. Juros contados a partir da citacao, pois sendo a responsabilidade fundada em contrato aplicam-se as regras do art. 1536, paragrafo 2., do CC c/c o art. 219, caput, do CPC. Recurso improvido. (MM)

III – DA TUTELA ANTECIPADA
O art. 273 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, que aliais é um “poder-dever” segundo cita o Ilustre Alexandre Camara em sua obra: Lições de Direito Processual Civil 14ª edição, e desde que se façam presentes os requisitos para sua concessão – “prova inequívoca” e que convença o juiz da “verossimilhança da alegação”.
Presentes sim estão os requisitos, pois a Autora encontra-se com seu crédito reduzido unilateralmente, frustrando suas expectativas de compra e suportando o dano difícil de ser reparado prontamente, em razão da situação proporcionada exclusivamente por negligência e descontrole da Ré, que não cumpre a legislação e usa da sua superioridade econômica para agir unilateralmente e a favor de si mesma.

IV – DO PEDIDO
Pelo exposto requer:

Deferimento da Gratuidade de Justiça;
citação da empresa ré, para querendo, comparecer a audiência de conciliação e/ou AIJ e apresentar CONTESTAÇÃO sob pena de revelia e confissão;
deferimento da tutela antecipada para que a ré restabeleça o limite original da autora, ou seja, R$ 401,00 (quatrocentos e um reais), tendo em vista a verossimilhança das alegações e ilegalidade da ré, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo;
que o pedido seja JULGADO PROCEDENTE;
condenação em danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e confirmação dos efeitos da tutela antecipada;
a Inversão do ônus da prova.

Requer a produção de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confesso.

Dá-se a presente o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Termos em que,
P. Deferimento.

Além disso, verifique

DEVOLUÇÃO PRAZO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. PROC. ...

Um comentário

  1. Muito bom,passei pela mesma situação e meu advogado em negociação com o banco só conseguiu uma indenização de 3.500 reais,estou em duvida se aceito ou não.Me ajudem por favor.

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