O cronograma do APROVADO no Exame de Ordem da OAB

Negócio Juridico de Sucesso

Desmistificando Cálculos Previdenciários

Kit de petições Previdenciárias

Material Completo para o Exame da OAB

Kit Ações Revisionais Bancárias

Curso de atualização sobre o Novo CPC

Início / Petições / z / Manuais / Manual do promotor / Ação civil pública / CONTRA R ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO

CONTRA R ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Processo nº 000000000 (1ª Instância)
Apelação Cível nº 00000000001
Recorrente: Fulano de Tal
Recorrido : Município de Coquinhos

O Município de Coquinhos vem respeitosamente perante perante V. Exa. para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário impetrado contra o r. acórdão do processo em epígrafe, nos fundamentos que seguem em anexo.

Coquinhos, 17 de abril de 2007.

(nova folha)

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Processo nº 000000000 (1ª Instância)
Apelação Cível nº 00000000001
Recorrente: Fulano de Tal
Recorrido : Município de Coquinhos

Município de Coquinhos vem apresentar as seguintes contra-razões ao Recurso Extraordinário proposto pelo autor, já qualificado no feito em epígrafe.

Resumo da Lide

O autor ingressou com ação visando restaurar a forma de cálculo que vinha sendo aplicada pela administração até maio de 2003, ou seja, o pagamento da gratificação adicional e dos triênios calculados sobre a remuneração do servidor (padrão salarial adicionado de todas as vantagens).

Invoca, para tanto, direito adquirido e prescrição do direito da Administração modificar a fórmula do cálculo.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância.

O E. Tribunal de Justiça não deu provimento à apelação do autor, cujo acórdão foi redigido sob a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO PARA FINS DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES. READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE.

Impossibilidade de sustentação da tese do Direito Adquirido para que seja aplicada uma lei considerada inconstitucional, posto que as situações criadas ou erigidas quando ainda valia a lei não ficam resguardadas contra a inconstitucionalidade. Inteligência do art.17, do ADCT.

Previsto no art.60, da Lei Municipal n. 5.028/96, que o percentual do adicional por tempo de serviço incide sobre a remuneração, correto o ato administrativo que reviu a forma de cálculo, adequando-o ao disposto no art.37, XIV, da CF/88.

Inconstitucionalidade declarada incidenter tantum pelo Pleno desta Corte, reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão “calculado sobre a remuneração”, do artigo de lei que embasa a pretensão do autor. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Terceira Câmara Cível Nº 70015099799 Comarca de Pelotas; JOSE GARCIA SILVEIRA, APELANTE; MUNICIPIO DE PELOTAS, APELADO

Preliminarmente

O recurso não deve ser conhecido, eis que o recorrente não demonstrou a repercussão geral, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, nos termos do art. 543-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11418/2006.

Sinale-se que a demonstração de repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §3º:

“O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006)”.

Entretanto, o recorrente foi omisso na demonstração da repercussão geral.

Portanto, sendo a demonstração de repercussão geral pré-requisito objetivo para a impetração do recurso extraordinário, na sua omissão, o recurso extremo não deve ser conhecido.

No mérito

Funda-se a tese do recurso extraordinário na violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, do devido processo legal, direito adquirido e ato jurídico perfeito.

Contudo, como bem foi fundamentado no acórdão, o Município modificou a forma de remuneração do recorrente pelo fato de ser contrária à Constituição Federal, nos termos do art. 37, XIV, da Carta da República, com a redação dada pela EC 19/98, que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.

Sinale-se que EC 19/98, reiterou o disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal, determinando a adequação dos vencimentos de todos os servidores que estivessem em desacordo com a Constituição Magna, em seu artigo 29 que dispõe: “Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título”.

Por fim, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que não se admite direito adquirido em relação à percepção de proventos de aposentadoria que estejam sendo recebidos em desacordo com a Constituição Federal:

“Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

§ 1º, § 2º – (…)”

A alegação de que é inaplicável o art. 17 da ADCT pelo fato de que houve alteração do art. 37, XIV da Constituição Federal é carente de fundamento legal, mesmo porque na redação original da Carta de 1988 já existia a proibição de conceder acréscimos acumulados para fins de concessão de acréscimos posteriores.

Por demasia, cite-que o art. 17 da ADCT, mencionado supra, fez parte do texto original da Constituição Federal.

Neste sentido, é descabida as alegações do recorrente, visto que o servidor recebia proventos em desacordo com a Constituição Federal, sendo da sabença geral que se um ato jurídico for praticado sob a égide de uma lei inconstitucional, a Administração tem o dever de saná-lo, fundado no princípio da legalidade e no seu poder de auto-tutela (Súmula 473/STF). Com efeito, a Administração não poderia adotar outro comportamento, frente ao ato maculado de vício insanável, que não o de invalidá-lo, sob pena de o administrador incorrer em improbidade administrativa (art. 10, IX e 11 da lei 8.429/92). O objeto do ato invalidador é, pois, a retirada do mundo jurídico da fonte produtora de efeitos ilegais, isto é, o ato viciado por estar em desacordo com a Constituição.

Neste sentido, a jurisprudência:

RE 185255 / AL – ALAGOAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento: 01/04/1997 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação DJ 19-09-1997 PP-45548 EMENT VOL-01883-05 PP-00863
Parte(s)

RECTE. : CARLOS HUMBERTO LEÃO
RECDO. : MUNICÍPIO DE ARAPIRACA

EMENTA: – DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTAÇÃO. REDUÇÃO DE PROVENTOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA C.F.). DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O acórdão recorrido julgou válido ato de governo local (municipal), contestado em face da Constituição Federal. Tanto basta para que seja conhecido o R.E., interposto com base no art. 102, III, “c”, da Constituição Federal. 2. O ato municipal, retificando o ato de aposentação do impetrante, ora recorrente, reduziu seus proventos aos limites legais, cumprindo, assim, o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da C.F.). 3. Mantendo-o, o acórdão recorrido não ofendeu os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, até porque tal retificação prescinde de procedimento administrativo (Súmulas 346 e 473, 1ª parte). 4. Nem afrontou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos, pois só seriam irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Não os ilegais. 5. Para a retificação, o Prefeito valeu-se da legislação municipal, que considerou aplicável ao caso do impetrante. 6. E esta Corte, em R.E., não interpreta direito municipal (Súmula 280). 7. Não ofendidos os princípios constitucionais focalizados no R.E., este é conhecido pela letra “c”, mas improvido. 8. Decisão unânime: 1ª Turma do S.T.F.

Isto posto, requer que seja negado provimento ao recurso especial, como medida de justiça!

Coquinhos, 17 de abril de 2007.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *