Início / Petições / z / Juizados especiais cíveis / Embargos / Embargo à execução / EMBARGOS A EXECUÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA

EMBARGOS A EXECUÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.° 99.001.1111111111-0

, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ DOS REIS, vem, pelo Escritório modelo Cândido Mendes apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos seguintes fatos e fundamentos:

INICIALMENTE, afirma, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do que dispõe a Lei n.°1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei n.°7.510/86, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses.
DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

O imóvel penhorado pelo exequente, de propriedade do executado, ora embargante, constitui seu único bem e, por isso, garantidor de uma vida digna, uma vez que é utilizado para sua moradia.

A Lei n.°8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar” (art. 1°), afastando-os, portanto, de constrição judicial, por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.

O art. 5º, da mesma Lei n.º8.009/90, dispõe que considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, como é o caso do imóvel pertencente ao embargante, penhorado por determinação desse MM. Juízo.

O art. 5°, da Constituição Federal, inciso XXIII, expressa que “a propriedade atenderá a sua função social”.

Da análise combinada deste dispositivo com o art. 6°, caput, também da Constituição Federal, que define como um dos direitos sociais fundamentais, o direito à moradia, sendo este o fundamento de existência da referida Lei n.º8.009/90 e, por tal motivo, toda e qualquer conduta, seja do próprio legislador infraconstitucional ou mesmo do aplicador da lei ao caso concreto, Estado-Juiz, no sentido de constranger ou mesmo afastar o direito à moradia, àqueles que tiverem uma única propriedade para tanto (atendendo, pois, a sua função social), desrespeita direitos e garantias fundamentais, os quais se constituem em
núcleos imodificáveis da Constituição, não sendo objeto, sequer, de proposta de emenda tendente a aboli-los (art. 60, §4°, da CF).

DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O art. 5°, caput combinado com inciso III, do art. 1°, da Constituição Federal, institui como garantia fundamental, o direito à uma vida digna, consagrando, desta forma, o princípio da dignidade da pessoa humana.

É de extrema importância ressaltar que nossa Lei Maior assegurou ao homem, não apenas o direito à vida, mas a garantia de que, em sua vida, não seja ele submetido a tratamento desumano ou degradante.

No caso sub examine, o exequente jamais terá condições de adquirir novo imóvel para sua moradia a essa altura de sua vida, nem tão pouco arcar com os custos de uma locação, porque além de seus parcos recursos financeiros, a realidade econômica de nosso país, como é cediço, não facilita a possibilidade de aquisição da “tão sonhada casa própria”.

A perda de seu único imóvel, portanto, o levará, literalmente, à “rua da amargura”, talvez tendo que residir ao relento, decaindo à condição de pedinte, sofrendo a mais profunda degradação moral e material, pessoa que sempre teve uma vida regrada e honesta, por conduta absolutamente contrária e destoante, não somente da lei, mas, e principalmente, de importantes e inafastáveis princípios constitucionais implícitos e explícitos.

Aplicar a lei não é apenas a interpretação literal de seu texto mas, e principalmente, sua valoração diante da realidade social, porque as leis existem (num sistema como o brasileiro – constituindo-se em Estado de Direito mas, também, em Estado Democrático (art. 1°, da CF)) para a garantia da pauta de valores e necessidades sociais e não para afastá-los.

DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

Importante frisar, ainda, que não é razoável executar-se o valor cobrado pelo exequente, através da penhora de um imóvel que vale muito mais do que a dívida existente, até porque, é de todo conhecimento que a alienação de bens imóveis em hasta pública jamais preserva o seu valor econômico, o que, também, será fator decisivo para a redução do devedor à absoluta incapacidade de readquirir um outro imóvel para a sua moradia.

O princípio da Razoabilidade, é constituído por três subprincípios:
a necessidade, ou seja, o ato praticado deverá ser aquele que traga o menor ônus àquele que venha a sofrer os seus efeitos;
a proporcionalidade (em sentido estrito), ou seja, há que se guardar uma relação de pertinência lógica entre o motivo e a prática do ato;
a adequação, os recursos utilizados para a prática do ato deverão ser aptos a levar a produção dos efeitos desejados.

Assim, é certo que a inobservância a qualquer um dos três subprincípios importa, inexoravelmente, na nulidade do ato, porque terá ele vulnerado o princípio da Razoabilidade.

DA IRREGULARIDADE DA PLANILHA DE DÉBITO

A planilha de débito apresentada pelo embargado à fl. 71, dos autos do processo principal encontra-se irregular, primeiramente, porque o embargante é beneficiário da gratuidade de justiça, não sendo dessa forma cabível a inclusão na planilha de honorários advocatícios, e, posteriormente, porque a cobrança de juros só pode ocorrer sobre o valor principal, sob pena de onerosidade excessiva e, no valor de 1% ao mês, o que não ocorre na referida planilha.

Ressalte-se que também não são cabíveis custas processuais.

DA TENTATIVA DE ACORDO

Não obstante tais fatos, o executado não pretende eximir-se de sua obrigação, quanto ao pagamento do débito, porém, pretende adimpli-lo de forma compatível, tendo em vista que quitou 12 das 32 parcelas (conforme fl. 70), do acordo firmado em audiência de conciliação (conforme fl. 55), só deixando de quitar as demais devido as dificuldades que surgiram, como por exemplo a queda de rendimentos oriundos da profissão que exerce, no período relativo às parcelas inadimplentes.

Por isso, solicita que seja designada, por V. Exa., audiência especial para a tentativa de acordo com a outra parte, apesar de não haver amparo legal, mas tendo como base o interesse à preservação de seu direito à moradia e, por conseguinte, à sua dignidade, autorizar o presente requerimento.

DO PEDIDO

Face ao exposto, requer a V. Exa.:

a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça;

a distribuição por dependência ao processo n.°99.001.22222222-0;

a citação do embargado para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

a procedência dos Embargos para declarar a nulidade da penhora, face ao seu excesso e por ter recaído sobre bem impenhorável;

ou, alternativamente, caso V. Exa. não acolha o pedido quanto à impenhorabilidade, seja garantido ao devedor, direito real de habitação, com a finalidade de garantir os direitos assoalhados nesta oportunidade;

a título de composição prévia do conflito, a designação de audiência especial de conciliação;

a produção de todos os meios de prova em direito admitidos;

a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem recolhidos ao CEJUR da DPGE, na forma do que dispõe a Lei n.º1.146/87.

Atribui à causa o valor de R$2.385,96.

P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2003.

Além disso, verifique

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDOMÍNIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *