RESPONSABILIDADE CIVIL – BANCO DO BRASIL

RESPONSABILIDADE CIVIL – BANCO DO BRASIL

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí –RJ.

, onde receberá intimações, propor a presente

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

em face do BANCO DO BRASIL S/A, situado à Rua General Bocaiúva n° 2 – Centro – Pç. Vicente Cicarino – Itaguaí – RJ CEP 23815-310, pelos seguintes motivos e argumentos jurídicos:

I – Dos Fatos:

A parte autora é titular da conta corrente 13.515-1, da agência 0729-3, administrada pela parte passiva.
Meritíssimo Julgador, a parte passiva em uma atitude reprovável e sem a devida cautela, devolveu os cheques abaixo relacionados emitidos pelo autor nos valores abaixo, pela alínea 11, ou seja, sem a devida provisão de fundos. Ocorre que, conforme demonstra o extrato bancário anexado aos autos da presente ação, a parte autora possuía em sua conta corrente supra mencionada a quantia suficiente para descontar os cheques em questão que foram devolvidos indevidamente pela parte passiva.
Com o objetivo de demonstrar claramente o repetido erro cometido pela empresa Ré, segue anexo demonstrativo detalhado das operações.

II – Do Direito:

O estabelecimento bancário responde civilmente pelos danos causados aos seus clientes ou correntistas, bem como a terceiros, envolvendo, portanto, aspectos de responsabilidade contratual e extracontratual, quer pelos atos de seus diretores, quer dos seus prepostos (arts. 159 e 1.523, III, do Código Civil), por falta de vigilância (culpa in vigilando), falta de cautela ou previdência na escolha de preposto (culpa in elegendo), falta ativa (culpa in faciendo ou in comittendo, ou positiva), falta omissiva (culpa in non faciendo ou in omittendo, ou negativa), conforme o caso.
Inclusive, o art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que, " são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor, de acordo com o art. 5º, XXXII, será promovida pelo Estado, na forma da Lei N.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
A teoria do abuso de direito, concebida pelo Direito Romano, continua suscitando as dúvidas, controvérsias e incertezas, que datam do seu berço de origem. Como lembra o ilustre Jurista Clóvis Beviláqua, a noção de abuso de direito ainda não cristalizou de modo definitivo, pois, segundo alguns, o abuso de direito está no seu exercício, com a intenção de prejudicar a alguém, enquanto outros entendem que se trata de ausência de motivos legítimos, na prática de certos atos, sendo ainda que uma terceira corrente de juristas associa tal noção à negligência, imprudência ou intenção de prejudicar. Em síntese, enfatiza Clóvis Beviláqua, " Abusar do direito é servir-se dele, egoísticamente, e não socialmente ".
Segundo o Douto Jurista Orlando Soares, in Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro, Ed. Forense, pág. 70, " em sentido amplo, o conceito de ilícito ou ato ilícito corresponde a idéia de tudo quanto a lei não permite que se faça, ou que é praticado contra o Direito, a Justiça, os bons costumes, a moral social ou a ordem pública. Substancialmente, o ilícito traz consigo mesmo um mal, uma ofensa, um dano a vítima, qualquer que seja a natureza da infração cometida pelo autor do fato ".
O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, págs. 74/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade : intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se, aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada : convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc.
Neste sentido, a ato ilícito praticado pela parte passiva, tem como elemento nuclear uma conduta humana voluntária, contrária ao Direito. E o artigo 159, do Código Civil refere-se a esse elemento ao falar em ação ou omissão. Preferimos, todavia o termo " conduta ", porque abrange as duas formas de exteriorização da atividade humana, ou seja, conduta é gênero de que são espécies a ação e a omissão. Entende-se por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo conseqüências jurídicas.
A luz desses princípios, pode-se definir a conduta da parte passiva, como uma conduta dolosa, pois fora uma exteriorização de sua vontade conscientemente dirigida à produção de um resultado ilícito (grifo nosso). É a infração consciente do dever preexistente, ou o propósito de causar dano a outrem, segundo o Ilustre Jurista Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições do Direito Civil, V. I, pág. 458, Ed. Forense.
Finalidade da reparação :
A doutrina aponta duas forças convergentes na idéia da reparação do dano moral : uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir a vítima uma importância em dinheiro para que ela possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades ajudem a aplacar o seu sofrimento. O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
Como na vida, bons e maus momentos se alternam com freqüência, buscando ambos um equilíbrio, ninguém duvida, por exemplo, da enorme satisfação de pagar estudos ou tratamento médico a um filho com o produto da indenização por dano moral, quando antes isto não fosse economicamente possível à vítima.
De outro lado, a compensação da vítima mediante o recebimento de uma quantia em dinheiro deve servir para impor uma pena ao lesionador, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido. Num mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o autor dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Jurisprudência:
"Indenização. Danos morais. Na fixação do montante reparatório devem ser considerados os fatores sócio-econômicos dos litigantes e a função punitiva da indenização. Embargos providos parcialmente. Vencidos os Desembargadores Relator e Wilson Marques quanto a honorários advocatícios. (Tribunal de Justiça RJ IV Grupo de Câmaras Cíveis Embargos Infringentes na Apelação no. 48/96. Decisão em 24.04.96. Relator Desembargador Marden Gomes. Fonte: TJ. RJ. Reg. em 05.06.96, fls. 1935) "
" A recusa indevida de cheque, sob a infundada alegação de ausência de provisão de fundos, em razão de erro de serviço dos estabelecimentos de crédito, com as conseqüentes sanções administrativas e econômicas, consubstancia dano moral, passível de reparação. O dano moral, mesmo antes da Carta Magna de 1988, que incorporou cânones expressos sobre o tema (art. 5o., V e X), sempre foi objeto de indenização pecuniária, consoante a doutrina autorizada (cf. Clóvis Beviláqua, Aguiar Dias, Clayton Reis, Pontes de Miranda, Washington de Barros Monteiro, Orlando Gomes, etc) e a jurisprudência nacional, sendo incontroverso quando a mesma se projeta prejudicialmente nas relações econômicas do ofendido. Configura-se julgamento "ultra petita", expressamente vedado pelo art. 460, do CPC, a condenação em valor pecuniário diverso do postulado na peça exordial. Apelações parcialmente providas" (Tribunal Regional Federal da 1a. Região 3a. Turma Apelação 93.01.315351. Decisão unânime em 29.11.93. Relator Juiz Vicente Leal. Fonte: DJ-II de 06.01.94, página 99)
" Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheques emitidos pelo correntista do banco. Danos materiais comprovados. Dano moral que deve ser reparado pelo evidente constrangimento sofrido pela parte e que fixado em patamar razoável. (Tribunal de Justiça RJ 5a. Câmara Cível. Apelação no. 6.239/95. Decisão unânime em 24.10.95. Relator Desembargador Murillo Fabregas. Fonte: TJ. RJ. Reg. em 11.12.95, fls. 32684"

III – DOS PEDIDOS :
Ante o exposto a parte autora requer:
A responsabilização da Ré, pela reparação moral a parte autora, condenando-a em valor correspondente a 40 salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento.
A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e aos honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação.
A citação da Ré, nos termos da presente, para que, caso queira, conteste a ação, sendo advertida do teor do artigo 285, do Código de Processo Civil.
Desde já, protesta por todos os tipos de provas admitidas em Direito.
Valor da causa R$ 10.400,00.

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