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EMBARGOS À EXECUÇÃO T.EXTA J.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.°2002.001.086470-5

, já qualificados nos autos da ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por, vem, pela Defensoria Pública, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos seguintes fatos e fundamentos:

INICIALMENTE, afirmam, sob as penas da Lei, serem juridicamente necessitados, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do que dispõe a Lei n.°1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei n.°7.510/86, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII, DO ART. 3°, DA LEI N.°8.009, DE 29.03.90

O imóvel penhorado pelos exeqüentes e, de propriedade dos executados, ora embargantes, constitui seu único bem e, por isso, garantidor de uma vida digna, uma vez que é utilizado para sua moradia.

A Lei n.°8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar” (art. 1°), afastando-os, portanto, de constrição judicial, por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.

Contudo, com o advento da Lei n.°8.245/91, foi inserido ao art. 3°, da Lei n.°8.009/90, o inciso VII, excluindo da impenhorabilidade os imóveis que se constituam em bem de família, quando a obrigação for decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

O dispositivo em referência fere mortalmente, toda a estrutura jurídica sobre a qual se assenta a ordem constitucional brasileira, ao agredir princípios constitucionais, implícitos e explícitos, que se constituem em pilares de nosso Estado.

Senão vejamos:

O caput do art. 5°, da Constituição Federal, consagra o Princípio da Igualdade, ao dispor que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…” (grifamos)

O Princípio da Igualdade tem duplo aspecto: primeiro, o aspecto formal, que se preordena à igualdade perante o ordenamento jurídico, ou seja, igualdade de tratamento jurídico para situações iguais de direitos e obrigações; segundo, o aspecto material ou substancial, constituindo princípio implícito que inspira e norteia o regramento constitucional da ordem social, visando a redução das desigualdades.

Note-se que afastar do fiador, o direito a valer-se do benefício da impenhorabilidade de seu único bem, o qual serve para sua residência, portanto, bem de família, é submetê-lo a tratamento diferenciado daquele que se aplica ao locatário que, mesmo sendo inadimplente, não pode ter seu bem de família penhorado, porque a ele não se aplica a exceção prevista pelo inciso VII, do art. 3°, da Lei n.°8.009/90.

Onde está o fundamento para o tratamento desigual conferido a essa situação, quando a origem do direito (do locador) e das obrigações (do locatário e do fiador) é a mesma, ou seja, o contrato de locação?
Não há fundamento!

Onde está a igualdade perante o ordenamento jurídico?
Em lugar nenhum!

Desta forma, claro é o desrespeito ao Princípio da Igualdade que, em seu duplo aspecto, é desrespeitado, pela norma contida no art. 3°, inciso VII, da Lei n.°8.009/90.

Ainda no art. 5°, da Constituição Federal, inciso XXIII, há expressa determinação de que “a propriedade atenderá a sua função social”.

Da análise combinada deste dispositivo com o art. 6°, caput, também da Constituição Federal, que define como um dos direitos sociais fundamentais, o direito à moradia, verifica-se que o ordenamento jurídico infraconstitucional que cria comandos legais, no sentido de constranger ou mesmo afastar o direito à moradia, àqueles que tiverem uma única propriedade para tanto (atendendo, pois, a sua função social), desrespeita direitos e garantias fundamentais, os quais se constituem em núcleos imodificáveis da Constituição, não sendo objeto, sequer, de proposta de emenda tendente a aboli-los (art. 60, §4°, da CF). Como então, se pode admitir a constitucionalidade de dispositivo de lei infraconstitucional que prevê norma FLAGRANTEMENTE contrária ao direito fundamental em comento?
É absurdo!

Vilipendiado foi, também, o Princípio da Razoabilidade, o qual determina que a medida adotada, seja apta à realização dos fins a que se destina e que traga menos desvantagens aos cidadãos.

O dispositivo da Lei n.°8.009/90, do qual se argüi a inconstitucionalidade é, sem a menor sombra de dúvida, dezarrazoado, porque no afã de objetivar que os débitos locatícios sejam adimplidos, pune irremediavelmente o fiador, muitas vezes, fazendo com que ele seja colocado em situação de penúria, sem sua residência, sem lugar para ir ou morar, sem condições de refazer seu patrimônio, talvez, sendo levado, até mesmo, à mendicância ou à criminalidade, situações que, a princípio, parecem exageradas, mas que, são fatos, inegavelmente.

Por outro lado, em detrimento do único bem do fiador, muitas vezes, o locador, aumenta seu patrimônio, enriquecendo às custas da boa-fé de outrem, haja vista que ninguém, em sã consciência, pode dizer que um pai e uma mãe (ora embargantes e fiadores), teriam condições de negar a possibilidade de que seu filho (locatário) pudesse obter um lugar para morar, mormente, em se tratando de pessoas tão humildes, sem a noção exata dos efeitos que eventualmente poderiam surgir a partir de fiança em locações, como é o caso dos embargantes, até porque, a regra é a impenhorabilidade bem de família.

Não há razoabilidade em tal determinação normativa, apenas para que se garanta a segurança do pagamento do débito locatício, contraído por pessoa diversa do fiador, qual seja, o locatário, uma vez que este último, sequer pode sofrer execução sobre seu único bem de família (caso o possua).

Os embargantes são pessoas de idade bem avançada, tendo o Sr. CELSO, 75 ANOS DE IDADE e a Sra. ZARA, 74 ANOS DE IDADE, o que os impossibilita, irremediavelmente, de voltarem ao mercado de trabalho, para obter novas condições de adquirirem um outro bem ou até mesmo arcar com os custos de uma locação, sendo certo que ambos são aposentados, pelo INSS, recebendo, o primeiro, cerca de TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS e, a segunda, cerca de UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.

O caput, do art. 37, da CF, determina que “a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência…” (grifamos).

Ressaltamos, por oportuno, o Princípio da Moralidade, que, segundo MARINO PAZAGLINI FILHO, Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública, Ed. Atlas:

significa a ética da conduta administrativa, a pauta de valores morais a que a Administração Pública, segundo o corpo social, deve submeter-se para a consecução do interesse coletivo. Nessa pauta de valores insere-se o ideário vigente no grupo social sobre, v.g., honestidade, boa conduta, bons costumes, eqüidade e justiça. Em outras palavras, a decisão do agente público deve atender àquilo que a sociedade, em determinado momento, considera eticamente adequado, moralmente aceito.

Seria lúcido imaginar que o ideário vigente no grupo social, acolhe como justa, honesta com seus anseios e, portanto, benéfica, a norma jurídica que, desconsiderando a atitude de ajuda, tomada pelo fiador, ao propiciar uma locação, pode levá-lo à perda de seu único bem, bem esse que serve para lhe abrigar e a sua família quando, repetimos, nem o locador pode sofrer tal constrição? A resposta, sem a menor dúvida, é negativa.

A moralidade, como princípio instituído por nossa Constituição, não é princípio informativo apenas do Estado-Administração, mas também, do Estado-Juiz e do Estado-Legislador, note-se que o caput, do art. 37, refere-se a “…qualquer dos Poderes…”. Desta forma, ao editar as leis, cumpre ao legislador, observar se as mesmas se coadunam com a função orientadora dos princípios.

Segundo J. J. GOMES CANOTILHO, citado por Marino Pazaglini Filho, op. cit., os princípios têm seis funções, a saber:

FFunção Normogenética, ou seja, a de predeterminar todo o regramento jurídico.

FFunção Sistêmica, informando que os princípios permitem uma visão unitária e universal do texto constitucional, portanto, globalizada;

FFunção Orientadora, norteando a criação legislativa e a aplicação de todas as normas jurídicas;

FFunção Vinculante, ou seja, todas as regras do sistema jurídico estão presas aos princípios constitucionais;

FFunção Interpretativa, informando que a interpretação dos princípios deve atentar para as mutações do cotidiano real e devem estar em sintonia com os valores da sociedade, no momento de sua aplicação;

FFunção Supletiva, auxiliam na aplicação do direito a situações fáticas ainda não regulamentadas. (grifamos)

Os princípios se constituem, portanto, em normas jurídicas primárias ou regras jurídicas superiores, por isso, sustentáculo de toda a ordem jurídica de um país.

Por tais motivos, desrespeitar um princípio é muito mais grave que desrespeitar uma norma, porque “balança” toda a estrutura sobre a qual está assentada a organização do Estado.

Não se pode negar que a locação de imóveis é um fato social de enorme relevância, haja vista que grande parte de nossa população não tem recursos materiais para adquirir a tão sonhada “casa própria”, precisando recorrer à locação, portanto, ultrapassa as raias da incoerência, o mesmo Estado que vive buscando soluções para o problema da moradia, lance à rua, retirando a moradia daqueles que, por extrema boa fé, se colocaram como garantidores de uma (eventual) dívida que nem ao menos tinham condições de saber, no momento em que assinaram a fiança, o seu quantum.

DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O art. 5°, caput combinado com inciso III, da Constituição Federal, institui como garantia fundamental, o direito à uma vida digna, consagrando, desta forma, o princípio da dignidade da pessoa humana.

É de extrema importância ressaltar, que nossa Lei Maior, assegurou ao homem, não apenas o direito à vida, mas a garantia de que, em sua vida, não possa ele ser submetido a tratamento desumano ou degradante.

No caso sub examine, o fiador é aposentado, pessoa idosa e de pouco estudo, sua mulher, é, também, pessoa idosa, do lar, também de quase nenhum estudo, portanto, pessoas que jamais terão condições de adquirir novo

imóvel para sua moradia, nem tão pouco arcar com os custos de uma locação, porque além de seus parcos recursos financeiros, não terão a menor possibilidade de engajar-se no mercado de trabalho, principalmente, num pais onde já se considera “velho” para o trabalho aquele que o postula a partir dos trinta e cinco, quarenta anos de idade.

A perda de seu único imóvel, portanto, os levará, literalmente, à “rua da amargura”, talvez tendo que residir ao relento, decaindo à condição de pedintes, sofrendo a mais profunda degradação moral e material, pessoas que sempre tiveram uma vida regrada e honesta, por terem sido levados, pelo próprio Estado, no qual procuravam proteção, a um dos tratamentos mais desumanos possíveis.

Aplicar a lei não é apenas a interpretação literal de seu texto mas, e principalmente, sua valoração diante da realidade social , porque as leis existem, num sistema como o brasileiro, pautado no principio do Estado de Direito, porém, Estado Democrático (art. 1°, da CF), para a garantia da pauta de valores e necessidades sociais e não para afasta-los, como faz o nefasto, injusto e inconstitucional inciso VII, do art. 3°, da Lei n.°8.009/90.

DO CABIMENTO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS

As Constituições rígidas procuram assegurar a sua supremacia por meio de um sistema destinado a controlar a constitucionalidade das leis, sendo dois os seus momentos principais: a identificação do ato, ou comportamento inconstitucional e a negação de sua eficácia.

O controle da constitucionalidade no direito brasileiro, pode ser feito, dependendo do caso, por via de ação, também denominado controle concentrado, sendo competente para conhecer e decidir a questão, o Supremo Tribunal Federal, tendo como objeto da ação, o próprio vício de inconstitucionalidade da lei e, por via de exceção ou defesa, ou seja, como questão prejudicial, em qualquer ação julgada pelos órgãos judiciários estaduais, também denominado controle difuso (ou fiscalização abstrata).

Nas palavras de CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade, Ed. RT:

“Pode o órgão judiciário estadual declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei municipal, estadual ou federal em face da Constituição Federal.”

Por tal motivo e, pelos demais, previamente declinados e justificados, se argüi a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3°, da Lei n.°8.009/90, incidentalmente, nos autos da presente Execução e que, por oportuno, desde já, se requer a declaração.

DO VÍCIO DE VONTADE

Não obstante a prescrição dos valores cobrados e a inconstitucionalidade do dispositivo em referência, os ora embargantes são pessoas humildes, leigas em questões jurídicas e, levados por sua boa fé, principalmente, porque estavam na defesa de um direito natural, qual seja, o de amparar o próprio filho jamais, correriam o risco de perderem seu único bem de família, imaginaram, pois, que não havia qualquer perigo em afiançarem a locatária.

Desta forma, resta claro o vício na manifestação de vontade dos embargantes, o que vicia e nulifica a fiança.

DO PEDIDO

Face ao exposto, requerem a V. Exa.:

a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça;

a distribuição por dependência ao processo n.°2001.207.001410-2;

a citação do embargado para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

a improcedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3°, da Lei n.°8.009/90, livrando de constrição judicial o único bem de família dos ora embargantes;

a declaração de nulidade da fiança, por vício na manifestação de vontade para a prática do ato, com fundamento no que dispõem os artigos 86 e 87, do Código Civil;

a declaração de prescrição dos valores referentes aos aluguéis cobrados na presente Execução, na forma do que dispõe o art. 178, §10, inciso IV, do Código Civil;

a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribuem à causa o valor de 28.506,07.

P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2002.

Além disso, verifique

EMBARGOS À EXECUÇÃO FIADOR 3

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