CONTRA RAZÕES 43

CONTRA RAZÕES 43

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE, RJ

PROC. N.º

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO, que após a sábia e douta apreciação de V.Ex.ª , requer seja a presente encaminhada à Instância Superior para que ao final produza-se de forma inequívoca a costumeira, sã e soberana J U S T I Ç A.

Por oportuno requer que as publicações sejam feitas em nome de sua advogada
Nestes Termos
Pede Deferimento

RAZÕES DO APELADO

APELADO:

APELANTE: MÁXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA e outro

PROC.: AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

EGRÉGIA TURMA

NO MÉRITO

Pretende a Apelante ver reformada a sentença de fls., nos termos de sua pretensão ora esboçada, através do respeitável Recurso Inominado, pelo que vejamos:

O juízo quando da apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, entendeu haver total culpa por parte da Apelante, uma vez negativou o nome do Apelado nos órgãos restritivos de crédito durante 2 anos e 4 meses, quando a origem do débito não fora realizado pelo apelado, o que causou-lhe inúmeros problemas pessoais e profissionais.

É cristalino, Ilustres Julgadores, através das provas existentes nos autos, que houve falha grave na prestação de serviços, ocasionado pela restrição injusta nos cadastro de proteção ao crédito, entendendo assim ser da Apelante toda culpa ora mencionada na petição inicial, e devidamente provada nos presentes autos.

Observando O ilustre julgador quando da prolatação de sua sentença, a fez de maneira correta, haja vista que verificou a capacidade econômica das partes, as causas e as conseqüências do dano, bem como o caráter preventivo e pedagógico da reparação, sendo certo de que o Apelado se viu impossibilitado de realizar qualquer transação financeira pela restrição sofrida.

Sob o frágil argumento de que o Apelado levou 2 anos para ajuizar a presente ação, portanto os reflexos da negativação só foram sentidos a partir deste momento, improcede, pelo contrário comprova que o autor ao contrário do afirmado NÃO TINHA INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A compra foi realizada em período que o Apelado que sofreu grave acidente automobilístico encontrava-se hospitalizado. Durante o primeiro ano, teve dificuldade de locomoção, somente na primeira tentativa de compra a crédito descobriu a fraude, e foi PESSOALMENTE INÚMERAS VEZES A LOJA DGM e não conseguia resolver seu problema, somente após diversas tentativas infrutíferas , foi socorrer-se ao Judiciário.
femora

na dem A demora na propositura da presente ação só demonstra a boa fé e a índole do Apelado que tudo fez para resolver o problema, sendo muitas vezes levado a exaustão, gerando despesas de condução, além do desconforto físico, pois ficou com seqüelas em sua perna, fruto do acidente sofrido.

A apelante não conseguiu em sua defesa provar o necessário, ou seja, a assinatura no documento de compra ser o mesmo da identidade do Apelado, era o mínimo esperado, pelo contrário, verifica-se a divergência clara entre a assinatura do documento de identidade e a DA compra, comprovando-se que houve negligência e displicência do responsável pela venda.

Estando provado o fato e o resultado advindo da conduta negligente da ora Apelante, surge o dever de indenizar, pois não ficou comprovada a culpa exclusiva do Apelado.

Verifica-se Nosso Tribunal de Justiça, através da 3ª Turma do Conselho Recursal do Juizado Especial Cível, já se manifestou anteriormente sobre a indenização por Dano Moral, pelo que vejamos:

“Defesa do Consumidor. Indenização. Dano Moral. Inclusão indevida do nome do consumidor em entidade de proteção ao crédito. Procedência do pedido. (Acórdão da 3.ª Turma do Conselho Recursal do Juizado de Pequenas Causas e do Consumidor do Rio de Janeiro, proferido na Reclamação n.º 1.1139/93, sendo Relª a Juíza Dra. Maria Inês da Penha Gaspar)”.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC, SEM A DEVIDA RELAÇÃO CAUSAL. EQUIPARAÇÃO DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EMPRESA VÍTIMA DE ESTELIONATO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIOS. DIREITO À REPARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EQUIPARADA AO CASO FORTUITO EM CONSEQÜÊNCIA DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DOCUMENTOS DE PESSOA QUE NADA CONTRATOU. ILICITUDE NA CONDUTA DA EMPRESA QUE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, PROMOVE A INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA NO ROL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DA LEI 8078/90. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA TRANSFERIR O PREJUÍZO DECORRENTE DO ATO DE TERCEIROS PARA PESSOA COM A QUAL NADA CONTRATOU, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA DO ESTELIONATO É A PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA ANÁLOGA À SÚMULA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXTENSÃO DO DANO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILlDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 54 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. Não havendo a relação contratual da Autora da ação com a empresa prestadora de serviços, bem assim, não tendo aquela dado causa ao evento, age ilicitamente esta ao enviar o nome do suposto cliente para o serviço de proteção ao crédito, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade, tendo em vista que a vítima da fraude foi a empresa e, não, a Autora da ação, que não participou do evento. Os danos morais são fixados em valor razoável tendo em vista a finalidade desta condenação, sem que possa vir a consubstanciar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A incidência dos juros moratórias em sede de responsabilidade extracontratual se procede a teor do disposto no Enunciado da Súmula n° 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IMPROVIMENTO DO 1° RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO 2° RECURSO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SPC E SERASA EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR PROVÁVEL FALSÁRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. Em razão de dívida contraída por provável falsário, a Autora teve seu nome negativado no SPC e no SERASA, a pedido do banco Réu, restringindo-lhe o crédito. Como fornecedora de serviços, correm por conta da instituição bancária os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de fraude, que parece ter ocorrido. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para o ofendido, nem caracterizando o enriquecimento sem causa, afigurando-se razoável a quantia fixada em R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO.

Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
Número do Processo: 2004.001.26957
Data de Registro : //
Órgão Julgador: SEGUNDA CAMARA CIVEL

Ação de indenização por danos morais. Abertura de conta corrente por estelionatário. Não comprovando o banco que tomou todas as cautelas quando da abertura de conta corrente e restando demonstrado que, mesmo ciente da fraude, veio a incluir posteriormente o nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, não há culpa exclusiva de terceiros. Responsabilidade configurada. Danos morais evidentes.Valor indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação a que se nega provimento.

Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
Número do Processo: 2004.001.22376
Data de Registro : //
Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL

E data vênia, o pedido inicial elaborado pelo Apelada encontra-se consubstanciado entre os direitos básicos do consumidor, qual seja, a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme artigo 6.º, VI da Lei n.º 8078/90.

Desta forma, fica evidenciado nos presentes autos que a Apelante não se cercou das cautelas legais, vindo a agir com total negligência no decorrer dos fatos, merecendo portanto, ser mantida a sentença reparatória em favor da Apelada em seus exatos termos.

Pelo exposto, após a sábia e douta apreciação de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas razões mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I Ç A.

Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento.

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