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EMENDA- PÓLO PASSIVO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo nº 2001.001.109811-0

, já qualificado no processo em epígrafe, vem, através da Defensora Pública infra-assinada, requerer a esse MM Juízo a emenda da petição inicial para incluir no pólo passivo o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, determinado-se as anotações cabíveis junto ao distribuidor.

Requer-se também:
A citação do novo réu, para apresentar sua resposta no prazo lega,l sob pena de revelia;
Seja ao final julgado procedente o pedido de anulação da multa de trânsito, com a posterior devolução da quantia já paga pelo Autor.

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2003

Além disso, verifique

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO ENDEREÇO: RUA MÉXICO, 128 / 5O ANDAR SECRETARIA DE SAÚDE ...

Um comentário

  1. Acao obr. não fazer

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