CONTRA RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DÍVIDA PRESCRITA CEDAE

CONTRA RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DÍVIDA PRESCRITA CEDAE

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA 6ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2009.002.15051

como Agravada, com esteio na legislação em vigor, vem respeitosamente, apresentar suas CONTRA RAZÕES DE AGRAVO, que segue em anexo.

N. Termos
P. Deferimento

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009.

CONTRA RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravado:

Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS – CEDAE

Egrégio Câmara

O Ilustre julgador de primeiro grau julgou com agudeza e destreza o que lhe é muito peculiar, onde prolatou decisão de uma forma justa e adequada, pois a sentença não merece ser reformada, senão vejamos:

A Recorrente fará uma sucinta exposição dos fatos que deram origem à demanda, com uma análise detalhada das provas realizadas.

As fls. 56 encontra-se acostado ao presente agravo de instrumento uma planilha onde consta o débito da Agravada, o débito se inicia no ano de 1997 até a data de 2009, sendo que a maioria do débito demonstrado na planilha já se encontra prescrito em conformidade com a legislação em vigor, surgindo assim o motivo pelo qual a Agravada bateu as portas do judiciário, pois a Agravante comunicou a Agravada que só voltaria a fornecer água se a mesma parcelasse todo o débito contido na planilha acostada as fls. 56 do presente agravo, ficando assim demonstrado a má fé da Recorrente, senão vejamos:

DOS FATOS

O Autora, cliente e consumidora a mais de vinte anos da Ré do hidrômetro de n° 1059434-1, após ter sua conta de água cortada se dirigiu a Ré para saber o motivo do corte e para sua surpresa lhe foi apresentado uma planilha de débito onde constava débitos superiores a cinco anos, ou seja débitos já prescritos,
A Autora indignada com a cobrança indevida, pois vinha pagando suas contas, conforme contas em anexo, ficou sabendo através da planilha que havia contas sendo cobradas que nunca chegaram a sua residência e que por este motivo não foram pagas e só agora a empresa Ré resolveu cobrar, e que para isto se utilizou do meio mais absurdo, CORTAR SUA AGUÁ, local onde idosos e os netos ainda criança, restringindo o uso da água para fazer os alimentos e a mantença da saúde de todos que residem no local por causa de um ato arbitrário da Ré.
A Autora foi informada pelo preposto da Ré que o único meio de resolver a situação, ou seja, religar a água, seria a mesma parcelar todo o débito constante da planilha, até os débitos com datas superiores a cinco anos, ou seja prescritos, a Autora informou que pagaria os débitos inferiores a cinco anos o qual não foi aceito pela Ré, razão pela qual a Autora se viu compelida a recorrer ao judiciário.
Assim sendo, o Agravante, não vem operando em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo, especificamente o da boa-fé e o da transparência, ambos inseridos no art. 4o do Código de Defesa do Consumidor, onde estão expressos:

Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Quanto às práticas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor veda-as no artigo 39. No caso em comento, a Agravante violou especificamente o inciso V, que considera prática abusiva exigir do consumidor "vantagem manifestamente excessiva", vale dizer, a prática que esteja em desacordo com as finalidades fixadas na norma do Art. 4o., pois não tomou as medidas cabíveis para aferição das dívidas prescritas, como determina a Resolução sobredita.
Assim, caracteriza-se a "vantagem manifestamente excessiva" como a que é obtida por má fé, por malícia, por subterfúgios, embotamento da verdade, a fim de gerar enriquecimento ilícito para o fornecedor.
Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Não podemos negar que a água revela-se hoje num dos bens mais preciosos da humanidade.
Trata-se de um serviço essencial a ser prestado obrigatoriamente pelo Estado, que, no caso em tela, através de concessão, repassou a responsabilidade pelo fornecimento à Ré, porém, não se desobrigou de zelar pela prestação do serviço.
Portanto, mais um motivo para que a Ré esteja limitada em seus atos, devendo observar da mesma forma os ditames básico do Direito Administrativo.
E, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princípio da legalidade, além de desrespeitar o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Menciona tal diploma legal, em seus artigos 22 e 42 que:
“Art. 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código."
“Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Analisando referidos dispositivos de forma combinada, temos que os Órgãos Públicos, por si ou suas empresas concessionários, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quantos aos essenciais, contínuos, e ainda, com relação a cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Exatamente o caso dos autos, eis que, uma vez constatada a irregularidade por parte da Agravante, que obtém os meios legais para solucionar o litígio.
Porém preferiu, simplesmente, através de seu poder, ameaçando manter o corte do fornecimento do serviço, atribuindo pena aos consumidores, submetendo-os a enormes constrangimentos, sem sequer bater às portas do Poder Judiciário, para efetuar uma ação de cobrança ou execução o qual não o fez por ter conhecimento de o débito cobrado de cinco anos para trás se encontra prescrito.
Sabemos que em nosso ordenamento jurídico não é permitido exercer a justiça privada por conta própria, assim, o ato de ameaça de manter o corte da água revela-se arbitrário e merece sanção do Poder Judiciário, assegurando a Agravada a regular prestação do serviço.

Tese que, inclusive, é amparada pela remansosa jurisprudência pátria, encontrando-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do aresto abaixo citado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE.
É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente.
Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma.
A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.
Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público.
O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.
Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor.
Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa.

O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.

Recurso improvido.
Decisão:Por unanimidade, negar provimento ao recurso.(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 8915/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOSÉ DELGADO. j. 12.05.1998, Publ. DJU 17.08.1998 p. 00023)
Por todo o exposto, requer o Agravado ás V. Exas., que não seja dado provimento ao presente Recurso que pede a SUSPENSÃO DA LIMINAR, pois a Agravada não pode ficar sem água porque não paga dívidas já prescritas, por ser de direito e

J U S T I Ç A !

N. Termos
P. Deferimento

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2008.

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