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EMBARGOS JUROS SEM GARANTIA JUÍZO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ

Embargos ao processo nº 2004.001.058.389-7

INSTITUTO CARIOCA DE AÇÃO CULTURAL SOCIAL E PESQUISA, micro-empresa inscrita no CNPJ sob o nº. 004.024.970/0001-88, com sede na Rua Barata Ribeiro, nº. 391, sl. 602, Copacabana, nesta cidade, e DENISE MARIA RANGEL MARINS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 430.569.897-87 e EDUARDO CARDOSO MARINS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 423.925.197-49, vem, com fulcro no art. 736 e segs. do CPC, propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, com sede na Av. Eusébio Matoso, 891, são Paulo, representada pelos advogados relacionados às fls. 07 , pelos motivos que passam a expor:

INICIALMENTE, afirmam nos termos da Lei 1060, que não têm condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que requerem a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando para patrocinar os seus interesses o DEFENSOR PÚBLICO em exercício junto a esse Juízo.
DA DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMBARGANTES

Conforme já afirmado e devidamente comprovado, os Embargados não tem condições de pagar custas processuais, honorários advocatícios, tampouco depositar a quantia exeqüenda ou oferecer bens à penhora.

A micro-empresa foi criada em 1999, sem nenhum bem ativo de maior valor. Lamentavelmente, o Instituto acabou por encerrar suas atividades, não tendo constituído patrimônio ativo a ser liquidado.

Os demais sócios, por seu turno, acabaram ficando sem nenhuma colocação após o fechamento do Instituto. Conforme demonstra a cópia da CTPS, o Sr. Eduardo está desempregado e a Sra. Denise encontra-se impossibilitada de desempenhar qualquer atividade laboral, pois es´ta sob tratamento psiquiátrico, de acordo com o laudo médico em anexo.

Porém, muito embora não tem recursos para garantir o juízo, os Embargantes não podem admitir passivamente a abusiva cobrança efetuada pela Embargada e pretendem, através dos presentes Embargos, exercer seu constitucional direito de ampla defesa e contraditório, para se apurar o valor efetivamente devido.

Consoante o comando constitucional que reconhece o direito fundamental do amplo acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV), não se pode admitir que essa importantíssima ferramenta processual de defesa (em que se constituem os Embargos) não possa ser manejada pela interessada pelo fato de ser pobre.

Neste sentido, tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça, com se infere da leitura do Recurso Especial nº. 7.410 – Mato Grosso (91.0000765-0), publicado no D.J. de 25/11/1991:

“O SR. MINISTRO ATHOS CARNEIRO (PRESIDENTE): Eminentes Colegas, o voto do Eminente Ministro-Relator sublinha haver casos nos quais não e exigível a previa segurança do Juízo. Tenho para mim, realmente, que a segurança do juízo não pode ser imposta naqueles casos em que o tItulo em execução não se reveste das características de titulo executivo, porque, destarte, a própria execução estaria sendo ajuizada com abuso de direito por parte do credor, utilizando uma via processual que a lei, em tese, lhe não concede. Outra hipótese, em que creio não ser caso de se exigir a segurança do Juízo, e aquele caso em que o executado, pobre, não dispõe de bens para oferecer a penhora. Não e possível, dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, em que se assegura o pleno contradito rio, limita-lo, desta maneira, contra pessoas economicamente carentes. Dir-se–ia que, em não havendo bens a penhorar, não haverá a execução propriamente dita. Não é bem assim. A execução ficara suspensa na falta de bens penhoráveis, mas o nome do executado permaneceria nos registros forenses como uma verdadeira mancha a enodoar-lhe o credito, sem que possa ele apresentar a defesa de que, talvez, até já tenha pago o titulo ou de que realmente nada deva.
De maneira que, com essas observações, acompanho o voto do Eminente Ministro-Relator, nas circunstancias do caso concreto.”

Isto posto, requer-se a V.Exa seja relevada a necessidade da garantia do juízo, com fundamento nos dispositivos constitucionais acima indicados, bem como na Lei nº. 1.060/50, especialmente o seu art. 3, para admitir os presentes Embargos.

DOS FATOS

Trata-se de embargos do devedor oposto à ação de execução que move o Unibanco S/A que vem a juízo executar dívida oriunda “Contrato de Confissão, Novação de Dívida e Assunção de Obrigações”, pactuado com os Embargantes em 18 de julho de 2003, no valor de R$ 34.150,96.

O valor acima indicado deveria ser pago pelos Embargantes em 48 parcelas mensais e sucessivas, o que não foi possível, especialmente diante do fechamento da empresa.

Com os acréscimos imputados pela Embargada, o débito exeqüendo saltou para R$ 42.614,00.

Ocorre que a dívida acima apontada e aparentemente confessada pelos Réus decorre, em verdade, de dois contratos bancários agregados à conta corrente que o Instituto Embargante mantinha com o Embargado.

Com efeito, quando da abertura da conta-corrente, o Banco Embargado ofereceu ao Embargante um limite de crédito rotativo, na modalidade cheque especial no valor de R$ 10.000,00, além de um empréstimo, a título de capital de giro, também no valor de R$ 10.000,00.

Ao longo do período, o Instituto Embargante fez uso do cheque especial e do capital de giro oferecidos pelo Banco, sendo certo que também efetuaram diversos pagamento, muito embora a dívida cresce-se sempre de forma vertiginosa, por mais que se tentasse solvê-la.

Até o ponto em que os Embargantes não viram outra alternativa, senão tentar um acordo, ocasião na qual lhe foi imposto a assinatura do referido Contrato de confissão, novação de dividas e assunção de obrigações.

Não se pode, porém, aceitar cegamente o conteúdo desse contrato, sem se avalizar a validade dos termos e da execução dos dois contratos originais.

A manifesta abusividade na estipulação de juros e a capitalização mensal desses foram os fatores determinantes para o agigantamento da dívida que ora se executa.

Pretende-se, através dos presentes embargos, analisar o conjunto das relações jurídicas mantidas entre o Banco Embargado e os consumidores Embargantes, para se apurar o correto valor devido, a luz dos fundamentos jurídicos que passa a expor.

MÉRITO

DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO
E NOVAÇÃO DE DÍVIDA

O objetivo de todas as atividades empresariais é o lucro. Porém não se pode aceitar o abuso deste direito, sob pena de se violar regras básicas previstas na Carta Magna, que determina no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, inciso XXXII).

Não é outro o escopo do diploma consumerista, surgido exatamente para aplicabilidade das disposições constitucionais (artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V), que prevê no art. 6º, como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou seja, que contemplem um desequilíbrio nas obrigações de cada parte, inclusive eivando de nulidade absoluta a cláusula contratual considerada exagerada, entre outras, a que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence, e, também, aquela que institui vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, incisos I e III, Lei n.º 8.078/90).

A Política Nacional das Relações de Consumo tem como objetivo a proteção dos interesses econômicos do consumidor (art. 4º, Código de Defesa do Consumidor) de modo que se impõe a revisão do conjunto da relação obrigacional entre os Embargantes e a Embargada, para promover a adequação de suas cláusulas à ordem jurídica, principalmente no tocante a taxa de juros.

Também a jurisprudência já reconheceu a possibilidade de revisão de contratos extintos ou novados, uma vez que não se podem validar obrigações nulas, conforme os Acórdãos abaixo, aplicáveis à hipótese:

“EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES. LIQUIDEZ. ANATOCISMO. LEGITIMIDADE DOS HIPOTECANTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DO REEXAME DAS DÍVIDAS ANTERIORES, NOVADAS. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Os contratos bancários são de consumo e sendo de consumo eles se submetem aos princípios da boa fé objetiva e da Justiça contratual. A novação não impede o consumidor de, especificamente nos negócios bancários, discutir as dívidas anteriores, novadas, quer porque a novação é também um contrato e como tal a vontade do hipossuficiente é irrelevante para convalidar cláusulas nulas ou abusos cometidos pelo hipersuficiente, quer porque o Código Civil contém norma expressa vedando a convalidação de obrigações nulas ou inexistentes (artigo 1.007), quer porque a boa fé opera efeitos após a extinção dos contratos, evitando que o contratante mais forte imponha a sua vontade para prejudicar o mais fraco. Os títulos de crédito comercial podem ser emitidos para o pagamento de dívidas anteriores desde que essas outras dívidas relacionem-se a outros títulos de crédito comercial. O hipotecante tem legitimidade passiva para a execução de dívida garantida por hipoteca. Os títulos de crédito comercial admitem a capitalização de juros, semestralmente, contudo. A comissão de permanência é indevida.” (Ac. 4ª Câm. Civ. Do TAPR, na Ap. Cív. 131.446-1, DJPR 23-04-99, p. 63).

“CONTRATOS BANCÁRIOS – REVISÃO – É cabível a revisão de todos os contratos, mesmo que consolidados em renegociação de débito. Relações negociais que constituem uma situação jurídica continuativa que deve ser encarada como uma unidade. Limitação legal dos juros e sua capitalização. Juros moratórios. Sucumbência.” (Ap. Cível. 196.104.160, j. 05-09-96)

DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS

Desde logo, não há que se confundir juros compensatórios com os moratórios. Os juros acordados para o contrato configuram os juros compensatórios, pois implicam na remuneração pela utilização do capital. Já os juros de mora, decorrem do inadimplemento lato sensu, ou seja, quando o mutuário deixa de pagar. Assim, os juros decorrentes do contrato são os previamente estabelecidos. Em ocorrendo a mora, não há como se impingir estes mesmos juros, pois estar-se-á impondo ao mutuário mais do que ele mesmo desejou assumir no momento da contratação.

Dessa forma, há que se aplicar o disposto no artigo 5º do Decreto 22626/33, que regula esta matéria:

“Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% (um por cento) e não mais.”

Assim, se a parcela em atraso já compreende o principal acrescido dos juros, somente poderá ser elevada de mais 1%, consoante o dispositivo supra. Tal regra visa justamente a coibir o enriquecimento sem causa.

DA VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

A Embargada praticou livremente o ANATOCISMO, ou seja, a capitalização de juros. Tal prática é expressamente vedada pelo Decreto 22.626/33 e a jurisprudência sumulou este entendimento através do verbete n0 121 do STF. Vejamos como está a situação hoje: as financeiras estão aplicando taxas de juros completamente fora dos parâmetros de todos os índices de remuneração e correção dos demais mortais que habitam este País, o qual afirma querer viver com estabilidade econômica. Além de praticarem juros em patamares totalmente fora de contexto com a remuneração da poupança, correção de salários e proventos, correção do salário mínimo etc ainda capitalizam estes juros!

Por tudo o que foi exposto, os juros altos aliados ao anatocismo configuram flagrante enriquecimento ilícito ou sem causa, em detrimento do tomador do mútuo, que tem seu patrimônio diminuído injustificadamente. Assim, ainda que afastada a aplicação do Decreto nº 22.626/33, o anatocismo deve ser coibido por configurar flagrante enriquecimento ilícito. Ressalte-se que a medida provisória invocada está eivada dos mais diversos vícios de inconstitucionalidade, seja dos meramente formais aos mais graves substanciais, razão pela qual não tem sido aplicada pelos Tribunais.

AGRESP 565364 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/O 1 1964 1-5
Fonte DJ DATA:22/03/2004 PG:00306
Relator: Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
Data da Decisão: 10/02/2004
Órgão Julgador: T3 – TERCEIRA TURMA
Ementa:

Contrato bancário. Revisão de termo de renegociação de operações de crédito. Aplicação do CDC aos contratos bancários. Instituições bancárias. Prestação de Serviços. Precedentes desta Corte.
Capitalização de juros. Impossibilidade de estipulação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal.
1 – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável o CDC aos contratos bancários, por serem expressamente definidas como prestadoras de serviço.
II — E vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, salvo as expressas exceções legais. Incidência do art. 4º do Decreto nº. 22.626/33 e da Súmula n. 121/STF. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
III — Por ter a decisão recorrida permitido a cobrança da comissão de permanência, conforme o contratado entre as partes, ausente o interesse recursal da parte que reitera tal pedido.
IV – Agravo regimental desprovido.

DA ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DOS JUROS
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

DA LESÃO ENORME AUTORIZADORA DA
REVISÃO DA OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA.

A Constituição da República impõe um equilíbrio no atendimento dos interesses econômicos das partes envolvidas, tendo em consideração o próprio sistema contratual, sempre em atendimento aos ditames da justiça social, exigência constitucional, como princípio reitor da ordem econômica (art. 170, CF), e a repressão ao abuso do poder econômico que vise o aumento arbitrário dos lucros (art. 173, § 4º, CF).

Neste raciocínio, e levando em consideração que o custo do dinheiro circulante na economia é regulado pelo próprio mercado, TENDO COMO PARÂMETRO O “RANKING DAS TAXAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO” ELABORADO PELO BANCO CENTRAL, NÃO PODE SER ACEITA A IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE TAXA EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MENOR TAXA MÉDIA DO MERCADO, bem como a cobrança de forma abusiva e extorsiva de juros, seja qual for a nomenclatura ou título, quando os parâmetros conduzem a patamares bem inferiores daquele praticado pelos agentes financeiros, CONFIGURANDO VERDADEIRO FATO DO SERVIÇO (ART. 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO COMO MANDATÁRIA E GESTÃO DO NEGÓCIO ALHEIO.

Ressalte-se, pois esse é o caminho do abuso do direito, que não se pode acreditar que a Embargada, ao se valer da posição contratual privilegiada possa impor, unilateralmente, taxas extorsivas de juros, apenas alegando , mas não provando serem os “juros de mercado”.

Por certo que, tratando-se de negócio comutativo, o equilíbrio entre débito e crédito deve estar presente tanto no momento da formação do negócio como na sua execução, resta evidente que o contrato apresenta, no momento de sua execução, grave desconformidade aos fins a que se deveria prestar, estando, pois, distanciado da legítima expectativa do consumidor, resultando sua inaptidão para a realização dos objetivos jurídicos e econômicos, sendo necessário, para tornar possível a continuidade de sua execução, e ajustado aos objetivos iniciais, proceder-se à sua revisão.

Não resta dúvida, in casu, que os juros cobrados na relação contratual extrapolam os limites da boa-fé configurando verdadeira desvantagem exagerada ao consumidor fato que, por si só, já seria suficiente para se entender nula a taxa de juros exorbitante imposta ao consumidor (art. 51,IV, CDC).

Válida a lição da ilustre Cláudia Lima Marques :

“A boa-fé objetiva valoriza os interesses legítimos que levam cada uma das partes a contratar e assim o direito passa a valorizar. igualmente e de forma renovada. o nexo entre as prestações, .sua interdependência. isto é o sinalagma contratual (nexum). Da mesma forma, ao visualizar, sob influência do princípio da boa-fé objetiva, a obrigação como uma totalidade de deveres e direitos no tempo e ao definir também como abuso a unilateralidade excessiva ou o desequilíbrio irrazoável da engenharia contratual, valoriza-se, por conseqüência, o equilíbrio intrínseco da relação em sua totalidade e redefine-se o que é razoável em matéria de concessões do contratante mais fraco (Zumutbarkeit).”(Cf. Cláudia Lima Marques, Contratos …, p. 241)

E prossegue a mestre, com a peculiar proficiência:

“Parece-nos uma nova conscientização da função do contrato como operação econômica distributiva na sociedade atual, e a tentar evitar a exclusão social e o superendividamento através de uma visão mais social e controlada do contrato. O Estado passa, assim, a interessar-se pelo sinalagma interno das relações privadas e a revisar os excessos, justamente porque, convencido da desigualdade intrínseca e excludente entre os indivíduos, deseja proteger o equilíbrio mínimo das relações sociais e a confiança do contratante mais fraco.”(op. cit., p. 244, sem grifos no original)

Ofendida a boa-fé objetiva, atinge-se, de forma indisfarçável, a LESÃO ENORME enquanto considerada como a obtenção por uma parte, em detrimento da outra, de vantagem exagerada incompatível com a boa fé ou a eqüidade.

Vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a lesão enorme, quando no § 1º do art. 51, conceitua a vantagem exagerada (correlata à lesão enorme) sempre que tal vantagem “ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence”.

Destarte, dispondo o art. 4º, letra b, da Lei nº 1.521/51, o limite de 1/5 (um quinto), ou 20% (vinte por cento), para o “lucro patrimonial” em qualquer espécie de contrato, resta evidenciada a lesão provocada pelas administradoras de cartões de crédito, uma vez que, considerando como custo de intermediação financeira, a captação de recursos de terceiros, o percentual de lucro deveria permanecer adstrito no máximo 20% (vinte por cento) sobre os custos de captação, o que, com certeza não atingiria o patamar elevadíssimo de mais de 10%(dez por cento) ao mês.

Exatamente sobre esse ponto retoma-se as lições do ex-Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR:

“O principio da lesão enorme, que outro mestre desta Casa, o insigne Prof. Ruy Cirne Lima, sempre considerou incorporado ao Direito brasileiro, sobrevivia, no plano legislado apenas na hipótese da usura real, assim como definida no art. 4°, b, da Lei n°1.521/51: Obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor comente ou justo da prestação feita ou prometida. Com a regra atual, a conceituação de lesão enorme retoma aos termos amplos da nossa tradição, assim como já constava da Consolidação de Teixeira de Freitas, sendo identificável sempre que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV). A sanção é a mesma de antes: a cláusula é nula de pleno direito, reconhecível pelo Juiz de oficio. Vale lembrar que doutrina e jurisprudência davam as costas ao princípio da lesão enorme, presas do voluntarismo exagerado.”

O intervencionismo estatal nas relações contratuais de consumo, introduzido em nosso sistema legal pela Lei n.º 8.078/90, através de disposições de ordem pública, abandonando a visão tradicional da autonomia da vontade como baliza dos termos do contrato, transfere ao Poder Judiciário a relevante função de estabelecer o equilíbrio contratual ao controlar cláusulas abusivas, principalmente as impostas em contratos de adesão para remuneração do crédito.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se a V. Exa.:

seja deferida a gratuidade de justiça;

o recebimento dos presentes EMBARGOS, independentemente da segurança do juízo, tendo em vista a hipossuficiência dos Embargantes, suspendendo-se a AÇÃO DE EXECUÇÃO;

A citação da Embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da ação em execução anexa, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;

Sejam julgados procedentes os Embargos para:

d.1) Seja desconstituído o título executivo, com fundamento no art. 51 e art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, entre outros dispositivos, para que se possa apurar a evolução da dívida desde a sua origem;

d.2) Seja desconstituída parcialmente a dívida exeqüenda, com a sua revisão, para se adotar os parâmetros estabelecidos pelo legislador do novo Código Civil, no art. 591 c/c art. 406, e combinado também com o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, qual seja 1% a.a. (um por cento ao mês), com o expurgo da capitalização mensal dos juros;

d.3) Subsidiariamente, seja reconhecida a lesão enorme, com a fixação dos juros remuneratórios devidos no limite da menor taxa média do mercado para remuneração de empréstimo bancário em crédito pessoal, sendo essa a única adequada ao dever de mandatária ou gestora do negócio alheio, sobejamente violado pelo Réu, configurador inclusive de inegável fato do serviço, pela violação ao dever anexo de proteção (art. 14 do CDC);

d.4) seja a Ré condenada nas verbas sucumbenciais, sendo revertidas as relativas a honorários advocatícios em favor do CEJUR-DPGE, que deverá ser recolhida nos termos da Lei n.º 1.146/97, mediante depósito no BANERJ S/A, Agência n.º 3497, conta n.º 000943-5.

Protesta por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente por perícia contábil, dando-se aos embargos o valor de R$ 42.614,00.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2004.

André Luís Machado de Castro
Defensor Público
Matr. 835.246-0

Além disso, verifique

EMBARGOS BEM DE FAMÍLIA

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO …

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