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Judicial cível e administrativo

CONTRAR INADMISSIBILIDADE AGRAVO

Contra-Razões ao Agravo de Instrumento à Inadmissibilidade do Recurso Especial. Inobservância dos Pressupostos Processuais. Súmulas do STF e do STJ. Prazo Decadencial. EXMO. SR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, por seu Procurador, infrafirmado, nos autos do AGRAVO DE …

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO COM EFEIRO MODIFICATIVO

Embargos de Declaração na Apelação. Mandado de Segurança. Efeito Modificativo. Concurso Público. Omissão e Contradição. Exames Médicos e Psicológicos. Parecer do MP. Denegação da Segurança. Prequestionamento. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA-RELATORA DA APELAÇÃO CÍVEL Nº …………../2006 – CÂMARA ESPECIALIZADA DO E. TJBA. O MUNICÍPIO DE SALVADOR, por seu Procurador, infrafirmado, nos autos …

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL CABIMENTO AÇÃO RESCISÓRIA REVISÃO VENCIMENTOS

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Coisa Julgada. Extinção do Processo. Cabimento da Ação Rescisória. Revisão Geral nos Vencimentos dos Servidores. Incompetência do Judiciário. Princípio Constitucional da Isonomia. Presquestionamento. Efeito Modificativo. Recursos Excepecionais. EXMO. SR. DESEMBARGADOR JAFETH EUSTÁQUIO, DD. RELATOR NA APELAÇÃO CÍVEL Nº ……………… – CÂMARA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL …

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INFORMAÇÕES NO MANDADO DE SEGURANÇAREGULARIDADE LICITAÇÃO

Informações no Mandado de Segurança. Licitação. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Regra Editalícia. Descumprimento. Desclassificação. Regularidade do Procedimento Licitatório. Revogação da Liminar. Extinção do Processo. EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. O MUNICÍPIO DE SALVADOR, por seu Procurador, infrafirmado, nos autos …

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ONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL FIXAÇÃO PREÇOS EM ETIQUETAS PELO COMÉRCIO

ontestação na Ação Cautelar Inominada Incidental. Fixação de Preços em Etiquetas pelos Estabelecimentos Comerciais. Motivação dos Atos Administrativos e Princípios Norteadores da Administração Pública. Competência para Legislar sobre Consumo. Conexão e Prevenção. Revogação da Liminar e Litigância de Má-Fé. EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA …

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ONTESTAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA CARGOS COMISSIONADOS SEGURADA OBRIGATÓRIA GESTANTE

ontestação na Ação Ordinária. Falta de Pressupostos Processuais. Carência do Direito à Ação. Exercício de Cargos Comissionados. Segurada Obrigatória. Licença Médica. Substituição. Exoneração. Gravidez. Inexistência de Estabilidade Gestante. EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. O MUNICÍPIO DE SALVADOR, por seu …

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