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CONTRA R PROFESSOR REQUER INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara Cível de Pelotas

Processo nº 0000000
Apelante: Fulano de Tal
Apelado: Município de Pelotas

O Município de Pelotas vem respeitosamente perante perante V. Exa. para apresentar contra-razões ao Recurso de Apelação aforado pelo autor, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que seguem em anexo.

Pelotas, 3 de janeiro de 2007.

Rodrigo Gomes Flores,
Procurador do Município
OAB nº 000000

———
(nova folha)

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Município de Pelotas, já qualificado no processo em epígrafe, vem apresentar contra-razões ao Recurso de Apelação proposto pelo autor, nos termos dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Breve Relato

A autora, professora municipal, aforou a presente ação requerendo a incorporação nos seus vencimentos a gratificação por exercício de direção em escola pelo fato de ocupar a função a partir de março de 1988 até ser exonerada da função, o que ocorreu em agosto de 1995.

A sentença julgou improcedente, face a prescrição.

Das Razões do Município

Observa-se que a autora deixou o exercício da função de diretora em 1995, conforme afirma na inicial.

Sinale-se que o Dec. 20910/32, estatui no seu arts. 1º e 2º:

“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.”

Com efeito, a cessação do recebimento da gratificação ocorreu em 1995, mais de dez anos após o requerimento judicial com o fim de incorporá-la nos vencimentos.

Portanto, a sentença acertadamente julgou a improcedência do pedido, face a existência de prescrição, nos termos do Dec. 20910/32.

Outrossim, nem alegue-se o fato de se tratar de prestações sucessivas, eis que como bem apontou o r. parecer do Ministério Público em folhas 58-59, o caso em liça não é abarcado pela Súmula 85/STJ, porquanto a cessação do recebimento da gratificação figura-se como verdadeira negativa da Administração a pretensão jurídica da autora, devendo a prescrição correr a partir da data que a recorrente deixou de perceber a vantagem.

Isto posto, requer que seja negado provimento à apelação proposta pelos Autores, como medida de justiça!

Pelotas, 3 de janeiro de 2007.

Um comentário

  1. Gostaria de todos modelos de contratos

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