RECURSO ELISANGELA

Exmos. Sr. Drs. Juízes de Direito do Conselho Recursal do Juizado Especial da Comarca de Itaguaí – RJ.

Proc. n.

, na forma do art. 41 e seguintes da Lei n. 9.099/95, apresentar

RECURSO INOMINADO

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

A sentença ora impugnada acolheu a preliminar suscitada pela 1ª Reclamada de incompetência absoluta do Juízo, exclusivamente no tocante ao pedido do dano moral, cujo ilustre juiz “a quo” entende ser a perícia médica essencial para apurar o gravame do dano provocado na autora, ora Recorrente.

A respeitável decisão, em posicionamento divergente à doutrina e jurisprudência predominante, relaciona o dano sofrido ocasionado pela má prestação de um serviço contratado ( o exame médico extraviado) à apuração da conseqüência que gerou no tratamento médico da Recorrente, se atrasou ou prejudicou este.

Ora, o dano é inquestionável e não negado pela Recorrida que foi contratada e remunerada para realizar o exame médico solicitado por um profissional habilitado que cuidava DA saúde DA recorrente.

Será que um médico solicitaria um exame desnecessário ? submeteria sua paciente a uma micro cirurgia, enviaria o material coletado, sendo então solicitado 3 (três) tipos de análise, PORQUE? E somente dois tipos de análise fossem suficientes.

A tese da defesa da 1ª Reclamada é a de que o exame “desaparecido” não seria importante para detectar a bactéria causadora da moléstia, tese contrária a do médico da Recorrente, conforme laudo em anexo.

É o mais aterrorizador é que o dano moral no entendimento do ilustre magistrado, deve ser quantificado pela importância que tal exame teria na evolução do quadro clínico da Recorrente.

E a dor, a angústia, a apreensão e porque não dizer o desespero por ela sentido ao ver o laboratório fechado e não obter respostas aos inúmeros telefonemas, faxs e email-s enviados?

Com todo o respeito que ao notável saber jurídico e experiências vivenciadas em seu ilustre magistério, o ilustre juiz “a quo”, não pode desprezar estes sentimentos em confronto a importância científica ou não do “desaparecido” exame.

O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).

sentença, em que, diante das provas colhidas nos autos e dos depoimentos, outra solução não poderia dar ao litígio, senão no sentido do julgamento de procedência do pedido.

Com extrema competência o ilustre juiz ä quo” destaca em sua sentença:

Coerentemente em perfeita sintonia, fundamenta a decisão:

Ressalte-se que, se insurge o patrono da recorrente quanto à sentença no tocante a improcedência da condenação em Danos Morais e fundamenta sua peça recursal, com inúmeras ementas (pág. 74/76), sendo que a maioria refere-se a prática de inclusão indevida dos nomes de pseudo-devedores nos cadastros do SERASA, SPC, além de outros,como, Pensão não recebida, cobrança vexatória, enfim INAPLICÁVEIS A PRESENTE LIDE, demonstrando que se equivocou na fundamentação.

       Não obstante, agora que reconhecido, o instituto do DANO MORAL, transformou-se em objeto de inúmeras ações que abarrotam nosso Poder Judiciário, muitas delas absolutamente descabidas, revelando o intento pernicioso dos autores dessas demandas, que visam pretensões absurdas.

             Um exemplo de despropósito, bem possível aliás: aquele que, valendo-se do seu direito constitucional de ação, sofre uma brusca fechada no trânsito e se vê no direito de postular uma indenização por danos morais.
             Ora, a lei defende, sim, a ampla tutela à moral e à imagem. Contudo, o pedido indenizatório deve ser pautado por uma pretensão justificada, marcada pela razoabilidade e conveniência. Se assim não for, imperiosa a submissão do autor da demanda judicial aos efeitos da litigância de má-fé, além, é claro, da total improcedência do pedido.

              Mesmo que fundamentada a pretensão do autor pela reparação moral, por certo que procedentes serão as ações, mas que ao menos seja a indenização fixada na medida do agravo sofrido, mas sob hipótese alguma em valores exorbitantes.

             Justamente por essas razões, nossos tribunais têm se mostrado rígidos na fixação da verba reparatória, inclusive como instrumento de preservação do instituto, impedindo que absurdas indenizações subvertam o causador do dano à condição de nova vítima ao ter de suportar uma reparação demasiada e desproporcional à ofensa.

             A Jurisprudência vem coibindo com êxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparatória a valores adequados e condizentes com a realidade atual, máxime porque a vítima deve encontrar na reparação um meio de satisfação do dano moral experimentado, e não uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.

             Com efeito. Convém dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".

             Veja-se ainda:
"O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância (…) e que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações". SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável, 2ª ed., São Paulo, Lejus, 1999, p. 118.

             Vale ressaltar que a reparação por dano moral há que ser arbitrada dentro da razoabilidade, haja vista que não tem o condão de propiciar enriquecimento ilícito de quem postula, prática repelida pelo sistema jurídico.

             Corroborando com o que se aduz, cabe trazer à colação a orientação prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça:
"É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido. (AGA 108923/SP, 4ª Turma, DJ 29/10/96)"

             Os demais Tribunais pátrios são unívocos ao prescreverem o mesmo posicionamento.

Pelo exposto, requer seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ora interposto, para o fim de se “CONFIRMAR” a sentença do juiz a quo, por ser medida de inteira justiça, condenando a recorrente a custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme preceitua o art.55 “caput” da Lei 9.099 de 26/12/95.

Itaguaí, 10 de outubro

Além disso, verifique

RECURSO DE APELAÇÃO NO JUIZADO CRIMINAL

RECURSO DE APELAÇÃO NO JUIZADO CRIMINAL Exmo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito do …..º Juizado …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *