CEDAE – CONTAS EM ATRASO 02105085-6

CEDAE – CONTAS EM ATRASO 02105085-6

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROCESSO Nº 2002.800.105085-6

S E N T E N Ç A

EVA FERNANDES ALVARENGA propôs Ação sob o rito especial da Lei 9099/95 em face de CEDAE – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO.

Dispensado o relatório, passo a decidir.

A parte autora alega que a ré vem cobrando desde 1998, valores absurdos nas contas de água, chegando a cobrar-lhe, numa só conta a quantia superior a R$ 900,00, o que só se admitiria num posto de gasolina. O imóvel pretende restituição em dobro da quantia paga a título de taxa de iluminação pública municipal, cobrada pela ré nas faturas de fornecimento do serviço. Além disso, pede seja ré impedida de cobrar a taxa na forma do procedimento ora impugnado, entendendo que a ré não poderia fazer inserir, na fatura relativa ao fornecimento de serviço, cobrança da taxa, sem qualquer alusão a tal procedimento no contrato.

Em contestação, a ré levanta, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, sendo que a ação deveria ser dirigida ao ente tributante e o descabimento da exibição de relatório mensal especificado.

A matéria é enfocada sob o ângulo das normas que regulam as relações de consumo e a discussão, embora assim alegue a ré, não versa sobre matéria fiscal (estando esta, todavia, subjacente ao conflito) nem está fundada na ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança.

Note-se que aqui não há lei ou norma de cunho geral e abstrato que imponha a cobrança. Há, tão somente, um convênio entre o ente municipal e a ré que transferiria para esta a arrecadação da taxa. Independentemente da legalidade ou constitucionalidade desta última, o que se pretende estabelecer é se esse convênio poderia servir para impor aos consumidores de energia elétrica do município a cobrança das mencionadas taxas, para então, reconhecer-se ou não o direito à repetição.

A parte ré está legitimamente no pólo passivo já que é a ela que o autor dirige sua pretensão. A ré levanta a diferença entre convênio e contrato para, talvez, alegar que não teria interesse na cobrança, afirmando que atende aos pedidos de cancelamento da mesma tão logo são formulados. O certo é que seja convênio, seja contrato, é um negócio jurídico que, de natureza pública ou privada, não pode vincular o autor.

O convênio celebrado entre a ré e o município não poderia obrigar o autor, já que não é lei e não tem efeito vinculante. Mas não é esse o enfoque da questão. A ré, não importa qual seja relação com o ente tributante, é fornecedora de energia elétrica para o autor. Nessa qualidade, deve observar as normas da Lei 8.078/90, dentre as quais, aquelas que estabelecem o dever de informação positiva (artigos 4º, 6º, III, 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor).

Certamente, deixou a ré de informar ao autor acerca da cobrança e, principalmente, acerca de sua natureza, visto que a própria contestação afirma que o consumidor que o quisesse poderia pedir o cancelamento da mesma. Violou expressa disposição legal à qual estava sujeita. Se acaso se omitiu no dever de prestar informação sobre a cobrança, feriu a norma do artigo 46 do aludido estatuto.

Afinal, não alertou sobre a cláusula do convênio que alterava relação de consumo. Por tudo, tenho que a cobrança efetuada, no valor de R$ 238,98, foi ilegal e abusiva e, na forma do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8.078/90, deve ser restituída em dobro.

Quanto ao pedido de apresentação de planilha discriminada dos valores pagos a título de TMIP, assiste razão à ré, eis que consiste em verdadeira exibição de documentos, e como tal incabível em sede de Juizados tendo em vista que possui rito especial.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com relação ao pedido do item 2 (fls. 7), nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95; e JULGO PROCEDENTE os demais pedidos para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 477,96 (quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos); e a abster-se de prosseguir na cobrança de taxas de iluminação pública municipal, nas faturas do fornecimento de energia elétrica para a residência do autor, sob pena de multa equivalente ao décuplo do valor cobrado.

Sem ônus sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2002.

Marisa Simões Mattos
Juíza de Direito

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