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CONTRA R REMUNERAÇÃO CATEGORIA DE ARQUITETOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Coquinhos

Processo nº 0000000
Apelante: Fulano de Tal
Apelado: Município de Pelotas

O Município de Coquinhos vem respeitosamente perante perante V. Exa. para apresentar contra-razões ao recurso de apelação aforado pelo autor, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que seguem em anexo.

Coquinhos, xx de abril de xxxx.

Rodrigo,
OAB nº
—-
(nova folha)

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Município de Coquinhos, já qualificado no processo em epígrafe, vem apresentar contra-razões ao Recurso de Apelação proposto pelo autor, nos termos dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.

Breve Relato

O autor ajuizou a presente ação com o fim de receber a remuneração fixada na Lei nº 4950-A/66, que estabelece o piso mínimo para a categoria profissional de arquiteto.

Para tanto, invoca ainda o art. 30 da Lei Orgânica Municipal, que estatui: “Os servidores municipais da administração direta e indireta a nível técnico-científico, em exercício efetivo da sua qualificação profissional, serão remunerados, no mínimo, de acordo com o salário mínimo profissional da categoria, fixado em lei federal, e proporcional à carga horária do servidor”.

A sentença foi pela improcedência.

Das Razões do Município

Com efeito, as doutas razões expendidas pela sentença merecem ser prestigiadas.

A jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça é no sentido que são inconstitucionais os dispositivos das leis orgânicas municipais que regulam sobre a remuneração dos servidores, visto que trata-se de matéria reservada à iniciativa legislativa do Poder Executivo.

Neste sentido:

CONSTITUCIONAL. NORMA VERSANDO MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO INSERIDA NA LEI ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA A LIMITAÇÃO IMPLÍCITA DA CARTA FEDERAL QUANTO À INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1. No mandado de segurança legitima-se a recorrer a pessoa jurídica de direito público. Apelação não conhecida. 2. As limitações do art. 475, §§ 1.° e 2.° não se aplicam às remessas oficiais previstas em leis extravagantes, a exemplo do mandado de segurança. Reexame conhecido. 3. O artigo 132, X da Lei Orgânica de Cruz Alta, assegurando o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos até, no máximo, o quinto dia útil do mês, versa sobre matéria relativa ao regime jurídico único dos servidores, e, por isso, infringe o princípio constitucional implícito, que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa para legislar neste tema (CF/88, art. 61, § 1°, II, c, e art. 25, c/c artigos 2°, 34, IV e 60, § 4°, IV, da CF/88). 4. SENTENÇA REFORMADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011064680, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 27/04/2005).

2) Se assim não fosse, restaria amesquinhada a autonomia municipal para estipular a remuneração de seu quadro de funcionários de acordo com as receitas locais, conforme o juízo de oportunidade e conveniência do chefe do executivo municipal.

3) Portanto, andou bem a a sentença ao decidir que: “De fato, tratando-se, no caso, de servidor público municipal estatutário, vinculado, portanto, a regime jurídico próprio, não há que se falar em equiparação salarial ao salário mínimo imposto por Lei Federal para a classe ou categoria profissional a que pertence por formação, in casu, a Arquitetura, mormente em razão do disposto no artigo 61, parágrafo 1.º, da Constituição Federal 1988, que se aplica de forma reflexa também aos Estados e Municípios, e inclusive consta de forma expressa no artigo 60 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tornando de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; serviços públicos, servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”

Isto posto, requer que seja negado provimento à apelação proposta pelo Autor, como medida de justiça!

Coquinhos, xx de abril de xxxx.

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