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IMPUG GRAT EM OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo nº. 2/79902-6
Réu

, CONTESTAR a Impugnação à Gratuidade apresentada pelo réu, apartada aos autos da ação de Obrigação de Fazer, em curso nessa Vara.

O Autor reafirma, e agora faz prova, o que foi dito em sua petição inicial de que não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documentação descriminada a seguir que requer nesta oportunidade, seja juntada aos autos,:

1. Declaração firmada de hipossuficiência financeira,.
2. Certificado comprobatório de isento de imposto de renda fornecido pela Receita Federal.
3. Comprovante de pagamento salarial do DER-RJ – valor líquido R$1.440,01
4. Comprovantes de despesas essenciais mensais – no valor de R$1.043,66
Resta o saldo de ……………………………………………………………. R$ 307,35

Os quais o Autor utiliza para alimentar-se e distribuir entre os encargos anuais de IPTU, CREA, taxa de incêndio e seguro, e outra qualquer eventualidade como dentista, etc.

Conforme Vossa Excelência facilmente pode confirmar mediante os documentos ora apresentados, o Autor não possui os recursos mencionados pelo réu e o julgamento formulado foi absolutamente subjetivo, composto de leviandades e balelas, naturalmente baseado em si próprio, na clara intenção de prejudicar o curso do processo, retardando mais um pouco a solução do verdadeiro problema objeto da presente ação COM A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, DESAUTORIZADA, ARRISCADA, DESRESPEITOSA, que avança sobre o espaço do Autor.

Assim sendo, requer que seja confirmada a gratuidade de justiça mui justa e
sabiamente concedida por V.Exa. na fls. 31.

Termos em que
Pede deferimento

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2003.

Além disso, verifique

INSS DECLARAÇÃO TEMPO SERVIÇO

INSS -O Autor requer a declaração de tempo de serviço, a qual não foi concedida …

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