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IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.

Processo nº 2001.001.141978-8

, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que lhe move o BANCO ABN AMRO REAL S/A, vem, pela Defensoria Pública, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR, pelos motivos a seguir expostos:

Primeiramente, cumpre destacar que os contratos que regulam as relações de consumo são regidos pelo princípio da Boa-fé objetiva. Em decorrência de tal princípio, surge para o fornecedor de serviço, ora autor, o dever de dar publicidade às cláusulas contratuais, visando facilitar a sua compreensão pelo consumidor, conforme preceitua o art. 54, § 3º, in fine, da Lei nº 8.078/90.

Em que pese tal proteção contratual, compulsando os autos, vislumbra-se que o índice de correção monetária não está identificado no contrato celebrado entre os litigantes às fls. 13. Assim, a cobrança da comissão de permanência apresenta-se como medida incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos consumeristas.

Acentuando ainda mais a ofensa ao mencionado princípio, vale ressaltar que no contrato formulado pelo autor o índice de correção monetária não só não está identificado como o espaço destinado a sua identificação está em branco.

Ademais, urge salientar que, no caso em tela, não é lícito alegar o princípio pacta sunt servanda, haja vista que, nos contratos de adesão, este princípio deve ter mitigado a sua inderrogabilidade, sob pena de impossibilitar a defesa do consumidor quando celebrado estes contratos, conforme o preceituado pelo art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Constituição Federal.

Neste contexto, não se pode exigir que o consumidor, ora réu, tenha conhecimentos técnicos, sabendo diferenciar as conseqüências advindas da cobrança de comissão de permanência. Portanto, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito.

Ante o exposto, requer, a V. Exa., seja encaminhado os presentes autos ao Sr. Contador de forma ao mesmo proceder novo cálculo, afastando a incidência da comissão de permanência.

Nestes Termos,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2003.

Além disso, verifique

INPUG.CÁLC.COM.PERMAN.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo …

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