RÉPLICA DOS EMBARGOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Ref.: Processo n º 2003.001.038748-6

, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensora Pública in fine assinada, apresentar sua

RÉPLICA

Pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir:

O embargado, em sua malograda tentativa de elidir a pretensão da embargante, assevera que é cabível a penhora de bem de família, posto que a impenhorabilidade deste bem não prepondera em relação às “fianças de locação”.

Tal afirmativa, contudo, não encontra guarida em qualquer diploma legal. É, portanto, exceção criada pelo próprio embargado, com o único escopo de ludibriar o juízo. Ora, o art. 1 º da Lei 8.009/90 dispõe que:
Art. 1 º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Assim, resta clara a intenção do legislador de proteger os bens de família ou destinados à moradia, não existindo qualquer norma que restrinja esta proteção.

É evidente que o direito de moradia merece ser exaltado neste caso, posto que, com base neste direito, a embargante corrobora a tese de que o bem destinado à moradia não pode ser objeto de penhora, sob pena de séria afronta à Constituição da República, a qual erigiu este direito à categoria de fundamental.

Também é pacífico, em sede jurisprudencial, que o bem de família não se sujeita à penhora, conforme se infere dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

EXECUCAO
EMBARGOS A EXECUCAO
PENHORA DE IMOVEL
BEM DE FAMILIA
IMPENHORABILIDADE

EMBARGOS DE EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA ALEGAÇÃO DE, IMPENHORABILIDADE, ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, EM CONDOMÍNIO COM SUA IRMÃ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO INCIDENCIA DA LEI 8.009/90 PROVEMENTO DO APELO.

Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
Número do Processo: 2003.001.02282
Des. DES. HELENA BELC KLAUSNER
Julgado em 24/06/2003

EMBARGOS DE TERCEIRO
MEACAO DE BENS
BEM DE FAMILIA
IMPENHORABILIDADE
LEI N. 8009, DE 1990

EMBARGOS DE TERCEIROS MEAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8009/90. Legitimidade ativa da esposa para interpor embargos de terceiro, com a finalidade de proteger o bem onde reside. Ilegitimidade ativa, apenas do varão, tendo em vista ser ele parte do processo de execução, por isso deveria ter ingressado com embargos do devedor. No entanto, não há como se admitir que seja penhorada, tão-somente, a metade do bem relativa à parte pertencente ao embargante Wanderley, visando proteger a meação de sua mulher, pois se assim o fosse, estar-se-ia contrariando a intenção do legislador, que é a de proteger o bem de famíiia. A lei nº 8.009/90, ao excluir da constrição o bem de família o fez para protegê-lo por inteiro de forma que, em hipótese alguma, pode ser alcançado pela penhora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA APENAS DO 1º EMBARGANTE, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM GUERREADO.

Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
Número do Processo: 2003.001.00775
Data de Registro : 02/07/2003
Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CIVEL
Des. DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO
Julgado em 27/05/2003

PENHORA DE IMOVEL
BEM DE FAMILIA
IMPENHORABILIDADE
DESPROVIMENTO DO RECURSO

Agravo de Instrumento. Comprovado nos autos ser o imóvel penhorado único bem da executada, impõese o reconhecimento do mesmo como bem de família, corno tal impenhorável, salvo as exceçoes previstas na Lei 8009/90. A decisão de apelação em embargos de terceiro que reconheceu transferência fraudulenta não impede o direito à impenhorabilidade do bem de família, quando comprovada esta condição nos autos. Desprovimento do recurso.

Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Número do Processo: 2002.002.18657
Des. DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO
Julgado em 29/04/2003

Por todo o exposto, requer a embargante seja julgada procedente sua pretensão, por ser medida de mais lídima JUSTIÇA!!!

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003.

Além disso, verifique

EMBARGOS DE EXECUÇAO (NATHALIA)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO …

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