RE ART. 17 ADCT

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator

Processo nº 00000000
Ação Rescisória
Autor: Município de Pelotas
Réu: Fulano de Tal

O MUNICÍPIO DE PELOTAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Coronel Pedro Osório, n°101, CNPJ nº 000000000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa., propor recurso extraordinário na forma retida, nos termos do art. 542 § 3º do CPC, contra Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que seguem em anexo.

Pelotas, 24 de outubro de 2006.

Rodrigo Gomes Flores,
Procurador do Município
OAB/RS nº 00000

——–
(nova petição)
Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal

Processo nº 00000
Ação Rescisória
Autor: Município de Pelotas
Réu: Fulano de Tal

O MUNICÍPIO DE PELOTAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Coronel Pedro Osório, n°101, CNPJ nº 000000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa., propor recurso extraordinário na forma retida, nos termos do art. 542 § 3º do CPC, contra Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

OBJETO DO RECURSO

1. O presente recurso tem por objeto a reforma da decisão monocrática do relator de folha 309, na ação rescisória nº 00000, em tramitação no Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou o pedido de suspensão da execução do acórdão nº 000000, protocolada sob o número 0000000.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

2. A decisão interlocutória foi publicada no dia 4 de outubro de 2006, e o Município, na condição de Fazenda Pública dispõe do prazo em dobro para recorrer a teor do art. 188 do CPC.

DO CABIMENTO DO RECURSO

3. Este recurso extraordinário visa a reforma da decisão interlocutória do relator proferida em folha 309, que negou o pedido de suspensão da execução que funda-se o acórdão que pretende-se rescindir na presente ação rescisória.

Por sua vez, o art. 542 §3º do CPC estatui que :

“O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)”.

Portanto, tratando-se de decisão interlocutória, proferido em ação de conhecimento (ação rescisória), que negou o pedido de suspensão da execução de acórdão que violou flagrantemente a Carta da República, o presente recurso é cabível nos termos da legislação processual vigente.

DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS

4. O acórdão rescindendo violou expressamente o art. 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 37, XIV da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dado pela Emenda Constitucional nº 19/98:

Art. 17, caput, da ADCT:

“Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.”

Art. 37, XIV, da Constituição Federal:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

RESUMO DA LIDE

5. Em maio de 2003, o Município de Pelotas efetuou um revisão geral na folha de pagamentos e foi constatado que o recorrido percebia gratificação adicional no valor de 15% (quinze por cento) e o avanço (triênios) sobre a remuneração percebida (soma total do vencimento mais vantagens pecuniárias) e não sobre o padrão básico salarial, em flagrante violação aos art. 17 do ADCT; 37, inciso XIV da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 19/98.

Inconformado com a revisão, que resultou na diminuição de seus proventos, o Autor aforou ação judicial com o fim de rever a decisão administrativa, não logrando êxito em primeiro grau.

Em segundo grau, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou o decisum de primeiro grau, ao entendimento que o agravado fez jus ao direito adquirido pelo fato de aposentar-se antes da Emenda Constitucional nº 19/98.

O réu aforou execução do acórdão, sob o protocolo nº 000000000.

Por sua vez, o Município ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir o acórdão. Requereu na petição inicial que fosse antecipada a tutela com o pedido de suspensão da execução, não havendo manifestação do Tribunal.

Posteriormente o Município reiterou o pedido de suspensão da execução em folha 306, vindo a ser negada, cuja decisão foi proferida em folhas 308-309, nestes termos, que ora se agrava:

“Como argumento, apenas, para esta oportunidade, penso que a pretensão da ação rescisória é subverter a matéria julgada pela 4ª Câmara. E isto não é causa para para interposição desta ação excepcional. Assim, indefiro o pedido de suspensão da execução. Porto Alegre, 28 de setembro de 2006. Des. Wellington Pacheco Barros, Relator.”

DAS RAZÕES DO RECURSO

6. Com efeito, o fim do ajuizamento desta ação rescisória é desconstituir o acórdão nº 0000000, que já transitou em julgado, que decidiu contrariamente aos art. 17 do ADCT e 37, inciso XIV da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 19/98.

Dada a evidente violação aos artigos da Carta Magna supra mencionados e diante do poder geral de cautela do juiz, bem como o risco da irreversibilidade do recebimento de valores que não estão de acordo com a Constituição Federal, era medida de bom alvitre que fosse ordenada a suspensão da execução do acórdão rescindendo. O fato de ser subvertido o acórdão rescindendo é apenas conseqüência lógica do fato do mesmo ter sido proferido em afronta ao art. 17, caput da ADCT e 37, XIV da Constituição Federal.

Diz-se isso, pelo fato do acórdão assim ter decidido: “quando a recorrente se aposentou, em 13 de junho de 1994, f. 6, não vigia o dispositivo do inciso XIV do art. 37 da atual Carta Federal, advindo com a Emenda Constitucional nº 19/98, ‘que proibiu o chamado ‘efeito repicão’, prevalecendo a interpretação então vigente, quanto à incorporação das vantagens, na forma da aposentadoria ostentada pela impetrante.

‘Como anota Uadi Lamego Bulos, ‘…o inciso XIV do art. 37 impede cálculos cumulativos de vantagens pecuniárias, precisamente para impedir que aqueles que receberem uma quantia superior ao limite máximo (teto) não se escudem no princípio da irredutibilidade , argumentando que não poderão ter a sua remuneração diminuída. Nessa hipótese, cremos que o direito adquirido deve ser resguardado, pois o ‘discrímen’ se dirige, apenas, aos casos posteriores à data da promulgação da Emenda Constitucional n 19/98, isto é, 4 de junho de 1998.

‘Realmente, o pórtico do direito adquirido tem o objetivo de impedir que situações consolidadas no tempo não sejam modificadas, nem muito menos, suprimidas. Se não fosse assim, as conquistas alcançadas ficariam destituídas de proteção, e os direitos subjetivos estabilizados no patrimônio jurídico individual seriam supressos, porque a lei nova desconstituiria os efeitos jurídicos que outrora repercutiram, beneficamente, na vida dos homens’.(Apud ‘Constituição Federal Anotada’, 3ª.Edição, Saraiva, p. 607)”. (grifamos).

Portanto, entende o acórdão que se visa desconstituir que o fato do Autor de atingido a aposentação no ano de 1994, “não vigia o dispositivo do inciso XIV do art. 37 da atual Carta Federal, advindo com a Emenda Constitucional nº 19/98, ‘que proibiu o chamado ‘efeito repicão’, prevalecendo a interpretação então vigente, quanto à incorporação das vantagens, na forma da aposentadoria ostentada pela impetrante.”

Acontece que a Constituição Federal de 1988, na sua redação original, já proibia o “efeito repicão”, não trazendo a EC nº 19/98 nenhuma novidade ao ordenamento jurídico.

Além disso, fato mais importante, é que o art. 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também com a redação original de 1988, estatui que: “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.”

Assim sendo, o acórdão rescindendo entendeu que há direito adquirido justamente numa situação que a Constituição Federal proíbe invocá-lo.

Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LEI Nº 6.628, DE 1989 – ARGÜIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS – Improcedência da alegação. O referido diploma legal, ao determinar que os percentuais relativos à vantagem em questão sejam calculados de forma singela, limitou-se a atender à proibição contida no art. 37, XIV, da CF, em combinação com o art. 17 do ADCT/88, normas cuja eficácia se sobrepõe à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. (STF – RE 168.937-4 – 1ª T. – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 07.02.1997)

E ainda, no mesmo sentido:

ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS E SEXTA-PARTE. ART. 37, XIV, DA CF, C/C O ART. 17 DO ADCT/88. DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO ANTES DO ADVENTO DA NOVA CARTA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O constituinte, ao estabelecer a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, diante da lei (art. 5º, XXXVI), obviamente se excluiu dessa limitação, razão pela qual nada o impedia de recusar a garantia à situação jurídica em foco. Assim é que, além de vedar, no art. 37, XIV, a concessão de vantagens funcionais “em cascata”, determinou a imediata supressão de excessos da espécie, sem consideração a “direito adquirido”, expressão que há de ser entendida como compreendendo, não apenas o direito adquirido propriamente dito, mas também o decorrente do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Mandamento auto-exeqüível, para a Administração, dispensando, na hipótese de coisa julgada, o exercício de ação rescisória que, de resto, importaria esfumarem-se, ex tunc, os efeitos da sentença, de legitimidade inconteste até o advento da nova Carta. Inconstitucionalidade não configurada. Recurso não conhecido. (Rec. Extr. Nº 140894, Diário da Justiça da União 09.08.1996, p. 27102)

Portanto, diante da plausibilidade e verossimilhança das alegações do Município, e diante do risco de mora do julgamento da rescisória que impugna o acórdão que violou o art. 17, caput do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 19/98, era imperioso a concessão do pedido de suspensão da execução do acórdão rescindendo, o que foi negado pelo Juízo a quo.

Isto posto requer que seja recebido o presente recurso extraordinário, na forma retida, conforme o art. art. 542 § 3º do CPC, que será requerida a apreciação em tempo oportuno.

Pelotas, 24 de outubro de 2006.

Além disso, verifique

RE ALTERAÇÃO VENCIMENTOS

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande …

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