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MANIFESTAÇÃO SOBRE LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA

Manifestação sobre legitimação ativa e passiva

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª (Terceira) Vara Cível do Foro Regional de Penha de França da Comarca da Capital

Processo …………… – ordinária
José e Luciane , melhores qaulificados nos instrumento de procuração já acostado aos autos a fls., nos autos da Ação Ordinária em epígrafe que lhe move ,,,,,,,,,,,,,,,,, – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho, informar, expor e requerer o quanto segue:

1. = Em despacho publicado na 2ª feira(17 de junho de 2002), determinou Vossa Excelência, especificassem as partes as provas a ser produzidas;

2. = Com efeito, se, no presente feito, prova houvesse a ser produzida, com certeza seria a de natureza pericial para se apurar o quanto é devido aos autores;

3. = Ocorre, Excelência, por todos os fatos expostos no processo, requereu-se, ante a ilegitimidade da parte autora[com a concordância de seu advogado] fosse extinto o feito sem a análise do mérito;

4. = Isto posto, entendemos ser o despacho publicado em 17 de junho de 2002, fruto, apenas e tão-somente, de um erro material;

5. = Assim, desde já, requerem os demandados sejam os autos enviados à conclusão e seja proferida sentença nestes autos.

Nestes termos,
r. deferimento.

Além disso, verifique

MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Manifestação à Impugnação ao valor da causa EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17ª …

3 comentários

  1. Boa Noite
    Gostaria de saber se é possivel de entrar com uma ação anulatória após dois anos do processo ter transitado em julgado, e agora em processo de execução. Neste caso descobriu-se que a parte autora não tinha legitimidade para agir. Há alguma coisa que se possa fazer?

  2. Para saber se pode ser feito algo, precisa ser feito um estudo mais profundo da situação.

  3. Trata-se de uma ação Monitória em que a imobiliária obteve direitos através de ata de reunião de condomínio, a ata não foi registrada e nem foi apresentado contrato nos autos entre o condomínio e a imobiliária, que acabou trocando de razão social para transportadora.Esta imobiliária entrou com a ação contra o proprietário após não mais prestar serviços ao edifício. O que foi discutido no processo foram os valores excessivos cobrados pela imobiliária,não havendo defesa quanto à legitimidade.

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