CEDAE HIDROMETRO

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IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº2164-2/2001
A.:NADIR MORAES DA CUNHA
R.:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO – CEDAE

S E N T E N Ç A

Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.

A Magistrada que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento de fls.23/24 não mais está vinculada ao presente feito, tendo em vista a sua remoção para outro Juízo (artigo 132, do Código de Processo Civil). Neste sentido, por todos, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, página 440, item 04. Na Jurisprudência, no mesmo teor, o Egrégio STF (RT 562/249 e RT 480/103) anotando que é nula a sentença proferida por Juiz removido, ainda que tenha concluído a instrução.

Pretende a parte autora a instalação de hidrômetro em seu imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais, tendo em vista atuar da ré, conforme inicial de fls.02/03 e documentos de fls.04/11.

Às fls.12 foi determinada a emenda à inicial, recebida às fls.14.

Audiência de conciliação às fls.17, não tendo havido acordo entre as partes.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls.23/24, com as partes trazendo as suas razões.

De início, entendo que não há dano material a ser reparado, pois meramente alegado e não provado.

Por outro lado, também não vejo configuração do dano moral, na hipótese.

Terá a autora direito à instalação do hidrômetro, como desejado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a instalar o hidrômetro pretendido pela autora no prazo de trinta dias, a contar da intimação da ré, sob pena de fluir multa diária de R$20,00.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2003

EDUARDO PEREZ OBERG
JUIZ DE DIREITO

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