RÉPLICA – CREDICARD CAROL

RÉPLICA – CREDICARD CAROL

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº 2000.001.118.114-9
Escrevente: Valéria

VALDENISIA MAGALHÃES ARAÚJO, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que move em face de CREDICARD – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, vem, através da Defensoria Pública, apresentar a sua

RÉPLICA,
nos termos que se seguem:

Não abalam a pretensão autoral as razões de fato e direito apresentadas pela Ré às fls. 24/54, por não constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora.

DAS ALEGAÇÕES DA RÉ

Em sua peça contestatória, alega a Ré, em resumo, que há legalidade no repasse de juros efetuados pela Administradora, e na obtenção de financiamento.

DOS JUROS CAPITALIZADOS

Entende-se que a Lei nº 4.595/64 revogou limitações ao limite máximo de juros nas operações realizadas por Instituições Financeiras; sejam elas Privadas ou Públicas, não se aplicariam as disposições do Decreto 22.626, relativas às limitações das taxas de juros.
Porém, a prestadora de serviços em tela não é uma Instituição Financeira, afirmando, contudo, que: “…As administradoras de cartão de crédito (…) , não se amoldam à definição de Instituição Financeira (…) .” Assim, a atividade que a prestadora desempenha não pode ser classificada como financeira típica, visto não se enquadrar na definição do art. 17 da Lei 4.595/64. O Agravo de Instrumento nº 4.868, em decisão unânime, explicita a questão da seguinte forma:

“As administradoras de cartão de crédito não são entidades financeiras e não podem se considerar isentas das chamada Lei da Usura ( Decreto 22.626/93) . Reputa-se abusiva a inscrição do nome do consumidor nos arquivos de consumo, SPS, SERASA, etc., se em curso de ação questionando a prática de anatocismo e a aplicação de juros de mercado, sob o título de encargos financeiros, taxas pertinentes à entidades financeiras, temas no mínimo polêmicos no nosso meio jurídico” (Unân. – Ag. De Instrumento 4.868/98 – Des. Rudi Loewenkron).

Face ao exposto, claro está que esta relação é compreendida no âmbito daquelas protegidas pelo diploma consumerista. Assim, deve-se aplicar a norma à espécie, no sentido de que não sejam permitidos abusos, tais como a flutuação de taxas de encargos financeiros ( os chamados encargos moratórios, cujas cláusulas contratuais são nulas, posto que fixados ao livre arbítrio da prestadora de serviços).

DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

O titular do cartão, quando da emissão do respectivo cartão de credito, subscreve cláusulas , chamadas de adesão.
A linguagem, na maioria das vezes, demasiadamente técnica, leva o cidadão a um entendimento errado e incompleto da situação real.
A Autora submeteu-se à obrigação em razão de desconhecimento de linguagem técnica, onde a prestadora não esclareceu as absurdas parcelas que lhe seriam cobradas. Não pode a obrigatoriedade das obrigações sobrepor-se à boa-fé e à legalidade e, muito menos ao Estado Democrático de Direito. Um contrato não possui força de norma constitucional, contrapondo-se, portanto, ao art. 170, inciso V da Constituição Federal, o qual objetiva pela Defesa do Consumidor.
Neste sentido citamos os arts. 46, 52 e 54, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, os quais se referem à difícil compreensão do contrato pelo titular do crédito, seja em virtude de termos e linguagem de difícil entendimento, seja por falta de informação adequada. Assim, podemos citar o julgamento da Apelação Cível 2.622/98 ( Des. Maria Henriqueta Lobo).

“Ausência de comprovação pela administradora do atendimento ao disposto nos arts. 46, 52 e 56 do CDC, ou seja, que tenha previamente à celebração do acordo, informando ao consumidor sobre os parâmetros das bases contratuais, permitindo-lhe entender de forma adequada o negócio pactuado. Qualquer alteração contratual superveniente a sua conclusão há que ser discutida entre os participantes da relação jurídica de consumo em igualdade de condições. Art. 3º, inciso IV, e 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Provimento parcial do recurso” ( Unân. – Ap. Cível 2.622/98 – Des. Maria Henriqueta Lobo).

Citemos o seguinte preceito : “O contrato faz lei entre as partes.” Caso uma lei seja contrária à Constituição Federal, poder-se-á provocar o Poder Judiciário, a fim de que este declare a desconformidade, liberando, assim, as partes ou a sociedade do cumprimento da lei contrária à estrutura jurídico-normativa do Estado. O contrato sendo “lei entre as partes”, pode ser revisado e, consequentemente, declaradas nulas aquelas cláusulas que estejam eivadas de vício. O Judiciário pode interferir nas relações as quais firam as normas de Constituição do Estado e demais normas pertinentes.

DO ANATOCISMO

A parte Ré esforça-se para provar que a prática do anatocismo seria permitida em nossos Tribunais. Contudo, a posição destes em nosso Estado é bem clara, como veremos pela transcrição do texto de Jurisprudência proferido por nosso Tribunal.

“Juros – Anatocismo – Cláusula contratual de capitalização – As Súmulas 121 e 596 do STF não colidem, continuando vedada a prática do anatocismo, embora livre a taxa de juros praticadas pelas Instituições Financeiras. A cláusula contratual que admite a capitalização de juros é abusiva e, portanto, nula, já que colide com o preceito de ordem pública, permitindo o enriquecimento sem causa do credor. Comprovado pela perícia, que a devedora pagou muito mais do que devia graças à capitalização dos juros, impões-se a devolução do que sobejou. ( TJ – RJ – Ac. Unân. Do 5º Gr. Câmaras Cíveis, pub. Em 24/09/98, Embargos infringentes 283/97 – rel. Des. Sylvio Capanema).

“Juros – Anatocismo – a jurisprudência pátria tem entendido que o teor do verbete 596 do STF não conflita com o sentido e alcance do verbete 121 daquela mesma corte, uma vez que o primeiro deles diz respeito apenas ao estabelecimento de taxas de juros e de outros encargos, para excluir da aplicabilidade da chamada Lei da Usura os juros praticados pelas entidades integrantes do SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ao passo que mencionado em último lugar diz respeito à prática do anatocismo, para vedá-la, ainda que expressamente convencionada, quaisquer que sejam as partes, ainda que sejam entidades financeiras, o que, na verdade, encerra princípio diverso daquele, pois se refere expressamente à proibição de se incorporarem os juros já devidos ao capital para sobre este, assim acumulado, se computarem outros, devidos sobre tal montante. Esse alvitre é inquestionavelmente inadmitido pela lei e pela jurisprudência, ressalvadas apenas as hipóteses em que a lei expressamente o permite, como ocorre especificamente na legislação concernente a cédulas de crédito rural, comercial e industrial – Dec. – leis 167/67 e 413/69; Lei 6.840/80 – situação aliás, expressamente ressalvada pelo enunciado 93 da Súmula do STJ. ( TJ-RJ-Ac. Unân. Da 18ª Câm. Cív. Publ. Em 24/09/98. Rel. Des. Nascimento Póvoas).”

Citamos ainda, com argumento inquestionável, matéria do Tribunal de Justiça, a qual se refere a uma Ação Civil Coletiva, julgada pelo ilustre magistrado José Carlos Maldonado, juiz titular da 5ª Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro, e que condena as instituições financeiras, as quais não se abstenham de compor os juros (anatocismo), ao pagamento de multa diária de R$1.000,00.

“Juiz condena quatorze bancos a se absterem de cobrar juros sobre juros.”

Pela sentença, os bancos terão também que devolver, com os acréscimos legais, o excesso cobrado a esse título. O anatocismo, vocábu8lo de origem grega que significa usura, prêmio composto ou capitalizado, consiste na cobrança de juros sobre juros.
A Ação Civil Coletiva foi proposta pela Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador ( ANACONT) contra Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio de Janeiro, Banco Itaú, União de Bancos Brasileiros, Citibank, Banco de Boston, Banco Francês Brasileiro, Banco Boavista, Banco Real, Banco Mercantil de São Paulo, Banco HSBC Bemerindus, Banco safra e Banco Bandeirantes.
Na ação, a ANACONT alegou que os consumidores que vêm firmando com estas instituições financeiras contratos para utilização de crédito rotativo, cartão de crédito, contratos de investimentos, contratos de financiamentos,. Todos de adesão, recebem extratos de débito, não lhes sendo permitida a verificação das taxas, despesas e formas de correção. Em decorrência, foram surgindo cláusulas abusivas, impondo aos consumidores obrigações sem discussões, sob pena de não ser concluído o empréstimo, e, que, assim, os Bancos Réus usam da capitalização de juros, prática vedada por decreto.
Ao proferir sentença, o referido juiz afirmou que a “estipulação contratual que autoriza a incorporação dos juros vencidos ao capital e a cobrança de juros sobre o capital assim capitalizado ofende a ordem pública de proteção ao consumidor, base normativa de todo o Código de Defesa do Consumidor”.
Segundo ele, “a inclusão de cláusula que possibilite a capitalização de juros se mostra inadmissível e, por conseguinte, deve ser repelida, por ser abusiva, onerosa e excessiva.”
Quanto à repetição do indébito, uma vez apurado através da perícia contábil a ser feita, a existência de valores pagos a mais pelo autor, impõe-se a devolução em dobro da quantia paga em excesso, pelo que faz juntar, desde já, seus quesitos.
No que se refere à inversão do ônus da prova, o que incide no caso em tela é o Código de Defesa do Consumidor, conforme o item C da exordial às fls, 14/15.
Diante do exposto, requer a V. Exa. Que sejam desacolhidos os argumentos da peça contestatória e, em contrapartida, seja julgado procedente o pedido da exordial.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2002.

Carolina Linhares de Carvalho
DPGE nº 20662/01
OAB-RJ nº 111.342-E

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