EMBARGOS

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ

Proc.2002.800.092391-1

, Já qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente, através do advogado dativo abaixo-firmado, perante V.Exa., apresentar Impugnação aos Embargos à Execução pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Inicialmente, a autora requer a designação do advogado dativo abaixo-firmado para assistí-la.

Ocorre que, conforme r.sentença de fls.15 a embargante foi condenada a restituir o cheque no valor de R$83,60(oitenta e três reais e sessenta centavos), além da indenização no vlor de R$1000,00(hum mil reais) a título de danos morais.

Entrando nas alegações da embargante, analisando primeiro no que tange a nulidade da citação e a falta de citação da embargante pela mesma não merecem prosperar como será demonstrado adiante.

A citação foi realida de forma idônea, respeitando-se a lealdade processual e a boa-fé, não havendo qualquer resquício de nulidade.

Afirma a embargante que quem recebeu a citação foi o porteiro do prédio, Sr. Antônio Carlos Ferreira, onde funcionava o estabelecimento comercial da mesma, não sendo o referido porteiro funcionário da loja da embragante, alegando ainda, que a loja era independente do prédio onde funcionava, portanto, haveria nulidade com base no art.18,II DA Lei 9099/95.

Todavia, é cediço que consolidou-se na Jurisprudência ser desnecessário o recebimento de AR em mão própria; privilegiando desta forma a idoneidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, podendo ser recebido em prédios pelo porteiro, conforme expõe o grande mestre Eduardo Oberg, notável Juiz de Direito, especialista em Juizados Especiais Cíveis, em sua obra”Os Juizados Especias Cíveis e a Lei 9009/95 Doutrina Jurisprudência”, 1°edição, 2005, página24, in verbis

“ Em prédios basta o recebimento do AR pelo porteiro;os artigos 18 e 19, da Lei 9009/95 são sempre aplicados com base nos artigos 12 e 13 da Lei 9009/95, antes citados..Portanto, avançou-se jurisprudencialmente de forma contrária ao disposto na própria lei(artigo 18, incisos I e II, da Lei 9009/95)”

Ademais, o excesso de formalismo caminha de forma contrária aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis.Respaldando essa afirmação, invoca-se novamente a lição do mestre Eduardo Oberg, jurista de polida visão,que em sua obra “Os Juizados Especias Cíveis e a Lei 9009/95 Doutrina Jurisprudência”, 1°edição, 2005, página 25, assim afirma:

“É preciso varrer a velha poeira formalista e que atrasa o andamento do processo; o futuro estará em criarmos mais mecanismos, com criatividade, para viabilizar-se a celeridade processual”

Também, mister se faz trazer a colação a opinião do Excelentíssimo Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Texeira, que assim afirma:

“A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo que culmina por inviabilizá-la;STJ-4°Turma, Resp. 15.713-MG, Rel.Min.SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEXEIRA, j.4.12.1991, v.u., DJU 24.02.92, P.1876.”

Quanto a desconsideração da personalidade jurídica, esta se fez necessária, pois nítido está que a personalidade jurídica, no caso em tela, é um obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado a embragada.

Certamente, a alegação da embargante de encerramento e transferência da firma a outrém caracteriza o reconhecimento de que realmente há um obstáculo, autorizando desta feita, o afastamento da personalidade jurídica já que esta poderia tornar-se instrumento do embardgante para frusttrar a observâncai dos direitos da embargada.

Por fim, no que tange a litigância de má-fé, observe que o cheque em questão só está com um novo proprietário, pois assim quis a embragante ao realizar a transferencia ou cessão ao novo proprietário, repassando o cheque a este.

Em vista disso, a embargante não pode eximir-se de sua responsabilidade alegando não haver concorrido para os danos morais sofridos pela embargada, bem como,PASMEM, alegar litigância de má-fé da embargada.

Assim sendo, a sentença de fls.19 deve continuar a vigir, sendo inteirmante prestigiada, uma vez que traduz a mais pura e cristalina justiça ao caso concreto.

Face ao exposto, espera e confia a embargada a improcedência dos embargos, de tal sorte que a Execução prossiga na forma que já se encontra, bem como a condenação do embargante nas custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 20%, na forma da lei.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em sede de Juizado Especial Cível.

Termos em que,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2005

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