Início / Petições / z / Consumidor / Cedae / CEDAE HIDROMETRO

CEDAE HIDROMETRO

IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº2164-2/2001
A.:NADIR MORAES DA CUNHA
R.:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO – CEDAE

S E N T E N Ç A

Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.

A Magistrada que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento de fls.23/24 não mais está vinculada ao presente feito, tendo em vista a sua remoção para outro Juízo (artigo 132, do Código de Processo Civil). Neste sentido, por todos, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, página 440, item 04. Na Jurisprudência, no mesmo teor, o Egrégio STF (RT 562/249 e RT 480/103) anotando que é nula a sentença proferida por Juiz removido, ainda que tenha concluído a instrução.

Pretende a parte autora a instalação de hidrômetro em seu imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais, tendo em vista atuar da ré, conforme inicial de fls.02/03 e documentos de fls.04/11.

Às fls.12 foi determinada a emenda à inicial, recebida às fls.14.

Audiência de conciliação às fls.17, não tendo havido acordo entre as partes.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls.23/24, com as partes trazendo as suas razões.

De início, entendo que não há dano material a ser reparado, pois meramente alegado e não provado.

Por outro lado, também não vejo configuração do dano moral, na hipótese.

Terá a autora direito à instalação do hidrômetro, como desejado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a instalar o hidrômetro pretendido pela autora no prazo de trinta dias, a contar da intimação da ré, sob pena de fluir multa diária de R$20,00.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2003

EDUARDO PEREZ OBERG
JUIZ DE DIREITO

Além disso, verifique

RÉPLICA INDENIZACAO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ...

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.