CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE TAXI

CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE TAXI

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Proc. nº 2003.001.144872-0

SENTENÇA

I

Vistos etc..

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVANDRO PACHECO, qualificado na inicial, em face de ato do PRESIDENTE DA SMTU, objetivando a concessão de permissão para fins de explorar o serviço de transporte público através de táxi.

Como causa de pedir, alega o impetrante, em síntese, ter, com base na Lei Municipal nº 3123/00, requerido junto a SMTU, a permissão para exploração de transporte público de através de veículo a taxímetro, sem êxito. Assim, por entender ilegal o ato impeditivo praticado pela autoridade apontada como coatora, na medida em que preenchia os requisitos legais, ajuíza a presente demanda (fls. 02/04).

Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/18.

O pleito de liminar foi indeferido, conforme decisão constante à fl. 19 verso.

Devidamente notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou suas informações às fls. 26/27, mencionando, em síntese, não preencher o autor os requisitos legais para obter a permissão pretendida.

Com as informações vieram os documentos de fls. 28/45.

O Município do Rio de Janeiro apresenta impugnação às fls. 50/52, aduzindo, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo, face a necessidade de produção de prova pré-constituída para efeitos de demonstração do cumprimento dos requisitos legais.

Parecer do Ministério Público às fls. 54/55, no sentido da concessão da ordem.
II

É o Relatório. Fundamento e Decido.

O cerne da controvérsia posta a debate consiste em checar se o impetrante atende aos requisitos da Lei nº 3123/00, para se transformar em permissionário autônomo de veículo de aluguel a taxímetro.

Impertinente a assertiva de ausência de direito líquido e certo levantada pelo Município do Rio de Janeiro, na medida em que cabe ao impetrante demonstrar de plano o preenchimento dos requisitos, ponto nodal da discussão aqui a ser objeto de análise. Desnecessário, portanto, falar em dilação probatória.

Passando-se, então, ao exame da pretensão formulada, o que se tem é o seu descabimento.

Na hipótese, considerando-se que a lei estabeleceu uma hipótese de permissão condicionada, onde todos aqueles que atendessem aos requisitos do §1o, do art. 1o, da Lei Municipal nº 3123/00, seriam transformados em permissionários autônomos de veículo aluguel a taxímetro, verifica-se que o impetrante não demonstrou o preenchimento da regra imposta.

A prova carreada ao autos não aponta no sentido de que encontrava-se em efetiva atividade de motorista auxiliar até o dia 30 de abril de 2000. Embora estivesse cadastrado como motorista auxiliar no transporte público por táxi desde o ano de 1993, a documental junta à fl. 28, indica que trabalhava junto ao serviço de transporte público por ônibus, desligando-se, somente em 30.06.03, quando, então, veio a obter a permissão de nº 11007467-8, para operar como motorista auxiliar. Esta situação evidencia que não encontrava-se em plena atividade durante o período exigido pela lei.

Com isto, legítima a conduta da autoridade apontada como coatora ao negar a outorga da permissão, pois pautada nos estritos limites da Lei Municipal.

III

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas, face a gratuidade deferida.

Sem honorários (Súmula 512, do STF).

P.R.I.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004.

RICARDO COUTO DE CASTRO
JUIZ DE DIREITO

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