ADVOCACIA NO DIREITO DE FAMÍLIA

ADVOCACIA NO DIREITO DE FAMÍLIA

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ÍNDICE

ADVOCACIA NO DIREITO DE FAMÍLIA

MEDIDAS CAUTELARES CABÍVEIS

Modelo de Medida Cautelar de Separação de corpos

Modelo de Medida Cautelar de Separação de Corpos quando os cônjuges não tenham prazo para se separar consensualmente

Modelo de Medida Cautelar de Separação de Corpos no caso de União Estável

Modelo de petição inicial de guarda e educação dos filhos, regulado o direito de visita

Modelo de petição inicial de guarda e educação dos filhos, regulado o direito de visita cumulada com pedido de separação de corpos

Modelo de petição inicial de posse provisória dos filhos
Modelo de petição inicial de arrolamento de bens

Modelo de petição inicial para a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos

Modelo de petição inicial de alimentos provisionais

AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Modelo de petição de separação consensual

Modelo de petição requerendo conversão da separação judicial em consensual

Modelo de petição inicial pedindo a partilha dos bens quando esta não tenha sido feita por ocasião da separação

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

Modelo de petição inicial de ação de separação judicial

Modelo de petição inicial de ação de separação judicial cumulada com alimentos

Modelo de petição pleiteando-se o restabelecimento da sociedade conjugal

Modelo de petição de reconvenção feita em ação de separação judicial

Outro modelo de reconvenção em ação de separação judicial

DIVÓRCIO E CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO

Modelo de petição inicial de ação de divórcio consensual

Modelo de petição inicial de divórcio litigioso

Modelo de petição inicial de divórcio direto não consensual

Modelo de petição inicial de conversão de separação judicial em divórcio

Modelo de petição inicial de conversão de separação judicial em divórcio feita por um dos cônjuges

ALIMENTOS

Modelo de petição inicial de ação de alimentos

Modelo de petição inicial de ação de alimentos do filho representado pela mãe

Modelo de petição inicial de ação de oferta de alimentos

Modelo de petição inicial de ação de alimentos do pai contra o filho maior

Modelo de petição inicial de ação de alimentos contra os avós

Modelo de petição inicial de ação de alimentos contra os avós quando constatada em outra ação a impossibilidade do pai em pagar a pensão ao menor

Modelo de petição inicial de execução de alimentos nos termos do artigo 732 do CPC

Modelo de petição inicial de execução de prestação alimentícia nos termos do artigo 733 do CPC

Modelo de petição de justificação apresentada pelo devedor de alimentos

REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS

Modelo de petição inicial de ação revisional para redução do encargo alimentar

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos com pedido de liminar

Modelo de petição inicial de ação revisional para aumento do encargo alimentar

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos pedindo-se exoneração

Modelo de contestação em ação revisional de alimentos

Contestação em ação revisional de alimentos – outro modelo

Contestação – ação revisional de alimentos

UNIÃO ESTÁVEL – CONCUBINATO

Modelo de petição inicial de ação de alimentos requerida pela concubina fazendo-se prova da união estável

Modelo de petição inicial de ação de alimentos requerida pela concubina sem prova do concubinato

Modelo de petição para abertura do arrolamento dos bens deixados pelo convivente falecido na hipótese do inciso iii do art. 2.º da Lei n.º 8.971, de 29-12-94

Modelo de pedido de conversão da união estável em casamento

Modelo de medida cautelar de separação de corpos

Modelo de medida cautelar de arrolamento de bens

Modelo de petição de protesto contra alienação de bens

Modelo de petição de busca e apreensão de menor

Modelo de pedido de alvará judicial para levantamento do FGTS ou do PIS-PASEP

Modelo de petição para reserva de bens nos autos de inventário

Modelo de petição de medida cautelar inominada para reserva de bens

Modelo de petição de medida cautelar – união estável

Modelo de petição para averbação do patronímico

Modelo de petição inicial de ação de dissolução de sociedade de fato consensual

Modelo de petição inicial de ação ordinária de reconhecimento de concubinato e partilha de bens

Modelo de petição inicial de pedido de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com partilha de bens e alimentos

ADVOCACIA NO DIREITO SUCESSÓRIO

Modelo de petição apresentando-se as primeiras declarações no inventário

Modelo de inventário. Partilha amigável

Modelo de plano de partilha

Modelos de inventário. Forma de partilha de acordo com o Código Civil. Exemplos

Modelo de petição arguindo erros e omissões nas primeiras declarações

Modelo de petição insurgindo-se contra a nomeaçao do inventariante

Modelo de contestação à qualidade de herdeiro

Modelo de petição para a admissão de herdeiro preterido

Modelo de impugnação ao laudo de avaliação

Modelo de últimas declarações

Modelo de impugnação ao cálculo do imposto
Modelo de pedido de colação

Modelo de habilitação de crédito nos autos de inventário

Modelo de habilitação de crédito de dívida não vencida

Modelo de esboço de partilha

Modelo de petição requerendo a emenda da partilha por erro de fato na descrição dos bens

Modelo de desistência do prazo para recurso no inventário

Modelo de petição de sobrepartilha

Modelo de petição para levantamento do FGTS ou do PIS-PASEP através de alvará

Modelo de petição pleiteando a conversão do inventário em arrolamento sumário

Modelo de petição pedindo-se a remoção do inventariante

Modelo de arrolamento sumário

Modelo de arrolamento na forma do art. 1.036 do CPC

ADVOCACIA PARA COBRANÇA DE TÍTULOS DE CRÉDITO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXECUÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA

Modelo de petição inicial de execução por título extrajudicial

Modelo de petição pleiteando-se a redução da penhora ou transferência para outros bens que bastem à execução

Modelo de pedido de ampliação da penhora ou transferência para bens mais valiosos

Modelo de petição inicial de ação monitória para recebimento de importância em dinheiro

Modelo de petição inicial de ação monitória fundada em cheque prescrito

Modelo de petição para o oferecimento de bens à penhora dentro do prazo de vinte e quatro (24) horas

Modelo de petição para a indicação pelo fiador de bens do devedor à penhora

Modelo de petição para a indicação de bens da sociedade à penhora feita pelo sócio

Modelo de petição de remição da execução

Modelo de pedido de substituição da penhora por dinheiro

Modelo de petição inicial de embargos à arrematação ou à adjudicação

Modelo de petição requerendo a remição dos bens

Modelo de petição arguindo a impenhorabilidade

Modelo de exceção de pré-executividade

Outro modelo de exceção de pré-executividade

Modelo de exceção de pré-executividade – execução fiscal

Modelo de pedido de falência feito por credor

ADVOCACIA NA LOCAÇÃO

Modelo de petição inicial de ação de despejo para retomada em favor de cônjuge ou companheira

Modelo de petição inicial de ação de despejo requerida pelo adquirente do imóvel

Outro modelo de petição inicial ação de despejo para retomada de promissário comprador

Modelo de notificação feita pelo adquirente ao locatário

Modelo de notificação judicial para exercício do direito de preferência

Modelo de petição inicial de ação de adjudicação compulsória – direito de preferência do locatário

Modelo de petição inicial de ação de despejo requerido para a realização de reparos urgentes no imóvel

Modelo de petição inicial de ação de despejo no caso de infração contratual

Modelo de petição inicial de ação de despejo por denúncia vazia

Modelo de petição inicial de ação de despejo face à extinção do contrato de trabalho

Modelo de petição inicial de ação de despejo – retomada para uso próprio do locador

Modelo de petição inicial de ação de despejo para demolição ou edificação

Modelo de petição inicial de ação de despejo se a vigência da locação ultrapassar cinco anos

Modelo de petição inicial de ação de despejo para retomada de imóvel locado para temporada

Modelo de petição inicial de ação de despejo para retomada de imóvel locado a hospital, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino e entidades religiosas

Modelo de petição inicial de ação de despejo para retomada de imóvel destinado à pessoa jurídica

Modelo de petição feita pelo locatário manifestando sua concordância

Modelo de petição inicial de ação de despejo caso o locatário não desocupe o imóvel em seis meses conforme requerido

Modelo de petição inicial de ação de despejo com pedido de liminar

Modelo de petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento

Modelo de petição de purgação da mora

Modelo de petição pleiteando-se o indeferimento da purgação da mora

Modelo de execução provisória de sentença

Modelo de inicial de execução provisória de sentença de despejo

Modelo de pedido de suspensão do despejo

Modelo de petição de imissão na posse de imóvel abandonado

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação

Modelo de petição inicial de ação revisional de aluguel

Modelo de petição inicial de ação renovatória

Modelo de petição inicial de ação renovatória de Loja em “shopping center” –

Modelo de petição inicial de ação ordinária de rescisão de contrato de locação cumulada com cobrança contra o inquilino e o fiador

Modelo de petição inicial de execução de aluguéis

Modelo de notificação judicial para substituição de caução

Modelo de notificação judicial para substituição de fiador em contrato de locação

ADVOCACIA E AS MEDIDAS CAUTELARES

Modelo de petição inicial de medida cautelar de arresto

Modelo de petição inicial de medida cautelar de seqüestro

Modelo de petição de caução por quem está obrigado a prestá-la

Modelo de petição de caução por quem em cujo favor há de ser dada a caução

Modelo de petição de caução para garantia de pagamento de pensão alimentícia

Modelo de petição de caução das custas e honorários advocatícios

Modelo de petição de reforço de caução

Modelo de petição de caução nos próprios autos

Modelo de petição inicial de busca e apreensão

Modelo de petição inicial de busca e apreensão de menor

Modelo de petição inicial de exibição judicial (CPC, art. 844, I)

Modelo de petição inicial de exibição judicial (CPC, art. 844, II)

Modelo de petição inicial de exibição judicial (CPC art. 844, II)

Modelo de petição inicial de exibição judicial (CPC, art. 844, II)

Modelo de petição inicial de exibição judicial (CPC, art. 844, III)

Modelo de petição inicial de produção antecipada de prova

Modelo de petição inicial de alimentos provisionais

Modelo de petição inicial de arrolamento de bens
Modelo de petição inicial de justificação

Modelo de petição de protesto judicial

Modelo de petição de notificação judicial

Modelo de petição de notificação judicial – comodato por prazo indeterminado

Modelo de petição de interpelação judicial

Modelo de petição de contra-protesto judicial

Modelo de petição de protesto contra alienação de bens

Modelo de petição inicial de homologação de penhor legal

Modelo de petição inicial – da posse em nome do nascituro

Modelo de petição inicial de medida cautelar de atentado

Modelo de petição inicial de medida de apreensão de títulos

Modelo de petição inicial – realização de obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida

Modelo de petição inicial – entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos

Modelo de petição inicial – posse provisória dos filhos

Modelo de petição inicial – afastamento do menor do lar dos pais

Modelo de petição inicial – depósito de menor

Modelo de petição inicial de medida cautelar de separação de corpos

Modelo de petição inicial de guarda e educação dos filhos, regulado o direito de visita

Modelo de petição inicial de guarda e educação dos filhos, regulado o direito de visita cumulada com pedido de separação de corpos

Modelo de petição inicial de interdição ou demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público

Modelo de petição inicial de medida cautelar de sustação de protesto

AÇÕES POSSESSÓRIAS

Modelo de petição inicial de ação de manutenção de posse

Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse

Modelo de petição inicial de interdito proibitório

Modelo de petição inicial de ação de imissão de posse

PEDIDO DE USUCAPIÃO

Modelo de petição de usucapião extraordinário

Modelo de petição inicial de usucapião ordinário

Modelo de petição inicial de usucapião especial constitucional

Modelo de petição inicial de usucapião especial de área rural

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Modelo de petição inicial de ação de nunciação de obra nova

DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS

Modelo de petição inicial de ação demarcatória

Modelo de petição inicial de ação divisória

ADVOCACIA E A ARBITRAGEM

Manifestação feita por uma parte comunicando sua intenção de dar início à arbitragem

Modelo de petição inicial a ser ajuizada caso não compareça a parte ou haja recusa a firmar o compromisso arbitral

Modelo de ofício feito ao árbitro, para que seja decidida determinada questão acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória

Modelo de compromisso arbitral extrajudicial constando somente os requisitos obrigatórios

Modelo de compromisso arbitral extrajudicial com os requisitos obrigatórios e facultativos

Modelo de petição na hipótese de não haver acordo quanto à nomeação do(s) árbitro(s).

Modelo de pedido recusando o árbitro

Modelo de petição quando houver divergência quanto a nomeação de árbitro a ser substituido

Modelo do adendo a que se refere o parágrafo único do art. 19 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96.

Modelo de pedido feito pela parte ao árbitro requerendo o depoimento da outra parte

Modelo de pedido feito pela parte requerendo a oitiva de testemunhas

Modelo de pedido feito pela parte requerendo a realização de prova pericial

Modelo de comunicação feito ao árbitro ou ao tribunal arbitral noticiando composição

Modelo de comunicação feita à outra parte na forma do art. 30 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96

Modelo de petição inicial de ação ordinária de nulidade de sentença arbitral

Modelo de petição – homologação de sentença estrangeira
ADVOCACIA E A LEI DE FALÊNCIAS

Modelo de pedido de falência feito por credor

Modelo de pedido de falência feito pelo devedor

Modelo de contestação – protesto irregular

Modelo de pedido de recuperação judicial feito dentro do prazo de contestação ao pedido de falência

Modelo de pedido de elisão da falência mediante depósito

Modelo de pedido de recuperação judicial

Modelo de pedido de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte

Modelo de pedido de recuperação extrajudicial com adesão dos credores

Modelo de pedido de recuperação extrajudicial sem adesão dos credores

Modelo de pedido de restituição de mercadoria

Modelo de pedido de caução na restituição de mercadorias

Modelo de embargos de terceiro na falência

Modelo de habilitação de crédito na falência

Modelo de habilitação de crédito de credor quirografário na falência ou na recuperação judicial

Modelo de habilitação de crédito de credor retardatário na falência ou pedido de recuperação judicial

Modelo de impugnação à habilitação de crédito feita pelo credor

Modelo de impugnação à habilitação de crédito feita pelo devedor

Circular aos credores – art. 22, I, “a” da lei de falências

Pedido de publicação do aviso aos credores

Relação de credores

Quadro geral de credores

Pedido de convocação da assembléia geral de credores

Pedido de falência na recuperação judicial

Relatório mensal das atividades do devedor em regime de recuperação judicial

Relatório sobre a execução do plano de recuperação

Aviso aos credores para exame dos livros e documentos do falido

Relatório das causas e circunstâncias que conduziram à falência

Auto de arrecadação

Pedido de venda antecipada de bens

Conta demonstrativa da administração

Prestação de contas

Pedido de intimação de pessoas para comparecimento em juízo

ADVOCACIA CRIMINAL

Modelo de pedido de diligências ao delegado

Modelo de pedido de diligências ao juiz de direito

Modelo de defesa prévia

Modelo de contrariedade ao libelo crime acusatório

Modelo de pedido de desaforamento

Modelo de resposta – tóxicos – procedimento da lei n.º 10.409, de 11-01-02

Modelo de agravo em execução penal

Modelo de recurso em sentido estrito

Modelo de apelação

Modelo de assistente do ministério público – pedido de intervenção

Modelo de pedido de explicações em juízo

Modelo de queixa crime

Modelo de queixa crime – difamação

Modelo de liberdade provisória

Modelo de fiança criminal requerida ao delegado de polícia

Modelo de fiança criminal requerida ao Juiz de direito

Modelo de fiança criminal tratando-se de

Modelo de réu condenado

Modelo de Restituição de fiança

Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva

Modelo de habeas corpus para trancamento de ação penal

Modelo de relaxamento de flagrante

Modelo de relaxamento de prisão em flagrante por excesso de prazo na Lei n.º 10.409/2002

Modelo de habeas corpus face à não remessa dos autos ao juízo no prazo do art. 10 do CPP

Habeas corpus para liberdade do réu pronunciado

Habeas corpus em virtude de ter sido negada a liberdade nos termos do art. 594 do CPC

Habeas corpus em virtude de prisão preventiva decretada no caso de homicídio, tendo como fundamento as três hipóteses do art. 312 do CPP

Modelo de representação

Modelo de liberação de automóvel apreendido em inquérito policial

Modelo de livramento condicional

Modelo de livramento condicional – pedido de restauração

Modelo de prisão albergue

Modelo de prisão especial

Modelo de pedido de restituição de coisa apreendida

Modelo de pedido de restituição de coisa apreendida – formulado por terceiro

Modelo de revisão criminal

Modelo de pedido de sursis

ADVOCACIA NO DIREITO DO TRABALHO

Modelo de reclamação trabalhista – inicial

Modelo de reclamação trabalhista – inicial

Modelo de carta de preposto

Modelo de contestação

Modelo de contestação

AÇÃO POPULAR, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA

Modelo de ação popular

Modelo de mandado de segurança

Modelo de habeas data preventivo

Modelo de habeas data corretivo

Modelo de habeas data corretivo – Nome no SPC

Modelo de mandado de injunção

O ADVOGADO E OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Modelo de execução de sentença no juizado especial cível

Modelo de execução de títulos extrajudiciais de até quarenta salários mínimos no juizado especial cível

Modelo de ação de manutenção de posse

Modelo de ação de reintegração de posse

Modelo de interdito proibitório

Modelo de ação de imissão de posse

Modelo de ação de cobrança

Modelo de ação de reparação de danos materiais – acidente de trânsito

Modelo de ação de despejo para uso próprio

Modelo de ação monitória

Modelo genérico de ações enumeradas no art. 275, II do CPC que podem ser propostas no juizado especial cível

Modelo de pedido contraposto

Modelo de carta de preposto

Modelo de pedido de intimação de testemunhas

Modelo de pedido de extinção do processo

Modelo de habilitação

Modelo de embargos de declaração

Modelo de pedido de correção de erro material

Modelo de pedido de inspeção

Modelo de recurso

Modelo de contra-razões ao recurso

OUTRAS ATIVIDADES DO ADVOGADO

Modelo de pedido de emancipação

Modelo de pedido de extinção do usufruto

Modelo de pedido de extinção do usufruto administrativamente

Modelo de pedido de interdição

Modelo de pedido de interdição com pedido de tutela antecipada

Modelo de pedido de levantamento de interdição

Modelo de pedido de registro e habilitação para adoção

Modelo de pedido de registro e habilitação feito por estrangeiro para adoção

Modelo de pedido de adoção

Modelo de pedido de adoção por estrangeiro

Modelo de ação de investigação de paternidade

Modelo de ação de suspensão do pátrio poder

Modelo de guarda de criança/adolescente para regularização de situação de dependência econômica de fato

Modelo de ação ordinária de modificação de guarda de menor

Modelo de ação de alteração de regime de bens do casamento

Modelo de pedido de suprimento do consentimento

Modelo de pedido de tutela

Modelo de ação de retificação de área

Modelo de petição inicial para retificação em assentos do cartório do registro civil

Modelo de petição inicial para retificações em assento lavrados junto a cartório do registro civil para cidadania italiana

Modelo de petição para adição de patronímico paterno/materno

Modelo de ação de alteração de registro civil para mudança de sexo

CONTRATOS

Instrumento particular – contrato de compra e venda

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano

Instrumento particular de distrato

Contrato de compra e venda de veículo usado
Instrumento particular de compra e venda com reserva de domínio

Instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária

Contrato de cessão de servidão de passagem

Instrumento particular de cessão de direitos

Instrumento particular de comodato
Contrato de comodato de mercadoria de prazo determinado
Contrato de arrendamento de máquinas

Contrato de permuta de bens móveis

Contrato de depósito mercantil de bem móvel

Contrato de fiança

Contrato de construção por empreitada

Contrato particular de mútuo

Com garantia hipotecária

Instrumento particular de confissão de dívida

Contrato de sociedade de advogados

Instrumento particular de convivência em união estável

Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado
 
Contrato individual de trabalho por prazo determinado

Contrato individual de trabalho de experiência

Contrato de trabalho de empregada doméstica

Contrato de parceria pecuária

Contrato de arrendamento de imóvel  rural para fins de exploração agricola-pecuária

Contrato de locação de imóvel

Contrato de prestação de serviços entre imobiliária e proprietário do imóvel

Contrato de locação para temporada

Contrato particular de locação de software

Contrato de sublocação residencial
Contrato de locação de equipamento
Modelo de laudo de vistoria de imóvel

Laudo de correção de vistoria do imóvel

Contrato de corretagem – venda de imóvel

Contrato de prestação de serviços

Contrato de prestação de serviços educacionais (Lei n.º 9.870, de 23-11-99)

A DEFESA DO RÉU – CONTESTAÇÃO – RECONVENÇÃO – EXCEÇÕES – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Modelo de contestação genérica em ação sob o procedimento ordinário

Modelo de petição de reconvenção

Modelo de petição de exceção de incompetência

Modelo de petição de exceção de impedimento do juiz

Modelo de petição de exceção de suspeição do juiz

Modelo de petição de chamamento ao processo

Modelo de petição de nomeação à autoria

Modelo de petição de denunciação da lide feita pelo réu

Modelo de pedido de assistência

Modelo de petição requerendo a oposição

Modelo de petição de impugnação ao valor da causa

SÚMULAS

Súmulas do STF

Súmulas do STJ

ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO

Modelo de petição pedindo vista dos autos com procuração

Modelo de procuração “ad judicia”

Modelo de substabelecimento com reserva de poderes

Modelo de substabelecimento sem reserva de poderes

Modelo de notificação feita ao cliente

Modelo de petição comunicando ao juiz a revogação do mandato recebido pela parte

Modelo de contrato de honorários advocatícios

Modelo de petição inicial pleiteando arbitramento de honorários advocatícios

Modelo de petição inicial de execução de honorários advocatícios

LEGISLAÇÃO

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

Código de Ética e Disciplina

Código Civil

Constituição Federal atualizada até a Emenda Constitucional n.º 45

Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do empresário e da sociedade empresária

Nota: Nada impede que a presente medida cautelar seja cumulada com a de separação de corpos (CPC, art. 888, VI), fazendo-se os devidos pedidos individualizadamente, conforme modelo a seguir.

ação de separação judicial

divórcio e conversão da separação consensual em divórcio

)

alimentos

revisional de alimentos e exoneratória de alimentos

união estável – concubinato

advocacia no direito sucessório

)

Advocacia para cobrança de títulos de crédito – Ação de Cobrança – Execução – Ação Monitória

Advocacia na Locação

)

Advocacia e as medidas cautelares

M

Ações Possessórias

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………………

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…, onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, com fulcro no art. 926 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante é legítimo proprietário de um imóvel situado nesta cidade, a ……..adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de….. conforme inclusa certidão expedida pelo Cartório de Registro de móveis, sempre tendo a posse mansa e pacífica de tal bem.

2. Ocorre que o mesmo teve sua posse turbada por ato praticado pelo suplicado, consistente de (Expor com precisão os fatos que demonstram o esbulho ocorrido).

3. Como estabelece o art. 926 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, o que se verifica no caso narrado.

4. Assim, requer, o suplicante a citação do suplicado, para comparecer à audiência de justificação prévia (CPC, art. 928), que V Exa, designará, quando serão ouvidas testemunhas ora roladas, que comparecerão independentemente de intimação, fim de se demonstrar o alegado.

(Poderá ser pedida a liminar, independentemente de justificação prévia, desde que o autor possa provar a esbulho, estando a petição inicial devidamente instruída, como estabelece o art. 928 do Código de Processo Civil, fazendo-se o devido pedido nesta forma, desprezando-se o item anterior).

5. Com fulcro no art. 929 do Código de Processo Civil, pede o autor a concessão de medida liminar em seu favor, expedindo-se mandado de manutenção de reintegração de posse em seu favor, para ao final, observadas as formalidades legais e facultada a contestação por parte do réu, com a produção de provas, seja a ação julgada inteiramente procedente, condenando-se o réu nos efeitos sucumbênciais, além de perdas e danos, que vierem a ser apuradas.

6. Nos termos do art. 921, II, do Código de Processo Civil, pede o autor que seja cominada multa ao réu, à razão de……… na hipótese de novo esbulho à posse do autor.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos, atribuindo-se à causa o valor de……..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)
Notas:

Incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho, a data deste e a continuação da posse, embora esbulhada, (CPC, art. 927, I a IV).

O pedido possessório poderá ser cumulado (CPC, art. 921, I a III), fazendo-se, sendo o caso, o devido pedido.

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………….

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante é legítimo possuidor de um imóvel rural situado neste Município, no bairro denominado ……. com a área de ……..dividindo com…… adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de conforme incluso documento, inclusive devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

2. Em vista de (expor com precisão os fatos que demonstram o justo receio de o suplicante ser molestado em sua posse, justificando ao juiz, seu pedido de interdito, demonstrando ainda qual a atitude que o réu tomou o que está prestes a tomar em prejuízo de sua posse).

O art. 932 do Código de Processo Civil assegura que:

"O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito".

O art. 1.210 do Código Civil, também estabelece que:

“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.

No caso presente o receio do suplicante é justo, sério e fundamentado, razão pela qual seu direito haverá de ser respeitado, o que se busca mercê da presente ação judicial.

A vista do exposto, requer-se o processamento da presente ação, designando-se audiência de justificação prévia para a comprovação dos fatos ora alegados, pedindo-se que V. Exa, se digne após tal justificação, conceder liminarmente o respectivo interdito proibitório, citando-se o suplicado para comparecer em tal audiência, acompanhando-o na forma legal, advertindo-o, ainda, que com o deferimento da liminar ora pleiteada, ficará o mesmo sujeito à pena pecuniária de………………. pelo descumprimento do preceito, pedindo desde já que tal cominação conste do respectivo mandado (CPC, art. 225, III).

(Admite-se a cumulação do presente pedido com perdas e danos – art. 921, I, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor fazer o devido pedido).

Pede-se que observadas todas as formalidades legais, seja transformada a medida liminar em definitiva, julgando-se procedente o presente pedido, condenando-se, ainda, o réu nos efeitos da sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do réu, pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos, prova pericial e vistoria.

Dá-se a causa o valor de…………………

Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)
Rol de Testemunhas:
(nome, qualificação e endereço)

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento particular de procuração (doc. n.º 01), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebem intimações e avisos, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE contra ……. e ………. (nome, qualificação e endereço),mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

I – PROPRIEDADE DA AÇÃO

01. Embora a ação de imissão de posse não esteja catalogada expressamente no digesto processual civil, a mesma continua em plena vigência em nosso direito.

O adquirente de bens não é só o “dominus”, mas ainda quem a ele está equiparado, como é o caso do autor/comprador, com direito à posse por força de compromisso irretratável com recibo do preço pago, sem qualquer ressalva.

02. O Prof. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, lecionando sobre os efeitos da posse no seu festejado “CURSO DE DIREITO CIVIL”, vol.3 – Direito das Coisas, anotou:

“O novo Código de Processo Civil não previu, todavia, de modo específico, a antiga ação de imissão de posse. Nem por isso ela desapareceu. Acredito realmente que o autor possa promovê-la, desde que imprima ao feito o rito ordinário (ação ordinária de imissão de posse) e que terá por objeto a obtenção da posse nos casos legais”

03. Preconiza ULDERICO PIRES DOS SANTOS sobre os casos adequados à ação de imissão de posse:

“…cabível é igualmente quando o comprador paga o preço da coisa adquirida e o vendedor se nega a entregá-la (…)Não vale argüir, para ela, com a inexistência de previsão específica no Código de Processo Civil. Sem ela o adquirente do imóvel ou móvel, ou ainda o proprietário que rescindindo o contrato de compra e venda ficaria sem poder entrar na posse do que é seu”. (AÇÃO COMINATÓRIA E OUTRA PECULIARES, ed. Paumape, 1.a ed., p.237/238)

04. A doutrina é farta sobre o tema: JORGE AMERICANO (Comentários, vol. 2/239), GILDO DOS SANTOS (As Ações de Imissão de Posse no Novo Código e Processo Civil, p.33), GUIDO ARZUA (A Posse o Direito e o Processo, p.245) e OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA (A Eficácia da Ação de Imissão de Posse, Rev. de Processo n.º 02, p.102).

05. Da mesma forma a jurisprudência, inclusive do Excelso Pretório, verbi gratia: RTJ, vols. 67/906, 75/149 e 90/486; RT, vols. 456/285 e 459/239; RJTJESP, ed. Lex, vols. 89/148 e 108/276…

06. Destarte, apropriada a conduta processual do autor.

II – OS FATOS E O DIREITO

07. (o autor deverá descrever uma situação fática que tem direito à posse de um bem móvel ou imóvel, consubstanciada em situações previstas em lei, como, por exemplo, quando adquire um bem em arrematação ou compra de um veículo quitado e o vendedor não lhe entrega. Enfim, há várias possibilidades, mas sempre dentro do raciocínio que adquiriu um bem e lhe está sendo ilegalmente impedido seu direito de exercer a posse. Não é uma manutenção na posse, pois não a detém – a posse-, e , tão pouco uma reintegratória de posse, já que não a perdeu).

III – OS PEDIDOS

08. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, para que seja imitido na posse do bem litigado, com expedição de mandado neste sentido (a liquidação da sentença será feita na forma da entrega de coisa certa), cumulado com a condenação dos réus em perdas e danos, por descumprimento de obrigação, cujo valor deverá ser apurado por arbitramento, e , ainda, condenado a uma multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), a partir do recebimento da notificação judicial que o constituiu em mora; condenando os vencidos ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

b) sejam citados os réus, nos endereços registrados no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e , especialmente, o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de …….. (do bem objeto da discussão).

Pede deferimento.

(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Pedido de Usucapião

MODELO DE PETIÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………..

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ………onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 1.238 do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 20 (vinte) anos, o imóvel situado nesta cidade, à rua…… consistente de…….. com a área de…….. que confronta do lado esquerdo com……., do lado direito com ……… e nos fundos com…….conforme se constata da inclusa certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. (Nota: De acordo com o Código Civil, art. 1.238 o prazo é de quinze (15) anos).

2. Durante todos estes anos o suplicante vem efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata dos documentos anexos.

3. Que o suplicante possui justo título de tal imóvel, consistente de um contrato datado de………, firmado por……….,conforme se verifica do incluso documento.

A vista do exposto e tendo interesse na regularização de tal situação, requer-se a V.Exa, a citação pessoal de ………………. domiciliado e residente nesta cidade à rua ……………….. que figura como proprietário do respectivo imóvel conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis e dos respectivos confinantes residentes nesta cidade à rua…… bem como a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observando-se a regra do art. 232, IV, do Código de Processo Civil, para que manifestem, querendo seus interesses na causa.

Requer, ainda, a intimação por via postal, com carta registrada com A.R, dos representantes das Fazendas Públicas da União, Estado, do Distrito Federal (sendo o caso), do Território (sendo o caso) e do Município, para que manifestem, querendo, interesse na causa (CPC, art. 943).

Requer nos termos do art. 944 do Código de Processo Civil, a intervenção do representante do Ministério Público.

Observadas as formalidades legais, pede-se que por r. sentença seja reconhecida a aquisição de tal propriedade através do usucapião, expedindo-se mandado para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, satisfeitas as obrigações fiscais, devendo o mandado conter os requisitos da matrícula (Lei n.º 6.015, de 31-12-73, art. 226).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a cansa o valor de………………….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, com fulcro nos artigos 1.242 do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1.O suplicante possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 10 (dez) anos, o imóvel situado nesta cidade, à rua…… consistente de …….com a área de…….. que confronta do lado esquerdo com……., do lado direito com…….. e nos fundos com…………conforme se constata da inclusa certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

2.Durante todos estes anos o suplicante vem efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata dos documentos anexos.

3.Que o suplicante possui justo título de tal imóvel, consistente de um contrato datado de …….firmado por …….conforme se verifica do incluso documento.

A vista do exposto e tendo interesse na regularização de tal situação, requer-se a V.Exa, a citação pessoal de ………………. domiciliado e residente nesta cidade a rua ……………….. que figura como proprietário do respectivo imóvel conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis e dos respectivos confinantes residentes nesta cidade à rua…… bem como a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observando-se a regra do art. 232, IV, do Código de Processo Civil, para que manifestem, querendo seus interesses na causa.

Requer, ainda, a intimação por via postal, com carta registrada com A.R, dos representantes das Fazendas Públicas da União, Estado, do Distrito Federal (sendo o caso), do Território (sendo o caso) e do Município, para que manifestem, querendo, interesse na causa (CPC, art. 943).

Requer nos termos do art. 944 do Código de Processo Civil, a intervenção do representante do Ministério Público.

Observadas as formalidades legais, pede-se que por r. sentença seja reconhecida a aquisição de tal propriedade através do usucapião, expedindo-se mandado para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, satisfeitas as obrigações fiscais, devendo o mandado conter os requisitos da matrícula (Lei n.º 6.015, de 31-12-73, art. 226).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de……….
Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O Código Civil trata do assunto em seu art. 1.242, prevendo o parágrafo único que será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base em transcrição constante do registro próprio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………………

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, com fulcro nos art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 5 (cinco) anos, o imóvel situado nesta cidade, à rua…… consistente de….. com a área de……. que confronta do lado esquerdo com ……do lado direito com……. e nos fundos com…………conforme se constata da inclusa certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

2. Durante todos estes anos o suplicante vem efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata dos documentos anexos.

3. Que o suplicante possui justo título de tal imóvel, consistente de um contrato datado de firmado por …………………,conforme se verifica do incluso documento.

4. Que o suplicante não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural (certidão anexa), já tendo a posse mansa e pacífica do mencionado imóvel por mais de 5 (cinco) anos, fazendo inclusive melhorias no imóvel, onde reside com sua família.

A vista do exposto e tendo interesse na regularização de tal situação, requer-se a V.Exa, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, a citação pessoal de………domiciliado e residente nesta cidade à rua……, que figura como proprietário do respectivo imóvel conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis e dos respectivos confinantes domiciliados e residentes nesta cidade à rua….. bem como a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observando-se a regra do art. 232, IV, do Código de Processo Civil, para que manifestem, querendo seus interesses na causa.

Requer, ainda, a intimação por via postal, com carta registrada com A.R, dos representantes das Fazendas Públicas da União, Estado, do Distrito Federal (sendo o caso), do Território (sendo o caso) e do Município, para que manifestem, querendo, interesse na causa (CPC, art. 943).

Requer nos termos do art. 944 do Código de Processo Civil, a intervenção do representante do Ministério Público.

Observadas as formalidades legais, pede-se que por r. sentença seja reconhecida a aquisição de tal propriedade através do usucapião, expedindo-se mandado para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, satisfeitas as obrigações fiscais, devendo o mandado conter os requisitos da matrícula (Lei n.º 6.015, de 31-12-73, art. 226).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de………………….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Exige-se para tal usucapião: a) Posse de 5 (cinco) anos ininterruptos; h) Área urbana objeto do usucapião de no máximo 250 (duzentos e cinqüenta metros) quadrados; c) utilização do mesmo para moradia; d) que o requerente não seja proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural.

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE ÁREA RURAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………..

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro na Lei n.º 6.969/81, no art. 191 da Constituição Federal, no art. 1.239 do Código Civil e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante desde vem ocupando como se fosse sua, a seguinte propriedade rural: (descrever o imóvel com todas suas características, confrontações, divisas, etc.), cuja posse vem ocorrendo de forma ininterrupta e pacífica, sem qualquer oposição de quem quer que seja.

2. Durante todos estes anos o suplicante vem cuidando do imóvel, zelando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata dos documentos anexos, eis que fez as seguintes benfeitorias……..

3. Tal imóvel tornou-se produtivo, eis que o suplicante residindo em no mesmo com seus familiares, efetuou diversas plantações de……. e de………

4. Que o suplicante não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural (certidão anexa), já tendo a posse mansa e pacífica do mencionado imóvel por mais de…….. anos, tendo inclusive efetuado melhorias no imóvel, onde reside com sua família.

A vista do exposto e tendo interesse na regularização de tal situação, requer-se a V.Exa, nos termos do art. 191 da Constituição Federal (Código Civil, art. 1.239), a citação pessoal de……..domiciliado e residente nesta cidade a rua que figura como proprietário do respectivo imóvel conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis e dos respectivos confinantes domiciliados e residentes nesta cidade à rua…… bem como a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observando-se a regra do art. 232, IV, do Código de Processo Civil, para que manifestem, querendo seus interesses na causa.

Requer, ainda, a intimação por via postal, com carta registrada com A.R, dos representantes das Fazendas Públicas da União, Estado, do Distrito Federal (sendo o caso), do Território (sendo o caso) e do Município, para que manifestem, querendo, interesse na causa (CPC, art. 943).

Requer nos termos do art. 944 do Código de Processo Civil, a intervenção do representante do Ministério Público.

Observadas as formalidades legais, pede-se que por r. sentença seja reconhecida a aquisição de tal propriedade através do usucapião, expedindo-se mandado para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, satisfeitas as obrigações fiscais, devendo o mandado conter os requisitos da matrícula (Lei n.º 6.015, de 31-12-73, art. 226).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de…………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Tal usucapião é fundado no art. 191 da Carta Magna: "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á propriedade”. O Código Civil trata do assunto em seu art. 1.239. Em tal usucapião não é necessária a apresentação de planta do imóvel usucapiendo. Poderá ser requerido os benefícios da assistência judiciária, inclusive para o Registro de Imóveis (Lei n.º 6.969/81, art. 6.º), podendo, ainda, o autor pedir ao juiz, garantia policial para permanência no imóvel, bem como a integridade física de seus ocupantes (Lei n.º 6.969/81, art. 9.º). Tal espécie de usucapião, processar-se-á pelo rito sumário (CPC, art. 275, II, letra "g"), qualquer que seja seu valor.

Ação de nunciação de obra nova

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…….. onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, com fulcro no art. 934 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante é proprietário de um imóvel situado nesta cidade, à rua…… onde o mesmo reside (doc. anexo).

2. O suplicado, por sua vez, é vizinho do suplicante, tendo iniciado uma construção em tal local, conforme se constata das inclusas fotografias (laudo).

3. Ocorre que com tal construção, o imóvel do suplicante será seriamente prejudicado, eis que (descrever as conseqüências da construção vizinha em prejuízo a seu imóvel). Além do mais, possui o suplicante servidão de que com tal construção ficará prejudicada em seu prejuízo.

4. O suplicante já conversou amigavelmente com o suplicado, sem conseguir uma solução para tanto, tendo o suplicado determinado o prosseguimento da obra, ainda que em total prejuízo do suplicante.

A vista do exposto, requer-se liminarmente o embargo da mencionada obra, para ao final (reconstituir, modificar ou demolir) o que estiver feito em seu detrimento, cominando-se pena pecuniária de………. pelo descumprimento do embargo, intimando-se do embargo o construtor e os operários para não continuarem a obra, sob pena de desobediência, citando-se a seguir o suplicado para contestar, querendo, a presente ação em cinco (5) dias, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando desde já se pede seja a mesma julgada procedente para os fins colimados, condenando-se o suplicado nos efeitos da sucumbência.

(Pedir, sendo o caso a condenação em Perdas e danos).

Caso entenda V. Exa, de realizar audiência de justificação prévia para prova do alegado, pretende o suplicante ouvir as seguintes testemunhas: (nome, qualificação e endereço).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de…………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Divisão e demarcação de terras

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DEMARCATÓRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……

(nome, qualificação e endereço do requerente e de sua mulher), pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DEMARCATÓRIA (Código Civil, art. 1.297) c.c. arts. 950 e segs. do CPC) contra (nome, qualificação e endereço do requerido e de sua mulher), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. Os autores são proprietários do imóvel constituído pela área rural de (descrever minuciosamente)…denominada FAZENDA……..,conforme demonstra a escritura pública de compra e venda certidão imobiliária (matrícula n.º….) ora anexadas (doc. n.º 02).

02. O imóvel de propriedade dos autores confronta com o imóvel dos réus, seus confinantes, formado pela área rural de (descrever minuciosamente), nos termos da escritura pública de compra e venda e certidão imobiliária em anexo (doc. n.º 03).

03. No fim do ano passado, com as chuvas que recaíram de maneira torrencial sobre a região onde localizam-se os imóveis acima descritos, foram totalmente destruídas as cercas que demarcavam estes dois imóveis.

04. Ultrapassado este período de chuvas, os réus fizeram sponte sua uma equivocada demarcação da divisória, invadindo o terreno dos réus na região próxima à Serra…… quase chegando na gruta……., pelo lado sul, reduzindo em quase 50% (cinqüenta por cento) da área de pastagem do gado pertencente aos autores.

05. Instados os réus através de notificação judicial para uma demarcação amigável, os mesmos recusaram-se a proceder consensualmente, optando em manter a irregular cerca, fora dos limites corretos das propriedades (doc. n.º 04).

06. Destarte, não restou outra opção aos autores senão ajuizar a presente ação demarcatória, para renovar e avivar os marcos e rumos antigos e destruídos, cumulando com pedido de restituição do terreno invadido mais indenização pela usurpação (art. 951, CPC).

07. Ex positis, os autores requerem:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DEMARCATÓRIA sub lide, para restabelecer as linhas divisórias entre as duas propriedades acima descritas, nos termos das escrituras públicas dos imóveis e antiga demarcação que vigia antes da temporada de chuva sucedida no final do ano passado, fixando-se os respectivos limites nos pontos que confinam os aludidos imóveis (CPC, art. 958), restituindo-se aos autores a posse do terreno invadido, indenizando os suplicantes dos prejuízos que tiveram com a falta de pastagem para o seu gado no período da invasão das suas terras pelo réu, a ser calculado por arbitramento, condenando os vencidos ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

b) seja, ab initio, determinada a realização de prova pericial, nomeando 02 (dois) arbitradores e 01 (hum) agrimensor, para levantamento do traçado da linha demarcanda, facultada às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (CPC, arts. 956 e 957), bem como, ordenado que os réus prestem oportunamente abono pro rata das custas e despesas com a perícia a ser confeccionada, quando a posteriori calculadas (Código Civil, art. 1.297);

c) a citação dos réus, para, querendo, contestar no prazo especial de 20 (vinte) dias (CPC, art. 954), sob pena de revelia;

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e , especialmente, o depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de……….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DIVISÓRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …….

(nome, qualificação e endereço do requerente e de sua mulher), pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DIVISÓRIA (Código Civil, art. 1.298) c.c. arts. 967 e segs. do CPC) contra (nome, qualificação e endereço do requerido e de sua mulher), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. Os autores e os réus são co-proprietários do imóvel constituído pela área rural de 100 ha -cem hectares- (descrever o imóvel minuciosamente), denominada FAZENDA ……., advindo da doação que lhes foi feita pelo tio…….., conforme escritura pública devidamente registrada no cartório imobiliário do ….Ofício, matrícula n.º….., ora anexado (doc. n.º 02).

02. Na escritura pública de doação, o finado doador não individualizou as áreas de cada um dos litigantes no imóvel doado, permanecendo, assim, em estado de indivisão.

03. As benfeitorias, de valor, são as plantações de milho e café, espalhadas por toda a propriedade.

04. Data venia, não convém aos autores permanecer o estado de indivisão, evitando, assim, eventuais discussões quanto ao destino das plantações, bem como, facilitar a intenção dos autores em vender seus quinhões respectivos.

05. Instados os réus através de notificação judicial para uma divisão amigável, os mesmos recusaram-se a proceder consensualmente, não restando outra alternativa aos autores, senão dividir na forma legal o imóvel in examen (art. 952 do CPC).

06. Ex positis, os autores requerem:

a) sejam citados os réus/condôminos, para, querendo, formular os seus pedidos sobre suas pretensões dentro dos seus quinhões (CPC, art. 970);

b) não atingido a um consenso quanto à divisão do imóvel, seja, ab initio, determinada a realização de prova pericial, nomeando 02 (dois) arbitradores e 01 (hum) agrimensor, para os fins do art. 972 e segs. do CPC, facultada às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (CPC, arts. 956 e 957), bem como, ordenado que os réus prestem oportunamente abono pro rata das custas e despesas com a perícia a ser confeccionada, quando a posteriori calculadas (Código Civil, art. 1.297);

c) ao final, seja proferida sentença determinando-se à divisão do imóvel in quaestio, expedindo mandado de adjudicação a cada condômino que nessa divisão lhe couber;

d) em caso de resistência, sejam os réus condenados nos ônus sucumbenciais;

e) a produção de provas testemunhais, documentais, periciais, e , especialmente, o depoimento pessoal dos réus.

Dá-se à causa o valor de ……..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Advocacia e a Arbitragem

MANIFESTAÇÃO FEITA POR UMA PARTE COMUNICANDO SUA INTENÇÃO DE DAR INÍCIO À ARBITRAGEM

(local e data)

Para

Prezado(s) senhor(es),

Na forma do art. 6.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, têm esta a finalidade de comunicar a V.Sa., minha intenção de dar início à arbitragem para dirimir a controvérsia existente entre nós, pelo que e não tendo havido acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, fica(m) V.Sa.(s)., convocado(s) para, comparecer(em) no dia ………. às ………. horas na rua …………… situada nesta cidade, para que seja firmado o respectivo compromisso arbitral na forma da lei (art.9.º).

Sem mais, dando-o (s) por convocado(s), firmo-me,

Atenciosamente,

Nota: A presente convocação deverá ser enviada por via postal ou por outro qualquer meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

PETIÇÃO INICIAL A SER AJUIZADA CASO NÃO COMPAREÇA A PARTE OU HAJA RECUSA A FIRMAR O COMPROMISSO ARBITRAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………………………………….

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua…….,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., com fulcro no art. 7.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, requerer a citação de (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. A parte ré deixou de comparecer em dia, hora e local designados, para firmar o compromisso arbitral, a fim de se instituir a forma da arbitragem que será realizada para solucionar determinada pendência existente entre a parte autora e a ré.

2. Na hipótese de não comparecimento da outra parte, ou no caso da mesma comparecer e se recusar a firmar o compromisso arbitral (art. 9.º da citada lei), faculta-se à outra parte, a propositura de demanda estabelecida no art. 7.º, visando a lavratura de tal compromisso.

3. A cláusula compromissória (art. 4.º) existe, tendo sido elaborada em data de………… (doc. anexo), razão pela qual é a presente para requerer se digne V.Exa., designar uma audiência especial para que a ré nela compareça, com a finalidade de ser lavrado o respectivo compromisso, citando-a a comparecer em tal audiência, com a observância das demais formalidades constantes dos §§ 2.º a 7.º do art. 7.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96.

4. Na hipótese de a ré não comparecer a tal audiência, pede se digne V.Exa., estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único para proceder à respectiva arbitragem, impondo-se, ainda, a condenação da ré nos efeitos sucumbênciais.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, atribuindo-se ao pedido o valor de …………… para fins fiscais.

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE OFÍCIO FEITO AO ÁRBITRO, PARA QUE SEJA DECIDIDA DETERMINADA QUESTÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E DO CONTRATO QUE CONTENHA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Exmo. Sr.

Prezado Senhor,

Na forma do parágrafo único do art. 8.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, têm esta a finalidade de requerer se digne V.Sa., decidir a respeito da (existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória), levando-se em conta que ………… (expor os motivos a respeito da questão suscitada ao árbitro).
Pede deferimento

(local e data)

(assinatura da parte requerente ou de quem a represente)

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL CONSTANDO SOMENTE OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte:

1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, conforme define o art. 9.º do citado dispositivo legal.

2. De comum acordo escolhem como árbitro (s) o(s) senhor(es) ………. (nome, profissão e domicílio). Nota: No caso de terem as partes delegado a indicação de árbitros a determinada entidade, identificá-la (inciso II do art. 10).

3. Ajustam que a matéria objeto da arbitragem será ……………………(descrever aqui o objeto da arbitragem, ou seja, o litígio existente entre as partes).

4. A sentença arbitral (art. 23 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96), será proferida em ……… (indicar o local).

Assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente compromisso, na presença de duas testemunhas a tudo presente, para que este surta seus efeitos legais e de direito.

(local e data)

(assinatura das partes ou de quem as represente)

(assinatura de duas testemunhas)

Nota: Tal compromisso poderá ser feito através de instrumento público, com os mesmos requisitos constantes do art. 10 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96.

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL COM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS

Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte:

1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, conforme define o art. 9.º do citado dispositivo legal.

2. De comum acordo escolhem como árbitro (s) o(s) senhor(es) ………. (nome, profissão e domicílio). Nota: No caso de terem as partes delegado a indicação de árbitros a determinada entidade, identificá-la (inciso II do art. 10).

3. Ajustam que a matéria objeto da arbitragem será ……………………(descrever aqui o objeto da arbitragem, ou seja, o litígio existente entre as partes).

4. A sentença arbitral (art. 23 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96), será proferida em ……… (indicar o local).

5. A arbitragem será realizada em ……….. (local ou locais).

6. De comum acordo, estabelecem as partes, autorizar(em) o(s) árbitro(s) a julgar(em) por equidade (se assim for convencionado pelas partes na forma do art. 2.º).

7. A sentença arbitral terá de ser apresentada até o dia ………………. na forma do art. 23 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, sob pena de extinção do compromisso arbitral, com observância do art. 12, III do dispositivo citado.

8. Indicam as partes os seguintes dispositivos ou regras corporativas aplicáveis à arbitragem, que poderão ser utilizadas na arbitragem.

9. Estabelecem as partes que os honorários do(s) árbitro(s) bem como as despesas com a arbitragem e eventuais honorários de perito, serão pagas da seguinte forma……….

Assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente compromisso, na presença de duas testemunhas a tudo presente, para que este surta seus efeitos legais e de direito.

(local e data)

(assinatura das partes ou de quem as represente)

(assinatura de duas testemunhas)

Nota: Tal compromisso poderá ser feito através de instrumento público, com os mesmos requisitos constantes dos arts. 10.º e 11.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96.

MODELO DE PETIÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER ACORDO QUANTO À NOMEAÇÃO DO(S) ÁRBITRO(S).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………………….

(nome, qualificação e endereço das partes constantes da arbitragem), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua……….,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., na forma do § 2.º do art. 13 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, requerer se digne V.Exa., nomear árbitro para proceder à arbitragem desejada pelas mesmas e constante do respectivo compromisso, eis que não houve acordo entre as partes para a nomeação constante do § 1.º do art. 13.º da lei citada.

Com o processamento do presente pedido, aplicando-se no que couber o disposto no art. 7.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96.

Pedem deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PEDIDO RECUSANDO O ÁRBITRO

Exmo. Sr…………………………………. DD. Árbitro (ou Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Arbitral).

(nome da parte), ao final assinada, vêm a presença de V.Sa., dizer que recusa vossa participação como árbitro (ou a participação do árbitro …………..), em vista de que …………… (expor os motivos da recusa, que deverão fundar-se nos motivos de impedimento ou suspeição na forma do art. 14 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96), com a devida comprovação do alegado (docs. anexos).

A vista do exposto, requer seja acolhida a argüição ora efetuada, com a substituição de V.Sa. (ou do árbitro impedido ou suspeito), a ser realizada na forma do art. 16 da citada lei, o que se pede como medida de Direito e de Justiça.

Nestes Termos

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura da parte ou de quem a represente)

Nota: A recusa deverá ser efetuada na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem (art.20).

MODELO DE PETIÇÃO QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA QUANTO A NOMEAÇÃO DE ÁRBITRO A SER SUBSTITUIDO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………………….

(nome, qualificação e endereço da parte), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua……….,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., na forma do § 2.º do art. 16 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, requerer se digne V.Exa., nomear árbitro substituto para proceder à arbitragem desejada pelas mesmas e constante do respectivo compromisso, eis que não há disposição na convenção de arbitragem sobre tal hipótese e não chegaram as partes a um acordo sobre tal nomeação, face ao impedimento (ou suspeição) do árbitro.

Com o processamento do presente pedido, aplicando-se no que couber o disposto no art. 7.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96 e citando-se a outra parte.

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DO ADENDO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19 DA LEI N.º 9.307, DE 23-09-96.

Por este instrumento, as partes ………………, já qualificadas na convenção de arbitragem firmada em data de ………….. e o árbitro (ou o tribunal arbitral)………………., ajustam e definem as seguintes questões que serão observadas na mencionada arbitragem que visa a solução do litígio existente entre as partes contratantes …………….. (esclarecer as questões), ficando os termos da presente fazendo parte integrante da convenção de arbitragem, vez que expressa a vontade das partes.

(local e data)

(assinatura das partes ou de quem as represente)

(assinatura do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral)

MODELO DE PEDIDO FEITO PELA PARTE AO ÁRBITRO REQUERENDO O DEPOIMENTO DA OUTRA PARTE

Exmo. Sr………………………………… DD. Árbitro.

(nome da parte), ao final assinada, vêm a presença de V.Exa., nos autos da arbitragem que vem sendo desenvolvida por V.Sa., requerer na forma do art. 22 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, seja designado dia, hora e local para ser colhido o depoimento pessoal da outra parte ……………………, sob as penas do § 2.º do art. 22 do citado dispositivo legal, requerendo-se, assim, a devida comunicação à parte, para que esta compareça e preste seu depoimento, que será reduzido a termo.

Justifica-se tal providência em vista de que………………

Nestes Termos

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura da parte ou de quem a represente)

MODELO DE PEDIDO FEITO PELA PARTE REQUERENDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS

Exmo. Sr………………………………………. DD. Árbitro.

(nome da parte), ao final assinada, vêm a presença de V.Exa., nos autos da arbitragem que vem sendo desenvolvida por V.Sa., requerer na forma do art. 22 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, seja designado dia, hora e local para serem inquiridas as testemunhas abaixo arroladas……………….., sob as penas do § 2.º do art. 22 do citado dispositivo legal, caso não compareçam, requerendo-se, assim, a devida comunicação às mesmas, para que estas compareçam e prestem seus depoimentos, que serão reduzidos a termo.

Justifica-se tal providência em vista de que………………

Rol de Testemunhas:
(nome, qualificação e endereço)

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura da parte ou de quem a represente)

MODELO DE PEDIDO FEITO PELA PARTE REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL

Exmo. Sr………………………………………. DD. Árbitro.

(nome da parte), ao final assinada, vêm a presença de V.Exa., nos autos da arbitragem que vem sendo desenvolvida por V.Sa., expor e requerer na forma do art. 22 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, a realização de perícia consistente de …………………….., mediante a contratação de profissional habilitado e competente no assunto, determinando-se que as partes adiantem o valor necessário para realização de tal prova (§ 7.º do art. 13).

Justifica-se tal providência em vista de que………………

Nomeado o perito, protesta a parte pela indicação de seu assistente técnico, bem como pela apresentação de seus quesitos, aplicando-se a lei processual civil.

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura da parte ou de quem a represente)

MODELO DE COMUNICAÇÃO FEITO AO ÁRBITRO OU AO TRIBUNAL ARBITRAL NOTICIANDO COMPOSIÇÃO

Exmo. Sr…………………………….. DD. Árbitro (ou Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Arbitral)

(nome das partes), ao final assinadas, vêm a presença de V.Sa., na forma do art. 28 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, comunicar que entraram em composição amigável para colocar fim ao litígio existente entre as mesmas, razão pela qual requer seja declarada tal composição por sentença, com os requisitos do art. 26 da mencionada lei.

Proferida a sentença reconhecendo tal composição, extinguir-se-á a arbitragem.

Pedem deferimento

(local e data)

(assinatura das partes ou de quem as represente)

MODELO DE COMUNICAÇÃO FEITA À OUTRA PARTE NA FORMA DO ART. 30 DA LEI N.º 9.307, DE 23-09-96

(local e data)
Para

Prezado(s) senhor(es)

Na forma do art. 30 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, têm esta a finalidade de comunicar a V.Sa., que estou ingressando com pedido ao árbitro (ou ao tribunal arbitral), para que …………………….. (seja corrigido erro material, seja esclarecida obscuridade, dúvida ou contradição, haja pronunciamento sobre ponto omitido na sentença arbitral), em vista de que………..

Sem mais, dando-a por comunicada, firmo-me,

Atenciosamente

(assinatura da parte ou de quem a represente)

MODELO DE PEDIDO FEITO AO ÁRBITRO OU AO TRIBUNAL ARBITRAL (ART.30 DA LEI N.º 9.307, DE 23-09-96)

Exmo. Sr……………………………………. DD. Árbitro (ou Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Arbitral.

(nome da parte), qualificada na arbitragem realizada por V.Sa., vêm na forma do art. 30 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, tendo sido notificada da sentença arbitral, requerer seja ………………….. (corrigido qualquer erro material da sentença arbitral, seja esclarecida alguma obscuridade, dúvida ou contradição, da sentença arbitral, ou seja pronunciado algum ponto omitido na sentença a qual a mesma devia manifestar-se).

(esclarecer qual o objeto do pedido ora efetuado, de modo a se possibilitar a efetiva análise e conhecimento, sendo o caso, do pedido).

A vista do exposto, tendo havido comunicação à outra parte acerca do presente pedido (doc. anexo), requer seja decidida a questão ora suscitada, no prazo de dez (10) dias, sendo aditada a sentença arbitral, com a notificação das partes na forma prevista pelo art. 29 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96.

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura da parte ou de quem a represente)

Nota: O presente pedido deve ser feito no prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento da notificação, ou da ciência pessoal da sentença arbitral. Tal pedido iguala-se aos embargos de declaração constantes do Código de Processo Civil.

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………………..

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, a rua……….,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., com fulcro no art. 33 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96 e nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. Tendo sido firmada uma convenção de arbitragem entre o autor e o réu, proferiu-se na forma do art. 23 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, a respectiva sentença arbitral, da qual o autor fora notificado em data de ………………., conforme se constata dos inclusos documentos.

2. O art. 32 do citado dispositivo legal, estabelece as hipóteses de nulidade da sentença arbitral, cujo inciso ………. se aplica ao caso presente, eis que …………….. (esclarecer qual a hipótese que se amolda ao caso específico, demonstrando sua incidência), de modo que a sentença arbitral declinada é nula por força de lei.

3. A vista do exposto, sendo nula a sentença arbitral proferida (doc. anexo), é a presente para promover a presente ação ordinária de nulidade de tal sentença, requerendo-se a citação da parte contrária para contestar, querendo, os termos da presente ação, até final decisão, quando a mesma haverá de ser julgada procedente, para se decretar a nulidade da mencionada sentença presente a hipótese legal (incisos I, II,VI, VII e VIII do art. 33 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96), impondo-se, ainda, a condenação do réu nos efeitos sucumbenciais.

(Se a nulidade da sentença se referir aos incisos III, IV e V do art.33), pedir que seja a ação julgada procedente para determinar que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de …………………..

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PETIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, a rua…….,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., com fulcro no art. 37 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96 e de acordo com os arts. 282 do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pleitear a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA em vista das seguintes razões de fato e de direito:

O suplicante consoante se verifica dos documentos anexos, obteve sentença arbitral a seu favor que se desenvolveu nos Estados Unidos da América do Norte, na cidade de ……………………………., Estado de ……………………..

Mencionada sentença arbitral não possui eficácia no Brasil, necessitando a mesma de ser devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 483 do Código de Processo Civil e do art. 215 do RISTF, para passar assim, a produzir os seus efeitos de direito, podendo ser reconhecida e executada no Brasil, exigência contida no art. 35 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96.

Inexiste qualquer óbice à homologação de tal sentença, eis que as partes eram capazes, a convenção de arbitragem era válida, não houve violação do contraditório, a sentença arbitral fora proferida dentro dos limites da convenção de arbitragem, a sentença arbitral não fora anulada ou suspensa pelo órgão judicial do respectivo país, o objeto do litígio é suscetível de ser resolvido por arbitragem segundo a lei brasileira e a mesma não ofende a ordem pública nacional.

Tal sentença encontra-se autenticada pelo cônsul brasileiro e está acompanhada da respectiva tradução oficial (doc. anexo), atendendo-se ao inciso IV do art. 217 do RISTF.

A vista do exposto, requer-se a citação de …………………….., que reside na cidade de…………………….., Estado de ………………………., nos Estados Unidos da América, que figurou como parte contrária da ação que originou a mencionada sentença, por carta rogatória (RISTF, art.220, § 1.º e CPC, art. 210), para contestar, querendo a presente no prazo de quinze (15) dias, advertindo-o da matéria contestatória na forma do art. 221 do RISTF, sob as penas da lei, para uma vez decorrido tal prazo, com ou sem contestação, se ouvir o Procurador Geral da República, homologando-se a seguir a respectiva sentença.

Na eventualidade de impugnação ao pedido, que se observe as diretrizes do art. 223 do RISTF.
Pede deferimento

Brasília (data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Instrui a presente:

a) o original da sentença arbitral (ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial);

b) o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial.

Advocacia e a Lei de Falências

MODELO DE PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO POR CREDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de……………….

(nome, qualificação e endereço),por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à rua………, na cidade de………,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: …….., com sede nesta cidade, à rua……, inscrita no CNPJ sob o n.º………, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O autor é credor da ré, pela quantia de …….., representado pela duplicata n.º……, emitida em data de…… no valor de …………., que ultrapassa o valor equivalente a quarenta salários mínimos nesta data, conforme exigência do inciso I do art. 94 da Lei de Falência. (Nota: Permite-se que mais de um credor em litisconsórcio, reunam-se para se atender tal requisito, conforme parágrafo 1.º do art. 94).

2. Tal título fora devidamente protestado por falta de pagamento (docs. anexo), sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma.

3. De forma amigável, tornou-se impossível o recebimento de tais quantias.

4. Nos termos do art. 94 da Lei n.º 11.101/2005, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados .

5.A vista do exposto, requer-se na forma do art. 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, a saber: ……….. para no prazo de dez (10) dias, apresentar contestação, acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida.

6. No caso de a ré pretender no prazo de contestação depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para elidir o pedido de falência (parágrafo único do art. 98 da Lei de Falência), fica requerida a inclusão de correção monetária, juros de mora desde o vencimento, além das custas processuais, despesas com os protestos no valor de….. e honorários advocatícios (Súmula n.º 29 do STJ).

Requer, outrossim, após o decurso do prazo para defesa, que seja dado prosseguimento ao feito, com o decreto de falência da ré por sentença (art. 99 da Lei de Falência), e a tomada de todas as providências previstas na mencionada legislação.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se à causa o valor de…………….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O pedido poderá ser fundado em quaisquer das hipóteses previstas no art. 94 da Lei de Falências. A legitimidade para o presente pedido está prevista no art. 97 da Lei de Falências.

MODELO DE PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO PELO DEVEDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ………………….

(nome, endereço e n.º do CNPJ do requerente), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à……., onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, ajuizar o presente pedido de AUTO-FALÊNCIA com fulcro no arts. 97, I e 105 da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. A requerente atua no ramo do comércio de …….. há ……anos, sempre no mesmo endereço.

02. Entretanto, nos últimos 02 (dois) anos, em virtude da falta de capital de giro para gerir suas atividades, recorreu a empréstimos bancários e junto a particulares, não obtendo o retorno almejado que viesse a estabilizar suas finanças.

03. Sem recursos, passou à condição de inadimplente perante os seus funcionários, fornecedores, bancos e particulares, submetido a um processo de recessão irremediável, contra si tirados vários protestos, conforme certidões ora anexadas.

04. Numa singela análise dos últimos balancetes mensais e do balanço anual, vislumbra-se com evidência a debilidade financeira e econômica da peticionária, não se lhe restando outra alternativa, lamentavelmente, senão o pedido de auto-falência, subscrito nesta oportunidade pela integralidade dos seus sócios, esclarecendo não ser possível para si o pedido de recuperação judicial.

05. Ex positis, com fulcro no art. 105 da Lei de Falências, a suplicante requer :

a) seja decretada sua falência, obediente o ato decisório às recomendações da lex specialis que regula a quebra;

b) a juntada dos documentos que acompanham esta petição:

– instrumento de procuração, com poderes especiais para pedir a auto-falência, outorgada por todos os sócios da empresa requerente;
– contrato social;
– balanço patrimonial (art.105, I, “a” da Lei de Falência);
– demonstração de resultados acumulados (art. 105, I, “b” da Lei de Falência);
– demonstração do resultado desde o último exercício social (art. 105, I, “c” da Lei de Falência);
– relatório do fluxo de caixa (art. 105, I, “d” da Lei de Falência);
– relação nominal dos credores, seus endereços, importância devida, natureza e classificação dos respectivos créditos (art. 105, II da Lei de Falência);
-relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade (art. 105, III, da Lei de Falência);
-prova de condição de empresário, mediante apresentação de seu contrato social, estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais (art. 105, IV, da Lei de Falência);
– livros obrigatórios e documentos contábeis (art. 105, V, da Lei de Falência);
– relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária (art. 105, VI, da Lei de Falência).

c) a produção de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de……….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

assinatura dos sócios com firma reconhecida

MODELO DE CONTESTAÇÃO – PROTESTO IRREGULAR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de………………….

pedido de falência n.º……..

(nome, endereço e n.º do CNPJ da contestante), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), com escritório situado nesta capital, à rua…., onde recebe intimações e avisos, nos autos do pedido de falência epigrafado promovido por……., vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO (art. 98 da Lei de Falência), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1. No caso em espécie há vício no protesto (ou em seu instrumento), que obsta o decreto de falência, nos termos do art. 96, VI, da Lei de Falência, eis que o endereço da empesa contestante não é e nunca foi aquele lançado em tal instrumento de protesto.

2. Urge de estalo distinguir que para instruir um pedido de falência, a exordial deve vir acompanhada de regular instrumento de protesto dos títulos que calcam a pretensão drástica falitária, sem o que vazia a aspiração.

3. A exigência do protesto prevista art. 94, parágrafo 3.º da Lei de Falência, deve, entretanto, ser feita com todo rigor para evitar a chicana muito comum atualmente, protestando-se em local que certamente o indigitado devedor não receberá o aviso de protesto, com isto, consumando-o, tal qual ocorrido na hipótese vertente, data vênia, onde fora colocado um outro endereço, senão o da empresa ora contestante.

4. Preleciona SILVA PACHECO que “o protesto deve se revestir das formalidades legais. Se irregular o protesto, não configura o título executivo falencial, e, por conseguinte, acarreta a não decretação da quebra…o protesto nulo pode se constituir defesa argüível pelo réu-devedor, eis que, se nulo o protesto, inexiste o fato legitimador da falência, se pedida com base no art. 1º do Dec. Lei 7.661, de 1945…IRREGULAR O PROTESTO QUANTO NÃO FOR INTIMADO O DEVEDOR”.

5. Logo a seguir SILVA PACHECO aduz que “o instrumento de protesto nesse caso, deve conter necessariamente… d) a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e publicado pela imprensa…SE NULO, PORÉM, FOR O PROTESTO, NÃO SE HÁ DE ADMITI-LO COMO ELEMENTO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FALENCIAL OU À DECRETAÇÃO DA QUEBRA” (in Processo de Falência e Concordada, ed. Forense, 6.ª ed., p.192 e 193).

6. Quanto ao LOCAL onde deve-se ser tirado o protesto, anota o autorizado RUBENS REQUIÃO: “o protesto do título da obrigação líquida DEVE SER TIRADO PERANTE O OFICIAL PÚBLICO RESPECTIVO, NO DOMICÍLIO COMERCIAL DO DEVEDOR, NA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA”

E arremata: “provando o devedor QUE A INTIMAÇÃO FOI IRREGULAR E, PORTANTO NULA, O CREDOR, EM FACE DESSA DEFESSA OPOSTA PELO DEVEDOR, PODE VER DENEGADA A FALÊNCIA REQUERIDA. Existe abundante jurisprudência a respeito, confirmando a sentença denegatória da falência” (in Curso de Direito Falimentar, ed. Saraiva, 9.ª ed., vol. I, p.98 e 100).

7. Importante registrar que a Lei n.º 9.492 que trata do Protesto de Títulos de Crédito em seu art. 14 dicciona que o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor “no endereço fornecido pelo apresentante do título, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente”.

8. Adverte o Prof. JOÃO ROBERTO PARIZATTO que “o apresentante ficará responsável pelo endereço fornecido, podendo na hipótese de má-fé, responder por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais (parágrafo .2º do art. 15), não sendo, pois, lícito o fornecimento de endereço errado, justamente para não ser o devedor encontrado e ser o título então protestado. A finalidade da lei não é realizar o protesto, mas sim dar oportunidade para que esse seja pago” (in Nova Lei de Protesto de Títulos de Crédito, ed. Led, 1.ª ed., 1.997, p. 39 e 40).

9. Revela-se sem muito esforço que o autor reconhecidamente SABIA previamente do endereço onde achava-se estabelecido o réu, e, mesmo assim, maldosamente, procedeu ao protesto em endereço diverso, na comarca de……….

10. Fulminando de vez, o suplicado traz TODAS AS SUAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, desde o início da empresa que SEMPRE foi estabelecida sua sede na “……. município de ……… (doc. n.º… – todas alterações contratuais).

11. E nem venha o autor dizer que desconhecia ou não sabia do endereço da suplicada, pois está registrado em “órgão público”, na Junta Comercial de…….., e ele próprio (autor), havia consignado nas notas fiscais o endereço correto daqui de ………….

12. Ademais, desconhece o réu o motivo da remessa de hipotética compra para a rua……., bairro……, local no qual JAMAIS o suplicado manteve sua sede administrativa, restando o autor ilhado em suas palavras, contrárias à avalanche de elementos processuais e dos próprios registros na ……. quanto ao local de funcionamento do demandado.

13. Noutra senda, não há prova ao menos da entrega do protesto ao réu, e , mesmo se e realizado via editalícia, aí sim pioraria a situação, já que o suplicado TEM ENDEREÇO CERTO E SABIDO, publicamente divulgado na …… e, aliás de conhecimento notório seu funcionamento regular por estas bandas do interior mineiro, conforme infere-se das várias notas fiscais aqui carreadas de ……… a …… de …. (doc. n.º…..), além do conhecimento do mesmo pelo autor, fato incontroverso.

14. Ressalte-se que o próprio Juízo da Vara de Falências, desde cedo captou a flagrante nulidade do protesto, ao deparar com endereços “diferentes” entre aquele colocado na inicial.

15. Assim, nulos são os protestos, ante aos insanáveis vícios que os contaminam, tornando-os imprestáveis para os fins de instruir pedido de falência, devido à intimação totalmente irregular do protestado/réu em endereço e comarca nos quais, repita-se, NUNCA ESTEVE O DEMANDADO SEDIADO, quando já tinha o autor conhecimento por si que a sede do demandado era em……..

16. Efeito da nulidade dos protestos, é a falta de requisito indispensável para viabilizar a pretensão do pleito inaugural, derivando daí a extinção imediata e de plano do processo, por faltar-lhe um requisito para o seu desenvolvimento, já que sem o protesto válido e regular, não há como prosseguir o pedido de ingresso, devendo, por isso, ser extinto, a teor da regra esculpida no art. 267, inciso IV do CPC.

17. Única a jurisprudência neste sentido:

“FALÊNCIA. PROTESTO IRREGULAR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. Para perfectibilizar o protesto e caracterizar a impontualidade do devedor, é indispensável a sua intimação. Se a irregular o protesto, não configura o título executivo falencial e, por conseguinte, não viabiliza a decretação da quebra”. (ADV/COAD 95, verbete n.º 72122)

“FALÊNCIA. PROTESTO IRREGULAR. O protesto cambial e o pedido de falência têm sido desvirtuados de suas finalidades legais, constituindo-se, não raro, meios coercitivos de pagamento. Pelos graves efeitos que deles resultam, notadamente da quebra, impõe-se que os requisitos formais sejam rigorosamente observados. O protesto irregular do título cambial, de cujo instrumento não consta certidão de ter sido pessoalmente intimado o representante legal da devedora COM ENDEREÇO CONHECIDO, NEM JUNTANDO O AVISO DE RECEBIMENTO NA HIPÓTESE DA INTIMAÇÃO TER SIDO PROCESSADA POR VIA POSTAL, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA QUEBRA”. (ADV/COAD 95, verbete n.º 71181)

18. Ex positis, o suplicado requer:

a) o acolhimento da presente contestação, em face das inarredáveis nulidades e irregularidades dos protestos tirados em endereço completamente diverso da sede do réu, impossibilitando-o exercer como lhe competia seu direito de defesa frente aos referidos protestos, ausente, portanto, o requisito obrigatório do art. 94, parágrafo 3.º da Lei de Falência, pelo que deve ser julgado o autor carecedor de ação por falta de requisito válido para o prosseguimento do feito (CPC, art. 267 inciso IV), condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida cobrada, devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação (CPC, art. 20 § 3.º do CPC);

b) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e , especialmente, o depoimento pessoal do representante legal da autora, sob pena de confissão;

c) a intimação do signatário dos despachos proferidos nestes autos na forma da lei (CPC, art. 237 inciso II), em seu escritório, sito à …………

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O direito de se contestar a falência é do devedor que terá o prazo de dez (10) dias para tanto (art. 98 da Lei de Falências).

MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FEITO DENTRO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO AO PEDIDO DE FALÊNCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falência da Comarca de …………………………..

(nome, endereço e n.º do CNPJ do requerente), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à rua….., onde recebe intimações e avisos, nos autos em que tramitam sua falência, processo n.º….. vem, respeitosamente, com fulcro no art. 95 da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, propugnar seja-lhe CONCEDIDA A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (arts. 47 e segs. da Lei de Falência), evitando-se assim sua quebra, pelo que passa a expor e ao final requerer:

01. A peticionária exerce suas atividades de ………… há mais de dois (2) anos, atendendo-se o inciso I do art. 48 da Lei de Falências.

02. Entretanto, nestes últimos 03 (três) anos foi obrigada a uma completa reestruturação no seu maquinário, adquirindo equipamentos mais modernos e capazes de atender à demanda de carros importados e mesmo os nacionais com modelos mais avançados que utilizam tecnologia norte-americana e japonesa.

03. Referidos investimentos não tiveram o retorno planejado e esperado pelo requerente, em razão da forte crise financeira, por demais recessiva que assolou a economia pátria, refletindo nos salários de todos.

04. Com isso, os rendimentos previstos sofreram reduzida queda, abaixando o número de clientes na utilização dos serviços prestados pela requerente.

05. Para satisfazer suas obrigações com salários, trabalhistas, fiscais e com fornecedores, outra alternativa não restou senão o desconto de duplicatas em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimos, gerando uma eventual falta capital de giro.

06. Dentro deste quadro, a suplicante não dispõe no momento de recursos financeiros suficientes para pagar os seus fornecedores.

07. A recuperação financeira é lenta, por isso, necessita de um prazo para reerguer a empresa, com as benesses legais da recuperação judicial, como única forma de evitar-se uma indesejável falência.

08. A requerente nunca faliu, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição do inciso IV do art. 48 da Lei de Falências, que pudesse obstar o presente pedido.

09. Para instruir o presente pleito traz à colação os documentos fiscais e contábeis abaixo (art. 51, II da Lei Falências), retratando com rigor a difícil situação financeira do suplicante:

a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

(Nota: Com amparo no parágrafo 2.º do art. 51 da Lei de Falências, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica).

10. Esclarece que são seus credores…….. (apresentar relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente, na forma do inciso III do art. 51 da Lei de Falências).

11. Apresenta a relação integral de seus empregados…… (esclarecer as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, na forma do inciso IV do art. 51 da Lei de Falências).

12. Apresenta certidão de sua regularidade no Registro Público de Empresas, bem como o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, na forma do inciso V do art. 51 da Lei de Falências.

13. Indica a seguir, a relação dos bens particulares dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51 da Lei de Falências.

14. Apresenta, ainda, os extratos bancários atualizados de suas contas bancárias (ver inciso VII do art. 51 da Lei de Falências).

15. Apresenta, mais, certidão expedida pelo cartório de protestos (inciso VIII do art. 51 da Lei de Falências), bem como relação de todas as ações judiciais em que a mesma figura como parte, inclusive de natureza trabalhista, com os valores de ………(inciso IX do art. 51 da Lei de Falências).

16. Ex positis, o suplicante requer seja suspenso o pedido de sua falência e que concomitantemente seja deferido o processamento do presente pedido de sua recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falências.

b) a produção de provas em direito admitida;

c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, inciso V do art. 52 da Lei de Falências.

Dá-se à causa o valor de………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Tal providência iguala-se à concordata suspensiva, prevista na revogada Lei de Falências, art. 177).
MODELO DE PEDIDO DE ELISÃO DA FALÊNCIA MEDIANTE DEPÓSITO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ………………………..

Proc. n.º…..

(nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua….., inscrita no CNPJ sob o n.º…….., por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., nos autos em epígrafe, de pedido de falência, requerer com fulcro no parágrafo único do art. 98 da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, a NÃO DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA, mediante o depósito em juízo do valor correspondente ao valor total do crédito reclamado, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, elidindo-se, assim o pedido falimentar.

Nestes Termos, com a expedição de alvará de levantamento em favor do autor,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O pedido só será admissível nas hipóteses de pedido de falência com fulcro nos incisos I e II do art. 94 da Lei de Falências.

MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………………………

(nome, qualificação e endereço da requerente), inscrita no CNPJ sob o n.º……., situada à rua……, nesta Comarca, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à rua……, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente, impetrar o presente pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL para fins de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 e seguintes da Lei n.º 11.101, de 09-02-05), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. A peticionária exerce suas atividades de ………… há mais de dois (2) anos, atendendo-se o inciso I do art. 48 da Lei de Falências.

02. Entretanto, nestes últimos 03 (três) anos foi obrigada a uma completa reestruturação no seu maquinário, adquirindo equipamentos mais modernos e capazes de atender à demanda de carros importados e mesmo os nacionais com modelos mais avançados que utilizam tecnologia norte-americana e japonesa.

03. Referidos investimentos não tiveram o retorno planejado e esperado pelo requerente, em razão da forte crise financeira, por demais recessiva que assolou a economia pátria, refletindo nos salários de todos.

04. Com isso, os rendimentos previstos sofreram reduzida queda, abaixando o número de clientes na utilização dos serviços prestados pela requerente.

05. Para satisfazer suas obrigações com salários, trabalhistas, fiscais e com fornecedores, outra alternativa não restou senão o desconto de duplicatas em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimos, gerando uma eventual falta capital de giro.

06. Dentro deste quadro, a suplicante não dispõe no momento de recursos financeiros suficientes para pagar os seus fornecedores.

07. A recuperação financeira é lenta, por isso, necessita de um prazo para reerguer a empresa, com as benesses legais da recuperação judicial, como única forma de evitar-se uma indesejável falência.

08. A requerente nunca faliu, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição do inciso IV do art. 48 da Lei de Falências, que pudesse obstar o presente pedido.

09. Para instruir o presente pleito traz à colação os documentos fiscais e contábeis abaixo (art. 51, II da Lei Falências), retratando com rigor a difícil situação financeira do suplicante:

a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

(Nota: Com amparo no parágrafo 2.º do art. 51 da Lei de Falências, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica).

10. Esclarece que são seus credores…….. (apresentar relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente, na forma do inciso III do art. 51 da Lei de Falências).

11. Apresenta a relação integral de seus empregados…… (esclarecer as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, na forma do inciso IV do art. 51 da Lei de Falências).

12. Apresenta certidão de sua regularidade no Registro Público de Empresas, bem como o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, na forma do inciso V do art. 51 da Lei de Falências.

13. Indica a seguir, a relação dos bens particulares dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51 da Lei de Falências.

14. Apresenta, ainda, os extratos bancários atualizados de suas contas bancárias (ver inciso VII do art. 51 da Lei de Falências).

15. Apresenta, mais, certidão expedida pelo cartório de protestos (inciso VIII do art. 51 da Lei de Falências), bem como relação de todas as ações judiciais em que a mesma figura como parte, inclusive de natureza trabalhista, com os valores de ………(inciso IX do art. 51 da Lei de Falências).

16. Ex positis, o suplicante requer:

a) seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falências.

b) a produção de provas em direito admitida;

c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, inciso V do art. 52 da Lei de Falências.

Dá-se à causa o valor de………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………………………

(nome, qualificação e endereço da requerente), inscrita no CNPJ sob o n.º……., situada à rua……, nesta Comarca, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à rua……, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente, impetrar o presente pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL para fins de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 e seguintes da Lei n.º 11.101, de 09-02-05), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. A peticionária é microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrando-se assim para o benefício legal como autoriza o art. 70 e seu parágrafo 1.º da Lei de Falências.

02. A peticionária exerce suas atividades de ………… há mais de dois (2) anos, atendendo-se o inciso I do art. 48 da Lei de Falências.

03. Entretanto, nestes últimos 03 (três) anos foi obrigada a uma completa reestruturação no seu maquinário, adquirindo equipamentos mais modernos e capazes de atender à demanda de carros importados e mesmo os nacionais com modelos mais avançados que utilizam tecnologia norte-americana e japonesa.

04. Referidos investimentos não tiveram o retorno planejado e esperado pelo requerente, em razão da forte crise financeira, por demais recessiva que assolou a economia pátria, refletindo nos salários de todos.

05. Com isso, os rendimentos previstos sofreram reduzida queda, abaixando o número de clientes na utilização dos serviços prestados pela requerente.

06. Para satisfazer suas obrigações com salários, trabalhistas, fiscais e com fornecedores, outra alternativa não restou senão o desconto de duplicatas em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimos, gerando uma eventual falta capital de giro.

07. Dentro deste quadro, a suplicante não dispõe no momento de recursos financeiros suficientes para pagar os seus fornecedores.

08. A recuperação financeira é lenta, por isso, necessita de um prazo para reerguer a empresa, com as benesses legais da recuperação judicial, como única forma de evitar-se uma indesejável falência.

09. A requerente nunca faliu, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição do inciso IV do art. 48 da Lei de Falências, que pudesse obstar o presente pedido.

10. Para instruir o presente pleito traz à colação os documentos fiscais e contábeis exigidos na forma do parágrafo 2.º do art. 51 da Lei de Falências, ou seja, livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

11. Esclarece que são seus credores…….. (apresentar relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente, na forma do inciso III do art. 51 da Lei de Falências).

12. Apresenta a relação integral de seus empregados…… (esclarecer as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, na forma do inciso IV do art. 51 da Lei de Falências).

13. Apresenta certidão de sua regularidade no Registro Público de Empresas, bem como o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, na forma do inciso V do art. 51 da Lei de Falências.

14. Indica a seguir, a relação dos bens particulares dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51 da Lei de Falências.

15. Apresenta, ainda, os extratos bancários atualizados de suas contas bancárias (ver inciso VII do art. 51 da Lei de Falências).

16. Apresenta, mais, certidão expedida pelo cartório de protestos (inciso VIII do art. 51 da Lei de Falências), bem como relação de todas as ações judiciais em que a mesma figura como parte, inclusive de natureza trabalhista, com os valores de ………(inciso IX do art. 51 da Lei de Falências).

17. Ex positis, o suplicante requer:

a) seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falências.

b) a produção de provas em direito admitida;

c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, inciso V do art. 52 da Lei de Falências.

Dá-se à causa o valor de………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM ADESÃO DOS CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………………………

(nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua….., inscrita no CNPJ sob o n.º……….., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 161 e seguintes da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer se digne V. Exa., HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado com seus credores, o que faz em vista dos seguintes motivos de fato e de direito:

1. A empresa requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei de Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º do art. 161 da Lei de Falências .

2. Que todos os seus credores aderiram ao presente pedido, estando de acordo com ele (docs. anexos), conforme termo em anexo que contem os termos e as condições (art. 162 da Lei de Falências), contendo, ainda, a forma de pagamento.

7. A vista do exposto, requer-se se digne V. Exa., dar prosseguimento ao pedido na forma do art. 164 da Lei de Falências, homologar por sentença o presente pedido para que o mesmo surta seus efeitos de direito, sendo tal sentença um título executivo judicial (CPC, art. 584, III).

Nestes termos, atribuindo-se ao pedido o valor de …….. e com os documentos inclusos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ADESÃO DOS CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………………………

(nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua….., inscrita no CNPJ sob o n.º……….., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 163 e seguintes da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer se digne V. Exa., HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado com seus alguns de seus credores, o que faz em vista dos seguintes motivos de fato e de direito:

1. A empresa requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei de Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º do art. 161 da Lei de Falências .

2. De forma a se atender as exigências constantes do parágrafo 6.º do art. 163 da Lei de Falências, a requerente esclarece que sua situação patrimonial atual é a seguinte…….

3. Apresenta em anexo a demonstração contábil relativa ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o presente pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 da mesma lei;

4. Anexa, ainda os documentos que comprovam os poderes para novar ou transigir;

5. Esclarece que são seus credores: (apresentar aqui a relação dos credores, com os requisitos abaixo:

(nome do credor, endereço e número do CPF ou CNPJ), sendo tal crédito de natureza……, sendo classificado como…………, com o valor atualizado até a presente data de ……….., cuja obrigação venceu em data de ………., estando registrado contabilmente em sua empresa (doc. anexo).

6. Que mais de 3/5 de seus credores aderiram ao presente pedido, estando de acordo com ele (docs. anexos), conforme termo em anexo que contem os termos e as condições (art. 162 da Lei de Falências), contendo, ainda, a forma de pagamento.

(Verificar a regra dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 163 da Lei de Falências, acerca das regras para o pedido de homologação sem a adesão de todos os credores, mas de parte deles).

7. A vista do exposto, requer-se se digne V. Exa., dar andamento no feito na forma do art. 164 da Lei de Falências, expedindo-se edital para que os demais credores que não aderiram ao presente ofereçam, querendo, impugnação a tempo e modo, para ao final homologar por sentença o presente pedido para que o mesmo surta seus efeitos de direito, sendo tal sentença um título executivo judicial (CPC, art. 584, III).

Nestes termos, atribuindo-se ao pedido o valor de …….. e com os documentos inclusos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falência da Comarca de ………………

Proc. n.º……..

(nome do credor), com sede na cidade de ……., à rua……., inscrito no CNPJ sob o n.º……., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado na cidade de….., à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 85 da Lei n.º 11.101, de 09-02-2005, requerer o processamento de um PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS contra (nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua……, inscrita no CNPJ sob o n.º……, ora com pedido de concordata, cujo procedimento fora deferido por este MM. Juízo, às fls…. dos autos principais, para o que passa a expor e a final requerer o seguinte:

1. A requerente em data de……..fez entrega à concordatária de mercadorias, relacionadas na inclusa nota fiscal de n.º…….. e respectivo canhoto, num total de …………..

2. Tais mercadorias são…………… (descrever todas as mercadorias vendidas).

3. Para a cobertura da venda à prazo, fora emitida a duplicata de n.º……. no valor de ……… a vencer em data de………., já protestadas.

4. A vista do exposto e com fulcro nos arts. 87 e seguintes da Lei de Falências, é a presente para requerer a V. Exa., se digne em mandar ouvir o falido, o comitê, os credores e o administrador judicial, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição, e prosseguindo-se até final decisão, quando deverá o falido ser intimado à entrega da coisa, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sendo que, em havendo contestação deverá ser o falida condenada nas custas processuais e em honorários advocatícios à base de 20% do valor total da restituição.

5. Pede e requer, outrossim, que na eventualidade da inexistência das mercadorias, por terem sido beneficiadas ou vendidas, seja o falido intimado a proceder à restituição em moeda corrente nacional, como prevê o inciso I do art. 86 da Lei de Falência, acrescido dos juros de mora e atualização monetária, devendo em qualquer caso ser o falido condenado ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora.

6. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

7. Dá se à causa o valor de …………………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PEDIDO DE CAUÇÃO NA RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ………………………..

Proc. n.º……

(nome do requerente), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epigrafe, de restituição de mercadorias requerida face ao falido …………, vêm, à presença de V. Exa., requerer o seguinte:

1. Por r. sentença fora reconhecido o direito do suplicante e determinada a entrega da coisa no prazo de quarenta e oito (48) horas.

2. De tal sentença houve recurso se apelação, que não possui, efeito suspensivo, a teor do que reza o art. 90 da Lei de Falência.

3. Desejando o suplicante receber o bem (ou a quantia reclamada) antes do trânsito em julgado de tal decisão, pretende ele prestar caução, com amparo no art. 91 da Lei de Falência, requerendo assim seja admitida caução consistente de ………, com a lavratura do respectivo termo, e conseqüente prosseguimento da restituição.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NA FALÊNCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vêm a presença de V. Exa., com fulcro no art. 93 da Lei n.º 11.101, de 09-02-05 e nos arts. 1.046 a 1.054 do Código de Processo Civil, promover os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO nos autos de FALÊNCIA de ………….. que se processa por esse MM. Juízo (Proc. n.º…….), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. Por ocasião da arrecadação de bens do falido (art. 108 da Lei de Falência), o administrador judicial nomeado por V. Exa. (fls…..), incluiu na relação de bens, como pertencesse à massa, o seguinte bem …………..

2. Na realidade, contudo, tal bem não é de propriedade do firma falida, mas sim do embargante, consoante fazem prova os documentos inclusos, encontrando-se tal bem em poder da firma falida, por mera liberalidade do embargante que a emprestou para a realização de alguns testes.

3. Assim, não pertencendo tal bem arrecadado à empresa falida, mas sim ao embargante, seu legítimo proprietário, impõe-se a imediata devolução do mesmo ao suplicante, concedendo-se liminarmente o presente pedido.

4. Requer, outrossim, a citação do síndico, que representa a massa falida, para contestar, querendo, os presentes embargos de terceiro, acompanhando-os até final decisão, quando os mesmos haverão de serem julgados procedentes, liberando-se definitivamente o bem indevidamente arrolado.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa falida, inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos.

Dá-se a causa o valor de ……………….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ROL DE TESTEMUNHAS (CPC, art. 1.050)

MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ………………

Proc. n.º……

(nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…..,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA de……. que se processa por este MM. Juízo, requerer, na forma do art. 7.º, parágrafo 1.º, art. 9.º e art. 99, IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, a HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO expondo o seguinte:

1. Que é credor da falida, pela quantia de ……. representado por…… , vencido em data de ….. (doc. anexo), cujo valor atualizado até a data da decretação da falência é de ……

2. Que seu crédito refere-se à ………., estando classificado como …. (art. 83 da Lei de Falência).

3. À vista do exposto, requer seja seu crédito incluído no respectivo quadro geral dos credores da falida declinada, ouvindo-se o administrador judicial para fins de impugnação, com o prosseguimento do feito até final decisão, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa do advogado signatário da presente.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO NA FALÊNCIA OU NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ………………

Proc. n.º……

(nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…..,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA (ou RECUPERAÇÃO JUDICIAL) de……. que se processa por este MM. Juízo, requerer a HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, de acordo com os requisitos do art. 9.º da Lei de Falências, expondo o seguinte:

1. Que é credor quirografário da falida (ou da empresa sob recuperação judicial), pela quantia de ……. representado por…… , vencido em data de ….. (doc. anexo), que atualizado até a data da falência (ou do pedido de recuperação judicial) é de ……

2. Que seu crédito refere-se à ……….

(Verificar, sendo o caso, os demais requisitos do pedido, na forma do art. 9.º da Lei de Falências).

3. À vista do exposto, requer seja seu crédito incluído no respectivo quadro geral dos credores da falida (ou da empresa que obteve pedido de recuperação judicial) declinada, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa do advogado signatário da presente.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O prazo para tal habilitação é de 15(quinze) dias contados da publicação do edital. Ultrapassado tal prazo as habilitações serão tidas como retardatárias.

MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR RETARDATÁRIO NA FALÊNCIA OU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ………………

Proc. n.º……

(nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA (ou recuperação judicial) de……. que se processa por este MM. Juízo, requerer a HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO expondo o seguinte:

1. Que é credor quirografário da falida (ou empresa que obteve recuperação judicial), pela quantia de ……. representado por…… , vencido em data de ….. (doc. anexo), que atualizado até a data da decretação da falência (ou do pedido de recuperação judicial) é de ……………

2. Que seu crédito refere-se à ……….

(Verificar, sendo o caso, os demais requisitos do pedido, na forma do art. 9.º da Lei de Falências).

3. À vista do exposto, requer seja seu crédito incluído no respectivo quadro geral dos credores da falida (ou da empresa que obteve pedido de recuperação judicial) declinada, como retardatária por não ter sido feito a tempo, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa do advogado signatário da presente.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FEITA PELO CREDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de……………

Proc. n.º…..

(nome do impugnante, endereço e n.º do CNPJ ou CPF), por seu advogado infra-assinado, nos autos de habilitação de crédito requerida por ……. nos autos do processo de falência de ……., que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 8.º e 13 da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, oferecer sua IMPUGNAÇÃO à mencionada habilitação, em vista de que….. (observar que cabe impugnação com referência à legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado).

À vista do exposto, requer o processamento da presente e sua autuação em separado, ouvindo-se o credor impugnado (art. 11 da Lei de Falência) no prazo de cinco (5) dias, e a seguir o devedor e o Comitê (se houver) e o administrador judicial, (art. 12 da Lei de Falência), para ao final, observadas as formalidades legais, ser a presente impugnação julgada procedente.

Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidas pelo direito.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FEITA PELO DEVEDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de……………

Proc. n.º…..

(nome do devedor), por seu advogado infra-assinado, nos autos de habilitação de crédito requerida por ……. nos autos do processo de sua falência, que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 8.º e 13 da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, oferecer sua IMPUGNAÇÃO à mencionada habilitação, em vista de que….. (observar que cabe impugnação com referência à legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado).

À vista do exposto, requer o processamento da presente e sua autuação em separado, ouvindo-se o credor impugnado (art. 11 da Lei de Falência) no prazo de cinco (5) dias, e a seguir o devedor e o Comitê (se houver) e o administrador judicial, (art. 12 da Lei de Falência), para ao final, observadas as formalidades legais, ser a presente impugnação julgada procedente.

Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidas pelo direito.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O prazo para a impugnação é dez (10) dias (art. 8.º da Lei de Falência), contado da publicação da relação referida no art. 7.º, parágrafo 2.º da mesma lei).

CIRCULAR AOS CREDORES – ART. 22, I, “A” DA LEI DE FALÊNCIAS

(local e data)

À

(nome e endereço do credor)

O signatário, (nome do administrador judicial), na qualidade de administrador judicial da MASSA FALIDA DE (nome da falida), cuja falência foi decretada nos autos n.º …….. ), perante a Vara de Falências da Comarca de ……, vem pela presente circular informar que figurou o nome de V. Exa. na relação de credor da falida, na qualidade de quirografário (qualificação do crédito), pela quantia de ………. (valor atualizado do crédito), cuja origem é de ………. e que venceu em data de ……., estando registrado contabilmente nos livros da empresa falida.

Na oportunidade, informa que o pedido de recuperação judicial (ou da decretação da falência) ocorreu em data de ….., devendo V. Sa., proceder-se à habilitação de crédito para integrar o pólo passivo da massa, nos moldes do parágrafo 1.º do art. 7.º da Lei de Falências, no prazo de quinze (15) dias contados da publicação do edital que ocorreu em data de……, podendo nesse mesmo prazo impugnar, querendo, o crédito ora informado.

Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que entenderem necessário em nosso escritório, horário comercial de 08:00 às 18:00 horas, sito à (endereço).

Cordialmente.

Administrador Judicial da Massa Falida de… (ou da recuperação judicial) de …..

PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DO AVISO AOS CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências e Concordatas de….

falência n.º…

MASSA FALIDA DE (nome da falida), por seu síndico in fine assinado, com intuito de dar o regular seguimento no processo falimentar em epígrafe, vem, respeitosamente, requerer a publicação do aviso aos credores e interessados que o síndico encontra-se à disposição em seu escritório, sito à (endereço completo), horário comercial, nesta Capital, (art. 63, inciso I da Lei de Falências).

Pede deferimento.

(local e data)

Nome e assinatura do síndico.

RELAÇÃO DE CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de …………….

Proc. n.º……..

O administrador judicial da massa falida de ……, vem, respeitosamente, nesta oportunidade, apresentar a "relação de credores" (art. 7.º, parágrafo 2.º da Lei de Falências.), conforme abaixo discriminado:

RELAÇÃO DE CREDORES

(nome, endereço e número de identificação – CPF ou CNPJ)

Requer, na forma legal, seja juntado aos autos, subscrito por V. Exa., e publicado no órgão oficial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pede deferimento.

(local e data)

Nome e assinatura do administrador judicial

Nota: O prazo para apresentação desta relação será de quarenta e cinco dias contado do fim do prazo constante do parágrafo 1.º do art. 7.º da Lei de Falências.

QUADRO GERAL DE CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de …………….

Proc. n.º……..

O administrador judicial da massa falida de ……, vem, respeitosamente, nesta oportunidade, apresentar O QUADRO GERAL DE CREDORES (art. 7.º, parágrafo 2.º da Lei de Falências.), conforme abaixo discriminado:

RELAÇÃO DE CREDORES DA FALIDA

(nome, endereço e número de identificação – CPF ou CNPJ)

IMPORTÂNCIA E CLASSIFICAÇÃO

CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (art. 83, I, da Lei de Falências).

O credor ……. tem a receber a quantia de ……. sendo seu crédito classificado derivado da legislação do trabalho.

CRÉDITOS COM GARANTIA REAL (art. 83, II, da Lei de Falências)

O credor…… tem a receber a quantia de ……, sendo seu crédito classificado como com garantia real.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (art. 83, III, da Lei de Falências)

O credor ….. tem a receber a quantia de ….., sendo seu crédito classificado como tributário.

CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL (art. 83, IV, da Lei de Falências)

O credor….. tem a receber a quantia de …….., sendo seu crédito classificado como de privilégio especial.

CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO GERAL (art. 83, V, da Lei de Falências)

O credor….. tem a receber a quantia de …….., sendo seu crédito classificado como de privilégio geral.

CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (art. 83, VI, da Lei de Falências)

O credor….. tem a receber a quantia de …….., sendo seu crédito classificado como quirografários.

MULTAS CONTRATUAIS (art. 83, VII, da Lei de Falências)

O credor….. tem a receber a quantia de …….., sendo seu crédito classificado como de multa contratual.

CRÉDITOS SUBORDINADOS (art. 83, VIII, da Lei de Falências)

O credor….. tem a receber a quantia de …….., sendo seu crédito classificado como subordinados.

Requer, na forma legal, seja juntado aos autos, subscrito por V. Exa., e publicado no órgão oficial no prazo de cinco (5) dias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (parágrafo único do art. 18 da Lei de Falências).

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

Nota: O prazo para apresentação desta relação será de quarenta e cinco dias contado do fim do prazo constante do parágrafo 1.º do art. 7.º da Lei de Falências.

PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ………………………….

Proc. n.º…….

O administrador judicial da massa falida de ……., vêm à presença de V. Exa,. nos autos em epígrafe, requerer na forma do art. 22, I, “g” da Lei de Falências, se digne V. Exa., convocar a assembléia geral de credores (art. 35 do dispositivo citado), para o fim de …….

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

PEDIDO DE FALÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ………………….

Proc. n.º……….

O administrador judicial da empresa……, em regime de recuperação judicial, ao final assinado, vêm, à presença de V. Exa., com amparo na letra “b” do inciso II do art. 22 da Lei de Falências, requerer seja decretada a falência da mencionada empresa, eis que está ocorrendo no caso em espécie descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação, consistente de …… (verificar as hipóteses do art. 53 da Lei de Falências).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES DO DEVEDOR EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de………….

Proc. n.º……….

O Administrador Judicial da empresa …… em regime de recuperação judicial, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro na letra “c” do inciso II, do art. 22 da Lei de Falências, apresentar o relatório das atividades da mencionada empresa, informando o seguinte:

1. Que as atividades estão sendo exercidas de forma normal.

2. Que as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.

3. Que não vê motivo para não se continuar a empresa em regime de recuperação judicial.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ………………………..

Proc. n.º…….

O administrador judicial da empresa …….. em regime de recuperação judicial, vêm, à presença de V. Exa., na forma da letra “d” do inciso II do art. 22 da Lei de Falências, apresentar o RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO da mencionada empresa, previsto no inciso III do caput do art. 63 da mesma lei, informando que……. (Verificar o plano de recuperação judicial previsto no art. 53 da Lei de Falências).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

AVISO AOS CREDORES PARA EXAME DOS LIVROS E DOCUMENTOS DO FALIDO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………………..

Proc. n.º……..

(nome do administrador judicial), nos autos de falência da empresa…… que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., na forma da letra “a” do inciso III do art. 22 da Lei de Falências, requerer a publicação no órgão oficial de informação aos credores de que em dias comerciais, no horário de ….. às ……, terão os credores à sua disposição, em seu escritório situado nesta cidade, à rua……, os livros e documentos do falido, para exame.

Nestes Termos,

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

RELATÓRIO DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM À FALÊNCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ………………………..

Proc. n.º…..

O administrador judicial da falência da empresa……, que tramita por este MM. Juízo, vem, à presença de V. Exa., na forma da letra “e” do inciso III do art. 22 da Lei de Falências, apresentar sua Exposição circunstanciada, pelos fatos e fundamentos adiante articulados:

I – CAUSAS DA FALÊNCIA

01. Após a análise do feito falitário e da parte contábil da falida, sem dúvida alguma, tem-se que o motivo da falência foi (desenvolver os motivos que a empresa veio a falir)

II – PROCEDIMENTO DO DEVEDOR

02. Os falidos antes da falência sempre tiveram um bom conceito no comércio (desenvolver os conceitos positivos e negativos, manobras para desviar bens e circunstâncias que a sindicância entender deva ser colocada)

03. Após a quebra, tanto os falidos por si, como seus ilustres advogados, sempre atenderam prontamente às solicitações deste administrador judicial (desenvolver o comportamento após a quebra, positivos e negativos)

III – ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DA MASSA

04. O administrador judicial tão logo assumiu o cargo, providenciou à arrecadação dos bens (desenvolver um sucinto relatório das suas atividades no processo de falência, em outros juízos e mesmo extrajudicial até o momento da apresentação)

IV – VALOR DO ATIVO E DO PASSIVO

05. O ativo falimentar corresponde, em tese, à avaliação dos bens arrecadados, mais a quantia de R$ (…), depositada em conta judicial à disposição deste eg. juízo. O passivo falitário alcança, aproximadamente, nesta oportunidade, a cifra de R$ (…), conforme apura-se do quadro geral de credores publicado, e decisões posteriores proferidas em habilitações retardatárias.

V – AÇÕES EM ANDAMENTO

06. Em curso, exceto as habilitações de créditos decididas, acobertadas pelo trânsito em julgado, existem as seguintes ações de interesse da massa:

vara/Comarca n.º processo autor/réu

(relacionar)

VI – ATOS SUSCEPTÍVEIS DE REVOGAÇÃO

07. A sindicância não localizou até então atos passíveis de revogação (caso tenha encontrado, deverá comunicar ao juízo, e , analisar para promoção de ação revocatória).

VII – ATOS QUE CONSTITUEM CRIME FALIMENTAR

08. O “laudo pericial contábil”, ora anexado, captou o cometimento de alguns crimes falimentares por parte dos sócios da empresa falida.

09. Alguns destes delitos de natureza formal foram flagrados na inspeção contábil, corroborando a sindicância com o exame elaborado pelo experiente e competente expert, a saber:

(Esclarecer a respeito da prática de algum delito (ver os arts. 168 a 178 da Lei de Falências).

VIII – PEDIDOS

10. ANTE O EXPOSTO, o síndico requer:

a) seja juntada a 2.ª via desta “Exposição Circunstanciada” em anexo aos autos principais;

b) a abertura de inquérito judicial, obediente à forma prevista na Lei Falimentar, para, se assim entender o ilustre Curador de Massas, seja oferecida denúncia contra o sócio da falida ……., pela prática do crime falimentar (OU DOS CRIMES FALIMENTARES) capitulado no art……. da Lei de Falências , conforme alhures enfatizado;

c) após autuado este incidente, seja adotado o procedimento previsto na lei de quebra.

(local e data)

Pede deferimento.

(assinatura do administrador judicial)

Nota: O presente deverá ser apresentado no prazo de quarenta (40) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável do igual período).

AUTO DE ARRECADAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………………

Proc. n.º……..

O administrador judicial da empresa …… em regime de falência, no cumprimento de suas atribuições, vem, respeitosamente, na forma da letra “f” do inciso III do art. 22 e art. 108 da Lei de Falências, requerer a juntada do AUTO DE ARRECADAÇÃO consiste do inventário dos bens do falido, que são……. (Verificar os arts. 108 a 114 da Lei de Falências, elaborando-se um auto acerca dos bens da empresa falida, com a avaliação dos mesmos

(Caso não seja possível a avaliação imediata dos bens, pedir ao juiz a concessão do prazo de trinta (30) dias para apresentação do laudo de avaliação, cujo prazo contar-se-á da apresentação do laudo de arrecadação, parágrafo 1.º do art. 110 da Lei de Falências).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

Nota: Os bens absolutamente impenhoráveis previstos no Código de Processo Civil, não poderão ser arrecadados.

PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DE BENS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de………………………..

Proc. n.º……..

O administrador judicial da empresa…… em regime de falência, que se processa por este MM. Juízo,vêm, à presença de V. Exa., requerer com amparo na letra “j” do inciso III do art. 22 e art. 113 da Lei de Falências, se digne V. Exa., autorizar a VENDA ANTECIPADA DOS BENS PERECÍVEIS (deterioráveis ou sujeitos a consideração desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa), pertencentes à empresa falida e que se encontram em sua sede, levando-se em conta a vantagem à massa falida.

(Nota: O presente pedido poderá ser feito após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de quarenta e oito (48) horas, conforme estabelece o art. 113 da Lei de Falências).

A vista do exposto, requer a oitiva do Comitê e do falido no prazo de quarenta e oito (48) horas, decidindo-se a seguir.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

CONTA DEMONSTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………………..

Proc. n.º……….

O administrador judicial da empresa….., em regime de falência que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., na forma da letra “p” do inciso III do art. 22 da Lei de Falências, apresentar a tempo e modo, a presente CONTA DEMONSTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DA MASSA FALIDA, com as seguintes informações:

Para o exercício da administração gastou-se a quantia de ……… referente a …… e recebeu-se a quantia de ………… referente a………….

Com os documentos anexos, comprobatórios do alegado,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de……………………………

Proc. n.º…………

O administrador judicial da empresa…… em regime de falência, vem, respeitosamente, trazer sua prestação de contas (art. 22, III, “r” da Lei de Falências), pelo que passa a aduzir:

(Nota a prestação de contas será devida quando o processo falimentar findar-se, quando for o administrador judicial substituído, destituído ou renunciar ao cargo).

1. O ativo falimentar da massa falida resumiu-se no depósito junto ao Banco ……., agência Fórum, na conta n.º (….), no valor de R$ (…), já deduzidos os encargos da massa, estes depositados na conta n.º (….), na mesma agência e instituição bancária, conforme recibos ora anexados (doc. n.º 01).

2. A administração judicial promoveu o pagamento aos credores, utilizando do produto atingido pela realização do ativo, dentro do critério de rateio por classe, e na ordem de preferência, conforme petição e recibos dos depósitos realizados nos autos principais, por xerox ora anexados (doc. n.º0 2).

3. Eis o resumo contábil:

saldo positivo … R$ (…) +
encargos da massa … R$ (…) –
Subtotal … R$ (…) +

pagto aos credores … R$ (…)

saldo restante … R$ (…) — ou zerado

4. ANTE O EXPOSTO, o síndico requer :

a) seja apensada a presente prestação de contas ao feito matriz;

b) seja publicado o aviso aos credores e interessados pelo prazo legal de 10(dez) dias;

c) depois de transcorrido o prazo do aviso, sejam os autos enviados ao Representante Ministerial para seu indispensável parecer;

d) ao final, sejam por sentença julgadas boas e bem prestadas as contas do administrador.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

Nota: Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos parágrafos 1.º a 6.º do art. 154 da Lei de Falências.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE PESSOAS PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ………….

Proc. n.º………

O administrador judicial da empresa …… em regime de falência (ou recuperação judicial), ao final assinado, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no parágrafo 2.º do art. 22 da Lei de Falências, requerer a intimação de …….., na condição de (credor, devedor ou seus administradores), eis que o mesmo recusou-se a prestar informações ao suplicante inerentes à ……, para comparecer em dia e hora à sede deste juízo, sob pena de desobediência, para que seja interrogado na presença do suplicante, tomando-se suas declarações por escrito.

Justifica o suplicante a necessidade de tais informações para o perfeito andamento do feito e concretização de suas atividades na forma que a lei estabelece.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Advocacia Criminal

MODELO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS AO DELEGADO

Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia da Comarca de……………………………….

IP n.º………

(nome do indiciado), por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., requerer sejam procedidas às seguintes diligências …………….. em benefício de sua defesa e da busca da verdade, princípio maior das investigações policiais.

A vista do exposto, confiando no atendimento do presente pedido,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS AO JUIZ DE DIREITO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………….

Proc. n.º………

(nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos criminais em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 399 do Código de Processo Penal, requerer sejam procedidas às seguintes diligências …………….. em benefício de sua defesa e da busca da verdade real que deve imperar no Processo Penal.

A vista do exposto, confiando no atendimento do presente pedido,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

DEFESA PRÉVIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..

Proc. n.º……

(nome do acusado), já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com amparo no art. 395 do Código de Processo Penal, em sede de DEFESA PRÉVIA, dizer que se reserva para apresentar suas alegações de mérito oportunamente na fase das alegações finais.

Requer, outrossim, a intimação e inquirição das testemunhas ora arroladas, tidas como imprescindíveis.

1. (nome, qualificação e endereço);

2. (nome, qualificação e endereço).

No exercício de seu devido direito de defesa, requer o acusado seja deferida diligência no sentido de ………….
Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Nada impede que o acusado faça alegações em sua defesa já na defesa prévia. Todavia, recomenda a boa técnica processual que não se demonstre de início a tese defensiva, reservando-a para as alegações finais.

Tratando-se de processo afeto ao tribunal do júri, o advogado de defesa fará a contrariedade ao libelo crime acusatório que precede à sessão do júri.

CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….

Proc. n.º……

(nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., na fase do art. 421 do Código de Processo Penal, dizer que se reserva para contrariar o libelo, em plenário, quando se demonstrará a inocência do acusado.

Arrola as seguintes testemunhas que deverão ser intimadas e inquiridas, com caráter de imprescindibilidade.

1. (nome, qualificação e endereço)

2. (nome, qualificação e endereço)

Requer, ainda, nesta oportunidade seja deferida a seguinte diligência: ……..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Poderá, sendo o caso, ser necessário o desaforamento do julgamento. Nesse caso por questões constantes do Diploma Processual Penal o julgamento poderá excepcionalmente se realizar em outra comarca;

PEDIDO DE DESAFORAMENTO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ………………………..

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado em………, à rua……., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 424 do Código de Processo Penal, ingressar com o presente pedido de DESAFORAMENTO em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante fora denunciado, processado e condenado junto ao Juízo de Direito da Comarca de ………., como incurso nas sanções do art. 121 do Código Penal, porque teria em data de …….. ocasionado a morte da vítima……….., conforme se verifica de cópia dos autos (doc. anexo).

2. Proferida sentença de pronúncia, ocorreu o seu respectivo trânsito em julgado, estando o mencionado processo em vias de ser incluído na próxima sessão do Tribunal do Júri da mencionada cidade.

3. O suplicante reside na cidade de…….., local dos fatos, desde…….. A vítima, por sua vez, é natural da mencionada cidade, onde reside toda sua família, sendo que seu irmão é inclusive o atual Prefeito Municipal, pessoa de grande relacionamento social e influência política. Ademais, o suplicante também pertence a partido político diverso daquele defendido pela família da vítima, vislumbrando-se assim, venia permissa, sérias razões para se prever que haverá séria influência dos familiares da vítima no que se refere ao julgamento do acusado, ora suplicante.

4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já teve a oportunidade de decidir que:

“Autoriza a concessão do desaforamento o ambiente de paixão provocado pelas rixas políticas entre as famílias do réu e da vítima, pertencentes a diferentes agremiações partidárias”. (JM 15/122).

“A existência de manifesto interesse político-partidário influindo no processo justifica dúvida sobre a imparcialidade do Júri e autoriza o deslocamento do julgamento para comarca diversa da do foro do delito”. (JM 22/122).

4. A vista do exposto, denota-se a prudência no sentido de que seja o mencionado processo julgado em outra localidade, sob pena de permitir-se uma decisão imparcial, que comprometeria as diretrizes legais e o senso de estrita Justiça, pois que tem o suplicante direito de ser julgado de forma imparcial, pelo que fica requerido o desaforamento para a comarca de…………, tida como mais próxima, processando-se o presente pedido, com a solicitação de informações ao MM. Juiz de Direito da Comarca de……………., o que se pede como medida de direito e de estrita Justiça.
Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

RESPOSTA – TÓXICOS – PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409, DE 11-01-02

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….

Processo n.º ……

(nome dos acusados), qualificados nos autos acima, por seu procurador, nos termos e no prazo do artigo 38 da Lei n.º 10.409, de 11 de janeiro de 2002, vêm à presença de V. Exa. ofertar sua RESPOSTA o que o fazem pelos fatos e fundamentos seguintes:

Imputa-se ao acusado ……. o crime previsto no artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e ao acusado …… o crime previsto no artigo 12, § 2.º, III, também da Lei n.º 6.368/76.

Segundo se extrai da denúncia a imputação fática ao acusado …. é de que o mesmo teria vendido à acusada …., e esta adquirido daquele, cerca de dez dias antes de prisão desta, uma porção de droga (maconha) pela quantia de dez reais.

Ao acusado …. a imputação de fato é de que o mesmo teria incentivado e difundido e uso indevido da droga, porquanto teria, segundo a denúncia, juntamente com a acusada …., convidado os demais presentes para fumar maconha, que seria fornecida pela acusada …..

Tais imputações decorrem única e exclusivamente das declarações da acusada ….. quando de seu interrogatório formal pelo Delegado de Polícia que presidiu o auto de prisão em flagrante.

A imputações não são verdadeiras, devendo a denúncia ser julgada improcedente e os acusados, aqui defendentes, serem absolvidos.

PRELIMINARMENTE,

NULIDADE DO PROCESSO – Com a modificação da Lei n.º 6.368/76 mercê do advento da Lei n.º 10.409/02 instituiu-se a defesa preliminar que antecede ao interrogatório do acusado, oportunidade em que o acusado oferta defesa prévia e exceções.

Instituído o direito de defesa prévia, mister se faz que a prova da materialidade da infração imputada esteja estabelecida formalmente no processo, ou seja, deve estar no processo o laudo de exame toxicológico do material apreendido, sob pena de nulidade, porquanto, nos termos do artigo 158 do CPP, nem mesmo a confissão do acusado pode suprir o exame pericial.

Há cerceamento da defesa do acusado, eis que não há como o acusado se defender sem que o processo esteja devidamente instruído com o indigitado laudo, sendo irrelevante a existência de laudo provisório ou de constatação.

Deste modo, deve o processo ser declarado nulo até então por falta do laudo de exame toxicológico definitivo.

INÉPCIA DA DENÚNCIA – A denúncia é nula por ausência de pressuposto processual, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 10.409/02, eis que ausente o laudo de exame toxicológico definitivo.

A imputação se fulcra em que o material apreendido é substância entorpecente, daí a necessidade do nominado laudo para atestar esse fato, sem o que a denúncia carece de pressuposto, devendo ser reputada inepta.

MÉRITO

A imputação não é verdadeira.

Como salientado antes, apenas o interrogatório policial formal faz acusações contra os acusados.

Entretanto, no momento de sua prisão, ao que se lê do depoimento da testemunha Sargento……., a acusada afirmou com todas as letras que a droga apreendida fora trazida de ……, onde a acusada reside.

Continua a mesma testemunha relatando que a acusada ….., sendo novamente perguntada sobre a propriedade e procedência da referida droga, confirmou que era sua e fora comprada em …..

O policial militar …….. por seu turno, afirma que a acusada …… afirmou ser a proprietária da droga e que iria dividi-la com os demais.

A testemunha ……., por sua vez, informa que saíram para dar umas voltas “a convite de ……” a qual, no caminho, disse que tinha maconha da qual fariam uso, que ela “faria uma presença”.

Verifica-se, pois, que a versão apresentada pela acusada ….. é contraditória, ora dizendo que adquiriu a droga em …… reafirmando tal versão, e no apagar das luzes de suas declarações diz que teria comprado do acusado ………

Inquestionavelmente extrai-se do processo e da conduta da acusada…..que a mesma é viciada, não sendo crível que tivesse comprado e guardado a droga por dez dias.

Demais disso, se o acusado ……. fosse traficante, como se lhe imputa a denúncia, não precisaria se valer da droga alheia para seu uso, como faz crer a incongruente imputação.

Quanto ao acusado ……., na mesma esteira, a versão da acusada ….., de que este teria convidado para fazer uso, desaba em confronto com o depoimento da testemunha presencial ……, que afirma que foi ela, a acusada …., quem convidou os presentes para saírem.

A acusação ou imputação feita pelo acusado contra outrem é conhecida juridicamente como “chamada de co-réu”, sendo tida jurisprudencialmente como insuficiente para a condenação, mormente em casos como a hipótese vertente em que a versão é contraditória.

Os acusados …… e ……. são pessoas honestas, primárias, de boas antecedências, sendo certo que o próprio Delegado de Polícia não viu qualquer crime que tivessem eles cometido, por isso que nem mesmo foram presos ou indiciados na fase investigatória.

Desse modo, a denúncia contra os acusados …… e ……, ora defendentes, deve ser rejeitada, o que se roga.

Por respeito à eventualidade, requerem a oitiva das testemunhas constantes do rol abaixo.

Pedem Juntada e deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ROL DE TESTEMUNHAS

(nome, qualificação e endereço)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..

Proc. n.º………

(nome do agravante), qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., não se conformando “data venia” com a r. decisão de fls…, que entendeu de ………, interpor, com fulcro no art. 197 da Lei de Execução Penal, o presente recurso de AGRAVO, rogando seja o presente recebido e processado na forma legal, com a posterior remessa dos autos à Egrégia Superior Instância, que conhecendo do presente a ele haverá de dar provimento, para o devido restabelecimento da Justiça.

Roga, todavia, se digne V. Exa., reexaminar a questão suscitada, face às razões anexas, prejudicando-se a remessa dos autos, caso seja reformada a decisão agravada.

Com a apresentação das razões de agravo em anexo,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Agravante – ………………..
Processo – ………………..
Comarca – ………………..

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

O presente recurso de agravo deverá ser provido, pois que a r. decisão agravada, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de …………, consistente de …….., não encontra amparo fático e legal.

(Expor as razões do agravo de acordo com o caso específico, citando-se doutrina e jurisprudência aplicável à tese desenvolvida no presente recurso).

A vista do exposto e pelo que dos autos consta, espera-se seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de ………., o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………….

Proc. n.º….

(nome do recorrente), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., não se conformando data venia” com a r. decisão de fls….., interpor, na forma do art. 581, inciso …. (I a XXIV) do Código de Processo Penal, o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, face às razões seguintes, rogando seja o presente recebido, processado e remetido à Egrégia Superior Instância, que conhecendo do mesmo, a ele haverá de dar provimento.

1. (Expor os fatos, amoldando-o à uma das hipóteses previstas no art. 581 do CPP, fazendo-se citações doutrinárias e jurisprudenciais em abono à tese desenvolvida e ao motivo do recurso).

2. Assim, face aos motivos expostos, confia o recorrente, que esse Egrégio Tribunal, ao examinar o presente recurso, haverá de dar-lhe provimento, para o fim de……….., o que se pede como medida de direito e de inteira JUSTIÇA.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Se o recurso tiver de subir por instrumento, caberá ao recorrente, indicar no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado (CPP, art. 587).

MODELO DE APELAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal de………………….

Proc. n.º……..

(nome do réu), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., não se conformando “data venia” com a r. sentença de fls., que o condendou à pena de ……., interpor com fulcro no art. 593 do Código de Processo Penal, o presente recurso de APELAÇÃO, rogando seja o presente recebido, processado e remetido à Superior Instância para os fins de direito.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante – ………………………..
Apelada – A Justiça Pública
Comarca – ………………………..
Processo – …………………………

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
DOUTA PROCURADORIA,

O provimento do recurso é um imperativo dos fatos e do direito, visando-se o restabelecimento da Justiça.

A r. sentença recorrida não tem como persistir eis que …… (esclarecer os motivos fáticos do caso específico, demonstrando provas que tenham sido colhidas na instrução criminal, doutrina e jurisprudência pertinente ao assunto, evidentemente, contrárias ao que fora decidido).

(Pleitear, sendo o caso, algum benefício em favor do apelante, caso o recurso não seja provido).

A vista do exposto, impõe-se seja dado provimento ao presente recurso, de modo que seja o apelante absolvido da imputação constante da denúncia (ou, reduzida a pena, sendo o caso), o que se pede como medida de Direito e de Justiça.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….

Proc. n.º……..

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, nos autos em epígrafe, que a Justiça Pública move contra……… por infração do art……. do Código Penal, vêm, à presença de V. Exa., requerer, na forma do art. 268 do Código de Processo Penal, seja o mesmo admitido como ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, fazendo-se prova de sua legitimidade para tanto.

Requer assim, seja ouvido o representante do Ministério Público acerca do presente pedido, admitindo-o a seguir na forma ora pleiteada, cadastrando-o a seguir para fins de intimação.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua……,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 144 do Código Penal, requerer EXPLICAÇÕES EM JUÍZO de (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1.O suplicante tomou conhecimento de que o suplicado, fez as seguintes alusões contra sua pessoa….. (descrever o que fora dito pelo suplicado contra o suplicante).

2. A teor do que dispõe o art. 144 do Código Penal: “Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”.

3. A vista do exposto, requer seja o suplicado notificado para dar explicações sobre tais ofensas, para após dadas ou não as explicações pedidas, seja esta certificada nos autos, com a entrega do expediente ao suplicante para que sejam tomadas as providências cabíveis na defesa de seus direitos.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

QUEIXA CRIME

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………….

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua……, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 29 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O querelante trabalha nesta cidade como…….., residindo no endereço supra declinado. O querelado por sua vez reside nesta cidade, à rua……, próximo, portanto, do querelante.

2. Ambos freqüentam o bar denominado ……. de propriedade de …… localizado nesta cidade, à rua….., ponto de encontro de amigos, notadamente após o término do horário de trabalho.

3. O querelado vem difamando a pessoa do querelante, tendo em data de……., às……. horas, no mencionado local, feito as seguintes afirmações……… às pessoas de ………., culminando por chamá-lo de mal pagador e caloteiro, o que não é verdade, pois que o querelante sempre cumpriu com seus deveres e obrigações, não estando com débito pendente, não tendo título protestado e nem encontra-se com seu nome inserido em qualquer órgão de proteção ao crédito.

4. Os fatos acima declinados foram objeto de inquérito policial de n.º………, evidenciando-se a responsabilidade do querelado.

4. A vista do exposto, estando o querelado incurso nas modalidades do art. 139 do Código Penal, é a presente para oferecer a presente queixa crime contra sua pessoa, requerendo assim seja a presente recebida e processada na forma legal, para que seja o querelado ao final condenado na forma do dispositivo citado, o que se fará a devida Justiça.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O prazo para oferecimento da queixa é contado da forma estabelecida pelo art. 38 do CPP. A procuração ad judicia outorgada ao advogado deverá ser específica para o caso, narrando-se o fato.

QUEIXA CRIME – DIFAMAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de..

(nome, qualificação e endereço do querelante), por seu advogado in fine assinado, nos autos n.º……, vem, respeitosamente, apresentar a presente QUEIXA-CRIME contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

01. O presente feito trata-se de interpelação criminal, cujas explicações preliminares e documentos foram juntados pelo requerido às fls. 28 usque 197.

02. No entender da vítima, indiscutível o cometimento do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal se inicia através da presente queixa-crime.

03. O Código Penal Brasileiro, em seu Capítulo V, trata dos Crimes Contra a Honra, sobrelevando o crime de difamação, como bem define MAGALHÃES NORONHA:

“Difamação: é imputar a alguém fato não-criminoso, porém ofensivo a sua reputação (art. 139). É, pois, como a calúnia ofensa à honra objetiva e, consequentemente, exige comunicação a terceiro. Dela difere, porque o fato determinado, atribuído a alguém, não é crime, ao revés do que sucede naquela, e também porque, exceção feita dos incisos do § 3.º do art. 138, na calúnia, a imputação há de ser falsa, o que não se dá com a difamação, que pode ser verdadeira” (Direito Penal, vol. 02, 13.ª ed., 1977, fls. 131).

04. A honra objetiva do querelante foi duramente atingida pelas levianas e falsas acusações a ele imputadas pelo querelado.

05. Sob o prisma do crime de difamação, também estão presentes os requisitos básicos para sua caracterização, que comprovam ter sido o querelante atingido em sua reputação enquanto indivíduo, especialmente no apreço que goza junto ao meio social. O momento consumativo ocorreu no instante em que um terceiro (leitores do jornal), que não o ofendido, toma conhecimento da imputação ofensiva à sua reputação.

06. Destarte, extrai-se dos esclarecimentos na petição acostada nos autos pelo querelado, a certeza absoluta quanto à sua real, direta e contundente intenção em ofender a honra objetiva do querelado, configurando, pois, o dolo necessário para a imputação do delito de DIFAMAÇÃO.

07. A autoria do delito é confessada e ratificada em várias passagens desta petição, sobrelevando o propósito nuclear do crime em manifestar de forma OFENSIVA e DECLARADA, o intuito de difamar o querelante, sugerindo uma atuação irresponsável e lesiva financeiramente aos interesses do ……. quando ocupava a sua presidência.

08. Ex positis, dentro do princípio da sumariedade deste Juizado Especial, requer o recebimento da presente QUEIXA-CRIME contra o querelado, pelo cometimento do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal Brasileiro, citando-o para interrogatório e regular trâmite processual, até final condenação na forma legal.

ROL DE TESTEMUNHAS:

(nome, qualificação e endereço)

Pede Deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

LIBERDADE PROVISÓRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………….

(nome, qualificação e endereço do requerente), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer seja-lhe concedido os benefícios de uma LIBERDADE PROVISÓRIA em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante encontra-se preso desde a data de……., em virtude de flagrante delito, pela prática do delito previsto no art….. (doc. anexo).

2. Sem adentrar-se ao meritum causae, tem-se que na hipótese dos autos, não se encontram presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP), aplicando-se na espécie o parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.

3. É de se acrescer que o suplicante é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, conforme se vislumbra dos documentos inclusos.

4. À vista do exposto, requer o suplicante se digne V. Exa., ordenar a oitiva do representante do Ministério Público, para ao final, observadas as formalidades legais, ser concedida liberdade provisória em favor do suplicante, comprometendo-se o mesmo a comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação do presente benefício.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

FIANÇA CRIMINAL REQUERIDA AO DELEGADO DE POLÍCIA

Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia da Comarca de ……………………

IP n.º………

(nome do indiciado, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, nos autos do INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe, vêm, à presença de V. Exa., requerer seja-lhe concedida FIANÇA CRIMINAL na forma dos arts. 322 e seguintes do Código de Processo Penal, encontrando-se o suplicante preso desde a data de …………… por alegada infração ao art….. do Código Penal, sendo totalmente admitida a presente, permitindo-se assim possa o mesmo defender-se solto da acusação que lhe é imputada.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

FIANÇA CRIMINAL REQUERIDA AO
JUIZ DE DIREITO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….

(nome do indiciado, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., requerer seja-lhe concedida FIANÇA CRIMINAL na forma dos arts. 323 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo o seguinte:

1. Que se encontra preso desde a data de …………… por alegada infração ao art….. do Código Penal, sendo totalmente admitida a presente, permitindo-se assim possa o mesmo defender-se solto da acusação que lhe é imputada.

2. O suplicante é primário, possui bons antecedentes e tem residência fixa nesta cidade, na rua…….. (docs. anexo).

3. O delito em que o suplicante fora incurso, é plenamente compatível com a figura da fiança criminal, posto que não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 323 do Código de Processo Penal.

4. Considerando-se outrossim a natureza da infração (CPP, art. 325), requer seja a fiança fixada no mínimo legal, lavrando-se o respectivo termo, comprometendo-se o suplicante a comparecer a todos os atos processuais.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

FIANÇA CRIMINAL TRATANDO-SE DE
RÉU CONDENADO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..

(nome do requerente), já qualificado nos autos da ação penal (Proc. n.º……..), que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., requerer seja arbitrada FIANÇA em seu favor, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O requerente fora processado e condenado como incurso nas sanções do art…… do Código Penal, conforme se constata dos autos.

2. Sem adentrar no presente momento no meritum causae, esclarece o mesmo que irá oferecer (ou já ofereceu) recurso de apelação contra tal decisum, de modo a procurar junto à Egrégia 2.ª instância, a reforma da mencionada sentença exarada por V. Exa.

3. A infração para a qual o requerente viu-se processado e condenado é suscetível de fiança, na forma dos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer óbice ao deferimento do presente pedido, sendo que o requerente é primário e possui bons antecedentes.

4. A vista do ora exposto, pede o requerente se digne V. Exa., conceder-lhe os benefícios da fiança criminal, para que possa o mesmo aguardar em liberdade, o julgamento de seu recurso.

Por ser medida de direito e de justiça,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

RESTITUIÇÃO DE FIANÇA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua……., vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 337 do Código de Processo Penal, requerer seja RESTITUIDA A FIANÇA feita pelo suplicante em data de ……., tendo-se em vista que o mesmo fora absolvido conforme sentença de fls……., que transitou em julgado, expedindo-se o competente alvará em seu favor, para que se proceda ao levantamento do respectivo valor junto ao banco …………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………………………………

Proc. n.º……..

(nome do acusado), brasileiro, casado, do comércio, domiciliado e residente nesta cidade, à rua….., portador do RG n.º……. e do CPF n.º……., atualmente preso e recolhido à Cadeia Pública, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., requerer a REVOGAÇÃO DO DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, face aos seguintes motivos de fato e de direito:

O suplicante se encontra preso e recolhido ao xadrez da Cadeia Pública local, desde o dia …, tendo-se em vista o decreto de prisão preventiva expedido por este MM. Juízo, contra sua pessoa, por acusação de infração ao artigo 121 do Código Penal, figurando como vítima a pessoa de …, tudo conforme se verifica pelos documentos inclusos. (xerox autenticada de tais peças processuais).

Em tal decreto, fundamentado-se a decisão nas três hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Civil, ou seja: a) a garantia da ordem pública; por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O suplicante não possui maus antecedentes inexistindo nos autos comprovação de que teria ele tais maus antecedentes como alegado no r. despacho.

Estabelecidos os motivos que levaram este MM. Juízo a decretar a custódia preventiva do paciente, resta-nos saber se tal decreto é justo, se é legal ou se fere os direitos do suplicante, que merece responder ao processo em liberdade, nos moldes que a própria lei lhe faculta, por ser primário e possuir bons antecedentes.

A prisão preventiva é medida absolutamente excepcional, considerando-se a prisão antecipada de quem ainda não fora julgado. Nossa Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LVII, garante que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O artigo XI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em Paris no ano de 1948, estabelece que: “Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada, de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.

A doutrina consagra tal entendimento. Autores de renome como FRANCESCO CARRARA, Opuscoli di Diritto Criminale, ed. 1889, vol. IV; GALDINO SIQUEIRA, Curso de Processo Penal, ed. 1930, p. 129; HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, Jurisprudência Criminal, 1973, p. 377; HÉLIO TORNAGHI, Curso de Processo Penal, Ed. Saraiva, 1980, p. 64; E. MAGALHÃES NORONHA, Curso de Direito Processual Penal, Ed. Saraiva, 1987, p. 172 e FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Processo Penal, Ed. Saraiva, 1989, p. 412, entre outros, consideram a prisão preventiva como grave ruína moral ao indivíduo, além de ato de tirania e injustiça, consignando-se também que a custódia preventiva deve fundar-se em inexorável e imperiosa necessidade”.

O sempre lembrado FRANCESCO CARRARA assevera que: “Prisão antes da condenação é sempre uma injustiça, e não raramente uma crueldade, porque por suspeitas falazes, ela se decreta, levando assim a perturbação ao seio de uma família e privando de sua liberdade cidadãos honestíssimos”.

Trata-se de faculdade do juiz, que, entretanto, não pode ser desmotivada ou editada arbitrariamente, em prejuízo do direito à liberdade consagrado cons-titucionalmente.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, em 01 de abril de 1986, ao julgar o RHC 63.684-5-MG, já proclamou que: “É regra geral, informada pela consciência jurídica dos povos civilizados, que a culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto não comporta interpretação extensiva em desfavor da liberdade da pessoa” . (RT 608/419).

O decreto visou a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, além de pretender assegurar a aplicação da lei penal. Estes motivos, entretanto, devem ser analisados caso a caso, para justificar tal excepcional medida. Há absoluta necessidade de se verificar tais motivos para analisarmos se são aplicáveis ao paciente, ou se tais hipóteses postas ao alcance do juiz, na preservação da própria sociedade, não são aplicáveis ao paciente. Configurando-se a desnecessidade da custódia, a prisão do paciente é absolutamente inconstitucional, além de ser injusta, encarcerando-se aquele que ainda não fora julgado e que poderá ser absolvido da imputação contra sua pessoa. Verdade que não pode ser desprezada é a de que a prisão preventiva trará ao paciente grave prejuízo de ordem moral, física e financeira. O interesse da lei, entretanto, não é de prejudicar aquele que não prejudica a lei.

A HIPÓTESE DA ORDEM PÚBLICA

Um dos motivos que levaram este MM. Juízo a decretar a custódia preventiva do suplicante fora a ordem pública, isto é, sua pretensa garantia. No caso presente, a liberdade do suplicante em momento algum afetará tal ordem pública, que segundo LAUDELINO FREIRE é o “conjunto das leis, preceitos e regras que constituem a segurança da sociedade”.

PEDRO NUNES, em seu conceituado Dicionário de Tecnologia Jurídica, Ed. Freitas Bastos, p. 641, a define como: “Conjunto de princípios jurídicos, éticos, políticos e econômicos, pelos quais se rege a convivência social, no interesse público. Situação de segurança e tranqüilidade do corpo comunitário, conseqüente à sinergia normal de seus órgãos, fiscalizados pelo poder de polícia”.

A ordem pública constitui-se da segurança da coletividade, para impedir que o acusado viesse a praticar novos delitos, ou viesse a consumar um crime tentado. Não é evidentemente o caso dos autos. O suplicante é primário, possuí ótimos antecedentes, e inocorre in casu qualquer perigo de ofensa. à ordem pública capaz de fundamentar sua custódia.

Não sendo o suplicante um infrator contumaz da lei, nem um elemento perigoso, sua prisão constitui-se de absoluto constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus (RF 252/355, RT 474/359). Verifica-se ademais que este MM. Juízo somente disse em seu decreto que a custódia era para garantia da ordem pública, sem especificar qual conduta do paciente que colocaria em risco a coletividade. Neste aspecto, a Câm. Crim. do TJPR, em 24-07-74 no HC 227, já proclamou que:

“A garantia da ordem pública, fundamento da custódia, tem que residir, de maneira indispensável, nas razões pelas quais o juiz invoca tal fundamento, indicando os fatos que serviriam de arrimo para decretar a prisão preventiva”. (RF 252/355).

Neste aspecto, data venia, falece motivo para a custódia preventiva do paciente.

A HIPÓTESE DA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL

A custódia preventiva é decretada, neste aspecto, para impedir que o acusado possa prejudicar o andamento da ação penal, corrompendo testemunhas, difi-cultando a apuração dos fatos, ou mesmo tentando procrastinar o curso do processo (RT 509/458).

Vale a pena aqui citar os brilhantes ensinamentos de HÉLIO TORNAGHI, Curso de Processo Penal, Ed. Saraiva, 1980, p. 71, quando este nos elucida quanto ao significado da expressão “conveniência da instrução criminal”: “Melhor seria que se houvesse dito: necessidade para instrução criminal. De qualquer modo, tratando-se de providência restritiva da liberdade, deve entender-se conveniente a prisão para a instrução criminal somente quando estritamente necessária, isto é, quando sem ela a instrução não se faria ou se deturparia. Assim, por exemplo, se o acusado livre está destruindo provas, corrompendo testemunhas, influenciando peritos etc., a prisão é conveniente à instrução criminal”

O suplicante em momento algum influenciou na apuração da verdade. Tal motivo, por si só, demonstra que o mesmo jamais irá atrapalhar a instrução do processo contra sua pessoa. Verdade que não pode ser desprezada é a de que o suplicante se apresentou espontaneamente à autoridade policial para prestar esclarecimentos sobre a imputação contra si endereçado. Já se decidiu neste aspecto que:

“Ao paciente que espontaneamente comparece a todos os chamamentos da Justiça não pode ser atribuída a intenção de dificultar a conclusão da instrução criminal”. (Ac. Câm. Esp. do TJMS no HC 428/79 – RT 532/392). Neste mesmo sentido: RTJ 73/41.

Não há, data venia, motivos para se afirmar que o acusado, ora suplicante, poderá atrapalhar a instrução criminal com embaraços ao seu regular andamento.

Inadmite-se também dizer que o paciente poderá vir a atrapalhar a instrução, porque daí estaríamos determinando sua custódia preventiva por meras suposições ou suspeitas de que tal fato poderia vir a acontecer. Ora, se o paciente vier a pre-judicar a instrução criminal, ofendendo as disposições legais, ressalvada sua indiscutível garantia de defesa com todos os meios a ela inerentes, o juiz poderá novamente decretar tal custódia, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal.

Neste aspecto, improcede o decreto.

A HIPÓTESE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

A prisão preventiva, quando decretada para garantir a aplicação da lei penal, é editada em nome do dever do estado consistente do ius puniendi. O Estado que detém tal direito-dever precisa, para punir aquele que infringir a lei, que este não fuja para evitar a aplicação da lei penal. Tem a finalidade de impedir a impunidade, em prejuízo da sociedade e de seu próprio direito-dever. A fuga impediria a execução de uma eventual pena.

Este MM. Juízo afirmou, em seu decreto, que a prisão preventiva do suplicante garantiria a aplicação da lei penal, considerando-se que o paciente teria fugido após o ato tido por delituoso. Tal atitude, segundo tem decidido nossos Tribunais, constitui-se de fato absolutamente normal, pois que o acusado pretende com isso evitar a prisão em flagrante, fator que por si só impede a prisão preventiva (RT 520/345).

O suplicante, embora tenha ausentado-se do distrito da culpa, apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, demonstrando seu interesse em não se furtar à aplicação da lei penal.

O renomado DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, Código de Processo Penal Anotado, Ed. Saraiva, 1990, p. 195, escreve que:

“A fuga do réu, desacompanhada de outras circunstâncias desabonadoras, especialmente nos delitos inafiançáveis, realizada para evitar a prisão em flagrante, deve ser considerada comportamento natural, não justificando, por si só, a prisão preventiva”.

A Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul decidiu em 25.11.81, ao julgar o HC 465/81, que:

“Se o acusado se apresenta espontaneamente à autoridade policial, sem criar qualquer embaraço à ultimação do inquérito, é fato que, por si só, não havendo outros motivos que recomendem a segregação, afasta desde logo a possibilidade da prisão preventiva”. (RT 562/ 379).

Inexiste razão para se afirmar que o suplicante pretenda furtar-se à aplicação da lei penal. O suplicante é primário, possui bons antecedentes, reside nesta cidade e comarca, nesta cidade trabalha, aqui possui bens, demonstrando-se assim estar radicado nesta Comarca, não tendo motivos para daqui se ausentar com intuito de atrapalhar a execução de eventual pena. Nota-se que ainda não se pode falar em pena, pois que o suplicante não fora condenado com decisão transitada em julgado. Como se falar em garantia da aplicação da lei penal, se o paciente possui família e desde …. reside nesta comarca, levando uma vida honesta e dedicada ao trabalho, conforme se vislumbram os documentos anexos.

Tal prisão, se mantida, demonstra descumprimento à norma constitucional, pois que traz o encarceramento de quem ainda não foi julgado (RT 407/245).

Hoje, é tranqüilo o entendimento de que, em favor do réu primário e de bons antecedentes, ocorre o direito subjetivo de permanecer em liberdade enquanto espera o seu julgamento (COAD 33.033; RT 414/ 245-6, RT 565/343, 528/315; Ac. do TAMG em 06.01.88 por sua Câm. Esp. no HC 10.581, COAD 38.656; RT 560/404,422), máxime em se tratando de pessoa radicada no distrito da culpa e que exerce profissão definida, possuindo família (RT 449/414-416 e RT 488/ 337).

Necessário é transcrever aqui a brilhante lição de EDUARDO SPINOLA FILHO, Código de Processo Penal Anotado, Ed. Rio, 1980, p. 401, quando esse assevera que: “Quando o indivíduo tem o seu lar, exerce um emprego, tem um centro de negócios, ou possui bens, está tão fortemente preso ao lugar onde vive, a ponto de se apresentar como muito provável que, respondendo a crime compatível com a soltura provisória mediante fiança, não abandonará família, haveres, ocupações, para lançar-se, por terras estranhas, numa aventura, as mais das vezes improfícua, sem compensar os grandes riscos”.

O suplicante necessita da liberdade para continuar sua luta diária, tanto que trabalha como … e necessita de tal trabalho para cuidar de sua família. É ele primário e possui bons antecedentes, podendo defender-se solto da acusação, nos termos da Lei 5.941 de 22 de novembro de 1973, como medida de Direito e de indiscutível Justiça.

Neste aspecto, impõe-se a liberdade provisória do suplicante, para que esse responda em liberdade ao processo contra si instaurado.

DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal, o despacho que decretar a prisão preventiva deve ser fundamentado. Tal princípio está também consagrado no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

A medida extrema é uma faculdade do juiz, presentes os pressupostos que autorizam a medida (CPP, art. 312). Daí, entender-se que tal despacho há de ser devidamente fundamentado acerca das razões de fato e de direito que levaram o juiz a decretá-la. O paciente necessita, pois, saber acerca dos motivo s que levaram o juiz a decretar sua custódia preventiva, para combater tal decisum, de acordo com os moldes legais.

BASILEU GARCIA, Comentários ao Código de Processo Penal, Ed. Forense, 1945, Volume III, p. 176, ensina que: “A fundamentação do despacho porá em realce a necessidade ou desnecessidade da medida excepcional, os elementos que aconselhem adotá-la ou repudiá-la”.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, por sua l.ª Turma, ao julgar o RHC 60.567-2-PB, DJU de 04.03.88, p. 1936, decidiu que: “A legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique, com apoio nos autos, a existência do crime é indícios suficientes de sua autoria, bem como a necessidade de sua decretação pela verificação, em concreto, de um ou mais motivos legalmente autorizativos da medida, ou a ordem pública, ou a garantia da aplicação da lei penal, ou a conveniência da instrução criminal”.

Tratando-se, pois, de faculdade do juiz, tal decreto tem de ser fundamentado (RT 547/395, 506/233, Ac. STF por sua 1.ª Turma em 05-12-80, no RHC 58.434-9, DJU 05-12-80, p. 10.356, RF 210/359 e 243/314).

Já se decidiu que:

“Tratando-se de prisão facultativa, não basta que o juiz que a decreta como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, o declare, cumprindo-lhe fundamentar a decisão, indicando atos, fatos e circunstâncias que comprovem a existência de requisitos que a justifiquem”. (RF 203/325).

“Prisão Preventiva. Revogação. Despacho não fundamentado quanto à sua necessidade. Acusação gravíssima feita contra o paciente. Circunstância que, por si só, não basta, entretanto, para a decretação da medida. Concessão de Habeas Corpus. Inteligência do art. 312 do CPP. Não basta para dar supedâneo ao decreto de prisão preventiva que o seu prolator entenda estar provado o fato imputado ao réu. É preciso mais. É preciso que ele indique os elementos formadores de seu convencimento, sob pena da parte não ter como atacar a decisão por meios facultados por lei”. (RT 506/233).

“Com relação à fundamentação, tem de ser acompanhada das razões de fato e de direito em quê se baseia, porque, tratando-se de ato discricionário, o magistrado deve mencionar de maneira clara e precisa os fatos que o levam a considerar necessária a prisão para garantia da ordem pública ou para assegurar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal substantiva”. (RJTJSP 36/234).

“PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃ – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. O Paciente, na presente hipótese, encontra-se sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação do decreto prisional, já que não restou devidamente demonstrado os elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da medida constritiva. 2. Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada contra o Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de nova medida constritiva, devidamente fundamentada”. (Ac. 5.ª Turma do STJ, no RHC 16.407-SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 16-09-04, DJU 11-10-04, p. 352).

O respeitável despacho que decretou a prisão preventiva do suplicante, data vênia, não se encontra nos moldes do direito, pois, que nada demonstra acerca da necessidade da medida.

DO PEDIDO

Por todo o exposto e pelo que consta dos documentos constantes do processo pede se digne V. Exa., revogar o decreto de prisão preventiva, para o fim de colocar em liberdade o suplicante, expedindo-se para tanto o competente alvará de soltura, o que se pede como medida de singela homenagem ao Direito e especialmente à JUSTIÇA.
(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL

Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal de Alçada do Estado de……………….

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado em ……., à rua……., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, em seu favor, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O paciente fora denunciado perante o MM. Juízo da Comarca de……., como incurso nas sanções do art……, tendo a respectiva denúncia sido recebida pelo MM. Juiz de Direito da mencionada comarca, ora autoridade coatora.

2. Tal denúncia fora ofertada porque o paciente teria praticado o crime de……. Essas são as condutas que o paciente teria praticado e que ensejaram o oferecimento da mencionada denúncia.

DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL

(Expor os motivos que demonstrem a falta de justa causa para a ação penal ajuizada contra o paciente, demonstrando-se a inexistência do crime imputado ou a falta de condições para o mesmo).

3. Como bem decidiu a 1.ª Câm. Crim. do TJSC, no HC 6.902: “Antes de cogitar-se da viabilidade da ação penal, é preciso verificar se há um mínimo fundamento para se criar, pelo recebimento da denúncia, a coação processual com todas as suas conseqüências. Assim, concede-se a ordem para trancar o processo”. (COAD 9.147)

4. No caso dos autos a própria denúncia haveria de ter sido rejeitada (CPP, art. 43, III), flagrante a ilegitimidade do paciente para figurar na mencionada ação penal. Está, pois, o paciente sofrendo coação ilegal, mercê do recebimento da mencionada denúncia, motivo bastante para o presente pedido de habeas corpus, na forma do art. 648, I, do CPP, flagrante a falta de justa causa para a ação penal.

FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA, “História e Prática do Habeas Corpus”, tomo II, Ed. Borsoi, p. 137, anotou que: “Se não se perfaz o suporte fático – O Tatbestand – para a incidência de regra jurídica de direito penal, ou privado, ou administrativo, não há justa causa”.

5. É de se observar que para que seja recebida a denúncia, com a instauração da ação penal, torna-se necessário a existência de indícios que demonstrem ser o acusado o autor dos delitos, o que não ocorre no caso dos autos.
Os tribunais vem reiteradamente decidindo que:

“A denúncia deve necessariamente apresentar-se lastreada em elementos que evidenciem a viabilidade da acusação, sem o que se configura abuso de poder de denunciar, coarctável por meio de habeas corpus”. (RSTJ 29/113).

“A fundamentação da inexistência de justa causa não se presta à concessão do remédio heróico a não ser quando nem mesmo em tese o fato constitui crime, ou então, quando se verificar prima facie, que não se configura o envolvimento do acusado no fato tido como delituoso, independentemente de apreciação de provas capazes de se produzirem somente no decorrer da instrução criminal”. (STJ-RT 668/334)

“Trancamento da Ação Penal – Falta de justa causa – Evidenciada a atipicidade de conduta, impende reconhecer a falta de justa causa para a persecução criminal”. (RSTJ 27/118)

“Cabe verificar em habeas corpus a inexistência de circunstância essencial à tipicidade da imputação, afirmada na denúncia, quando a desminta, no ponto, prova documental inequívoca”. (STF-RT 708/414)

“Em sede de habeas corpus só se reconhece a falta de justa causa para a ação penal, sob fundamento de divórcio entre a imputação fática contida na denúncia e os elementos de convicção em que ela se apóia, quando a desconformidade entre a imputação feita ao acusado e os elementos que lhe servem de supedâneo for incontroversa, translúcida e evidente, revelando que a acusação resulta de pura criação mental de seu autor”. (Ac. 5.ª Turma do STJ, no RHC 681, RT 665/342 e 343)

A 2.ª Turma do TAMG, no julgame

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  1. Um cliente foi traido por sua mulher, e imediatamente ela entrou com uma ação de alimentos, e ele foi citado. Vai haver audiencia e agora ele quer entrar com o divórcio direto litigioso, dai gostaria de saber:
    a) pode se usar da reconvenção de divorcio litigioso contra uma ação de alimentos,
    sabendo que na açao de alimentos são partes os filhos representado pelos pais?
    In casu, é valido o artigo 6º do C.P.C. ou o artigo 292 do mesmo diploma? e uma vez
    que na ação de divórcio pode existir por medida de celeridade e economia processual
    pedidos multiplos de divorcio direto, alimentos e regulamentação de guarda, bem como
    partilha de bens?
    Verificando no distribuidor, notei que existe outra ação em andamento, agora de regulamentação de guarda.
    Se eu puder fazer uso da reconvenção de divorcio direto litigioso na ação de alimentos, gostaria de um modelo de petição, senão terei que entrar com ação auatonoma de divórcio, mesmo assim gostaria de uma orientação.
    Veja o custo da peça, sendo que necessito da mesma com a máxima urgencia.
    Atenciosamente

  2. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO NA MESMA SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.Em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, do componente emocional que permeia as lides afetas às Varas de Família, que não recomenda a eternização dos litígios, a sentença que decreta o divórcio direto litigioso do casal pode perfeitamente dispor sobre alimentos devidos aos filhos menores do casal. (TJDFT – 20040910135247APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 22/08/2007, DJ 18/12/2007 p. 90)

  3. gostaria do modelo de requerimento para deposito judicial de aluguel em inventário.

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