COBRANÇA INDEVIDA CEDAE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – RJ.

,propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, com sede à Rua Sacadura Cabral n° 103 – Saúde – CEP 20081-261 – Rio de Janeiro, seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

I – DO TRATAMENTO PRIORITÁRIO DE IDOSO

Pleiteia o requerente o tratamento processual prioritário de idoso, de acordo com a Lei 10.173 de 09/01/01 e Resolução n° 04 de 08/02/01, por possuir mais de 65 anos, conforme documento anexo.
 
II – DOS FATOS
 
A autora é moradora do endereço supra mencionado, cuja titularidade da conta encontra-se em nome de sua filha, residindo neste local desde 09/2003.
Jamais recebeu a conta de água em seu endereço, sendo sempre necessário mensalmente seu deslocamento até a empresa Ré para solicitar uma Segunda via.

No período de 09/2003 a 07/2004 a contas de consumo da empresa Ré apresentaram os valores abaixo relacionados, conforme fotocópias anexas e subitamente em 09/2004 apresentaram um aumento desproporcional ao consumo de uma pequena residência de 03 pessoas, conforme demonstrativo abaixo:

MÊS VALOR CONSUMO EM M3 / DIA

09/2003 13,90 0,50
10/2003 11,80 0,50
11/2003 12,64 0,50
12/2003 12,64 0,50
01/2004 11,80 0,50
02/2004 13,06 0,50
03/2004 13,06 0,50
04/2004 13,11 0,50
05/2004 12,67 0,50
06/2004 13,54 0,50
07/2004 12,67 0,50
08/2004 52,33 1,00
09/2004 293,42 74,00
10/2004 67,92 38,00
11/2004 100,82 45,00

No mês de julho/2004 a empresa Ré compareceu a residência da autora e por sua própria decisão, trocou o aparelho de hidrômetro existente, alegando existir problemas, desde este dia o relógio do hidrômetro não movimenta-se normalmente, a velocidade de sua movimentação é visível a qualquer leigo.

Ao receber a conta de agôsto/2004, estranhou a autora o valor cobrado, ligando para a empresa Ré a qual enviou um técnico que alegou não existir nenhuma problema. COMPLETA INVERDADE, visto a conta emitida no mês subsequente.

A autora fez inúmeras tentativas de conseguir que empresa Ré, resolvesse o problema, sem sucesso. Alegam que o problema é do consumidor, pois seria no interior da residência. Um bombeiro hidráulico foi chamado, o qual não encontrou nenhum vazamento ou problema no interior da residência que pudesse estar gerando este consumo excessivo.

Em razão da exorbitância dos valores cobrados e a incapacidade financeira da autora, a mesma encontra-se inadimplente com as contas do mês de 08/2004 em diante, correndo risco de ter seu consumo suspenso, mesmo sem ter dado causa a esta despesa.

A autora não resta outra alternativa senão a busca DA tutela judicial, para que a empresa Ré possa reparar o problema no hidrômetro e refaturar as contas dos mês de agôsto/2004 em diante.

Juntamente com a autora residem apenas 2 (duas) pessoas, seu esposo que encontra-se enfermo e um filho, sendo imóvel simples e de pequenas dimensões.

É oportuno ressaltar que o marido da autora é portador de câncer na próstata e encontra-se em fase terminal, (fotocópias atestado anexo) residindo no endereço objeto do presente litígio e não pode correr o risco de ter o consumo de água suspenso.

Esses inconvenientes e desconforto estão sendo provocados pela ineficiência da empresa Ré, que através de seu técnico, afirma que não existe problema no hidrômetro.

Segundo informações da empresa Ré, a maioria das residências de bairro do Engenho não paga água, afirmando inclusive a possibilidade de que outras residências possam estar beneficiando-se através de um “gato” de sua rede e nada faz para eliminar estes riscos a seus clientes e não arca com sua responsabilidade em danos desta natureza, pelo contrário, ainda ameaça de corte um cliente que nenhuma responsabilidade tem sobre o ocorrido, sendo uma vítima de prováveis golpistas e que cabe a empresa Ré investigar.

III – DA TUTELA ANTECIPADA

A autora requer nos termos do artigo 273 do CPC, sejam ANTECIPADOS OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, uma vez que a autora preenche os requisitos autorizados de tal instituto.

A credibilidade das alegações da autora é inquestionável, estando, desta forma demonstrada a verossimilhança exigida.

Oportuno que se ressalte não há perigo de irreversibilidade no deferimento do que ora se pleiteia (parágrafo 2º do art.273 CPC), o que demonstra o cabimento do pedido no que tange a não suspensão do abastecimento até o final do litígio.

IV – DO DIREITO

É sabido, porque decorrente de sistema jurídico-constitucional, que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Tem-se, pois, serviço público quando o Estado, por si ou por uma concessionária, oferece utilidade ou comodidade material à coletividade, ao público (serviço público) que dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo serviço ofertado ao público, se irá cobrar "tarifas", que correspondem à contrapartida que os usuários pagarão ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo serviço que lhes está prestando.

De fato, o Poder Público, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condição de prestador (direto ou sob concessão) de serviços públicos, remunerados por tarifa ou preço público. Assim, configura direito do consumidor a exigência de adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral.

A Lei 8078/90 – CDC dispõe:

Art. 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

A Lei nº 8.987/95 dispõe:

Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I – receber serviço adequado;

A Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, assim dispõe:

Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I – de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

XII – à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

Em suma, por força de lei, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados que devem satisfazer as condições de regularidade, de continuidade, de eficiência, de segurança, de atualidade, de generalidade e de cortesia na sua prestação, mediante a cobrança de tarifas módicas; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a permitir o acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade, adequados à sua natureza; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas à reparação dos danos causados ao consumidor ou usuário pela violação de seus direitos.

O art. 37, parágrafo 6º , da Constituição Federal, assim dispõe:

" As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princípio contido no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, não depende da comprovação da culpa ou dolo do agente; ainda que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.

Em prosseguindo, destaca-se o princípio de que sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos. Ou seja, a iliceidade da conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente.

E, na hipótese, é notório que a concessionária se houve com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquelas que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, procedendo com o estorno da cobrança indevida, visto que completamente incompatível com o consumo DA autora.

Comprovando-se, assim, que a concessionária de serviços públicos não cumpriu a sua obrigação, pelo modo e no tempo devidos (art. 389 do Código Civil), no que concerne ao fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; que a concessionária de serviços públicos não cumpriu a sua obrigação, pelo modo e no tempo devidos, no que concerne ao fornecimento de serviços adequados, que devem satisfazer as condições de regularidade, de continuidade, de eficiência, de segurança, mediante a cobrança de tarifas módicas; evidentemente, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas à reparação dos danos causados ao consumidor ou ao usuário pela violação de seus direitos.

Quanto aos danos morais, propriamente dito, cumpre destacar que a pertinência da inclusão do dano moral em sede de ação indenizatória, por ato ilícito, restou consagrada pela atual Constituição Federal, em face da redação cristalina no inciso X, do artigo 5º; e, ademais, o Eg. Superior Tribunal de Justiça editou sobre o tema a Súmula nº 37, segundo a qual a indenização por dano material e moral é cabível ainda que em decorrência do mesmo fato, e, na espécie, não há dúvida nenhuma de que esse dano moral pode ser pago a título de pretium doloris.

Caio Mário da Silva Pereira ressalta:
"é preciso entender que, a par do patrimônio, como 'complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis' (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).

Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelos constrangimentos, pelos prejuízos de ordem material, podem ser, perfeitamente, consubstanciadas num dano moral; dano este que, por sua vez, que não pode deixar de ter uma resposta jurídica, em especial, do ponto de vista da reparação; dano este, por sua vez, que não carece de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento retratado na lide.

Isto posto, pode, perfeitamente, a concessionária ser condenada a indenização por danos, num valor apreciável, uma vez comprovada a sua culpabilidade, nos termos do art. 186 do Código Civil.
  
V – DOS PEDIDOS:
 
Isto posto, requer a V.Exa:
 
a citação da empresa ré;
o tratamento prioritário de idoso;
a deferimento da tutela antecipada, determinando a não suspensão do fornecimento de água até o julgamento final do litígio;
a condenação para que sejam refaturadas as contas do meses 08/09/10, pela média dos últimos 12 meses;
a reparação e troca do hidrômetro;
a condenação na obrigação de entrega da conta mensal na residência da autora;
a condenação em danos morais no valor equivalente a 35 (trinta e cinco salários mínimos);
h) a condenação em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação;

  Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documental, pericial, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito.

Dá-se o valor da causa de R$ 9.615,39.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Comments

comments

Updated: 15/12/2013 — 16:42

5 Comments

Add a Comment
  1. muito obrigado pela disponibilidade, esclareceu-me sobre a formalidade e legalidade.

  2. Prezados amigos,preciso informação de voces; herdei de meus pais,duas lojas comerciais,ocorre que as mesmas devem a Cedae uma quantia violenta, segundo a Cia.Vejo erros nesta cobrança visto que é feita por estimativa,o que fora proibido por Lei estadual que infelizmente foi pelo S T F considerada inconstitucional.Como posso fazer para livrar-me da mesma sem paga-la ,uma vez que não tenho condição,sendo assim não consigo pagar e nem vender as ditas lojas o que posso fazer

  3. faço minhas as palavras do colega acima,sofro do mesmo mal,só que não sou sozinho tenho irmãos a me perturbar,não entendem nada só me cobram,por favor me socorram,mostre-me a saida. Em que Lei posso me consubstanciar provando que o faturamento ESTIMADO é ilegal.No mais agradeço aos colegas que me derem uma força.

  4. procuro uma petição,para abrir uma ação que conteste a cobrança de fornecimento de água por estimativa,bem como tornar nulo as cobranças feitas até o momento,uma vez que as mesmas estão prescritas, por decurso de prazo; me ajudem.

  5. excelente peça, parabéns para essa equipe maravilhosa!

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.

BANCO DE PETIÇÕES © 2014