REPLICA NOS EMBARGOS

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 10ª vara Cível da Comarca da capital

Ref.: Processo n º 2003.001.020808-7

, já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, pela Defensora Pública in fine assinada, dizer o que se segue:

Os argumentos aduzidos pelo embargado em nada elidem a pretensão da embargante, conforme será demonstrado ao longo desta explanação.

Em que pese o esforço do embargado a alegação de que o bem em questão é penhorável não se faz verdadeira, tendo em vista ser taxativo o rol do artigo 3º da Lei 8009/90.

Insta destacar que as hipóteses de penhorabilidade são elencadas na forma de exceção, o que impede qualquer tipo de interpretação ampliativa, ou ainda analogia.

Ademais, o contrato assinado por ambas as partes já previa, à época, a presença de testemunhas, como pode ser observado às fls. 12.

A conseqüente ausência das testemunhas retira a propriedade executiva do contrato de locação que embasa a presente ação.

Por todo o exposto, reitera os argumentos expandidos na exordial, pugnado pela procedência dos pedidos.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2003.

Além disso, verifique

EMBARGOS JUROS SEM GARANTIA JUÍZO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ Embargos …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *