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PEDIDO DE RESTITUIO DE COISA APREENDIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP.

Processo nº XXX/XX.
Controle nº XXX/XX.

CAIO TICIO FILHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado subscritor, vem respeitosamente ante a ilustre presença de Vossa Excelência, REITERAR o pedido de:

Restituição de Coisa Apreendida

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, uma vez que após o pedido formulado, equivocadamente os autos foram arquivados. Assim, reitera o pedido pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Na data dos fatos foi lavrado termo circunstanciado e nesta mesma oportunidade foi apreendida a arma de fogo que estava de posse do Requerente.

Foi realizada audiência preliminar nos termos da Lei 9099/95 em 23 de julho deste ano de 2003.

Iniciados os trabalhos o Douto Promotor de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, o que foi acolhido por Vossa Excelência, conforme se pode verificar pela inclusa cópia da r. Decisão.

Desta forma, verifica-se, de pronto, que as coisas apreendidas NÃO INTERESSAM AO PRESENTE PROCESSO e que a situação da arma e porte é regular. Trata-se de Policial Civil que possui porte de arma, o que permite a restituição diretamente à sua pessoa.

A arma encontra-se a disposição deste Juízo porque foi encaminhada ao Depósito Judiciário (Ofício NR XXXXX/XX de 16/04/03, protocolado em 08/05/03.

Diante do exposto, com o costumeiro respeito e acatamento REQUER à Vossa Excelência se digne a determinar a restituição da arma apreendida, conforme argumentos supracitados, por ser medida de inteiro direito.

Termos em que,
P. Deferimento.

São Paulo, … de ………. de ……..

Lucas Gomes Gonçalves
OAB/SP 112.348

Além disso, verifique

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