Início / Petições / z / Manuais / Manual do juiz / Processo civil / Liquidação de sentença / MODELO DE PETIÇÃO ARGUINDO A IMPENHORABILIDADE

MODELO DE PETIÇÃO ARGUINDO A IMPENHORABILIDADE

MODELO DE PETIÇÃO ARGUINDO A IMPENHORABILIDADE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………

Proc. n.º…

(nome do executado), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move ……., argüir a IMPENHORABILIDADE do bem objeto da penhora realizada às fls…, em vista dos seguintes motivos:

1. Para garantia da execução e acessórios o Sr. Oficial de Justiça procedeu a penhora do imóvel situado nesta cidade à rua….., objeto da matrícula n.º….. no CRI local.

2. Ocorre, que em tal imóvel e desde …… reside o suplicante com seus familiares, tratando-se de bem utilizado para moradia, impenhorável face ao que dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.009/90.

3. Tratando-se de execução comum por título extrajudicial, tem-se como aplicável a regra benéfica do dispositivo legal, colocando-se a salvo tal bem por servir o mesmo à moradia do suplicante e seus familiares, que não podem ser desabrigados com a penhora e conseqüente arrematação por quem de direito, caso prossiga o processo nessa condição.

4. Não obstante já tenha ultrapassado o prazo para o oferecimento de embargos por parte do executado, tal matéria pode ser suscitada em simples incidente da execução, independentemente de tal via (Ac. 4.ª Turma do STJ, no REsp. 21.253-8-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 31-05-93, RSTJ 78/228 e RT 677/189), cuja argüição pode ser feita até o exaurimento da execução (Ac. 3.ª Turma do STJ, no REsp. 187.935-SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 09-12-99).

5. Assim, fica suscitada a impenhorabilidade do bem em apreço, requerendo seja o presente incidente recebido e processado, determinando-se o cancelamento da penhora realizada às fls…., o que se pede por ser medida de direito e de inteira Justiça.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Além disso, verifique

PETIÇÃO REQUERENDO APLÇICAÇÃO DO ARTIGO 644 DO CPC MULTA DIARIA

Petição requerendo aplçicação do artigo 644 do cpc (multa diária) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE …

2 comentários

  1. incluia-me para receber informações sobre os diversos temas

  2. Gostei muitíssimo da petição – objetiva e bem fundamentada.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *