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EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDOMÍNIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.°98.001.075762-3

ESPÓLIO, representado por sua inventariante, brasileira, solteira, administradora, portadora da carteira de identidade n.°04652164-7, expedida pelo IFP e do CPF n.°606.994.427-53, residente e domiciliada na rua Marquês de Abrantes n.°119 apto. 1.202, Flamengo, nesta cidade, nos autos da ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTTINO, vem, pela Defensoria Pública, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos seguintes fatos e fundamentos:

INICIALMENTE, afirma, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitada, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do que dispõe a Lei n.°1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei n.°7.510/86, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

A presente ação executiva tem por fundamento título executivo judicial, que se constituiu a partir da sentença de mérito, proferido por esse MM. Juízo, às fls.111/119, que condenou os ora executados, ao pagamento das cotas condominiais citadas na inaugural (fl.118) esta, por sua vez, apresenta cobrança das cotas condominiais referentes ao período de maio a dezembro de 1997 e janeiro a março de 1998, portanto, somente tal período se constituiu em título executivo para a atual cobrança.

Não obstante, à fl. 191, com a finalidade de iniciar a execução, o exeqüente apresenta planilha discriminada de débito, onde inclui período, abril de 1998 a agosto de 1999, não abrangido pela r. sentença de mérito, portanto, não se constituindo em título executivo.

Sem prejuízo de tal fato, ressalte-se que os referidos valores não passaram pelo crivo do contraditório, o que fere os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional, garantias fundamentais expressas pelo art. 5°, inciso LV e XXXV, respectivamente, da Constituição Federal.

Também padece de vício de legalidade, a atualização aplicada aos valores em atraso, os quais sofrem multa e, após, sobre o valor corrigido por ela, sofrem nova correção e, após, sobre o valor corrigido pela multa e a correção, ainda sofrem a incidência de juros, havendo flagrante capitalização dos índices de correção e, ainda, verdadeiro bis in idem, inviabilizando tal cobrança pela sua ilegalidade.

Por outro lado, note-se que a multa de 20% é sobremaneira onerosa e, mesmo antes do advento do novo Código Civil, já era entendimento pacífico em nossa Jurisprudência que o percentual máximo a ser cobrado em multas condominiais era de 10%, ainda que a Convenção de Condomínio, dispusesse sobre percentual maior.

Com o advento do novo Código Civil, tal percentual, foi ainda mais reduzido, para 2%, assim, não se justifica, diante da política econômica e social de nosso país, a cobrança de uma multa “extorsiva”, fora de qualquer padrão razoável, o que fere outro princípio constitucional (implícito), o da Razoabilidade.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO ART. 3°, DA LEI N.°8.009, DE 29.03.90

O imóvel penhorado pelo exeqüente, constitui-se em bem de família, deixado pelos pais da inventariante do Espólio de Conceição Silva Costa, a suas duas filhas (uma delas, a inventariante), a fim de que pudessem lhes garantir uma vida digna, moradia e garantia de sua sobrevivência, até porque, sempre tiveram muitas dificuldades financeiras.

A Lei n.°8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar” (art. 1°), afastando-os, portanto, de constrição judicial, por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contudo, afastando de tal garantia, a cobrança de dívidas decorrentes de cotas condominiais.

O dispositivo em referência fere mortalmente, toda a estrutura jurídica sobre a qual se assenta a ordem constitucional brasileira, ao agredir princípios constitucionais, implícitos e explícitos, que se constituem em pilares de nosso Estado.

Senão vejamos:

caput do art. 5°, da Constituição Federal, consagra o Princípio da Igualdade, ao dispor que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…” (grifamos)

O Princípio da Igualdade tem duplo aspecto: primeiro, o aspecto formal, que se preordena à igualdade perante o ordenamento jurídico, ou seja, igualdade de tratamento jurídico para situações iguais de direitos e obrigações; segundo, o aspecto material ou substancial, constituindo princípio implícito que inspira e norteia o regramento constitucional da ordem social, visando a redução das desigualdades.

Desta forma, claro é o desrespeito ao Princípio da Igualdade que, em seu duplo aspecto, é desrespeitado, pela norma contida no art. 3°, inciso IV,da Lei n.°8.009/90, ao aumentar as desigualdades sociais, privilegiando o crédito, em detrimento de direitos e garantias fundamentais.

No art. 5°, da Constituição Federal, inciso XXIII, há expressa determinação de que “a propriedade atenderá a sua função social” e, da análise combinada deste dispositivo com o art. 6°, caput, também da Constituição Federal, que define como um dos direitos sociais fundamentais, o direito à moradia, verifica-se que o ordenamento jurídico infraconstitucional que cria comandos legais, no sentido de constranger ou mesmo afastar o direito à moradia, àqueles que tiverem

uma única propriedade para tanto, como é o caso das herdeiras da inventariada (atendendo, pois, a sua função social), desrespeita direitos e garantias fundamentais, os quais se constituem em núcleos imodificáveis da Constituição, não sendo objeto, sequer, de proposta de emenda tendente a aboli-los (art. 60, §4°, da CF). Como então, se pode admitir a constitucionalidade de dispositivo de lei infraconstitucional que prevê norma FLAGRANTEMENTE contrária ao direito fundamental em comento?
É absurdo!

Vilipendiado foi, também, o Princípio da Razoabilidade, o qual determina que a medida adotada seja apta à realização dos fins a que se destina e que traga menos desvantagens aos cidadãos.

O dispositivo da Lei n.°8.009/90, do qual se argüi a inconstitucionalidade é, sem a menor sombra de dúvida, desproporcional, porque no afã do pagamento dos débitos locatícios, pune irremediavelmente o proprietário do imóvel – que nem sempre é o devedor –, fazendo com que ele seja colocado em situação de penúria, sem sua residência, sem lugar para ir ou morar, sem condições de refazer seu patrimônio, talvez, sendo levado, até mesmo, à mendicância ou à criminalidade, situações que, a princípio, parecem exageradas, mas que, são fatos, inegavelmente.
Quantas são as famílias que residem embaixo de marquises, porque não têm condições de arcar com os custos de um aluguel, quiçá, da compra de um imóvel e foram desalijadas de suas antigas residências?
Incontáveis.

Não há razoabilidade em tal determinação normativa, apenas para que se garanta a segurança do pagamento do débito condominial, não houve uma proporcional ponderação de interesses.

O caput, do art. 37, da CF, determina que “a administração pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência…” (grifamos).

Ressaltamos, por oportuno, o Princípio da Moralidade, que, segundo MARINO PAZAGLINI FILHO, Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública, Ed. Atlas:

significa a ética da conduta administrativa, a pauta de valores morais a que a Administração Pública, segundo o corpo social, deve submeter-se para a consecução do interesse coletivo. Nessa pauta de valores insere-se o ideário vigente no grupo social sobre, v.g., honestidade, boa conduta, bons costumes, eqüidade e justiça. Em outras palavras, a decisão do agente público deve atender àquilo que a sociedade, em determinado momento, considera eticamente adequado, moralmente aceito.

Seria lúcido imaginar que o ideário vigente no grupo social, acolhe como justa, honesta com seus anseios e, portanto, benéfica, a norma jurídica que, desconsiderando o direito à moradia e à uma vida digna, impõe a perda do bem de família, para satisfação do direito de crédito? A resposta, sem a menor dúvida, é negativa.

A moralidade, como princípio instituído por nossa Constituição, não é princípio informativo apenas do Estado-Administração, mas também, do Estado-Juiz e do Estado-Legislador, note-se que o caput, do art. 37, refere-se a “…qualquer dos Poderes…”. Desta forma, ao editar as leis, cumpre ao legislador, observar se as mesmas se coadunam com a função orientadora dos princípios e, ao entregar a tutela jurisdicional, cumpre ao magistrado, a mesma observância.

Segundo J. J. GOMES CANOTILHO, citado por Marino Pazaglini Filho, op. cit., os princípios têm seis funções, a saber:

FFunção Normogenética, ou seja, a de predeterminar todo o regramento jurídico.

FFunção Sistêmica, informando que os princípios permitem uma visão unitária e universal do texto constitucional, portanto, globalizada;

FFunção Orientadora, norteando a criação legislativa e a aplicação de todas as normas jurídicas;

FFunção Vinculante, ou seja, todas as regras do sistema jurídico estão presas aos princípios constitucionais;

FFunção Interpretativa, informando que a interpretação dos princípios deve atentar para as mutações do cotidiano real e devem estar em sintonia com os valores da sociedade, no momento de sua aplicação;

FFunção Supletiva, auxiliam na aplicação do direito a situações fáticas ainda não regulamentadas. (grifamos)

Os princípios se constituem, portanto, em normas jurídicas primárias ou regras jurídicas superiores, por isso, sustentáculo de toda a ordem jurídica de um país.

Por tais motivos, desrespeitar um princípio é muito mais grave que desrespeitar uma norma, porque “balança” toda a estrutura sobre a qual está assentada a organização do Estado.

DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O art. 5°, caput combinado com inciso III, da Constituição Federal, institui como garantia fundamental, o direito à uma vida digna, consagrando, desta forma, o princípio da dignidade da pessoa humana.

É de extrema importância ressaltar, que nossa Lei Maior, assegurou ao homem, não apenas o direito à vida, mas a garantia de que, em sua vida, não possa ele ser submetido a tratamento desumano ou degradante.

No caso sub examine, as herdeiras da inventariada, são pessoas de parcos recursos, recebendo, a inventariante, por mês, a título de pensão, a quantia de R$114,06, conforme comprova cópia do doc. em anexo, ficando muito claro que não possui a menor condição de arcar com os custos de uma nova moradia e, a menos que possa encontrar alguém que lhe possa prestar um favor, talvez engrosse as estatísticas daqueles que vivem sem abrigo.

Aplicar a lei não é apenas a interpretação literal de seu texto mas, e principalmente, sua valoração diante da realidade social , porque as leis existem, num sistema como o brasileiro, pautado no principio do Estado de Direito, porém, Estado Democrático (art. 1°, da CF), para a garantia da pauta de valores e necessidades sociais e não para afastá-los, como faz o nefasto, injusto e inconstitucional inciso IV, do art. 3°, da Lei n.°8.009/90.

DO CABIMENTO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS

As Constituições rígidas procuram assegurar a sua supremacia por meio de um sistema destinado a controlar a constitucionalidade das leis, sendo dois os seus momentos principais: a identificação do ato, ou comportamento inconstitucional e a negação de sua eficácia.

O controle da constitucionalidade no direito brasileiro, pode ser feito, dependendo do caso, por via de ação, também denominado controle concentrado, sendo competente para conhecer e decidir a questão, o Supremo Tribunal Federal, tendo como objeto da ação, o próprio vício de inconstitucionalidade da lei e, por via de exceção ou defesa, ou seja, como questão prejudicial, em qualquer ação julgada pelos órgãos judiciários estaduais, também denominado controle difuso (ou fiscalização abstrata).

Nas palavras de CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade, Ed. RT:

“Pode o órgão judiciário estadual declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei municipal, estadual ou federal em face da Constituição Federal.”

Por tal motivo e, pelos demais, previamente declinados e justificados, se argüi a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 3°, da Lei n.°8.009/90, incidentalmente, nos autos da presente Execução e que, por oportuno, desde já, se requer a declaração.

DO PEDIDO

Face ao exposto, requere a V. Exa.:

a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça;

a distribuição por dependência ao processo n.°98.001.075762-3;

a citação do embargado para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

a declaração da inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 3°, da Lei n.°8.009/90, livrando de constrição judicial o único bem de família dos ora embargantes;

caso não seja acolhida a inconstitucionalidade argüida, seja declarado o excesso de execução, determinando-se:
e.1) que dos cálculos sejam excluídos os valores referentes ao período compreendido entre junho de 1998 a agosto de 1999;
e.2) a redução do percentual referente à multa para 2%, na forma do novo Código Civil, caso contrário, para 10%, na forma de entendimento jurisprudencial pacificado;
e.3) a exclusão da cobrança de correção;
e.4) a exclusão da cobrança capitalizada;

a remessa dos autos ao Contador, para atualização do débito, na forma acima requerida;

g) a designação de audiência especial para que seja possibilitada uma composição quanto ao adimplemento da dívida;

h) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui à causa o valor de R$5.684,17.

P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2003.

Além disso, verifique

EMBARGOS DE EXECUÇAO (NATHALIA)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO …

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