MODELO DE PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO POR CREDOR

MODELO DE PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO POR CREDOR

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MODELO DE PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO POR CREDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de……………….

(nome, qualificação e endereço),por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à rua………, na cidade de………,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: …….., com sede nesta cidade, à rua……, inscrita no CNPJ sob o n.º………, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O autor é credor da ré, pela quantia de …….., representado pela duplicata n.º……, emitida em data de…… no valor de …………., que ultrapassa o valor equivalente a quarenta salários mínimos nesta data, conforme exigência do inciso I do art. 94 da Lei de Falência. (Nota: Permite-se que mais de um credor em litisconsórcio, reunam-se para se atender tal requisito, conforme parágrafo 1.º do art. 94).

2. Tal título fora devidamente protestado por falta de pagamento (docs. anexo), sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma.

3. De forma amigável, tornou-se impossív el o recebimento de tais quantias.

4. Nos termos do art. 94 da Lei n.º 11.101/2005, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados .

5.A vista do exposto, requer-se na forma do art. 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, a saber: ……….. para no prazo de dez (10) dias, apresentar contestação, acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida.

6. No caso de a ré pretender no prazo de contestação depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para elidir o pedido de falência (parágrafo único do art. 98 da Lei de Falência), fica requerida a inclusão de correção monetária, juros de mora desde o vencimento, além das custas processuais, despesas com os protestos no valor de….. e honorários advocatícios (Súmula n.º 29 do STJ).

Requer, outrossim, após o decurso do prazo para defesa, que seja dado prosseguimento ao feito, com o decreto de falência da ré por sentença (art. 99 da Lei de Falência), e a tomada de todas as providências previstas na mencionada legislação.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se à causa o valor de…………….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O pedido poderá ser fundado em quaisquer das hipóteses previstas no art. 94 da Lei de Falências. A legitimidade para o presente pedido está prevista no art. 97 da Lei de Falências.

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1 COMMENT

  1. Muitíssimo obrigado por dispor de atos capazes de ajudar aqueles que procuram conhecimento.

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