MODELO DE PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO POR CREDOR

MODELO DE PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO POR CREDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de……………….

(nome, qualificação e endereço),por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à rua………, na cidade de………,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: …….., com sede nesta cidade, à rua……, inscrita no CNPJ sob o n.º………, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O autor é credor da ré, pela quantia de …….., representado pela duplicata n.º……, emitida em data de…… no valor de …………., que ultrapassa o valor equivalente a quarenta salários mínimos nesta data, conforme exigência do inciso I do art. 94 da Lei de Falência. (Nota: Permite-se que mais de um credor em litisconsórcio, reunam-se para se atender tal requisito, conforme parágrafo 1.º do art. 94).

2. Tal título fora devidamente protestado por falta de pagamento (docs. anexo), sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma.

3. De forma amigável, tornou-se impossív el o recebimento de tais quantias.

4. Nos termos do art. 94 da Lei n.º 11.101/2005, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados .

5.A vista do exposto, requer-se na forma do art. 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, a saber: ……….. para no prazo de dez (10) dias, apresentar contestação, acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida.

6. No caso de a ré pretender no prazo de contestação depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para elidir o pedido de falência (parágrafo único do art. 98 da Lei de Falência), fica requerida a inclusão de correção monetária, juros de mora desde o vencimento, além das custas processuais, despesas com os protestos no valor de….. e honorários advocatícios (Súmula n.º 29 do STJ).

Requer, outrossim, após o decurso do prazo para defesa, que seja dado prosseguimento ao feito, com o decreto de falência da ré por sentença (art. 99 da Lei de Falência), e a tomada de todas as providências previstas na mencionada legislação.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se à causa o valor de…………….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O pedido poderá ser fundado em quaisquer das hipóteses previstas no art. 94 da Lei de Falências. A legitimidade para o presente pedido está prevista no art. 97 da Lei de Falências.

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Updated: 15/12/2013 — 16:48

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  1. Muitíssimo obrigado por dispor de atos capazes de ajudar aqueles que procuram conhecimento.

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