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Desmistificando Cálculos Previdenciários

Manual prático do NOVO Código de Processo Civil

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LEI DE TÓXICOS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CAPITAL RJ, PROCESSO Nº RÉU: Lei 6368/76 – Lei de Tóxicos Sub-tipo DEPENDÊNCIA DE DROGAS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO PARA EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA À época dos fatos descritos na denúncia, era o acusado, em razão da dependência, qualquer que tenha sido a …

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DECISÃO ARTS 12 E 14 LEI 6368-76 E ART. 1º LEI 2252-54

20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°……… DENUNCIADO:……. DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em face de …..como incurso nas sanções penais dos artigos 12 e 14, ambos da Lei 6368/76, e artigo 1°, da Lei 2.252/54. Com o advento da Lei 10.409/2002, que alterou parte da Lei 6.368/76, …

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DESPACHO. ART. 12 LEI 6368-76

20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº xxxx DENUNCIADO: DESPACHO Trata-se de denúncia oferecida em face de …., Como incurso nas sanções penais do artigo 12 da Lei 6.368/76. Com o advento da Lei 10.409/2002, que alterou parte da Lei 6.368/76, no que tange ao procedimento criminal, determino …

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