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EMENDA- PÓLO PASSIVO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo nº 2001.001.109811-0

, já qualificado no processo em epígrafe, vem, através da Defensora Pública infra-assinada, requerer a esse MM Juízo a emenda da petição inicial para incluir no pólo passivo o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, determinado-se as anotações cabíveis junto ao distribuidor.

Requer-se também:
A citação do novo réu, para apresentar sua resposta no prazo lega,l sob pena de revelia;
Seja ao final julgado procedente o pedido de anulação da multa de trânsito, com a posterior devolução da quantia já paga pelo Autor.

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2003

Um comentário

  1. Acao obr. não fazer

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