150hs de treinamentos online

Desmistificando Cálculos Previdenciários

Manual prático do NOVO Código de Processo Civil

Kit de petições Previdenciárias

Material Completo para o Exame da OAB

Kit Ações Revisionais Bancárias

Cálculos Trabalhistas Descomplicados

Curso de atualização sobre o Novo CPC

Início / Petições / z / Manuais / Manual do promotor / Ação civil pública / CONT FUNCIONARIO P EQUIPARAÇÃO SALARIAL

CONT FUNCIONARIO P EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ª Vara Cível de Pelotas

Processo nº 0000
Autor: Fulano de Tal
Réu:

O Município de Pelotas, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, CNPJ nº , por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar CONTESTAÇÃO à ação ordinária condenatória c/c pedido de liminar, aforada por Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Breve Relato da Lide

1-O autor ajuizou ação ordinária condenatória c/c pedido de liminar contra o Município de Pelotas.

Relata que é arquiteto, aprovado por concurso público, submetido ao estatuto dos servidores públicos do Município.

Anexou contracheque, afirmando que percebe R$ 1.147,52 (mil cento e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos) mensais.

Afirma que recebe remuneração abaixo do mínimo legalmente estabelecido, forte no art. 4950-A/66, onde é estatuído que nas condições de horário que trabalha o demandante, deve perceber valor mínimo de seis vezes o maior salário mínimo nacional.

Evoca, ainda, o art. 30 da Lei Orgânica da Categoria, que declara: “os servidores municipais da administração direta e indireta de nível técnico científico, em exercício efetivo de sua qualificação profissional, serão remunerados, no mínimo de acordo com o salário mínimo profissional da categoria, fixado em lei federal, e proporcional à carga horária do servidor”.

Requereu liminar “inaudita altera pars”, mas esta foi negada.

2-A ação não merece prosperar, conforme demonstraremos infra.

Andou bem a decisão interlocutória ao negar a antecipação de tutela.

Com efeito, a antecipação de tutela, bem como concessão de liminar “inaudita altera pars”, é defesa contra a Fazenda Pública, com fundamento no art. 5º da Lei 4348/64; no parágrafo 4º, do art. 1º da Lei 5021/66; no art. 1º§3º, da Lei 8437/92 e art. 1º da Lei 9494/97.

Por outro lado, as alegações do Autor ao tentar afastar a aplicação dos dispositivos legais supra carecem de amparo legal.

3- No mérito, a Lei Federal nº 4.950-A/66, que “dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária”, veio a estabelecer regramento destinado à fixar salário mínimo das mencionadas categorias.

É fato que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 30, estabelece que os servidores municipais de nível técnico científico devem ser remunerados, no mínimo, de acordo com o salário mínimo profissional da categoria, fixado em lei federal, proporcionalmente à carga horária do servidor.

Inobstante isso, temos que tais regras são inaplicáveis ao Município.

Por primeiro é de observar que a regra da Lei Orgânica se mostra como inconstitucional na medida em que viola a disposição do artigo 61, II, “c” da CF de 1988, que estabelece ser de exclusiva iniciativa do Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria” e que é de absorção compulsória pelos Estados-membros e Municípios, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal.

É bem de ver que, na abrangência da locução constitucional “regime jurídico” dos servidores públicos, contida na regra acima citada, está compreendido o conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações estatutárias ou contratuais mantidas pelo Estado (e bem assim o Município) com seus agentes, de modo que abrange quaisquer disposições que tratem de fixação e modificação de vencimentos.

No caso, inobstante seja regra inserida na Lei Orgânica, que não decorre de iniciativa do Executivo e não comporta sanção, o vício persiste na medida em que trata ela de matéria que somente poderia derivar de projeto de lei de iniciativa do Prefeito.

Diante disso, não obriga o Executivo ao seu cumprimento, consoante entendimento, eis que flagrantemente inconstitucional.

Ao depois, é de se ver o que estabelece a regra do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, com a redação que lhe alcançou a EC nº 19/98:

“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.” (grifamos)

Ora, dita norma aponta com clareza que ao caso de servidores públicos os vencimentos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica e originada por quem detém a iniciativa privativa para tanto, o que, aplicado à esfera Municipal, direciona à edição de lei municipal iniciada pelo Executivo local, como antes visto, pela regra de competência do artigo 61 da CF, já enfocado.

Ao fim, e ainda que se superassem as vedações constitucionais, menos ainda se pode entender como vinculativa a lei federal nº 4.950-A/66 ao servidor requerente – regido por estatuto – pois conforme dispõe o artigo 2º, daquela, o salário-mínimo lá diz respeito aos serviços prestados “com relação de emprego ou função” (grifamos):

“Art. 2º – O salário mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.”

Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

“APELACAO CIVEL. FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS. EQUIPARACAO . SALARIO MINIMO PROFISSIONAL. ARQUITETOS. O MUNICIPIO, DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, TEM COMPETENCIA PARA ESTABELECER OS VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES. INADMISSIVEL A EXTENSAO DAS NORMAS ESTATUTARIAS FEDERAIS E ESTADUAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO QUE TANGE AO REGIME DE TRABALHO E DE REMUNERACAO. NEGARAM PROVIMENTO A APELACAO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 595149428, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 03/04/1996, Comarca de Origem: Pelotas)”

Isto posto, requer a improcedência do pedido, condenando o Autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Pelotas, xx de agosto de xxxx.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *