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EMBARGOS DE EXECUÇAO (NATHALIA)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apensado ao

Processo nº: 2002.001.054423-1

, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº, IFP, e CPF nº, residente e domiciliada à Rua , Estácio, executada no processo em epígrafe, AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, vem pela Defensoria Pública, interpor
EMBARGOS À EXECUÇÃO

com fulcro nos art. 741, V, c/c art 743, I, do Código de Processo Civil, em face do CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SOLAR RIO NEGRO, inscrito no CNPJ sob nº 00.375.633/ 0001-84, situado na Rua Sampaio Ferraz nº20, Estácio, Rio de Janeiro, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, doravante Embargado, pelas razões de fato e de Direito adiante aduzidas:

Da admissibilidade do embargo
Inicialmente, afirma sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitada, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, na forma do que dispõe a Lei 1060/50, com as modificações introduzidas pela Lei 7.510/86
Os embargos, ora interpostos, estão de acordo com o art 737 do CPC, que determina que seja garantido juízo, que na ação, ora analisada, se verifica pela penhora do bem, conforme fls. 118 dos autos do processo em epigrafe, estando, ainda, em consôncia com o inc II daquele diploma legal.

Do mérito
Inicialmente, verifica-se que a Embargante não se opõe ao pagamento dos valores por ela devidos, em decorrência do não pagamento das cotas condominiais, todavia, se opõe ao pagamento, que estão incluídos não valor a ser executado, das custas processuais e honorários advocatícios, face aos benefícios da Gratuidade de Justiça.
Tal recusa se fundamenta na lei 1060/50 que em seu art 3º isenta o beneficiário da gratuidade de justiça das taxas judiciárias (inc. I), assim como, dos honorários de advogado (inc. V). Dessa forma, não resta dúvida que a Embargante, por se valer desse benefício, conforme fls. 53 dos autos do processo em epígrafe, faz juz à mencionada isenção.
Sendo assim, isenta está a Embargante do pagamento referente às custas processuais e honorários advocatícios, devendo, portanto, a execução, recair, tão somente, sobre o valor correspondente às cotas condominiais não pagas.
Assim, descontados os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios, o valor do débito importa R$ 4.618,73 (quatro mil seiscentos e dezoito reais e setenta e três reais), que a ora Embargante pretende adimplir integralmente, requerendo a V. Exa, desde logo, seja designada audiência especial para tentativa de acordo e composição do débito.

Do pedido

A concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça.
Sejam julgados procedentes os presentes Embargos para que sejam excluídos do débito os valores referentes à cobrança das custas judiciais e honorários advocatícios.
A designação em caráter excepcional, de audiência especial para tentativa de composição amigável e pagamento da lide.
A citação do Embargado para, querendo apresentar sua reposta.
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
Distribuição por dependência do processo nº 2002.001.054.23-1

Atribui à causa a valor de R$ 4.618,73

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2004.

Além disso, verifique

EMBARGOS À EXECUÇÃO FIADOR 3

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