CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE TAXI

CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE TAXI

0 1.423 views

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Proc. nº 2003.001.144872-0

SENTENÇA

I

Vistos etc..

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVANDRO PACHECO, qualificado na inicial, em face de ato do PRESIDENTE DA SMTU, objetivando a concessão de permissão para fins de explorar o serviço de transporte público através de táxi.

Como causa de pedir, alega o impetrante, em síntese, ter, com base na Lei Municipal nº 3123/00, requerido junto a SMTU, a permissão para exploração de transporte público de através de veículo a taxímetro, sem êxito. Assim, por entender ilegal o ato impeditivo praticado pela autoridade apontada como coatora, na medida em que preenchia os requisitos legais, ajuíza a presente demanda (fls. 02/04).

Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/18.

O pleito de liminar foi indeferido, conforme decisão constante à fl. 19 verso.

Devidamente notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou suas informações às fls. 26/27, mencionando, em síntese, não preencher o autor os requisitos legais para obter a permissão pretendida.

Com as informações vieram os documentos de fls. 28/45.

O Município do Rio de Janeiro apresenta impugnação às fls. 50/52, aduzindo, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo, face a necessidade de produção de prova pré-constituída para efeitos de demonstração do cumprimento dos requisitos legais.

Parecer do Ministério Público às fls. 54/55, no sentido da concessão da ordem.
II

É o Relatório. Fundamento e Decido.

O cerne da controvérsia posta a debate consiste em checar se o impetrante atende aos requisitos da Lei nº 3123/00, para se transformar em permissionário autônomo de veículo de aluguel a taxímetro.

Impertinente a assertiva de ausência de direito líquido e certo levantada pelo Município do Rio de Janeiro, na medida em que cabe ao impetrante demonstrar de plano o preenchimento dos requisitos, ponto nodal da discussão aqui a ser objeto de análise. Desnecessário, portanto, falar em dilação probatória.

Passando-se, então, ao exame da pretensão formulada, o que se tem é o seu descabimento.

Na hipótese, considerando-se que a lei estabeleceu uma hipótese de permissão condicionada, onde todos aqueles que atendessem aos requisitos do §1o, do art. 1o, da Lei Municipal nº 3123/00, seriam transformados em permissionários autônomos de veículo aluguel a taxímetro, verifica-se que o impetrante não demonstrou o preenchimento da regra imposta.

A prova carreada ao autos não aponta no sentido de que encontrava-se em efetiva atividade de motorista auxiliar até o dia 30 de abril de 2000. Embora estivesse cadastrado como motorista auxiliar no transporte público por táxi desde o ano de 1993, a documental junta à fl. 28, indica que trabalhava junto ao serviço de transporte público por ônibus, desligando-se, somente em 30.06.03, quando, então, veio a obter a permissão de nº 11007467-8, para operar como motorista auxiliar. Esta situação evidencia que não encontrava-se em plena atividade durante o período exigido pela lei.

Com isto, legítima a conduta da autoridade apontada como coatora ao negar a outorga da permissão, pois pautada nos estritos limites da Lei Municipal.

III

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas, face a gratuidade deferida.

Sem honorários (Súmula 512, do STF).

P.R.I.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004.

RICARDO COUTO DE CASTRO
JUIZ DE DIREITO

SIMILAR ARTICLES

0 241 views

0 167 views

0 631 views

0 729 views

NO COMMENTS

Leave a Reply

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.