EMBARGOS BEM DE FAMÍLIA

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Distribuição por Dependência
Processo n.º 2002.001.099791-2

ARMANDO MARQUES FELTRIM, brasileiro, estudante, CPF n.º 528.562.497-15, residente e domiciliado na Travessa Palmas n.º 12, São Conrado, Cominudade da Rocinha, Rio de Janeiro, vem, através da Defensoria Pública, propor a V.Exa.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, empresa situada na Rua Manoel Vitorino n.º 553, Piedade, Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Da Gratuidade de Justiça.

Inicialmente, requer seja concedida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50 e alterações posteriores, por não possuir meios de arcar com as custas e honorários de advogado, sem grave prejuízo de seu sustento e de sua família.

Da Exceção de Contrato Não Cumprido

O ora Embargante firmou contrato com a Embargada para prestação de serviços de ensino/educação. Ocorre que, já participando do curso, veio o consumidor saber que jamais teria meios de exercer a profissão a que se propunha formar a Embargada porque a formação não era autorizada pelo Conselho da Categoria.

Assim, deixou de realizar os pagamentos, já aquele curso não lhe servia para o trabalho prometido pela fornecedora.

Dessa forma, não pode prosperar a execução, haja vista que o contrato não foi cumprido, porque a Exequente oferece curso que não é considerado válido para o exercício profissional.

Ressalte-se que o Embargante não ingressou junto ao Judiciário com ação de indenização, para exigir o ressarcimento dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) por pura ignorância, isto é, por ignorar que poderia reclamar alguma coisa. Na verdade, Exa. trata-se de mais um consumidor enganado diante da sua hipossuficiência.

Curiosamente, a afirmar todos os fatos, não consta da inicial da execução a origem do débito, limitando-se a credora a mencionar uma confissão de dívida (a novação não convalida o ato jurídico nulo).

Da Ilegalidade da Penhora.
Bens Impenhoráveis.

Conforme se pode verificar dos autos de penhora, o Sr. Oficial de Justiça inadvertida e ilegalmente procedeu à penhora de bens que constituem BENS DE FAMÍLIA, nos termos da Lei 8009/90, art. 2º., porque constituem-se móveis que guarnecem a casa, o lar.

Assim, requer sejam julgados procedentes os Embargos à Execução, cancelando-se a penhora, seja em razão do serviço defeituoso que não pode gerar débito para o consumidor, seja pela impenhorabilidade dos bens atingidos pela constrição jurisdicional, condenando-se a Embargada nas custas e honorários de advogado.

Protesta-se por produzir em Juízo todo tipo de prova em direito admitido, notadamente a prova documental e testemunhal.

Dá à causa o valor de R$ 3.580,00.
RJ, 27/01/2004

Além disso, verifique

EMBARGOS À EXECUÇÃO FIADOR 3

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA CAPITAL-RJ Embargos ao processo …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *