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CONTRA R ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO NA RUA

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Pelotas

Processo nº 0/00000000
Apelante: Fulano de Tal
Apelado: Município de Pelotas

O MUNICÍPIO DE PELOTAS, vem respeitosamente perante V. Exa. apresentar suas contra-razões à apelação proposta por Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelos fatos e fundamentos jurídicos em anexo.

Pelotas, 22 de novembro de 2006.

(nova folha)

Egrégio Tribunal
Contra-Razões à Apelação

Processo nº 0000000
Apelante: Fulano de Tal
Apelado: Município de Pelotas

Resumo da Lide

1-Alega o autor que trafegava com sua motocicleta pela Av. São Francisco de Paula, em Pelotas, RS e afirma ter sofrido uma queda ao cair num buraco existente na via pública.

2- Aduziu que da queda resultou diversos ferimentos, sendo levado ao Pronto-Socorro Municipal para ser atendido.

3- Do acidente, afirma que restaram vários danos materiais na sua motocicleta.
Pretende obter o ressarcimento do prejuízo que alega ter sofrido com o acidente.

4-Em folha 30, o Ministério Público opinou pela intimação das partes para dizerem se tinham provas a produzir, quedando-se o autor silente, conforme certidão de folha 31, verso.

5-Sobreveio sentença, pela improcedência do pedido.

Das Razões do Município

6-Em preliminar, o Autor requer a anulação da sentença ao alegar que a produção de provas foi pedida na inicial.

Acontece que embora o autor tenha referido-se na inicial a “pessoas que presenciaram o fato”, não houve pedido no sentido de produzir prova testemunhal, devendo estas ser produzidas na fase probatória, quando as partes foram instadas para tanto, que no feito em tela ocorreu em folha 31, deixando a Autora de manifestar-se no prazo legal, nos termos da certidão de folha 31, verso.

Neste sentido, operada a preclusão temporal da produção de provas, é descabido à autora reavivar a discussão na apelação, alegando que já tinha requerido a produção de prova testemunhal da petição inicial, o que na verdade não o fez.

7-Por outro lado, conforme bem apanhado pela r. sentença, a prova incumbe a quem alega (CPC, art. 333, I), sendo ônus do autor provar o nexo causal entre a omissão do Município de preservar a via pública e o acidente sofrido, o que o Autor deixou de fazer, sendo a sentença improcedente uma conclusão lógica da instrução processual.

Isto posto, requer o improvimento da apelação, como medida de reconhecida justiça!

Pelotas, 22 de novembro de 2006.

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