PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- IPERJ

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- IPERJ

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Proc. Nº 86.001.500245-0

SENTENÇA

I

Vistos etc..

MARIA IDALBA NOGUEIRA, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPERJ, objetivando a condenação do réu ao pagamento de pensão previdenciária (fls. 02/04).

Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/14.

Contestação às fls. 18/21.

Réplica às fls. 88/89.

Intimada a se pronunciar no feito, quedou-se a autora silente desde 1995 (fl. 202), vindo a requerer o seu prosseguimento somente no mês de junho de 2002 (fl. 203).

Parecer do Ministério Público às fls. 249/250, no sentido da extinção do feito, face a incidência da prescrição intercorrente.

Manifestação do IPERJ à fl. 255, protestando pela extinção do feito.

II

É o relatório. Fundamento e Decido.

A questão posta a debate suscita análise acerca da incidência, ou não, da prescrição intercorrente.

Na hipótese, deixou a autora de promover os atos e diligências que lhe competiam, permitindo que o processo ficasse paralisado por cerca de 7 (sete) anos (fls. 202/203).

Neste caso, levando-se em conta que esta situação decorreu de fato exclusivo da autora, não restam dúvidas acerca da caracterização da prescrição intercorrente.

Incide aqui a regra do art. 3o, do Decreto-lei nº 4597/92, conjugado com os arts. 2o e 9o, do Decreto nº 20910/32, valendo destacar sobre o assunto, o seguinte julgado:

“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.
Prescrição intercorrente. Fazenda Pública. Processo paralisado por mais de dois anos e meio. Acolhimento dos embargos à execução pela perda da exigibilidade da pretensão executória, que torna inexigível o título executivo judicial por fato superveniente. Interrompida a prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública, o prazo recomeça a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu propositura da ação de execução. Paralisada a execução, injustificadamente, por prazo superior ao legal, resulta inevitável a prescrição intercorrente. Sentença confirmada. Desprovimento do recurso” (Ap. Cível 2003.002.02806, R. 26.06.03, 2a CC, Rel. Des. SERGIO CAVALIERI FILHO, J. 28.05.03).

Veja-se que o fato de se estar no curso do processo de conhecimento não é inibitório para o reconhecimento da prescrição.

O art. 2o, do Decreto nº 20910/32, é claro ao trazer a incidência da prescrição de todo e qualquer direito, principalmente aqueles que se traduzem em pensões vencidas e por vencerem, como no caso.

Neste plano correto afirmar que aqui o tempo está atingindo o próprio fundo do direito, pois este o que está em jogo, na medida em que a pretensão é de ver declarado o vínculo entre a autora e o falecido servidor para trazer a perspectiva do pensionamento.

Com isto, uma vez implementada a prescrição intercorrente, o que se tem é a improcedência do pedido.

III

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Imponho a autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2005.

RICARDO COUTO DE CASTRO
JUIZ DE DIREITO

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