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PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONTESTADOS JUDICIALMENTE

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE
DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………

Proc. n.º……..

(nome das partes, por seus advogados infra-assinados), nos autos em epígrafe, de ação de ……… que o primeiro move ao segundo, vêm, à presença de V. Exa., nos termos do art. 842 do Código Civil, dizer que efetuaram transação, no sentido de que………….

Esclarecem que as custas processuais finais serão pagas pelo suplicado e que os honorários advocatícios serão pagos por cada parte a seu respectivo patrono.

A vista do exposto, requerem seja homologada a presente transação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, III), com o posterior arquivamento dos autos.

Pedem deferimento.

(local e data)

(assinatura dos advogados das partes e indicação do número da OAB)

Além disso, verifique

PEDIDO DE RESTITUIO DE COISA APREENDIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA …

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