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INTEIRO TEOR ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL

Inteiro Teor

CÂMARA ÚNICA
AGRAVO N.° 180-97
AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR: GENIVALDO MARVULI
AGRAVADO: ANIBAL BARCELLOS
ADVOGADO: JOSÉ CHAGAS ALVES
RELATOR: DES. MELLO CASTRO

EMENTA – PROCESSO CIVIL – AGRAVO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE. 1) A Intervenção de Terceiros é uma forma de intervenção espontânea facultada àquele que tiver interesse jurídico que a sentença seja favorável ao assistido; 2) Ação que visa o seqüestro de veículo doado sob o pálio de ter havido suposta irregularidade na doação justifica o deferimento da Assistência ante a sua responsabilidade reflexa; 3) A intempestividade da impugnação ao pedido de assistência corrobora os fundamentos da decisão agravada; 4) Inteligência do art. 50, do CPC; 5) Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e improveu o
Agravo nos termos dos votos proferidos.
Participaram do referido julgamento os excelentíssimos Senhores Desembargadores LUIZ CARLOS
(Presidente e 2° Vogal), MELLO CASTRO (Relator) e MÁRIO GURTYEV (1° Vogal).
Macapá-AP, 12 de fevereiro de 1998
Desembargador LUIZ CARLOS
Presidente e 2º vogal
Desembargador MELLO CASTRO
Relator

CÂMARA ÚNICA
AGRAVO N.° 180-97
AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR: GENIVALDO MARVULI
AGRAVADO: ANIBAL BARCELLOS
ADVOGADO: JOSÉ CHAGAS ALVES
RELATOR: DES. MELLO CASTRO
Adoto como relatório o procedido quando do exame da liminar, que transcrevo:
“Trata-se de petição de agravo, na forma instrumentalizada, confusamente exposta, parcialmente ininteligível e que por isso mesmo merecia, sem sombra de maiores dúvidas, ser havida como inepta e indeferida.
Contudo, porque vem adotando este Relator a tese de que o direito processual existe para servir de pacificação social e manutenção da autoridade da ordem jurídica e que “o processo, destarte, serve ao direito, na vigorosa expressão da mais autorizada doutrina processual moderna (cfr. CARNELUTTI, “Instituciones del Proceso Civil”, ed. 1973, vol. 1, pag. 22; FRITZ BAUR, “Transformações do Processo Civil em nosso Tempo”, in Ver. Bras. De Direito Processual, vol. 7, pág. 58), e de que o processo existe para alcançar o mais célere possível um provimento de mérito e “só excepcionalmente e em último caso é que se deve extinguir uma relação processual por questões derivadas de inobservância formal” (ANDRIOLI, “Lezioni di Diritto Processuale Civile”, ed. 1973, vol. 1, pág. 19-20″), deixo de decretá-la.
Com várias e várias leituras da petição inicial, pode-se resumir a pretensão agravada sob dois aspectos? o primeiro de que deseja seja havia impugnação à Assistência deferida como tempestiva; o segundo, de que seja indeferido o pedido de assistência, ordenado o desentranhamento da petição que o requereu e com as condenações que pede.
Examino, nesta oportunidade, apenas o pedido de liminar para emprestar efeito suspensivo à decisão agravada.
Indefiro a liminar, eis que não vejo presentes os pressupostos à sua concessão, nem qualquer lesividade que possa tumultuar o andamento do processo, muito menos irreversibilidade na renumeração dos autos que possa ser qualificada como “tumulto processual”.
Ao contrário do que argumenta o Agravante, o artigo 50, § único, do CPC ao tratar do instituto da Assistência a admite em qualquer fase ou tipo de procedimento, em todos os graus de jurisdição, bastando que haja interesse jurídico, definido aquele emanado de uma relação jurídica que “possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e a parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda eu isto ocorra na maioria dos casos”(Cfr. Nelson Nery Júnior, in CPC Comentado, 2ª Ed., Editora Rev. Trib. Pág. 423)
E o pedido se formula através de petição simples, apenas declarando-se o interesse jurídico, atuando o assistente como auxiliar da parte assistida, estando o Agravante confundindo os embasamentos do instituto pois como nos leciona o Professor e Ministro ATHOS GUSMÃO CARNEIRO “a intervenção por assistência é uma forma de intervenção espontânea, e que ocorre não por via de “ação” mas sim por inserção terceiro na relação processual pendente” e ainda que “o terceiro, ao intervir no processo na qualidade de assistente, não formula pedido algum em prol de direito seu. Torna–se sujeito do processo, mas não se torna parte. O assistente insere-se na relação processual com a finalidade ostensiva de coadjuvar uma das partes, de ajudar ao assistido, pois o assistente tem interesse em que a sentença venha a ser favorável ao litigante que assiste.”(in Intervenção de Terceiros, Ed. Saraiva, 1982, pág. 83)
O outro pedido refere-se ao mérito propriamente dito, não merecendo exame nesta oportunidade. Assim, com estes fundamentos indefiro o pedido de liminar e ordeno com embasamento no art. 527, do Código de processo Civil? a) seja a d. Autoridade prolatora da decisão agravada para que preste, dentro do prazo de dez (10) dias as informações que julgar necessárias. (item 1); b) Intime-se o Agravado nos termos e para os fins do inciso II, cumprindo-se igualmente o disposto no parágrafo único; c) Após, ouça-se a d. Procuradoria Geral de Justiça.(inciso IV).”
Acrescento que o Agravado compareceu aos autos e sustentou a legitimidade da assistência requerida, dizendo-a de natureza simples e não litisconsorcial, adentrando a questão de fundo e apresentou cópias de várias sentenças proferidas em vários Juízos, em situações de mérito análogas, no sentido de amparar a sua pretensão.
O Eminente Magistrado, em suas informações afirma ser a petição inicial confusa e que a manifestação do Estado Agravante se opondo à admissibilidade da assistência requerida pelo Agravado foi intempestivamente formulada, razão pela qual foi considerada inexistente, bem como foi mantida a decisão agravada em sede do juíro de retratação.
A d. Procuradoria Geral de Justiça,, em parecer da dra.Maria do Socorro Milhomem Monteiro sustenta que a questão em exame é de natureza simples, mas que “…tornou-se complexa face a balburdia processual promovida pelo agravante, a começar pela confusa petição inicial…” e após analisar o instituto da assistência trazendo a colação elementos doutrinários conclui pelo conhecimento do recurso para, no mérito, confirmar a decisão agravada para manter o deferimento do pedido de assistência e declarar intempestiva a impugnação do Estado Agravante.
Este o relatório.

ADMISSIBILIDADE.
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR MELLO CASTRO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO GURTYEV (1º Vogal) – Também conheço.
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS (Presidente e 2° Vogal) – Também conheço.

MÉRITO.
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR MELLO CASTRO (Relator) – Preambularmente esclareço que excluo da apreciação nesta oportunidade de toda matéria que não esteja pertinentemente ligada ao objeto deste Agravo, e que para afastar o tumulto criado processualmente, a resumo em dois únicos aspectos: o primeiro, quanto a possibilidade da assistência e, o segundo, quanto a intempestividade da impugnação.
As demais questões, havidas como de mérito, haverão de ser decididas quando do julgamento do processo principal.
A possibilidade de assistência está autorizada pela norma contida no artigo 50, do Código de Processo Civil, facultando-a na sua natureza simples àquele que tiver interesse jurídico que a sentença seja favorável a uma delas, bastando que haja interesse jurídico do terceiro, definido como aquele emanado de unia relação jurídica que “possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e a parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isto ocorra na maioria dos casos”(Cfr. NELSON NERY JÚNIOR, in CPC Comentado, 2ª Ed., Editora Rev. Trib. Pág. 423)
Por seu turno, o § único do mesmo artigo a admite em qualquer fase ou tipo de procedimento, em todos os graus de jurisdição, apenas recebendo o processo no estado em que se encontrar (Cfr. Nery Júnor, ob.cit., nota 7 fls. 424), através de petição simples onde se demonstre o interesse jurídico.
A propósito do tema, nos ensina o Professor e Ministro ATHOS GUSMÃO CARNEIRO que “a intervenção por assistência é uma forma de intervenção espontânea, e que ocorre
não por via de “ação” mas sim por inserção do terceiro na relação processual pendente”, e ainda que “o terceiro, ao intervir no processo na qualidade de assistente, não formula pedido algum em prol de direito seu. Torna-se sujeito do processo, mas não se torna parte. O assistente insere-se na relação processual com a finalidade ostensiva de coadjuvar uma das partes, de ajudar ao assistido, pois o assistente tem interesse em que a sentença venha a ser favorável ao litigante que assiste.”(in Intervenção de Terceiros, Ed. Saraiva, 1982, pág. 83)
Não há menor dúvida no interesse jurídico do Agravado quanto ao direito de assistência, pois como afirma a decisão de fls.79, aquela ação visa o seqüestro de um veículo que teria sido irregularmente doado ao réu “…pelo anterior Governador do Estado, Senhor ANNIBAL BARCELOS …”.
Assim, a sentença terá, sem sombras de dúvidas, reflexos evidentes na pessoa do Agravado-Assistente, ex Governador Annibal Barcellos, como ocorreu em várias ações ajuizadas – documentos de fls. 45 usque 74 – o que legitima o seu pedido de assistência, face ao interesse jurídico na solução favorável da lide.
Quanto ao segundo aspecto da questão em exame, relativamente a intempestividade da impugnação, também nenhuma razão assiste ao Estado Agravante.
Em verdade, o MM. Juiz instrutor da causa, hoje juiz Convocado a esta Corte, Dr. Raimundo Vales, no termo de audiência facultou ao Estado-Agravante “…falar sobre o pedido de assistência formulado por ANNIBAL BARCELLOS, o qual se contará da intimação da decisão da liminar que será proferida em apartado…”, ciente a d. Procuradora do Agravante.
Proferida a decisão, fls. 80, foi a Procuradora do Estado devidamente intimada em 11/10/96, apondo o seu ciente – fls. 81 – mas a impugnação somente foi apresentada em 28/04/97, fls. 202, portanto mais do que intempestivamente, eis que o prazo do artigo 51, do CPC, mesmo contado em dobro estaria mais do que ultrapassado, não merecendo qualquer reforma a decisão recorrida.
Com estes fundamentos, improvejo o Recurso.
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO GURTYEV (1° Vogal) – Acho que não há de se cogitar de contagem em dobro porque o Estado tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro apenas para recorrer. Então, para qualquer outra manifestação, não há contagem em dobro. Com esse acréscimo, acompanho o eminente Relator.
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ. CARLOS (Presidente e 2° Vogal) – Acompanho a Câmara.

DECISÃO
A CÂMARA ÚNICA DO- EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à Unanimidade, conheceu e improveu o Agravo, nos termos dos votos proferidos.

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