COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR

COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo n.º 2003.001.007702-3

LUCIANA DE SOUZA FONSECA, já qualificada nos autos da Ação Monitória que lhe move CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA , vem, por intermédio da Defensoria Pública, apresentar sua

EMBARGOS MONITÓRIO

consoante os fatos e os fundamentos abaixo delineados:

Inicialmente, requer, de acordo com a Lei 1060/50, reiterar o pedido de concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, vez que não possui condições econômicas capazes de custear os ônus advindos de um processo judicial, sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual indica esta Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses.

DA PRELIMINAR

Alega a demandante, em sede exordial, ter a filha da demandada matriculado-se no colégio da referida Instituição, por um ano, não tendo a ora contestante adimplido as prestações oriundas do serviço educacional prestado, na forma de mensalidade, referentes ao período de fevereiro de 2001 a dezembro do mesmo ano, fazendo uso da presente lide com o fito de obter a chancela jurisdicional para cobrar os supostos montantes devidos.
Preliminarmente, impõe-se a Inépcia da Petição inicial, haja visto que, dada a forma do presente litígio, como já denotado pela autora, se transveste no procedimento monitório, que se afigura conforme os ditames do art. 1102 a do CPC, o qual exige o seguinte, conforme transcrição abaixo:

“Art. 1102. A ação monitória compete a quem pretender, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

Como se depreende do exame da Inicial ofertada pela autora, não há presença de prova escrita, ou equivalente, que comprove, de forma inequívoca, haver quaisquer mensalidades em atraso, ou dívida consubstanciada na forma de carne de pagamento, demonstrativo, ou quaisquer outros indícios que indiquem débito constante em nome da demandada.

Ora, como bem salienta a demandante, a ação monitória exige “ o pressuposto da adequação do pedido monitório (interesse-adequação) é ter o possível credor PROVA da obrigação sem eficácia de título executivo” ( grifos nossos), sendo imprescindível à formação desta Demanda tal prova escrita, demonstrativa do débito que se quer dar força executiva, vez que não há título satisfatório à execução em vias Normais.

Em momento algum apresentou a autora o requisito fundamental intrínseco à consolidação de sua pretensão, qual seja, o(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) que alegam estarem atrasados, e que viabilizam o rito monitório, restringindo-se tão somente à mera apresentação do contrato escolar.

Impende ressaltar que tal requisito não é meramente formal, mas sim substancial, vez que sem a comprovação legal exigida do débito supostamente não pago, não há como atestar a existência da dívida ou coisa a ser entregue, subsistindo óbvias dúvidas de que esta tenha mesmo sido ou não paga.
Evidentemente não há formação regular da Lide, incidindo em clara afronta ao art. 282, VI da Lei Adjetiva Civil, e na falta da causa de pedir, segundo o art. 295, § único, I, da mesma Lei; somando-se à tal a falta de requisito legal do art. 1102 A, ib idem, não concorrendo a autora com os elementos substanciais para a formação da lide.

Conquanto á tal requisito intrínseco, pronuncia-se o Tribunal de Justiça deste Estado de forma uníssona, em não admitir a demanda monitória com tal gravame, conforme se pode vislumbrar nos seguintes arestos:

“AÇÃO MONITÓRIA – INÉPCIA DO PEDIDO
SENTENÇA CONFIRMADA
Ação monitória. Indeferimento da inicial. Não havendo nos autos qualquer prova escrita capaz de embasar o procedimento monitório, correto de acha o decisum. O mero demonstrativo unilateral da saída do dinheiro da conta corrente do autor não legitima a propositura da presente ação monitória, assim como a notificação realizada nos autos, que por ser ato unilateral, por si só, não torna o autor credor do réu. Sentença que se mantém. Recurso que se nega provimento.”

“AÇÃO MONITÓRIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual quanto a um pedido e improcedência quanto a outro. De um lado, não pode valer-se do rito monitório quem tem título executivo liquido, certo e exigível, por absoluta falta de interesse processual de agir. Sob outro enfoque, a procedência da ação monitória depende de prova escrita da existência da obrigação, desprovida de eficácia executiva, sem que seja necessária a sua liquidação. Sentença mantida. Recursos desprovidos”.

Finalmente há que se destacar que, em se tratando de inépcia da inicial, por falta de requisito formador, não há que se falar em regularização da demanda ou devolução de prazo para a sua retificação da mesma, eis que dá-se a preclusão lógica, uma vez que, não tendo a autora apresentado a prova escrita no momento oportuno (Inicial).

No que tange, ainda, à tal preclusão deve-se atentar também que é defesa tal atitude de devolução de prazo, dado que, seria atentatória aos princípios constitucionais da celeridade processual, da eficiência e da regular formação da Lide, bem como o do Impulso oficial, claro que seria absurdo conceder novo prazo àquele que já o possuiu, contrariando, in maxime, todo o disposto e reverenciado no Ordenamento jurídico Pátrio.

Assim, resta como solução cabível apenas o indeferimento da Inicial, na forma do art. 295, I, do CPC , acarretando a extinção sem o julgamento do mérito, conforme art. 267, I do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO – Da Prescrição

Ultrapassada a preliminar, no mérito não guarda melhor sorte a pretensão autoral, como será visto adiante.

É crucial levantar véu à questão de que, mesmo que a prova escrita fundamental à formação da lide tivesse sido apresentada, não deve o feito prosperar, uma vez que tal dívida estaria sumariamente eivada do fenômeno da Prescrição.

A autora alega que as supostas mensalidades em atraso seriam as pertinentes aos meses de Fevereiro à dezembro de 2001, sendo certo que a presente ação somente foi ajuizada em 10/01/2003, ou seja, após o término do prazo facultado pela Lei para a cobrança de mensalidades oriundas de dívida escolar, de acordo com o art. 178, § 6º, VII, do Código Civil.
Desta forma, encontra-se prescrita a pretensão autoral de cobrar as prestações referentes às mensalidades escolares em tela, sendo numerosa a jurisprudência em fornecer inúmeros julgados de idêntico teor, no tocante à cobrança de mensalidades já prescritas, como os seguintes pronunciamentos transcritos:

“MENSALIDADE ESCOLAR – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO ÂNUA –ACOLHIMENTO – APELAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. ART. 178, § 6º, VII, CÓDIGO CIVIL IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Na verdade, a apelante se insurge contra o dispositivo legal (art. 178, § 6º, VII, do Código Civil), que estabelece o prazo de um ano para a prescrição da cobrança de mensalidades escolares. Assim, "de lege constituto", não podendo o Poder Judiciário afrontar a norma legal a pretexto de ser ela absurda e arcaica. Improvimento do recurso.
Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL
Número do Processo: 2000.001.12399
Data de Registro : 23/02/2001
Órgão Julgador: OITAVA CÂMARA CÍVEL

“MENSALIDADE ESCOLAR – COBRANÇA-PRESCRIÇÃO ÂNUA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – DESPROVIMENTO DO RECURSO
MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não merece reparo a decisão que, aplicando o texto legal e seguindo a jurisprudência predominante nos superiores tribunais, extingue o processo de cobrança de mensalidades escolares, com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição ânua. Desprovimento do recurso."
Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
Número do Processo: 2000.001.13888
Data de Registro : 01/03/2001
Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CIVEL
Votação :
DES. LETICIA SARDAS
Julgado em 12/12/2000”

“COBRANÇA – MENSALIDADE ESCOLAR-PRESCRIÇÃO ÂNUA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Prescreve em um ano a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma. Desprovimento do recurso.

Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL
Número do Processo: 2001.001.01848
Data de Registro : 15/05/2001
Órgão Julgador: DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Votação :
DES. JORGE LUIZ HABIB”

“MENSALIDADE ESCOLAR – AÇÃO DE COBRANÇA-PRESCRIÇÃO ÂNUA – ART. 178-PAR. 6 – Direto Civil. Prescrição. Ação de Cobrança. Mensalidade escolar. Prescrição anual. Art. 178 § 6º VII do Código Civil. Ação proposta dentro do prazo legal. Demora na ocorrência da citação não imputável ao autor, Inocorrência. Art. 219 § 2º in fine do CPC e Súmula 106 do STJ. Desprovimento do apelo.
Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL
Número do Processo: 2000.001.10142
Data de Registro : 05/06/2001
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

“COBRANÇA – MENSALIDADES ESCOLARES PRESCRIÇÃO – PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO DOS DONOS DE CASA DE PENSÃO, EDUCAÇÃO, OU ENSINO, PELAS PRESTAÇÕES DOS SEUS PENSIONISTAS, ALUNOS OU APRENDIZES; CONTADO O PRAZO DO VENCIMENTO DE CADA UMA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 6º, INCISO VII, DO COD. CIVIL. NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO A INTERPOSIÇÃO, PELO DEVEDOR, DE AÇÃO PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI ELE CONSTITUÍDO EM MORA, NÃO CABENDO A INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 172, INCISO IV, DO MESMO CÓDIGO. DECISÃO CONFIRMADA.

Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL
Número do Processo: 2000.001.10269
Data de Registro : 30/10/2000
Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL
DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA
Julgado em 26/09/2000”

“COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRETENTE O AUTOR O PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. ALEGADA EM CONTESTAÇÃO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO FACE O QUE DISPOE O ART. 178, PARÁGRAFO 6º, INCISO VII DO CÓDIGO CIVIL, QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL
Número do Processo: 2000.001.00708
Data de Registro : 11/07/2000
Órgão Julgador: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DES. WELLINGTON JONES PAIVA
Julgado em 16/05/2000”

Desta forma, e frente ao maciço alinhamento das Cortes Superiores, é imperioso ressaltar a necessidade de reconhecimento da prescrição da ação que cobra tais mensalidades, juntamente ao fato de que não certeza quanto à existência do débito, repita-se, vez que não há prova escrita necessária para fundamentar a pretensão autoral, não havendo, sequer, demonstrativo do débito, o que impede a ampla defesa e o contraditório, pois não há como se a atualização e os juros cobrados encontram-se de acordo com o que é realmente devido.

CONCLUSÃO

Face ao exposto, e com fundamento nos arts.1102 A e segs. do Código de Processo Civil, além do art.178, § 6º, VII do Código Civil, requer a V.Ex.a:

A concessão da gratuidade de Justiça na forma pleiteada;

A REVOGAÇÃO do mandado de pagamento outogardo, frente à não comprovação do débito na forma do art. 1102 A do Código de Processo Civil;

Seja RECONHECIDA como manifestamente INEPTA a petição inicial, acarretando a extinção do processo sem do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC;

Seja reconhecida a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral em relação a todas as mensalidades ora cobradas, para extinguir o processo com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC;

UIltrapassada a Preliminar, seja julgado IMPROCEDENTE o pedido da autora condenando-a ao pagamento dos ônus advindos da sucumbência, sendo os honorários advocatícios revertidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado.

Por fim, protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a oral, documental e suplementar.

Termos em que,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2003

Denise de Araujo Capiberibe
Defensora Pública
Mat. 852.742-6

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