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EMBARGOS DE PENHORA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 43 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ref. Proc. 2000.001.0362987

SAMUEL DE OLIVEIRA GOUVEIA, brasileiro, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade nº 2588228, expedida pelo IFP, inscrito no CPF nº 262.120.057-53, residente na Rua Itupui, 84, Parada de Lucas, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21010-020, vem, pela Defensoria Pública, em face de ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe (Execução de título extrajudicial), opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos :

INICIALMENTE, afirma ser juridicamente necessitado, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requerendo a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA e o patrocínio da Defensoria Pública.

BREVE SÍNTESE

Trata-se de Execução promovida pelo Embargado em face do ora Embargante, fundamentada em Ação de Cobrança de parcelas concernentes a prestação de serviço.
Em conseqüência, foram penhorados recentemente alguns bens móveis que guarnecem a residência do Embargante: aparelho de televisão e aparelho de ar-condicionado.

O Embargante foi intimada da penhora na mesma ocasião e o mandado de penhora sequer foi juntado aos autos nessa data, sendo, portanto, tempestivos esses Embargos.

DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO EMBARGANTE

Deverá ser declarada nula a penhora realizada, tendo em vista que foi procedida em frontal desrespeito à lei. 8.009/90. Senão vejamos :

A penhora recaiu sobre aparelhos de televisão e ar-condicionado que guarnecem a residência do Embargante, conforme se vê no auto de penhora de fls. da execução em apenso.

Evidentemente, os bens penhorados são essenciais à vida do Embargante, pois obviamente necessita da televisão e do ar-condicionado; o primeiro como fonte de lazer dele e de sua família e o segundo fundamental para quem vive na cidade do Rio de Janeiro.
Como se pode denotar, todos os bens penhorados são absolutamente indispensáveis para uma sobrevivência digna do Embargante e sua família, sendo a penhora dos mesmos uma afronta ao princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana.

Portanto, tais bens são impenhoráveis por força do parágrafo único do art. 1º da lei 8.009/90 que dispõe que :

“ A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”

Sobre a matéria vale transcrever jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“ A lei fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, obras de artes e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som, microondas e vídeo cassete, bem como o computador e a impressora, que hoje em dia, são largamente adquiridos como veículos de informação, trabalho, pesquisa e laser. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (RESP nº198370 – Minas Gerais – 1998/0091891-4 – Ministro Waldemar Zveiter – 3ª T do STJ – 16/11/2000).

DO VALOR ÍNFIMO DOS BENS PENHORADOS

Ademais, há que se salientar que o valor dos bens penhorados EVIDENTEMENTE não chegará nem mesmo a cobrir as despesas do próprio processo, como as custas, já que a dívida monta em mais de R$60.000,00(sessenta mil reais) e o produto eventualmente obtido com a venda judicial dos móveis não chegará a mais dos que R$1.500,00.

Na realidade, a própria avaliação do Oficial de Justiça, constante do termo de penhora, revela-se extremamente irreal, na medida em que um televisão com mais de 10 anos de existência não pode valor R$1.000,00.

Da mesma forma o fogão, datado de 1988, não tem valor venal de R$200,00, embora em bom estado de conservação, e o mesmo se verifica com os demais itens arrolados.

Assim, como determina o art. 659, paragrafo 2o, do CPC, “não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da Execução.”

Por mais esse motivo, tem-se por NULA a penhora dos bens da Embargante.

CONCLUSÃO

Isto posto, requer a intimação do Embargado para responder aos presentes embargos, que ao final deverão ser julgados procedentes para declarar nula a penhora que recaiu sobre os bens móveis que guarnecem a residência da Embargante, tendo em vista que se trata de bens impenhoráveis, nos termos da lei 8.009/90 e também considerando que o produto de sua venda não chegaria nem mesmo a cobrir os custos dessa Execução.

Requer, outrossim a distribuição por dependência dos presentes Embargos à Execução em trâmite perante ao Juízo da 43ª Vara Cível (proc. 2002.001.083288-1) e a SUSPENSÃO da tramitação da Execução.

Protesta pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Embargado e dá à causa o valor de R$ 1.500,00

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2005.

Updated: 15/12/2013 — 16:43

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