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MODELO DE CONTESTAÇÃO DM CONTRA MUNUCÍPIO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Coquinhos

Processo nº 00000000
Autor: Fulana de Tal
Réu: Município de Coquinhos

Município de Coquinhos, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Pedro Osório, n° 1, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar contestação à Ação de Indenização ajuizada por Fulana de Tal, já qualificada no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Breve Relato

A autora ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Município de Coquinhos alegando que foi vítima de erro de diagnóstico realizado pelo Pronto-Socorro Municipal de Coquinhos.

Afirma que foi vítima de um acidente de motocicleta e sofreu uma fratura que não foi diagnosticada ao ser atendida no Pronto-Socorro Municipal.

Pretende que o Município seja condenado em danos morais e custear o tratamento médico.

Da Defesa do Município

A paciente deu entrada no Pronto-Socorro Municipal no dia 18 de junho de 2006 às 17:22 por ter sido vítima de acidente de motocicleta vindo a sofrer lesões corto-contusas, nos termos da ficha de atendimento em anexo.

Diante da constatação por parte da equipe de atendimento de ausência de fratura por meio dos exames de rotina foi realizada assepsia, sutura, curativo e orientações gerais à paciente, vindo a receber alta, nos termos da ficha de atendimento em anexo.

Sinale-se que a finalidade de um pronto-socorro limita-se ao atendimento de vítimas de traumas que estão sob o risco de vida, sendo que os pacientes são liberados logo após a estabilização do quadro clínico, dada a natureza dinâmica da atividade, isto é, libera-se um paciente para o atendimento do próximo.

Assim sendo, o Pronto-Socorro assim procedeu com a paciente após os exames e protocolos de rotina e diante da constatação de que a autora não sofria risco de vida, a vítima foi liberada. Se assim não fosse, a paciente não receberia alta.

Anote-se que não é possível constatar a fratura da patela através de exame de raio-x, sendo inverídica a versão da paciente ao acusar os médicos do pronto-socorro de negligência no diagnóstico.

Ressalte-se que, ao contrário do que a autora alega, a demonstração de culpa decorrente de erro de diagnóstico é subjetiva, e não objetiva, necessitando a prova da negligência, imprudência ou imperícia do profissional, neste sentido:

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO FUNDADO NO ERRO DE DIGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO, QUE DEPENDE DA PROVA DA CULPA. 1. A responsabilidade do profissional da área médica é subjetiva, conforme se extrai dos artigos 951 do CC e 14, § 4º, do CDC. Nesse contexto, para que reste configurado o dever de indenizar, é imprescindível que se faça presente, além da conduta, do dano e do nexo causal, também a demonstração do elemento culpa. 2. Cumpria à autora, nessa senda, a demonstração de que o diagnóstico fora, de fato, equivocado, bem assim que, dessa conduta, decorreu um dano, e, finalmente, de que houve a culpa por parte do médico exteriorizada mediante imprudência, negligência ou imperícia. Da prova produzida, contudo, não se verifica a presença de tais elementos, motivo pelo qual inviável que se repute ao profissional o dever de indenizar. 3. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000997213, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/11/2006)

E ainda: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CULPA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. Em que pese haver a prova de que a morte do funcionário da demandada tenha decorrido de infarto agudo do miocárdio, não se verifica o nexo causal a ligar o fato morte ao procedimento da médica que prestava serviços à empresa, que não teria constatado a alegada obstrução. Realizados exames de rotina no paciente, não houve indícios de que pudesse se tratar de problema cardíaco. Ausência de prova do agir culposo da preposta da ré, fato que afasta o dever de indenizar, acarretando a total improcedência da ação. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70016373821, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 09/11/2006).

Por sua vez, a autora não apresenta prova de culpa do nosocômio, tampouco do profissional que a atendeu, fundando suas alegações em presunções decorrentes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que não é aplicável ao caso em espécie, visto que não se trata de relação de consumo pelo fato do serviço de atendimento no Pronto-Socorro Municipal ser gratuito, em que não há contraprestação pelo serviço, ao contrário do que ocorre num contrato bilateral, comutativo e oneroso como acontece na relação consumerista.

Anote-se, ainda, que descabe condenação do Município em pagar o tratamento decorrente da alegada fratura da patela, visto que não é pelo fato de que supostamente a aludida lesão não tenha sido percebida no Pronto-Socorro Municipal que geraria dever da municipalidade em custear o tratamento, eis que, como já mencionado, o serviço de pronto-socorro limita-se a estabilizar o paciente, sendo que qualquer tratamento complementar é de responsabilidade do paciente ou dos postos de saúde do Estado ou Município que atendam pelo Sistema Único de Saúde, caso a autora não tenha meios de custear o tratamento.

Isto posto, requer:

A improcedência da ação, condenando a autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Coquinhos, 28 de fevereiro de 2007.

Além disso, verifique

MS 108

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS MM. VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE …

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