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PETICAO AMICUS CURIAE

EXMO. SR. DR. MINISTRO CARLOS BRITTO RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 3772

Nome da entidade e qualificação, por seus procuradores signatários (mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos da legislação vigente, requerer seja admitida sua manifestação no referido feito, aduzindo para tanto o seguinte:

I – DO OBJETO

O presente requerimento como Amicus Curiae tem por objetivo subsidiar esta Egrégia Corte com fatos e fundamentos que apontam a constitucionalidade da Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006. Outrossim, sucessivamente, os requerentes objetivam que caso venha a ocorrer à declaração inconstitucionalidade, que esta tenha seus efeitos ex nunc.

II – DAS PRELIMINARES

1) – DA ADMISSÃO DA ENTIDADE REQUERENTE COMO AMICUS CURIAE

Antes do advento da Constituição de 1988, a iniciativa do controle concentrado de constitucionalidade, por via de ação direta, cabia exclusivamente ao Procurador-Geral da República.

Como tal instrumento representa um importantíssimo mecanismo de proteção da própria Carta Magna, houve por bem ao constituinte de 1988 a maior democratização da legitimação para a referida ação, conferindo a diversos órgãos de representação da sociedade tal prerrogativa.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em face do caráter abstrato da referida ação e da ausência de normas que dispusessem sobre a forma de seu processamento, não admitia a assistência ou qualquer tipo de intervenção de terceiros, ainda que tal pretensão partisse de entes de grande representatividade.

Como o resultado das ações diretas de inconstitucionalidade tem força erga omnes e efeito vinculante, o julgamento da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em tese, irradiam efeitos concretos, direta ou indiretamente, sentidos na vida de todos, justificando a manifestação ampla e irrestrita dos legitimados pelo art. 103 da Constituição Federal, seja em defesa da declaração de constitucionalidade de uma determinada lei, seja em defesa de sua inconstitucionalidade.

Contudo, a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que, no § 2º do art. 7º, trouxe a possibilidade de o Ministro-Relator da ADIn admitir a manifestação de terceiros, observada a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. Transcreve-se, por oportuno, o dispositivo legal indicado:

“Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.” (grifo nosso).

Mesmo que o art. 212 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu artigo, não admita a assistência de qualquer das partes em ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do próprio Tribunal entende pela possibilidade. Temos decisões que ilustram esta exposição como na ADIn nº. 70007609407, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde foi permitida, inclusive, a sustentação oral por parte do terceiro interessado, como segue:

“Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em admitir o movimento negro como “Amicus Curiae”, e por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Ranolfo Vieira e Rui Portanova, em julgar procedente a ação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.252/03 do Município de Porto Alegre, por ofensa aos artigos 8º e 13 da Constituição Estadual e artigos 22, I, e 30, I, da Constituição Federal. Não participou do julgamento, por motivo justificado, o Des. Antonio Janyr Dall’Agnol Junior. Impedido o Des. Marcelo Bandeira Pereira. […]”

“Relatório – Des. João Carlos Branco Cardoso (RELATOR) – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo SINDICATO DOS LOGISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE contra a Lei nº 9.252, DE 03.11.03, DO Município de Porto Alegre que declarou feriado civil no município o dia 20 de novembro, “em homenagem ao Dia da Consciência Negra”. […]

O pedido do MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO – MNU requerendo sua intervenção no processo principal como terceiro interessado foi deferido às fls. 113 dos autos. […]

Eminente Presidente, consigno, ainda, que o Movimento Negro unificado encaminhou petição, que recebi na abertura do julgamento, postulando sua admissão para sustentar oralmente sua posição no presente processo. Monocraticamente, deferi o pedido de intervenção de terceiro, com a seguinte fundamentação:

“Conforme ressalvei na decisão que negou seguimento ao Agravo Regimental em apenso, pela relevância da matéria e a representatividade dos postulantes é possível, na forma do § 2º, do art. 7º, da Lei nº 9.868/99, admitir a participação do então agravante, como terceiro interessado, apesar do disposto no art. 212, § 2º, do Regimento Interno e do entendimento do Órgão Especial no sentido do descabimento da assistência em ação direta de inconstitucionalidade.
Defiro, pois, o pedido de fls. 108/109.
Cadastre-se na Processual.
Intime-se”.

Penso que o colegiado deverá fixar seu entendimento, ratificando ou não minha decisão, para, então, Vossa Excelência decidir sobre o pedido de sustentação oral.
É a questão que coloco, ao encerrar o relatório.

DES. OSVALDO STEFANELLO (PRESIDENTE) – Pelo § 2º do art. 212 do Regimento Interno, não se admitirá assistência a qualquer das partes. Há alguma razão especial para Vossa Excelência admiti-la?

DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO (RELATOR) – É o § 2º do art. 7º da Lei nº 9.868, que foi expressamente referido pelo Movimento Negro.

DES. OSVALDO STEFANELLO (PRESIDENTE) – E o que estabelece esta norma?

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA – Senhor Presidente, creio, que como assistente, não podemos admitir, mas, como amicus curiae sim. Minha postura não é por um caso individual. Mas, na medida em que aceitarmos a intervenção assistencial neste feito, teremos que aceitá-la, de agora em diante, em todos, com as suas conseqüências. Agora, nesta figura (amicus curiae), própria ao processo objetivo, creio que seria perfeitamente possível.
E quanto a participar da sustentação oral, o Supremo Tribunal Federal, se não me engano, na última sessão do ano passado, admitiu, relativamente ao amicus curiae, a possibilidade de fazer sustentação oral. Houve até algumas manifestações de alguns Ministros, recordo da Min.ª Ellen, lembrando um caso em que ela tinha cento e tantos amici curiae, de sorte que se teria que fazer um sorteio entre eles para ver quem exerceria este direito para sustentação oral. Mas, no caso, não há essa peculiaridade.

DES. OSVALDO STEFANELLO (PRESIDENTE) – Algum outro Colega deseja manifestar-se a respeito?
Admitidas as sustentações orais.”

Na matéria versada nos presentes autos, a relevância se evidencia na medida em que diz respeito a toda a categoria dos trabalhadores em educação vinculados ao ensino privado, tendo em vista que a presente ADI pode reduzir as possibilidades de aposentadoria aos especialistas em educação.

Afigura-se, de igual forma, a grande pertinência temática entre a matéria ventilada na presente ação e a finalidade precípua da entidade ora requerente, que consiste na defesa de direitos e interesses dos trabalhadores em educação (professores e especialistas em educação)

Seja a decisão procedente, a categoria ora representada será sobremaneira atingida na medida em que sofrerá restrições ao seu direito de aposentadoria.

Por todo o exposto, atendidos os requisitos do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.868/99, requer-se que Vossa Excelência se digne em admitir o ingresso da entidade requerente na presente ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae, franqueando-se a sua ampla manifestação.

2 – DOS FUNDAMENTOS DA ADIN 3772

Os argumentos principais do referido instrumento de controle de constitucionalidade, giram em torno da ofensa aos artigos 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.

O cerne da controvérsia reside na alegação do Procurador-Geral da República de que a Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, contém vício de inconstitucionalidade, na medida em que estabeleceu como função de magistério além daquelas exercidas pelos professores em sala de aula, todas as atividades relacionadas ao magistério que são executadas por profissionais da educação.”

Por entender, que os especialistas em educação são professores que exercem outras funções de magistério, que não a regência de classe, é que a ……. (nome da entidade), entidade sindical representante dos …………… , requer o seu ingresso, na qualidade de Amicus Curiae, nessa ADIn.

III – DO MÉRITO

Essa entidade pactua do entendimento de que o termo funções de magistério, descrito no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, abrange sim, além da regência de classe, as outras funções de magistério existentes, tais como a direção de unidade escolar, a coordenação e o assessoramento pedagógico. Por consequência, o especialista em educação é professor que exerce outra função de magistério que não a regência de classe.

Por bem traduzir essa tese, a (nome da entidade) conclui oportuna a transcrição dos argumentos do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – SINPRO/RS:

“A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, foi garantida apenas aos professores da educação básica, a aposentadoria com tempo de contribuição reduzido, aos 25 anos para as mulheres e aos 30 anos, para os homens.

O parágrafo 7º do art. 201 da Constituição Federal, dispõe:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos da lei, a:
(…)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (grifei)”

A seguir, o § 8º desse mesmo artigo, estabelece:

“§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”

Da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 ao advento da Lei 11.301/06, tinha-se que o conceito de função de magistério, para efeitos previdenciários, era o efetivo exercício da docência, exclusivamente em sala de aula. Aliás, era o que dispunha, expressamente, o § 2º do artigo 56 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).

“Art. 56 A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez cumprida a carência exigida, será devida nos termos do § 7º do art. 201 da Constituição.

§ 1º A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será nos termos do § 8º do art. 201 da Constituição.
§2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
(…)”

Com base nesse critério, vinham sendo concedidas as aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social aos professores da educação básica.

A partir de 10 de maio de 2006, com a promulgação da Lei nº 11.301, o direito à aposentadoria com tempo de contribuição reduzido, foi estendido aos diretores de unidade escolar, aos coordenadores e assessores pedagógicos, no exercício de atividades educativas em estabelecimentos de educação básica.

Essa lei acrescenta o § 2º ao artigo 67 da Lei nº 9.394/96 (LDBEN), o qual fica assim expresso:

“ Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho.
§ 1º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério nos termos das normas de cada sistema de ensino.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. “ (grifei)

Portanto, atualmente o período de exercício nessas atividades, também deve ser computado para a aposentadoria especial do professor, integral para as mulheres, aos 25 anos de contribuição e, para os homens, aos 30 anos de contribuição.

Dessa forma, para efeitos previdenciários, ampliou-se legalmente o leque de atividades consideradas funções de magistério.

Ocorre que em 10 de agosto de 2006, o Ministério Público Federal ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772, na qual argui a inconstitucionalidade da Lei 11.301/06, sob o seguinte argumento:

“Entende-se como funções de magistério o desempenho de atividade-fim, ou seja, ministrar aulas. Portanto, o dispositivo constitucional não abrange aqueles que não estejam no exercício de atividade em sala de aula, como os especialistas em educação que não exercem a função de professores.”
(…)

“Dessa forma, a lei contém vício de inconstitucionalidade, na medida em que estabeleceu como função de magistério além daquelas exercidas pelos professores em sala de aula, todas as atividades relacionadas ao magistério que são executadas por profissionais da educação.”(grifei)

Percebe-se, porém, que o legislador constitucional, quando da elaboração do texto do § 8º do art. 201, preocupou-se em utilizar a expressão funções de magistério no plural, assim como a LDBEN a utiliza no § 1º do art. 67.

Até a publicação da Lei 11.301/06, essa discussão já havia percorrido o judiciário, tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal se pronunciado a favor da concessão da aposentadoria especial do professor apenas para os professores regentes de classe da educação básica.

Mas, a referida Lei não deixa dúvidas que, a partir da sua vigência, para efeitos previdenciários, a direção de unidade escolar, a coordenação e o assessoramento pedagógico são funções de magistério.

Diz-se, para efeitos previdenciários, porque, para efeitos educacionais, o termo “funções de magistério” (plural), de acordo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394/96 refere-se também às outras atividades de magistério que não apenas a regência de classe. Isso está explicitado no atual parágrafo 1º (antigo parágrafo único) do art. 67 da LDBEN, anteriormente transcrito.

Verifica-se, então, que existem outras funções de magistério, além da regência de classe.
Essa discussão a respeito da abrangência das atividades cabíveis dentro do termo funções de magistério é o argumento do Procurador-Geral da República na ADI – 3772, para invocar a inconstitucionalidade da lei mencionada.

Mas o grande motivo é expressado, quando o Procurador-Geral da República procura demonstrar o perigo da demora na prestação jurisdicional postulada (periculum in mora): “ De outro lado, o periculum in mora é evidente, diante do prejuízo irreparável ou de dificílima reparação, porque, com a produção dos efeitos da norma alvejada, aumenta-se o número de aposentados, elevando-se significativamente o valor da folha de pagamento.”

Vislumbra-se, com isso, os interesses discutidos nessa ação. Inegavelmente, o que se discute são os problemas de gestão dos recursos da Previdência Social brasileira.

Porém, precisamos refletir que, se o legislador constitucional queria que apenas o professor regente de classe da educação básica tivesse direito à aposentadoria com tempo de contribuição reduzido, teria deixado isso bem claro no dispositivo constitucional. Afinal, o vocabulário da língua portuguesa não é tão limitado a ponto de gerar esse tipo de dúvida!

Por isso, essas interpretações não devem transcender a seara previdenciária, porque desvirtuar um conceito educacional para adequá-lo aos interesses previdenciários, seria impróprio, pois a limitação da abrangência do que seriam funções de magistério dentro da escola, como pretende o Procurador-Geral da República, altera o próprio conceito de magistério. Afinal, a atividade de magistério, é apenas ministrar aulas? A elaboração, a organização e a execução da proposta pedagógica da escola, não são funções de magistério? São funções meramente administrativas?

Certamente que não. São, por excelência, funções de magistério, exercidas por professores especializados para o exercício de tais atividades.

Nesse momento deparamo-nos com outra questão fundamental. Afinal, os especialistas em educação, não são professores?

Se a LDBEN, impõe a experiência docente para o exercício de quaisquer outras funções de magistério (art. 67, § 1º), por óbvio que o especialista em educação, antes de tudo é um professor.

Nesse passo, o Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, na Resolução CNE/CP Nº 1, de 15 de maio de 2006, na qual institui as diretrizes curriculares nacionais para o curso de graduação em Pedagogia, licenciatura, vai mais longe, quando dispõe no seu art. 4º:

“Art. 4º O curso de Licenciatura em Pedagogia destina-se à formação de professores para exercer funções de magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar e em outras nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.

Parágrafo único. As atividades docentes também compreendem participação na organização e gestão de sistemas e instituições de ensino, englobando:
I – planejamento, execução, coordenação, acompanhamento e avaliação de tarefas próprias do setor da Educação;
II – planejamento, execução, coordenação, acompanhamento e avaliação de projetos e experiências educativas não-escolares;
III – produção e difusão do conhecimento científico-tecnológico do campo educacional, em contextos escolares e não-escolares.”

Ora, para o Conselho Nacional de Educação, atividade docente não é apenas ministrar aulas. Para ele, é professor também aquele que exerce outras funções de magistério (plural), além da regência de classe. Assim, não há mais que restringir a atribuição de docente apenas ao professor que ministra aulas.

Para não deixar dúvidas, o art. 14 dessa Resolução, esclarece:
“Art. 14 A Licenciatura em Pedagogia, nos termos dos Pareceres CNE/CP nºs 5/2005 e 3/2006 e desta Resolução, assegura a formação de profissionais da educação prevista no art. 64, em conformidade com o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.394/96.”

E o artigo 64 da LDBEN, ora mencionado, determina:

“Art. 64 A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.”

Desse modo, considerando que o curso de Licenciatura em Pedagogia, destina-se à formação de professores para exercer funções de magistério, que as atividades docentes também compreendem participação na organização e gestão de sistemas e instituições de ensino, que o especialista em educação é formado em um curso de licenciatura e que a experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, o especialista em educação é sim professor.

Com efeito, o especialista em educação é um pedagogo, portanto, um professor. E não poderia ser diferente. Como esse profissional poderia dirigir uma escola, coordenar e fornecer o assessoramento pedagógico aos professores regentes de classe, se não fosse um professor? Certamente não conseguiria adquirir o acúmulo necessário para tais tarefas na faculdade de administração.

A notória dificuldade na interpretação dos mencionados textos legais ocorreu diante da pouca importância dada aos conceitos de professor, docência, regência de classe e funções de magistério. Percebe-se que em alguns momentos a legislação indica a docência como pré-requisito para o exercício das outras funções de magistério, como no caso da LDBEM. Em outros, como no caso da Resolução CNE/CP Nº 1 do Conselho Nacional de Educação, trata a docência como gênero, do qual as outras funções de magistério, como a coordenação, o planejamento, a orientação educacional e a execução, são espécies.

Mas, montando esse “quebra-cabeças” legal, conclui-se que é uma impropriedade afirmar que a atividade docente restringe-se à regência de classe e que professor é só aquele que ministra aulas, porque professor é aquele que exerce funções de magistério (regência de classe, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico).

De outra parte, não podemos deixar de analisar o parágrafo, no qual o Procurador-Geral da República expressa que “Entende-se como funções de magistério o desempenho de atividade-fim, ou seja, ministrar aulas. Portanto, o dispositivo constitucional não abrange aqueles que não estejam no exercício de atividade em sala de aula, como os especialistas em educação que não exercem a função de professores.”

Com a data máxima vênia, tal entendimento é completamente equivocado. A atividade-fim da escola, obviamente, não é apenas oferecer aulas aos alunos. O artigo 12 da LDBEM, dá conta de quais são as incumbências dos estabelecimentos de ensino:
“Art. 12 os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I- elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV- velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V- prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII- informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.”

Daí conclui-se que a atividade-fim da escola, não é apenas oferecer aulas, mas promover a educação, a qual não se processa unicamente na aula.

Quando o regente de classe entra em sala de aula, traz consigo toda a bagagem apreendida pela proposta pedagógica do sistema de ensino e da escola.

A educação é transmitida ao aluno através do processo de ensino/aprendizagem, cuja titularidade não se esgota na figura do regente de classe, pois parte do trabalho do diretor de escola, do coordenador e do assessor pedagógico, também está contido nesse processo.

A aula é o começo do processo de ensino/aprendizagem. A partir dali, ocorre a troca entre o regente e o aluno e dessa troca obtém-se as informações necessárias para verificar se a forma de ensino aplicada está dando os resultados esperados. Se não está, serão realizadas reuniões entre diretores, coordenadores, assessores pedagógicos e regentes de classe, para o estudo da solução para o problema apresentado. Dependendo do problema, também serão realizadas reuniões com os pais e alunos O processo de ensino/aprendizagem, portanto, tem uma dinâmica complexa que conta com a participação de todos os professores que exercem funções de magistério na escola (regente de classe, diretor, coordenador e assessor pedagógico).

Diante disso, é um equívoco afirmar que a atividade-fim da escola, é apenas oferecer aulas. As reuniões entre diretor, coordenador, assessor pedagógico, regentes de classe, pais e alunos também fazem parte do processo educativo.

Equívoco, também, é afirmar que o especialista em educação não exerce a função de professor, mas uma função administrativa.

Ora, o especialista em educação tem, necessariamente, de ser um professor, porque, quando advém o problema educativo, somente um “cúmplice”, poderia socorrer o regente de classe.

De qualquer forma, para evitar interpretações outras, o legislador teve o cuidado extremo na elaboração do texto da Lei 11.301/2006, quando expressou que o professor e o especialista em educação são os beneficiados pelo teor daquela norma.

Porém, agora nessa ADI, nos é aberta a oportunidade de enfrentar esses conceitos e esclarecê-los. Trabalhar para corrigir a injustiça promovida pela legislação previdenciária a esses professores no interregno da promulgação da Emenda Constitucional 20/98 até a publicação da Lei nº 11.301/2006.

Injustiça, diga-se, que se deu por erro na interpretação do texto do § 8º do artigo 201 da CF, porque, literalmente, lá diz “ Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”

Ou seja, o constituinte utilizando o termo funções de magistério no plural, contemplou, para a aposentadoria com tempo de contribuição reduzido, as diversas atividades de magistério exercidas pelos professores da educação básica, além da regência de classe.

Diante disso, atualmente não pode restar dúvida. O especialista em educação, é professor que exerce as mais variadas funções de magistério: coordenação, supervisão, orientação educacional/assessoramento pedagógico, direção, etc. E, nesse passo, a docência é gênero, do qual a regência de classe, a direção de unidade escolar, a coordenação e o assessoramento pedagógico, são espécies.

Por fim, apenas para argumentar, não se pode descartar a hipótese da sociedade brasileira entender que somente o regente de classe, teria direito à aposentadoria com tempo de contribuição reduzido. Mas, neste caso, se imporia a reforma na Constituição Federal, porque o que hoje está lá escrito é que o professor, no efetivo exercícios das diversas outras funções de magistério (plural) na educação básica, além da regência de classe, tem direito a esse benefício.”

Por todo o exposto, por entender que o especialista em educação é um professor, é que o ………………. (nome da entidade) requer o ingresso nessa ADI 3772 na qualidade de Amicus Curiae, para o fim de, respeitosamente, tentar auxiliar essa Suprema Corte na defesa da constitucionalidade da valorosa Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, para que finalmente se promova a justiça para os professores.

Requer, ainda, que se por ventura essa Suprema Corte decidir pela declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 11.301/2006, que tal decisão tenha efeito ex nunc.

Requer, por fim, seja facultado o direito à apresentação de sustenção oral.

Nestes termos, espera deferimento.

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