EMBARGOS À PENHORA

EMBARGOS À PENHORA

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº.: 1999.001.048249-1

CARLOS ALBERTO LIMA FERREIRA, brasileiro, solteiro, representante de vendas, portador da carteira de identidade nº 05332177-4 IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 634767897-72, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio, nº 820, aptº 205, Todos os Santos, nesta cidade, vem, com fulcro no art.736 e segs. do CPC, propor

EMBARGOS DO DEVEDOR

em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GERIBA, estabelecido na Rua José Bonifácio, nº 820, Todos os Santos, nesta cidade,
pelos fatos a seguir narrados, pelos motivos que passa a expor :

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente afirma nos termos da lei 1060, que não tem condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que requer a gratuidade de justiça, indicando para patrocinar os seus interesses a Defensoria Pública em exercício junto a esse Juízo.

DO TÍTULO EXECUTIVO

Trata-se de execução de cota condominial na qual o executado, ora embargante, figura como Réu, tendo incorrido em mora em relação às respectivas cotas.
DA IMPENHORABILIDADE DA MORADIA DO EMBARGANTE

Em decorrência desta execução, foi penhorado o imóvel do executado, ora embargante, que trata-se de bem de família por ser o único bem imóvel de propriedade da mesma e por ser a moradia dele e de sua família.

Reza o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 8009/90 :

“Art.1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”

DA LEI DA IMPENHORABILIDADE

Por certo que a lei da impenhorabilidade do bem de família,
Lei 8009/90, em seu artigo 3º, inciso IV, ressalva o bem de família do
Devedor de taxas devidas em função do imóvel familiar como exceção
à regra da impenhorabilidade. Mas, como demonstraremos adiante, esse
dispositivo não tem aplicação no caso presente.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.3º DA LEI 8009/90

Diante do que foi acima exposto, o dispositivo que permite a
penhora do bem de família é claramente inconstitucional por ferir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da erradicação da pobreza, dentre outros, devendo ser declarado como tal, nos termos das regras de controle incidental de constitucionalidade, o que desde já se prequestiona, para se for o caso, encaminhar-mos a matéria na corte constitucional, o Supremo Tribunal Federal.

DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O artigo 3º da Lei 8009/90 também está eivado de inconstitucionalidade por tratar de forma flagrantemente diferente pessoas em igualdade substancial. Como proprietário de apenas um bem, deverá este ser sempre considerado um bem de família.

O tratamento diferenciado é permitido pelo ordenamento, desde que seja para igualar os indivíduos em situação de real desigualdade, mas nunca para quem está em igualdade de condições. Qualquer norma infraconstitucional que pretenda esse tratamento diferenciado de iguais está eivada flagrantemente de inconstitucionalidade por ferir o princípio da igualdade.

DA ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS

Em sendo o embargante beneficiário de justiça gratuita, também não há que se falar em custas e honorários pois há isenção destes por força de lei.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

O embargante já quitou a maior parte do débito condominial, o que até é reconhecido pelo próprio embargado, documento em anexo.

Vê-se que a planilha apresentada pelo embargado contempla as cotas condominiais em atraso, bem como os valores referentes a um acordo judicial estabelecido entre embargante e embargado oriundo de outro processo judicial.

O embargante efetuou o pagamento do débito condominial através de depósito bancário identificado na conta corrente do condomínio embargado até o mês de setembro de 2004, conforme comprovantes em anexo, bem como no Livro existente no condomínio para que os condôminos ali se manifestem , o embargante anotou os referidos pagamentos.

Além disso, o valor do débito condominial corrigido é bem superior ao efetivamente corrigido, eis que não foi utilizado o IPCA como índice de correção.

DO PREQUESTIONAMENTO

Desta forma, prequestiona-se a lesão aos princípios constitucionais da igualdade e da função social da propriedade, bem como, ao direito fundamental da moradia.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer-se a V.Exa. o recebimento dos presentes EMBARGOS, suspendendo-se a Ação de Execução, para ao final, serem julgados PROCEDENTES, para o fim de desconstituir a PENHORA do bem conscrito, por constituir-se bem de família do executado, bem como seja reconhecido por V.Exa. o excesso de execução.

Requer, ainda, a V.Exa. seja o embargado condenado em custas e honorários, estes recolhidos em prol do Centro de Estudos Jurídicos da DPRJ (Lei Estadual 1146/87).

Protesta por todos os meios de prova em direitos admitidos, atribuindo-se aos embargos o valor de R$ 6.000,00.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2005

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